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Processo nº 0012127-30.2024.8.26.0001

ID: 293507206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012127-30.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA MARGARIDA MORAIS DE ALENCAR ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÍCERO DA SILVA LEITE

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Processo 0012127-30.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Paula Margarida Morais de Alencar Rocha - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resoluç… Processo 0012127-30.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Paula Margarida Morais de Alencar Rocha - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. .Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: CÍCERO DA SILVA LEITE (OAB 437062/SP)

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Processo nº 1018987-30.2024.8.26.0001

ID: 277570014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018987-30.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FONSECA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FONSECA DE SOUZA

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ADV: Adriana Fonseca de Souza (OAB 389064/SP) Processo 1018987-30.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adriana Fonseca de Souza, Adriana Fonseca de Souza - Vistos. Fls. 31/32: … ADV: Adriana Fonseca de Souza (OAB 389064/SP) Processo 1018987-30.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adriana Fonseca de Souza, Adriana Fonseca de Souza - Vistos. Fls. 31/32: Indefiro o pedido de arresto de bens ou valores, visto que configura medida incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, pois envolve a publicação de editais, procedimento expressamente vedado pela Lei 9099/95. No mais, tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de 10 dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Havendo pretensão neste sentido, a parte autora deverá se valer de ação no Juízo Cível comum. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se.

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Camila Sartori Gianocaro x Itaú Unibanco S/A

ID: 324973424

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025001-30.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SARTORI GIANOCARO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA

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ROGERIO LANZOTI JUNIOR

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DESPACHO Nº 1025001-30.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1025001-30.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Camila Sartori Gianocaro - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Brasfic Engenharia Ltda Me - Interessado: Roseli Sartori Gianccaro - Trata-se de pedido de gratuidade formulado em recurso pela apelante (fls. 193/211). A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado analisar em cada caso e de acordo com as provas apresentadas se a parte faz jus ao benefício. Mencionado entendimento está em consonância com o previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos.. Nestes termos, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp 1656230/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018). No caso em tela, entretanto, não restou comprovado que a apelante se encontra em estado de pobreza a ponto de ensejar a concessão da gratuidade. Em fls. 335, foi determinado que ela deveria juntar os seguintes documentos para análise do pedido de gratuidade e sob pena de indeferimento: Fls. 193/211 - Para análise do pedido de gratuidade formulado no presente recurso, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, a apelante deverá apresentar todos os documentos abaixo indicados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas dos últimos três meses, inclusive aquelas constantes como ativa no relatório do item a); d) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Receita Federal ou comprovante de isenção. Ela, contudo, não juntou toda a documentação solicitada pelo juízo. No Relatório do Registrato de fls. 356 consta que ela possui contas ativas em inúmeros estabelecimentos bancários. Contudo, ela deixou de apresentar os extratos da conta que possui no Itaú Unibanco S/A, bem como das faturas de eventuais cartões de crédito, consoante análise da documentação de fls. 339/368. Destaca-se que não se trata de documentos de difícil apresentação e eles se faziam necessários para atestar eventual situação de miserabilidade econômica. Há que se ter presente que eventual incômodo financeiro não se confunde com a hipossuficiência alegada. A respeito, entendimento desta C. Câmara: Agravo de instrumento Embargos à execução Justiça gratuita Pessoa física Indeferimento Admissibilidade Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação.(Agravo de Instrumento 2225028-15.2024.8.26.0000; Relator:Afonso Celso da Silva; 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2013; Data de Registro: 14/08/2024). Indefiro, pois, o pedido de gratuidade. Por conseguinte, a apelante deverá providenciar o recolhimento do preparo da sua apelação, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Rogerio Lanzoti Junior (OAB: 320115/SP) - Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB: 91275/SP) - 3º andar

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Processo nº 1046729-30.2024.8.26.0001

ID: 280349692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046729-30.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MOSAICO VILA GUILHERME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ALVES MOREIRA JUNIOR

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ADV: Carlos Alberto Alves Moreira Junior (OAB 203474/SP) Processo 1046729-30.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Mosaico Vila Guilherme - Vistos. 1) DEFIRO… ADV: Carlos Alberto Alves Moreira Junior (OAB 203474/SP) Processo 1046729-30.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Mosaico Vila Guilherme - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int.

