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Processo nº 0016990-44.2025.8.26.0114

ID: 324630064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016990-44.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G.L. RIBEIRO TELECOMUNICAçõES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HILKNER ALTIERI

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Processo 0016990-44.2025.8.26.0114 (processo principal 1058852-46.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - G.l. Ribeiro Telecomunicações Me - Recebo o pedido de cumprimento definit… Processo 0016990-44.2025.8.26.0114 (processo principal 1058852-46.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - G.l. Ribeiro Telecomunicações Me - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Recolha o exequente as despesas postais, no prazo de 5 dias. Após, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCELO HILKNER ALTIERI (OAB 154485/SP)

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Rodrigo Paradella De Queiroz x Allianz Seguros S/A

ID: 313740168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015640-21.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FELIX DA SILVA

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ROSIANE CARINA PRATTI

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RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ

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Processo 0015640-21.2025.8.26.0114 (processo principal 1045272-46.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Rodrigo Paradella de Queiroz - Allianz Seguro… Processo 0015640-21.2025.8.26.0114 (processo principal 1045272-46.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Rodrigo Paradella de Queiroz - Allianz Seguros S/A - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SEBASTIÃO FELIX DA SILVA (OAB 247873/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP), RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ (OAB 289936/SP)

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Maria José Cardoso Varjão x Mauricio Lima Dutra e outros

ID: 313139659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001622-46.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé CARDOSO VARJãO

Polo Passivo:

MAURICIO LIMA DUTRA STEFANO AGGIO DUTRA

Intimação

Advogados:

RICARDO MATUCCI

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MAICON ROBERTO MARAIA

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FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES

