Resultados para "1036363-12.2025.8.11.0001" – Página 32 de 39

Processo nº 1033841-12.2025.8.11.0001

ID: 294726816

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033841-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WENDY SOARES DE FREITAS CREMONEZZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KIMBERLLY NATALIA ANDRADE COELHO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE OLIVEIRA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1033841-12.2025.8.11.0001 Requerente: WENDY SOARES DE FREITAS CREMONEZZI Reque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1033841-12.2025.8.11.0001 Requerente: WENDY SOARES DE FREITAS CREMONEZZI Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Wendy Soares de Freitas Cremonezzi em face de Energisa Mato Grosso. A autora sustenta que é consumidora do serviço prestado pela requerida e titular da unidade consumidora nº 6/3465444-2. Alega que, a partir de dezembro de 2023, passou a receber faturas de energia elétrica com valores significativamente superiores ao seu histórico de consumo, oscilando de R$ 300,00 a R$ 600,00 para patamares acima de R$ 1.200,00, sem justificativa plausível. Relata ainda que, apesar de tentativas de resolução administrativa, não obteve resposta eficaz, sendo, inclusive, ameaçada de corte no fornecimento e negativação indevida de seu nome. De início, recebo a emenda à inicial, uma vez que esta cumpre os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e não apresenta os vícios elencados no art. 330 do referido diploma legal. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a pretensão do requerente. A probabilidade do direito refere-se ao juízo de aparência sobre a questão fática narrada e sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. [1] Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, recorro, mais uma vez, a precisa lição da jurista acima mencionada, confira-se: “O fundado receio de dano, por sua vez, é requisito que se relaciona com o elemento tempo. O receio de dano nasce quando exista a possibilidade de deterioração ou perdimento do direito, que poderá ser prejudicado em decorrência do retardamento da prestação jurisdicional. Em uma definição mais precisa, seria a potencialidade de lesão (ou perigo de lesão) ao direito (material ou processual) frente à demora. Tal situação justifica a necessidade de pronta intervenção jurisdicional, seja adiantando o próprio provimento, seja protegendo o futuro resultado útil da demanda”.[2] No caso, os documentos anexados à inicial indicam a discrepância entre o histórico de consumo e os valores atualmente cobrados, sem aparente justificativa plausível. A ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica e a possibilidade de negativação do nome da autora, diante da controvérsia instaurada, demonstram a urgência na adoção de medidas destinadas à preservação do direito discutido. Diante do exposto, com amparo no art. 300, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 6/3465444-2, bem como de promover ou manter a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, enquanto pendente a controvérsia judicial sobre as faturas impugnadas, sob pena de aplicação de medidas coercitivas. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos. Cite-se e intime-se a parte requerida. Na data da audiência, caso não haja acordo, a parte requerida tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, nos termos da Súmula n. 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE (art. 20, da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte requerente, com as advertências do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131. [2] Ob. cit. pág. 131.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evanil Ana Do Nascimento x Banco Daycoval S.A.