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Processo nº 1046729-30.2024.8.26.0001

ID: 280341783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046729-30.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MOSAICO VILA GUILHERME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ALVES MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Alves Moreira Junior (OAB 203474/SP) Processo 1046729-30.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Mosaico Vila Guilherme - Vistos. 1) DEFIRO… ADV: Carlos Alberto Alves Moreira Junior (OAB 203474/SP) Processo 1046729-30.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Mosaico Vila Guilherme - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int.

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Processo nº 0005531-93.2025.8.26.0001

ID: 295155378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005531-93.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VITOR MIGUEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOIS DOS SANTOS

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Processo 0005531-93.2025.8.26.0001 (processo principal 1034410-30.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Vitor Miguel de Souza - Posto isso, JULGO EXTINTA a exec… Processo 0005531-93.2025.8.26.0001 (processo principal 1034410-30.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Vitor Miguel de Souza - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. * Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 289,60, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 772,27, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: DIEGO GOIS DOS SANTOS (OAB 350719/SP)

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Cosme Antonio Dos Santos 21845527801

ID: 300159006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005822-30.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

COSME ANTONIO DOS SANTOS 21845527801

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR JUSTINO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005822-30.2024.8.26.0001 (processo principal 1000784-54.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Cosme Anton… Processo 0005822-30.2024.8.26.0001 (processo principal 1000784-54.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Cosme Antonio dos Santos 21845527801 e outro - Vistos. 1. O patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal no caso dos autos, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual. Portanto, nada obsta que se proceda a penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física e vice-versa. Diante do exposto, nesta data a pessoa física foi incluída no polo passivo. 2) O deferimento do pedido de constrição judicial, por meio eletrônico (penhora on line), de ativos financeiros do devedor se trata de medida legal que visa à rápida satisfação da execução (art. 854 do CPC). A parte exequente requereu o deferimento de penhora de créditos futuros em contas bancárias da parte executada, realizada por meio da ferramenta teimosinha. Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos relativamente ao quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado. 3) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. O exequente deverá recolher as custas. Prazo: 5 dias. 4) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 5) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 6) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 7) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 8) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 9) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 10) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 11) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 12) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 13) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 14) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), OSMAR JUSTINO DOS REIS (OAB 176285/SP)

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Cosme Antonio Dos Santos 21845527801

ID: 300167840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005822-30.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

COSME ANTONIO DOS SANTOS 21845527801

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR JUSTINO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005822-30.2024.8.26.0001 (processo principal 1000784-54.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Cosme Anton… Processo 0005822-30.2024.8.26.0001 (processo principal 1000784-54.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Cosme Antonio dos Santos 21845527801 e outro - Vistos. 1. O patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal no caso dos autos, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual. Portanto, nada obsta que se proceda a penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física e vice-versa. Diante do exposto, nesta data a pessoa física foi incluída no polo passivo. 2) O deferimento do pedido de constrição judicial, por meio eletrônico (penhora on line), de ativos financeiros do devedor se trata de medida legal que visa à rápida satisfação da execução (art. 854 do CPC). A parte exequente requereu o deferimento de penhora de créditos futuros em contas bancárias da parte executada, realizada por meio da ferramenta teimosinha. Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos relativamente ao quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado. 3) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. O exequente deverá recolher as custas. Prazo: 5 dias. 4) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 5) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 6) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 7) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 8) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 9) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 10) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 11) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 12) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 13) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 14) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), OSMAR JUSTINO DOS REIS (OAB 176285/SP)

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Joyce Galvão Braga x Edmilson Clementino Dos Santos

ID: 312750254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1004128-69.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE GALVãO BRAGA

Polo Passivo:

EDMILSON CLEMENTINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GLAURA DE ARAUJO BENEDUZZI

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DANIEL APARECIDO PRODOSSIMO PINHEIRO