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Processo 1001622-46.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria José Cardoso Varjão - Stefano Aggio Dutra - - Mauricio Lima Dutra - Justiça Gratuita Juiz(a) d… Processo 1001622-46.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria José Cardoso Varjão - Stefano Aggio Dutra - - Mauricio Lima Dutra - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. MARIA JOSÉ CARDOSO VARJÃO ajuizou a presente Ação de Indenização por Dano Moral em face de STEFANO AGGIO DUTRA e, solidariamente, MAURICIO LIMA DUTRA, todos qualificados nos autos. Narrou a inicial que a autora é genitora de Ademir Varjão Andrade, falecido em 03 de agosto de 2020 em decorrência de politraumatismo. O óbito foi resultado de um acidente de trânsito ocorrido em 01 de agosto de 2020, por volta das 13h40. A culpa pelo acidente é exclusiva do primeiro requerido, Stefano, que conduzia o veículo VW/Saveiro, de propriedade do segundo requerido, Mauricio. Stefano colidiu na traseira do veículo VW/Parati em que se encontrava a vítima, por não manter a distância de segurança exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro. Fundamentou sua pretensão na presunção de culpa de quem colide na traseira e no dano moral presumido pela perda do filho, sugerindo o valor de R$ 300.000,00 a título de indenização. Pediu a citação dos requeridos, a concessão da justiça gratuita e a procedência da ação para condená-los, solidariamente, ao pagamento da indenização por danos morais. A decisão de fl. 75 deferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou a citação dos réus. Citados (fls. 80/81) , os requeridos apresentaram contestação (fls. 82/110). Preliminarmente, arguiram sua ilegitimidade passiva, atribuindo a culpa pelo evento danoso a terceiros (condutor e proprietário do VW/Parati) e à própria vítima. No mérito, impugnaram a versão dos fatos, alegando que o condutor do VW/Parati teria adentrado subitamente à sua frente. Afirmaram que a causa determinante do óbito não foi a colisão em si, mas a conjugação de outros fatores, como o péssimo estado de conservação do veículo Parati ("marcas de ferrugem severa"), a não utilização do cinto de segurança pela vítima e a presença de um grande e irregular equipamento de som no porta-malas, que teria atuado como "agente contundente". Citaram o arquivamento do inquérito policial para reforçar a ausência de nexo causal. Subsidiariamente, defenderam a culpa concorrente e a necessidade de redução do valor da indenização, por considerá-lo excessivo. Houve réplica (fls. 277/283). Instadas a especificarem provas, ambas as partes requereram a produção de prova pericial, mas somente a autora a prova oral. É o breve relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois os réus pediram apenas a prova pericial. No caso dos autos a matéria controvertida é de direito e de fato, mas a prova documental produzida, em especial os laudos do Inquérito Policial, é suficiente para a formação do convencimento deste juízo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. As condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, são aferidas in status assertionis, ou seja, com base nas alegações feitas pela parte autora em sua petição inicial. Tendo a autora imputado aos réus a responsabilidade pelo evento danoso, está configurada a pertinência subjetiva para que figurem no polo passivo da demanda. A análise sobre a efetiva responsabilidade, a existência de culpa e o nexo de causalidade é matéria de mérito e com ele será apreciada. Do Mérito A pretensão é parcialmente procedente. A responsabilidade civil, no caso em tela, é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de conduta culposa, dano e nexo de causalidade entre ambos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Da Culpa do Requerido Stefano A dinâmica do acidente, conforme apurada nos autos, revela a culpa do primeiro requerido, Stefano. A colisão na traseira do veículo em que se encontrava a vítima é fato incontroverso, sendo corroborada pelo Laudo Pericial nº 246.475/2020. A jurisprudência pátria, com base no artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece uma presunção de culpa juris tantum do condutor que colide na traseira de outro veículo, por inobservância do dever de manter distância segura. A alegação de que o veículo VW/Parati teria adentrado subitamente à frente da VW/Saveiro não encontra respaldo probatório. Pelo contrário, o laudo pericial apontou que "ambos os veículos ora periciados trafegavam pela faixa da esquerda da Avenida Antonio Couto de Barros, sentido SOUSAS-CAMPINAS". O depoimento da testemunha Jeovane Varjão Andrade, que estava no veículo com a vítima, corrobora essa conclusão. Assim, resta caracterizada a conduta culposa do requerido Stefano, que, ao não manter a distância de segurança necessária, deu causa à colisão. Da Responsabilidade Solidária do Requerido Mauricio A responsabilidade do proprietário do veículo, Mauricio Lima Dutra, é solidária. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o proprietário é solidariamente responsável pelos danos causados pelo uso do seu veículo, ainda que conduzido por terceiro". Tal responsabilidade decorre do dever de guarda da coisa, assumindo o proprietário o risco pelo uso indevido que dela se faça. Do Nexo de Causalidade e da Culpa Concorrente Embora estabelecida a culpa dos requeridos pela colisão, a análise do nexo de causalidade com o resultado morte exige a ponderação de outros fatores relevantes, exaustivamente apontados na contestação e comprovados pelo inquérito policial. Os réus lograram êxito em demonstrar que a conduta da vítima e as condições do veículo em que se encontrava contribuíram de forma decisiva para o trágico desfecho. Primeiramente, o Relatório Médico do Hospital de Clínicas da UNICAMP informa que havia "relatado sem cinto" de segurança por parte da vítima. A não utilização do cinto de segurança pelo passageiro do banco traseiro, além de ser uma infração ao artigo 65 do Código de Trânsito Brasileiro, representa uma conduta imprudente que agrava significativamente o risco de lesões graves e fatais em caso de acidente. Em segundo lugar, o Laudo Pericial nº 246.475/2020 atestou o mau estado de conservação do veículo VW/Parati, ano 1997, descrevendo que "o assoalho apresentava marcas de ferrugem severa e cedeu com a energia do impacto, projetando-o sobre o eixo dianteiro". O Laudo Pericial Complementar nº 391.934/2020, embora não conclusivo sobre a gravidade dos danos com um assoalho hígido, ratificou a presença de sinais de oxidação. É evidente que a fragilidade estrutural do veículo, decorrente do seu mau estado de conservação, potencializou drasticamente os danos da colisão, contribuindo para a invasão do habitáculo e, consequentemente, para as lesões fatais sofridas pela vítima. Portanto, ainda que a colisão tenha sido o evento inicial, a morte de Ademir não pode ser atribuída exclusivamente à conduta de Stefano. O resultado foi agravado pela culpa concorrente da própria vítima (ao não usar o cinto de segurança) e pela culpa de terceiro (o condutor e o proprietário do veículo Parati, por transitarem com veículo em péssimo estado de conservação). Nos termos do artigo 945 do Código Civil, "se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano". No presente caso, a concorrência de culpas é manifesta e deve ser considerada na fixação do dano moral. Do Dano Moral e sua Quantificação O dano moral sofrido pela autora, em razão da morte de seu filho, é inegável e prescinde de prova (in re ipsa). A dor da perda de um ente querido, especialmente um filho, é imensurável e justifica a compensação pecuniária. Para a fixação do quantum indenizatório, contudo, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a gravidade das culpas concorrentes. A autora sugere o valor de R$ 300.000,00. Os réus, por sua vez, apontam que o valor é exorbitante e que, em caso de condenação, deveria ser limitado a R$ 80.000,00 e rateado. Considerando a jurisprudência em casos análogos e as particularidades do caso concreto, diante da robusta comprovação da culpa concorrente da vítima (não utilização de cinto de segurança) e do mau estado de conservação do veículo em que se encontrava, que foram fatores determinantes para o resultado fatal, o valor final da indenização por danos morais devida pelos requeridos à autora totaliza R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos, STEFANO AGGIO DUTRA e MAURICIO LIMA DUTRA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, MARIA JOSÉ CARDOSO VARJÃO, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a presente sentença. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior proporção dos requeridos, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 75% para os réus e 25% para a autora. Condeno, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, a serem distribuídos na mesma proporção. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em desfavor da autora fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida (art. 98, §3º, do CPC). Campinas, 27 de junho de 2025. - ADV: RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP), RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP)