ID: 315420380

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045481-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVANIL ANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1045481-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EVANIL ANA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Visto, Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1045481-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EVANIL ANA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Visto, Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais, em que a parte autora alega que firmou com a instituição financeira empréstimo consignado no valor de R$ 3.228,88, permitindo descontos mensais em seu benefício previdenciário. Todavia, desde a liberação do valor, em 01/11/2018, o Banco vem descontando montante acrescido de abusivos encargos, sem um padrão fixo, o que torna o valor descontado significativamente superior à dívida inicial e aos valores efetivamente utilizados. Assim, pretende, em sede de tutela liminar, cessação de descontos realizados no cartão de crédito RMC do benefício previdenciário da autora, até final de julgamento, oportunidade em que os mesmos serão declarados ilícitos, ficando impedida a prática de qualquer ato direto ou indireto de cobrança. É o breve relato. De um modo geral, a autora pretende a revisão de cláusulas contratuais e a restituição de valores supostamente cobrados a maior, em razão de juros abusivos aplicados pela instituição financeira. Ocorre que, em que pese o ajuizamento da demanda neste âmbito, imprescindível a realização de prova pericial contábil, a fim de apurar a correção dos encargos financeiros e o eventual montante a ser restituído. Desse modo, conforme entendimento consolidado, a necessidade de produção de prova pericial complexa afasta a competência dos Juizados Especiais, dado a incompatibilidade com os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam o rito especial. Nesse sentido, o Enunciado nº 54 do FONAJE dispõe que: “A menor complexidade da causa, para fixação da competência, é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” Ademais, o Enunciado nº 70 do FONAJE prevê que: “As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil.” A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a necessidade de prova pericial complexa enseja o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial. No caso concreto, a análise dos juros aplicados e a eventual restituição de valores pagos indevidamente demandam apuração técnica especializada, que extrapola a simplicidade exigida para a tramitação nos Juizados Especiais. Importa ressaltar que a prova pericial não pode ser suprida por outros meios de prova, como testemunhas ou documentos unilaterais, pois se trata de matéria técnica que exige conhecimento especializado para sua correta elucidação. O reconhecimento da incompetência material é matéria de ordem pública e pode ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme preceitua o artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, como há necessidade de realização de perícia contábil para apurar se está sendo cobrado valor acima do contratado, gera a complexidade da causa, devendo haver o reconhecimento da incompetência dos juizados especiais, diante da vedação de ser proferida sentença ilíquida, em face ao disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95. A propósito: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO CÍVEL REVISIONAL CONTRATUAL BANCÁRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE JUROS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. A revisão de contrato no tocante aos juros remuneratórios aplicados, exige prova pericial. Isto porque, se faz necessária a realização de perícia contábil realizada por profissional capacitado para que se tenha um resultado satisfatório e correto quanto ao real valor devido pelo consumidor, considerando os pagamentos realizados e demais custos incidentes no contrato.” (N.U 1011836-83.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). Definitivamente, não se trata de negativa de prestação jurisdicional, mas de incompatibilidade da causa com o procedimento instituído pela lei de regência. Ante o exposto, o Estado-juiz reconhece a incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar o feito, ante a complexidade da causa, e, em consequência, declara extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, cancele-se a audiência de conciliação então designada. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se e cumpra-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Às providências. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000655-49.2025.8.11.9005

ID: 257157324

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000655-49.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BORGES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LADYANE PIRES DIOGO ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança nº 1000655-49.2025.8.11.9005. Impetrante: RAFAEL BORGES MARTINS. Autoridade Coatora: Dr. Flávio Maldonado de Barros, Juiz do Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Vistos, etc. … Mandado de Segurança nº 1000655-49.2025.8.11.9005. Impetrante: RAFAEL BORGES MARTINS. Autoridade Coatora: Dr. Flávio Maldonado de Barros, Juiz do Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por ilegal praticado pelo Juiz do Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. O impetrante alega que a autoridade coatora, equivocadamente, não concedeu a tutela de urgência pleiteada no processo nº 1021716-12.2025.8.11.0001. Requer a concessão de liminar, para suspender os efeitos da decisão, e no mérito que se conceda a segurança pleiteada. Relatei. Decido. O impetrante almeja a concessão de liminar em mandado de segurança, objetivando a concessão de liminar para que seja determinada a retirada do nome do mesmo junto aos cadastros de inadimplente nacional denominado de SPC/SERASA. Pois bem. O procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 não aponta recurso contra decisão interlocutória, sendo certo que o Mandado de Segurança somente pode ser utilizado em hipóteses excepcionais e de forma alguma como sucedâneo recursal. Verifica-se que o impetrante esta se utilizando do presente mandado de segurança como substituto do recurso de agravo de instrumento, para recorrer da decisão interlocutória que lhe foi desfavorável. A ação mandamental não pode ser utilizada indiscriminadamente em substituição ao agravo de instrumento, pois gera desvirtuamento de sua finalidade. A jurisprudência dominante é no sentido de que no Juizado Especial não cabe à interposição de mandado de segurança para impugnar decisão interlocutória. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 576.847, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJe de 7/08/2009, reconheceu a repercussão geral da questão e decidiu pelo não cabimento de Mandado de Segurança contra as decisões interlocutórias exaradas em processos dos Juizados Especiais. O acórdão restou assim ementado, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” A parte que elege o sistema dos Juizados Especiais para a propositura da ação, renuncia o manejo de recursos em face de decisões interlocutórias, o que também inviabiliza a impetração de mandado de segurança contra essas decisões. Nesse sentido, verbis: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INDEFERIDA. MANDAMUS IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. MERO DESCONTENTAMENTO EM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DE LIMINAR QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA A DECISÃO ILEGAL OU ABUSIVA. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO QUE PODE SER ARGUIDA EM POSTERIOR RECURSO INOMINADO. ART. 5º, II, DA LEI 12.016/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (TJRS - Agravo Interno, Nº 71009139106, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 18-02-2020) (destaquei). MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DO NOME DA IMPETRANTE DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIVEL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL OBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (TJRS - Mandado de Segurança Nº 71006069611, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 12/05/2016) Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009, que dispõe: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso I, do NCPC c/c art. 10, da Lei n. 12.016/2009. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco De Assis Lima Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 331322810