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Processo 1004128-69.2025.8.26.0099 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Joyce Galvão Braga - Edmilson Clementino dos Santos - Trata-se de ação de despejo proposta por JOYCE GALVÃO BRAGA em face d… Processo 1004128-69.2025.8.26.0099 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Joyce Galvão Braga - Edmilson Clementino dos Santos - Trata-se de ação de despejo proposta por JOYCE GALVÃO BRAGA em face de EDMILSON CLEMENTINO DOS SANTOS, pela qual pretende a rescisão do contrato de locação com finalidade residencial firmado em 11 de junho de 2024, com a decretação do despejo do requerido do imóvel situado na Alameda Wanderley Torricelli n. 162, Núcleo Residencial Henedina Rodrigues Cortez, Bragança Paulista - SP. Graziela Felippe da Silva Santos foi excluída, de ofício, do polo passivo da ação, dada a sua ilegitimidade. Graziela figura como avalista no contrato de locação e a ação ora proposta não é de cobrança, mas apenas de despejo, sendo irrelevante o fato dela também residir no imóvel (fls. 47/49). O requerido foi citado (fl. 57) e apresentou contestação (fls. 61/70), alegando, preliminarmente: (i) a inépcia da inicial pela ausência de documento comprobatório da propriedade do imóvel; (ii) a ausência da notificação do requerido. No mérito, aduz: (i) a inexistência de comprovação de que o imóvel será destinado a uso próprio; (ii) pleiteia a concessão de prazo razoável para a desocupação. Houve réplica (fls. 256/260). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Defiro a justiça gratuita em favor do requerido. Anote-se. A contestação é tempestiva diante da suspensão dos prazos na 4ª RAJ para treinamento dos serventuários. O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois se mostra suficiente a prova documental que instruiu a petição inicial, restando somente questão de direito a ser dirimida. Oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: "(...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...)." STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada, uma vez que a certidão de matrícula do imóvel não configura documento essencial para manejo da ação de despejo. Ademais, locador não é necessariamente proprietário do imóvel. A jurisprudência tem flexibilizado a sua exigência para o despejo: LOCAÇÃO. Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Ilegitimidade ativa não verificada. Relação locatícia que possui natureza pessoal. Desnecessidade de comprovação da propriedade do imóvel locado. Ausência de prejuízo à relação mantida entre as partes. Posse do bem assegurada no curso da relação contratual. Pendência de ação de usucapião promovida pelo réu com relação ao imóvel objeto da locação que não impedia o prosseguimento do processo. Inexistência de prejudicialidade externa, uma vez que na ação de despejo se discute relação contratual, enquanto na de usucapião se busca a declaração de propriedade do bem. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017823-30.2024.8.26.0001; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada PROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. Firmaram as partes contrato de locação, pelo prazo de 24 meses, com término previsto para 11 de junho de 2026 (fls. 17/19). O requerido alega ausência de sua notificação. Em primeiro lugar, tem-se que a boa fé na solicitação do imóvel para uso próprio se presume. Não bastasse isso, resta suficientemente comprovada a necessidade de imóvel para uso pessoal pela genitora da requerente, em especial pela declaração de fl. 26 e documentos de fls. 28/29. Mostra-se suficiente a notificação por escrito do locatário pela locadora, encaminhada por meio de whatsapp, no mês de fevereiro (fls. 252). Ainda que assim não fosse, o requerido teve ciência sobre a intenção da retomada do imóvel para uso próprio quando de sua citação, ocorrida há mais de mês (fl. 57). É inaplicável o disposto no art. 61 da Lei n. 8.245/91, pois o requerido não manifesta concordância com a desocupação do imóvel, oferecendo resistência por meio de contestação. Assim, assinalo 30 dias para a desocupação do imóvel, providência que concedo a título de tutela antecipada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda de despejo, a fim de decretar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, com o despejo da locatário, deferindo a tutela antecipada em sentença, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, eis que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL APARECIDO PRODOSSIMO PINHEIRO (OAB 420530/SP), GLAURA DE ARAUJO BENEDUZZI (OAB 157976/SP)

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Reginaldo Gomes Da Silva x Mm. Juiz De Direito Da 9ª Vara Cível Do Foro Regional I - Santana Da Comarca De São Paulo

ID: 312962137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2196841-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MM. JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA DA COMARCA DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JULIA MARTINEZ KONDO