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Maria Augusta Martins Dalla Piazza e outros x Vania Dalla Piazza Hohne

ID: 310532054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017748-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA MARTINS DALLA PIAZZA TEREZA DAS GRAçAS MARTINS DALLA PIAZZA

Polo Passivo:

VANIA DALLA PIAZZA HOHNE

Intimação

Advogados:

CAROLINA SOARES BUZZONE

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Processo 0017748-57.2024.8.26.0114 (processo principal 1004144-46.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Tereza das Graças Martins Dalla Piazza - - Maria Augusta Martins Dalla Piaz… Processo 0017748-57.2024.8.26.0114 (processo principal 1004144-46.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Tereza das Graças Martins Dalla Piazza - - Maria Augusta Martins Dalla Piazza - Vania Dalla Piazza Hohne - EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO EDITAL DE 1º e 2º LEILÕES DOS BENS ABAIXO DESCRITOS, PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PROCESSO Nº 0017748-57.2024.8.26.0114 (EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO) FORO/COMARCA CAMPINAS OFÍCIO/VARA 8ª CÍVEL EXEQUENTES TEREZA DAS GRAÇAS MARTINS DALLA PIAZZA; MARIA AUGUSTA MARTINS DALLA PIAZZA EXECUTADO VANIA DALLA PIAZZA HOHNE O Senhor Doutor CARLOS EDUARDO MENDES, Excelentíssimo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível do Foro de Campinas (SP), na forma da lei, FAZ SABER, por este Edital de 1º e 2º Leilões para os(as) que o virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que foi designada a alienação dos bens abaixo descritos neste edital, com fundamento no artigo 881 e seguintes do Código de Processo Civil, de acordo com as regras expostas a seguir: 1. DO CONDUTOR DO LEILÃO 1.1. O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Gustavo Moretto Guimarães de Oliveira, com Matrícula na JUCESP sob nº 640 e realizar-se por meio eletrônico pela Plataforma Eletrônica disponível na página da rede mundial de computadores sob a URL www.sumareleiloes.com.br2. DO LEILÃO 2.1. O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO pela Plataforma Eletrônica disponível na página da rede mundial de computadores sob a URL www.sumareleiloes.com.br, sendo: 2.1.1. 1º LEILÃO: inicia-se no dia 10/07/2025, às 11h00min (horário de Brasília), e se encerra no dia 21/07/2025, às 11h00min (horário de Brasília), por valor igual ou superior ao da avaliação. 2.1.2. 2º LEILÃO: inicia-se imediatamente após o encerramento do 1º leilão e se encerra no dia 11/08/2025 às 11h00min (horário de Brasília), por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação. 2.2. Não ocorrendo a alienação no 1º Leilão, será aberto imediatamente o 2º Leilão, conforme data e horário supra, nos termos do inciso V do art. 886 do CPC. 3. DO BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO 3.1. IMÓVEL: Prédio residencial situado na Rua Proença, nº 363, Jardim Proença, Campinas/SP, composto por: sala, cozinha, dois dormitórios e um banheiro no piso térreo e dois dormitórios, um banheiro e área de luz no piso superior, com aproximadamente 150,00m² de construção e 170m² de terreno. O imóvel necessita de reparos e manutenção. Construção não averbada na matrícula imobiliária e necessária ratificação da área junto à Prefeitura Municipal. Cadastro imobiliário 3423.44.79.0401.01001. Matrícula nº 269.081 do 3º Registro de Imóveis de Campinas/SP. 4. DA AVALIAÇÃO 4.1. Conforme consta no Laudo de Avaliação de fls. 47/58, realizado em 13/09/2024, o imóvel foi avaliado em R$367.500,00 (trezentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais). 4.2. Os valores constantes no Laudo de Avaliação, deverão ser atualizados consoante a Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou outro índice vigente. 5. DOS DÉBITOS 5.1. Consta débito referente a IPTU, no valor de R$1.100,66 (mil, cem reais e sessenta e seis centavos), conforme extrato expedido pela Prefeitura Municipal de Campinas, atualizado até 12/05/2025. 5.2. Caberá ao interessado a realização de pesquisas atualizadas, inclusive a verificação de outros débitos incidentes sobre o bem, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). 6. DOS ÔNUS, DOS RECURSOS E DOS PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC) 6.1. Não constam outros ônus, recursos e processos pendentes. Deve o interessado se atualizar das informações. 6.2. Após a expedição da carta de arrematação deverá o interessado diligenciar junto aos órgãos competentes a fim de proceder a baixa das constrições e registros necessários. 7. DAS VISITAS, EXAME E VISTORIA DOS BENS 7.1. O interessado poderá vistoriar os bens objeto do leilão em sua localização, cujas informações estão disponíveis no endereço eletrônico do Leiloeiro (www.sumareleiloes.com.br). 7.2. As visitas poderão ser realizadas até o dia útil antecedente à data de encerramento do leilão, sendo vedado aos proprietários, possuidores ou detentores dos bens criar embaraços à visitação, sendo desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Não serão aceitos lances condicionados à vistoria futura de bens, posto que é obrigação do interessado em participar da hasta efetuar a vistoria antes de sua realização. construção e 170m² de terreno. O imóvel necessita de reparos e manutenção. Construção não averbada na matrícula imobiliária e necessária ratificação da área junto à Prefeitura Municipal. Cadastro imobiliário 3423.44.79.0401.01001. Matrícula nº 269.081 do 3º Registro de Imóveis de Campinas/SP. 4. DA AVALIAÇÃO 4.1. Conforme consta no Laudo de Avaliação de fls. 47/58, realizado em 13/09/2024, o imóvel foi avaliado em R$367.500,00 (trezentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais). 