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030931-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

VINICIUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1030931-12.2025.8.11.0001. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS LIMA DOS SANTOS REU: FUNDO DE INVESTIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1030931-12.2025.8.11.0001. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS LIMA DOS SANTOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Francisco de Assis Lima dos Santos em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, alegando que foi surpreendido com a negativação indevida de seu nome perante órgãos de proteção ao crédito. Regularmente citado, o réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda, sustentando que não realizou a negativação discutida na inicial, a qual teria sido promovida pelo SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS, pessoa jurídica distinta, inscrita sob o CNPJ nº 26.690.373/0001-25. Após análise dos documentos juntados aos autos, especialmente os extratos do SCPC e SERASA apresentados pela própria parte autora, verifico a procedência da alegação preliminar de ilegitimidade passiva. Restou comprovado, sem margem para dúvidas, que a inclusão indevida discutida pela autora não foi efetuada pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, mas sim pelo SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS, sendo este, portanto, o sujeito passivo legítimo para responder pelos pedidos formulados na inicial. Ressalto, ainda, que foi consultado o CPF do autor, conforme extrato juntado aos autos, constatando-se inequivocamente que a negativação discutida foi efetivamente realizada por empresa diversa da parte ré. Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: FRANCISCO DE ASSIS LIMA DOS SANTOS DATA NASCIMENTO: 03/10/1989 CPF: 056.162.743-64 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: FACIO PAGAMENTOS LTDA ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 06/01/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 20241206175157 VALOR: 386,16 DATA INCLUSAO: 22/02/2025 * CREDOR: BANCO PAN S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0 4002-1687 DATA VENCIMENTO: 24/12/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 00000000000117215334 VALOR: 13.552,98 DATA INCLUSAO: 26/01/2025 * CREDOR: BANCO SANTANDER S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0 4004-2262 DATA VENCIMENTO: 05/12/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: UG099932000022625032 VALOR: 1.184,82 DATA INCLUSAO: 30/12/2024 * CREDOR: SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTOS ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 05/12/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 11-01384045/24 VALOR: 245,64 DATA INCLUSAO: 27/12/2024 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 4 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.936.384.788-2 17/07/2025 15:35:06-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Assim, evidencia-se erro na indicação do polo passivo pela autora, dado que o requerido efetivamente citado não possui vínculo algum com o débito objeto desta lide, o que torna impossível atribuir-lhe responsabilidade pela pretensão deduzida. Diante disso, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar suscitada e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva ad causam do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012889-12.2025.8.11.0001