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CAROLINE CAMELLINI

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JAMILE SANTOS GOMES

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DESPACHO Nº 2196841-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2196841-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Reginaldo Gomes da Silva - Impetrado: Mm. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo - Interessado: Rinaldo Otto Henning - Despacho Mandado de Segurança Cível Processo nº 2196841-60.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Mandado de segurança nº 2196841-60.2025.8.26.0000. Comarca: São Paulo. Impetrante: Reginaldo Gomes da Silva. Autoridade impetrada: Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital. Vistos. Decido na ausência justificada do relator prevento. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra pronunciamento judicial proferido pelo Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital, que, em cumprimento provisório de sentença (processo nº 0002952-75.2025.8.26.0001), determinou a expedição de mandado de despejo. Sustenta o impetrante, em síntese, que ocupa o imóvel há mais de 27 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, o que configura direito à usucapião, e que a questão, inclusive, encontra-se pendente de julgamento nos autos da ação de usucapião nº 1014025-61.2024.8.26.0001, pelo que a ordem de despejo deve ser suspensa em razão da patente prejudicialidade externa com o mencionado feito. É o breve relato. Incabível a impetração ante a falta de interesse de agir. O presente mandado de segurança tem por objeto a reforma de decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital, que, em cumprimento provisório de sentença (processo nº 0002952-75.2025.8.26.0001), determinou a expedição de mandado de despejo. Trata-se de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, passível, portanto, de impugnação por meio de agravo de instrumento, conforme dispõe o artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que admite inclusive o seu recebimento dom atribuição de efeito suspensivo (artigo 1.019, I do referido diploma processual). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, cristalizado na Súmula 267, no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. No mesmo sentido é o artigo 5º, II, da Lei n. 12016/09: Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. O mandado de segurança não pode servir de sucedâneo do recurso adequado para impugnar decisão proferida em cumprimento de sentença. Não se pode admitir a utilização deste remédio para a obtenção de efeito que é próprio do agravo de instrumento. Logo, em se tratando de insurgência manifestada contra pronunciamento judicial passível de impugnação por recurso próprio, não é cabível o mandado de segurança impetrado. Nesse sentido: Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o "mandado de segurança não serve como sucedâneo recursal, daí porque não é cabível sua impetração em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante, mesmo que sem efeito suspensivo, salvo a hipótese de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal" (STJ, AgInt no MS 23.159/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/12/2017). (AgInt no RMS 60.205/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 16/05/2019) Mandado de segurança. Imbra. Impetração contra decisões que, em ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, determinaram a desconsideração da personalidade jurídica, inclusão dos sócios no polo passivo e bloqueio de ativos financeiros, embora anteriormente tivesse sido decretada a quebra da executada. Decisões judiciais passíveis de agravo de instrumento. Não cabimento do "mandamus" (art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09). Petição inicial indeferida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. (TJSP; Mandado de Segurança 2218005-67.2014.8.26.0000; Rel. Pereira Calças; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 03/02/2015) (realces não originais) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL Somente cabe mandado de segurança contra ato judicial que se apresente ilegal ou teratológico e violador de direito líquido e certo, o que não se verifica no presente caso Incabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal EFEITOS DA SENTENÇA Sentença de improcedência Não se tratando de flagrante ilegalidade ou abusividade, não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada. (TJSP; Mandado de Segurança 2135678-94.2016.8.26.0000; Rel. Moacir Peres; 7ª Câmara de Direito Público; j. 07/11/2016) (realces não originais). Ademais, não há que se falar em decisão teratológica ou em flagrante ilegalidade a justificar o excepcional conhecimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional. No julgamento da apelação interposta pelo ora impetrante contra a sentença proferida na fase de conhecimento do processo esta Colenda Câmara decidiu que: (...) a pendência da ação de usucapião não constituía óbice ao prosseguimento do processo e à prolação da sentença de mérito, uma vez que na ação de despejo se discute relação contratual, ao passo que a ação de usucapião tem por escopo a declaração do direito de propriedade. Inexistia, assim, a alegada prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão do feito. (...) Dessa forma, e considerando o disposto no artigo 46 da Lei de Locações (Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso), o acolhimento do pedido de despejo era medida que se impunha. (TJSP; Apelação Cível 1017823-30.2024.8.26.0001; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 11/04/2025) O ora impetrante interpôs recurso especial que foi inadmitido pelo Presidente da Seção de Direito Privado desta Corte e, em seguida, agravo em recurso especial, ainda pendente de julgamento e com relação ao qual inexiste notícia acerca de atribuição de efeito suspensivo. Logo, a expedição do mandado de desocupação em cumprimento provisório de sentença oriundo de ação de despejo se mostra lícita e regular. Destarte não há como se entender que a decisão proferida padece de ilegalidade, ou viola direito líquido e certo dos impetrantes, não havendo que se falar em teratologia. Assim, ausentes os requisitos para a excepcional impetração de mandado de segurança contra decisão judicial, a inicial é de ser indeferida. Ante o exposto, INDEFERE-SE A INICIAL, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no disposto nos artigos 330, III, e 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil, e artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Intimem-se e arquivem-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Desembargadora Art. 70, §1º, R.I. - Advs: Jamile Santos Gomes (OAB: 413033/SP) - Caroline Camellini (OAB: 459800/SP) - Julia Martinez Kondo (OAB: 453232/SP) - 5º andar

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