4.2. Os valores constantes no Laudo de Avaliação, deverão ser atualizados consoante a Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou outro índice vigente. 5. DOS DÉBITOS 5.1. Consta débito referente a IPTU, no valor de R$1.100,66 (mil, cem reais e sessenta e seis centavos), conforme extrato expedido pela Prefeitura Municipal de Campinas, atualizado até 12/05/2025. 5.2. Caberá ao interessado a realização de pesquisas atualizadas, inclusive a verificação de outros débitos incidentes sobre o bem, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). 6. DOS ÔNUS, DOS RECURSOS E DOS PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC) 6.1. Não constam outros ônus, recursos e processos pendentes. Deve o interessado se atualizar das informações. 6.2. Após a expedição da carta de arrematação deverá o interessado diligenciar junto aos órgãos competentes a fim de proceder a baixa das constrições e registros necessários. 7. DAS VISITAS, EXAME E VISTORIA DOS BENS 7.1. O interessado poderá vistoriar os bens objeto do leilão em sua localização, cujas informações estão disponíveis no endereço eletrônico do Leiloeiro (www.sumareleiloes.com.br). 7.2. As visitas poderão ser realizadas até o dia útil antecedente à data de encerramento do leilão, sendo vedado aos proprietários, possuidores ou detentores dos bens criar embaraços à visitação, sendo desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Não serão aceitos lances condicionados à vistoria futura de bens, posto que é obrigação do interessado em participar da hasta efetuar a vistoria antes de sua realização. qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do interessado, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. 8.8. A equipe do Leiloeiro Oficial estará disponível para auxiliar os interessados que desejam participar do leilão pelo telefone/Whatsapp (19) 3514-3781 ou e-mail: imoveis@sumareleiloes.com.br 9. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL 9.1. O arrematante deverá pagar, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação sobre o(s) lote(s) arrematado (art. 7 da Resolução CNJ nº 236/2016). A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas eventuais despesas incorridas. 9.2. Em caso de homologação de qualquer tipo de acordo, adjudicação, remissão, após a entrega e publicação do edital, com suspensão do leilão, a comissão do Gestor/Leiloeiro permanece devida no aporte de 3% (três por cento) do valor da avaliação. Neste caso, deverá o exequente englobar no valor o acordo a comissão devida ao Leiloeiro, a título de ressarcimento das despesas, o qual será mediante condições indicadas pelo Leiloeiro. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para judicial@sumareleiloes.com.br. 10. DOS PAGAMENTOS 10.1. O arrematante poderá efetuar o pagamento do lance à vista ou parcelado, sendo que o pagamento à vista prevalecerá sobre o parcelado, ainda que este seja maior, nos termos do § 7º do art. 895 do CPC. 10.1.1. Pagamento à vista: o arrematante, ao final do leilão, deverá efetuá-lo em sua integralidade, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, mediante recolhimento de guia de depósito judicial que será encaminhada ao e-mail indicado pelo arrematante em seu cadastro de habilitação para o leilão. 10.1.2. Pagamento parcelado: o interessado deverá ofertar o lance diretamente no Portal/Plataforma Eletrônica disponível na página da internet www.sumareleiloes.com.br, no campo lance parcelado. 10.1.3. O lance de pagamento parcelado deverá conter a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, mediante recolhimento de guia de depósito judicial que será encaminhada ao e-mail indicado pelo arrematante em seu cadastro de habilitação para o leilão. O restante poderá ser parcelado em até 30 (trinta) meses contados do primeiro pagamento, devendo as parcelas serem atualizadas mensalmente, desde a data da arrematação, consoante a Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 10.1.4. O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor. 10.1.5. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor total do arremate. 10.1.6. A proposta de pagamento em prestações será garantida por hipoteca judicial do próprio bem imóvel, o que constará da carta de arrematação para o devido registro na matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 10.1.7. O atraso no pagamento de qualquer das prestações acarretará a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, facultando-se a resolução da arrematação ou a promoção, em face do arrematante, de execução do valor devido, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 895 do CPC. 10.2. O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro a comissão estabelecida em lei e arbitrada pelo Juízo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, adjudicação ou eventual proposta de compra, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão. 10.3. A comissão do leiloeiro deverá ser paga integralmente, à vista, concomitantemente com o pagamento do lance, mediante boleto bancário que será encaminhado ao e-mail indicado pelo arrematante em seu cadastro de habilitação para o leilão ou via Pix por QRCODE ou chave copia e cola diretamente na plataforma www.sumareleiloes.com.br, não sendo possibilitado seu parcelamento. 11. DAS INTIMAÇÕES E ADVERTÊNCIAS 11.1. O Executado, coproprietário de bem indivisível, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, as partes e demais interessados que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados das realizações dos respectivos leilões, nos termos do art. 889 do CPC. 11.2. Todos, durante o procedimento do leilão, que cometerem violência ou fraude na arrematação judicial sujeitam-se às penas do crime tipificado no art. 358 do Código Penal. 