ID: 330907016

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012889-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA APARECIDA FREITAS FARIA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WESLEY PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012889-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WESLEY PINHEIRO DE SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012889-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WESLEY PINHEIRO DE SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por WESLEY PINHEIRO DE SOUZA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, alegando, em síntese, omissões e contradições na sentença quanto: 1) à nulidade da penalidade por ausência de notificação pessoal válida; 2) à prescrição intercorrente do processo administrativo; 3) à prescrição da pretensão executória. Posteriormente, interpôs "complementação" aos embargos já opostos, reiterando os argumentos anteriores e acrescentando alegações sobre contradição lógica entre o cumprimento da penalidade e a validade da CNH no mesmo período. É o relatório. Decido. I - DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Preliminarmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração, como qualquer outro recurso, estão sujeitos ao princípio da preclusão consumativa, segundo o qual, uma vez exercido o direito de recorrer, não se admite sua complementação ou aditamento posterior. Nesse sentido, o protocolo da petição intitulada "complementação aos embargos de declaração" (ID 199024060) constitui inovação recursal intempestiva e inadmissível, visto que o direito de opor embargos já havia sido consumado com a apresentação da primeira petição (ID 198531892). Ressalte-se que tal vedação decorre da própria natureza do sistema recursal brasileiro, que não contempla a possibilidade de fracionamento ou complementação sucessiva de recursos já interpostos. Desta forma, diante do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa, deve o segundo recurso interposto pela mesma parte contra a mesma decisão não ser conhecido (TJMT - 0014020-12.2008.8.11.0041, Relatora Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 12/12/2022, Data de Publicação: 23/01/2023) II - DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente na decisão embargada, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em exame, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses legalmente previstas para o acolhimento dos embargos. A sentença foi clara ao reconhecer que a penalidade de suspensão do direito de dirigir já foi integralmente cumprida pelo autor. O atual impedimento para a regularização da CNH do embargante não decorre mais da penalidade em si, já exaurida há mais de cinco anos, mas sim do não cumprimento dos requisitos legais à sua obtenção, qual seja, a realização do curso de reciclagem para infratores e a aprovação no exame teórico-técnico, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Diante deste quadro fático, torna-se absolutamente irrelevante qualquer discussão acerca da nulidade da notificação administrativa original ou de eventual prescrição intercorrente ou executória, pois tais argumentos dizem respeito à imposição e execução de uma penalidade que já foi integralmente cumprida. Em outras palavras, ainda que hipoteticamente se reconhecesse algum vício formal na notificação administrativa, tal reconhecimento seria juridicamente inócuo, pois não teria o condão de afastar a necessidade legal do cumprimento dos requisitos para a regularização da CNH, exigências ex lege. O que o embargante pretende, na realidade, é a rediscussão do mérito e a reforma da sentença mediante a reanálise de matéria já apreciada - providência incompatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração. Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTER NO. OMISSÃO INEXISTENTE. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegar vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão quanto ao conhecimento do agravo em recurso especial. (...)" (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1925707 MS 2021/0195400-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) III - DISPOSITIVO Ante o exposto CONHEÇO dos embargos de declaração opostos (ID 198531892) e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença embargada; bem como NÃO CONHEÇO da complementação aos embargos de declaração (ID 199024060), em razão da preclusão consumativa. Intimem-se as partes. Cuiabá/MT, [datação do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Psk Formaturas Eireli - Me x Joselina De Arruda Campos

ID: 309637319

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014150-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PSK FORMATURAS EIRELI - ME

Polo Passivo:

JOSELINA DE ARRUDA CAMPOS

Sentença

Advogados:

RAFAEL FONDAZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA PIRES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA PIRES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1014150-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PSK FORMATURAS EIRELI - ME REQUERIDO: JOSELINA DE ARR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1014150-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PSK FORMATURAS EIRELI - ME REQUERIDO: JOSELINA DE ARRUDA CAMPOS Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por PSK FORMATURAS EIRELI - ME, em face de JOSELINA DE ARRUDA CAMPOS, sob o argumento de que é credor da quantia remanescente atualizada até 03/03/2025 de R$5.646,44 (cinco mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), representada na nota promissória Id. 185858793. Em contestação, a reclamada alega que pagou integralmente o débito, por isto, pede a improcedência da demanda, e, de forma sucessiva, o reconhecimento da prescrição. Além disso, em pedido contraposto, pugna a reclamada pela condenação da reclamante a repetição de indébito, com o pagamento em dobro do valor cobrado de forma indevida. A reclamante deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação. Pois bem. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 301 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Extrai-se da exordial que a parte autora comprovou a existência do crédito objeto da cobrança, através da nota promissória inserta nos presentes autos. A parte reclamada por sua vez, não apresentou prova do alegado pagamento, sendo os documentos que instruíram a contestação inservíveis para esse propósito. Noutro canto, não há que se cogitar prescrição da presente ação de cobrança, vez que a nota promissória em testilha venceu no dia 10/10/2020, tendo a demanda sido distribuída no dia 03/03/2025, isto é, antes de ter se expirado o lapso prescricional de 05 anos: 1. A ação de cobrança fundada em nota promissória sem força executiva prescreve em cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento do título. 2. Ajuizada a ação após o decurso do prazo quinquenal, impõe-se o reconhecimento da prescrição, ainda que não arguida pela parte demandada. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, artigo 206, § 5º, I; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Lei nº 9.099/95, artigo 46; Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genébra), artigos 70 e 77. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1189028/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 20/02/2014; STJ, Súmula 504; TJMT, Recurso Inominado n. 1011431-42.2022.8.11.0040, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julgado em 18/03/2024. (N.U 1009326-43.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Desta forma e sem maiores delongas, o acolhimento parcial do pedido da parte autora é medida que se impõe, para o fim de se impor ao reclamado o pagamento dos valores cobrados pelo autor. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c artigo 20, da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento no valor de R$5.646,44 (cinco mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da última atualização (03/03/2025). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035878-12.2025.8.11.0001

ID: 281661560

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035878-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAILTON SANTOS RATTACASO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITORIA DIAS RATTACASO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035878-12.2025.8.11.0001. AUTOR: MAILTON SANTOS RATTACASO REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035878-12.2025.8.11.0001. AUTOR: MAILTON SANTOS RATTACASO REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc... Processo na etapa de citação e conciliação. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por MAILTON SANTOS RATTACASO em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A., objetivando a concessão da tutela de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de água na matrícula n° 320753-6, ao argumento de que houve interrupção dos serviços em razão das faturas acima da média de consumo ora impugnadas (março/2025 – R$ 670,54 e abril/2025 – R$ 2.264,61). Alega que foi surpreendido com cobrança abusiva e indevida no mês de março/2025, de modo que “contestou o valor da conta mas não obteve êxito, ainda o mesmo solicitou uma vistoria à empresa Águas Cuiabá, porém esta não foi realizada dentro de um prazo razoável”. Sustenta que “Em maio de 2025, o requerente recebeu nova fatura, desta vez no valor exorbitante de R$ 2.264,61 (dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um reais), o que agravou sua preocupação com a cobrança indevida”. Afirma que realizou nova reclamação, bem como reiterou o pedido de vistoria. Informa que “Somente no dia 21/05/2025, a vistoria foi realizada e constatou-se que havia um vazamento, localizado após o relógio de consumo, o que gerou os valores elevados nas faturas. A empresa reconheceu sua responsabilidade e providenciou o conserto”. Relata que lhe foi informado que haveria refaturamento das faturas, todavia, no mesmo dia da vistoria houve interrupção dos serviços de água. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o Enunciado nº 26, do FONAJE: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”. A tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não podendo existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme disposto no art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, ao menos em cognição sumária, tenho que estão presentes os referidos requisitos para a concessão da medida, posto que a probabilidade do direito se materializa na plausibilidade do direito invocado e por meio dos documentos juntados, em especial as faturas anteriores e os comprovantes de reclamação administrativa. Já o perigo de dano se manifesta no prejuízo que a falta de água, serviço essencial e de natureza contínua, pode causar à parte. O consumo registrado nas faturas impugnadas na presente demanda, de fato, é excessivamente maior se comparado com os meses anteriores. Além disso, friso que a determinação para que a promovida restabeleça os serviços e se abstenha de realizar cobranças ou inscrição, não representa perigo de irreversibilidade, podendo a decisão ser revista a qualquer tempo. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para determinar que a parte promovida: a) restabeleça o fornecimento dos serviços de água na matrícula n° 320753-6, caso o corte tenha ocorrido em razão das faturas ora discutidas (março/2025 e abril/2025), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da sua intimação, sob pena de multa fixa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) suspenda a exigibilidade das faturas ora contestadas (março/2025 e abril/2025) e se abstenha de negativar o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão das mencionadas faturas, até o julgamento final da lide, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e c) se abstenha de realizar nova interrupção nos serviços de água, em razão das faturas ora discutidas, até o julgamento final da lide, sob pena de multa fixa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e diante da hipossuficiência probatória do consumidor, inverto o ônus da prova. AGUARDE-SE a realização da audiência de conciliação designada. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. A cópia desta decisão, servirá, para todos os efeitos legais, como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barbara Do Carmo Eufrazio x Hospital Santa Rosa S.A. e outros

ID: 323149123

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022783-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA DO CARMO EUFRAZIO