12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1. Os bens são vendidos em caráter ad corpus e no estado em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para o leilão, bem como dívidas pendentes sobre o bem e não descritas neste edital (art. 18 da Resolução CNJ nº 236/2016), sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, isto é, o arrematante adquire o imóvel como se apresenta como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações, sejam elas quais forem, não podendo, por conseguinte, exigir complemento de área, reclamar eventuais mudanças nas disposições internas dos cômodos do(s) imóveis apregoados, não podendo ainda, alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação e localização dos bens,seja a que tempo ou título for, não sendo cabível, portanto, pleitear a rescisão da arrematação ou abatimento proporcional do preço em tais hipóteses, sendo responsável por eventual regularização acaso necessária. 12.2. As custas processuais do Cumprimento de Sentença, no importe de 2% (dois por cento), deverão ser reservadas no produto da alienação. 12.3. O arrematante deverá se cientificar prévia e inequivocamente, por conta própria, das exigências e restrições de uso impostas pela legislação e órgãos públicos (municipal, estadual e federal), especialmente no tocante a legislação e preservação ambiental, saneamento, situação enfitêutica, uso do solo e zoneamento, servidões de qualquer natureza e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, às quais estará obrigado a respeitar por força da arrematação do imóvel, não ficando o Juízo ou o Leiloeiro Oficial responsáveis por qualquer levantamento ou providências neste sentido, bem como por contaminação do solo ou subsolo ou passivos de caráter ambiental. 12.4. Correrão por conta do arrematante após a arrematação as despesas e os custos relativos à transferência patrimonial do bem arrematado (art. 29 da Resolução CNJ nº 236/2016), tributos (impostos e taxas), contribuições, seguros, emolumentos, alvarás, certidões, escrituras públicas, débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção ou reforma não averbados nos órgãos competentes e todos os débitos que incidirem sobre bem excetuados aqueles quitados com o produto da presente, bem como as providências necessárias para a imissão de posse se for o caso. 12.5. Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável (art. 903 do CPC). 12.6. O arrematante recebe o bem livre de ônus, débitos ou constrições, tendo em vista que os créditos recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, que sub-rogam-se sobre o respectivo preço, nos termos do §1º do art. 908 do CPC e parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional. Correrão por conta do arrematante os custos a transferência e imissão de posse, bem como os débitos que forem gerados em decorrência ou após a arrematação. 12.7. As fotos dos bens constantes do Portal/Plataforma Eletrônica disponível na página da internet www.sumareleiloes.com.br, bem como as imagens de vídeo que serão exibidas por ocasião do leilão, são recursos meramente ilustrativos, com o objetivo de oferecer conforto ao(s) interessado(s). Assim sendo, a manifestação de interesse na compra de qualquer lote/imóvel, deve-se dar somente após visitação física (prévia à realização do leilão) ou concordância com a visualização dos imóveis apenas pelas imagens e vídeos exibidos e análise das documentações dos imóveis. 12.8. A carta de arrematação será expedida somente após o pagamento integral à vista ou deferimento da proposta de parcelamento da arrematação e sua homologação, salvo decisão judicial em contrário. 12.9. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como despesas, taxas e emolumentos para este fim se houver. 12.10. Todas as regras, fotografias e condições do Leilão estarão publicadas e disponíveis no Portal Portal/Plataforma Eletrônica disponível na página da internet www.sumareleiloes.com.br. ] 12.11. A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos. 12.12. Eventuais impugnações acerca da arrematação deverão ser apresentadas no prazo de até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação, observadas as disposições expressas no art. § 2º do art. 903 do Código de Processo Civil. 12.13. Homologadas as arrematações pelo Juízo, serão expedidas as cartas de arrematação, o que será comunicado ao arrematante no e-mail cadastrado para que a retire e a apresente para o devido registro para transferência do bem no prazo de 30 (trinta) dias. 12.14. O Leiloeiro Oficial e a equipe preparadora do leilão são expressamente autorizados pelo Juízo a vistoriar os bens objeto da alienação para o fim de captar imagens para inseri-las na plataforma eletrônica onde será realizado o leilão. 12.15. Informações e esclarecimentos acerca do presente edital e do leilão poderão ser obtidos pelo telefone (19) 3514-3781 ou e-mail: imoveis@sumareleiloes.com.br 12.16. Para conhecimento de todos os interessados é lavrado o presente edital que será publicado na rede mundial de computadores, nas páginas www.gustavomorettoleiloeiro.com.br, www.sumareleiloes.com.br e www.publicjud.com.br, em atenção ao expresso no § 2º do art. 887 do CPC, bem como afixado no lugar de costume na sede do Juízo. 12.17. O presente edital de leilão judicial é lavrado por determinação do Juízo, elaborado e conferido pelo Leiloeiro Oficial. Sumaré/SP, 04 de junho de 2025. DR. CARLOS EDUARDO MENDES JUIZ DE DIREITO GUSTAVO MORETTO GUIMARÃES DE OLIVEIRA LEILOEIRO OFICIAL JUCESP Nº 640 - ADV: CAROLINA SOARES BUZZONE (OAB 255081/SP), CAROLINA SOARES BUZZONE (OAB 255081/SP)

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