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA ROSA S.A. IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA RONDON PESSÔA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINA RONDON PESSÔA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO REICHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TANZILA LOPES OLAZAR REGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022783-12.2025.8.11.0001 Requerente: BARBARA DO CARMO EUFRAZIO Requeridas: HOSPITAL SANTA ROSA S/A e IE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022783-12.2025.8.11.0001 Requerente: BARBARA DO CARMO EUFRAZIO Requeridas: HOSPITAL SANTA ROSA S/A e IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Desistência do feito em face do Reclamado HOSPITAL SANTA ROSA S/A A parte Autora requereu a desistência da ação, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, no petitório de ID 192523881, reiterando o pedido durante a audiência de conciliação (ID 192804629). O Enunciado 90, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, dispõe o seguinte: Enunciado 90: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Com efeito, a homologação da desistência independe da concordância da parte Reclamada. Isto posto, OPINO por HOMOLOGAR POR SENTENÇA o pedido de desistência da ação em relação ao Reclamado HOSPITAL SANTA ROSA S/A e DECLARAR EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII c/c artigo 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Em havendo antecipação de tutela/liminar outrora deferida, revogo-a. Superada essa questão, passo à análise da controvérsia em relação à Reclamada IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. PRELIMINARES Inépcia da petição inicial REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, suscitada ao argumento de que as alegações da parte Autora seriam confusas e imprecisas quanto à identificação das partes responsáveis pelo objeto da demanda, uma vez que não é o que se visualiza nos autos, em que na inicial a Reclamante alega o inadimplemento do auxílio-moradia. Além disso, a Requerida compreendeu exatamente a situação declinada na exordial, tanto é verdade que foi capaz de apresentar sua versão dos fatos para contrapor o alegado pela Autora. Litigância de má-fé No que tange à litigância de má-fé, ressalto que o simples ajuizamento da ação pela parte Reclamante, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar as hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil. MÉRITO Trata-se de ação de cobrança em que a Reclamante BARBARA DO CARMO EUFRAZIO afirma ser credora da Reclamada, na quantia atualizada de R$ 53.510,16 (cinquenta e três mil, quinhentos e dez reais e dezesseis centavos), referente a auxílio-moradia que deveria ser adimplido durante o período de residência médica de Pediatria realizada entre 01º/03/2022 a 28/02/2025. No caso, verifica-se aplicável a regra estática do ônus da prova, cabendo à Requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC) e à parte Requerida a prova de fatos extintivos da pretensão autoral (art. 373, II, do CPC). Analisado o processo, entendo ser o caso de improcedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, a despeito de o artigo 4.º, § 5.º, III, da Lei n.º 6.932/81 determinar que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica deve fornecer moradia aos médicos residentes, seja in natura ou em pecúnia, conforme regulamentação própria, a “Declaração – Auxílio Moradia” que acompanha a contestação (ID 193426229), subscrita pela Reclamante, comprova que esta renunciou expressamente ao referido benefício. Aliás, após a instituição Reclamada noticiar a existência da renúncia, na réplica à contestação a Reclamante sustenta que “A instituição ré, entretanto, impôs à autora, no exato momento de ingresso na residência — quando ainda se encontrava fragilizada, pressionada pela necessidade de assumir imediatamente o programa e diante de uma avalanche de documentos — a assinatura de um “termo de renúncia” ao auxílio-moradia” -sic. Todavia, se a Reclamante estivesse imbuída de boa-fé, por certo, desde a narrativa constante na peça de ingresso informaria acerca da existência do referido termo de renúncia, invocando os fundamentos jurídicos pelos quais entende que ele seria inválido, mas não foi o que aconteceu. Impõe-se registrar, por oportuno, que, tratando-se o auxílio-moradia ao residente médico de direito disponível, não há se falar que seria irrenunciável, como argumenta a parte Autora na réplica à contestação. Destarte, ausente prova mínima acerca do alardeado vício de consentimento presente por ocasião da assinatura do termo de renúncia ao auxílio-moradia, a improcedência dos pedidos formulados na exordial é medida impositiva. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008621-12.2025.8.11.0001

ID: 262582773

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008621-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILDINETH SERGIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1008621-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA ZILDINETH SERGIO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1008621-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA ZILDINETH SERGIO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação de cobrança proposta por MARIA ZILDINETH SERGIO em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, pretendendo o pagamento do adicional de 1/3 da remuneração sobre 15 dias de férias correspondente ao período aquisitivo desde a sua nomeação ao cargo público em 16/06/2021. Citado, o reclamado apresentou contestação. Impugnação a contestação apresentada pela autora. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 10/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 10/02/2025. Segundo consta nos autos, a parte autora é servidora efetiva da rede municipal, no cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil – TDI, e tem a carreira regida pela Lei Complementar nº 220/2010, a qual prevê férias anuais de 30 dias. Assim, vejamos o que dispõe a Lei Complementar n. 220/2010 e a jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL. ÁREA DE EDUCAÇÃO. DIREITO A FÉRIAS DE APENAS 30 DIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É vedado ao juízo proferir sentença: a) com condenação de pedido não formulado expressamente na petição inicial; e b) com condenação em quantia superior ao que foi postulado, sob pena de caracterizar julgamento extra ou ultra petita, respetivamente. Não configura julgamento extra petita quando a sentença defere direito expressamente postulado na petição inicial. 2. Os Técnicos em Desenvolvimento Infantil (TDI) são profissionais que trabalham na educação e no cuidado de crianças, objetivando acompanhar e estimular o seu desenvolvimento pleno. O TDI é profissional da área da educação, mas não se confunde com professor. O TDI tem direito a apenas 30 dias de férias. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1073105-41.2022.8.11.0001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 31/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/11/2023) Nesse viés, vejamos o que dispõe Lei Complementar n.º 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação) nos artigos 48 e 49: Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo Desse modo, a parte autora não faz jus a férias anuais e nem ao terço constitucional de férias sobre a totalidade de 45 dias, de modo que o presente caso não se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000. Assim, consta nas fichas financeiras anexadas que a parte autora gozou das férias e que houve o pagamento do respectivo terço constitucional de férias sobre os 30 dias, no período de 2021 a 2024, conforme os ID. 183456995 e 189281692. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivena Botelho Fiuza e outros x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 260046462

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019776-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVENA BOTELHO FIUZA MOHAMED ALI HAMMOUD

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A. TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Sentença

Advogados:

MOHAMED ALI HAMMOUD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019776-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MOHAMED ALI HAMMOUD, IVENA BOTELHO FIUZA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019776-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MOHAMED ALI HAMMOUD, IVENA BOTELHO FIUZA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A., TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante, contra sentença que homologou o acordo firmado entre a requerente e a 2° requerida Transportes Aereos Portugueses Sa, aduzindo a omissão quanto o pedido de prosseguimento da ação contra a 1° requerida Gol Linhas Aéreas S.A. É o breve relato. Decide-se. Para acolhimento dos embargos de declaração deve a parte recorrente, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência da omissão, contradição, obscuridade, ou, ainda, erro material na decisão recorrida. O manuseio do aludido instrumento recursal não tem como finalidade conferir um alcance fora dessa delimitação legal, vedada, pois, sua utilização como meio de nova incursão nas questões dirimidas com o fim de amoldar à tese defendida por aquele que o manuseia. Não obstante, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados mediante a simples interposição dos declaratórios, de modo a conferir-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Esta admissibilidade, porém, é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Da análise do caso, a par das considerações levantadas pela embargante, a pretensão aclaratória compete acolhimento, porquanto a sentença proferida embora tenha homologado o acordo (id. 189582349) não se manifestou quanto ao pedido de prosseguimento da ação a requerida Gol Linhas Aéreas S.A. Com efeito, colhe-se dos autos que o acordo homologado por este Estado-juiz foi firmado entre a requerente e a requerida Transportes Aereos Portugueses Sa referente aos bilhetes nº 0475902353248, 0475902353249. Intimada para apresentar contrarrazões aos embargos de declarações opostos, a requerida Gol sustentou sua ilegitimidade passiva para atuar nesta demanda, porquanto o cancelamento do voo se deu por culpa exclusiva da 1° requerida, não havendo razões para sua responsabilização. Ocorre que, não há falar em sua ilegitimidade porquanto as empresas aéreas requeridas atuam no sistema “code sare”, ou seja, sistema pelo qual várias companhias aéreas fecham um acordo de compartilhamento dos voos operados, “figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo e as suas responsabilidades decorrem do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas parceiras (...) De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC , todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor.” (TJ-MT - RI: 10709229720228110001, Relator.: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 11/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2023) A propósito: Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Hipótese em que o passageiro adquiriu bilhete aéreo da companhia aérea "Gol", que atua em sistema de "codeshare" com outra companhia aérea ("Passaredo"). Responsabilidade solidária da ré, ainda que o atraso seja do voo operado pela companhia aérea parceira. 2. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 3. Dano moral configurado. Atraso de aproximadamente 20 (vinte) horas. Assistência material incompleta. Perda de compromisso profissional. Ausência de adoção, pela companhia aérea, de medidas para reduzir os danos. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10072341220208260003 SP 1007234-12.2020.8.26.0003, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2020, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) Portanto, verificada a plena legitimidade passiva da requerida Gol Linhas Aéreas S.A para atuar na demanda, deve-se dar prosseguimento a ação apenas contra a requerida Gol. Com essas considerações, o Estado-Juiz acolhe os aclaratórios, para sanar o vício apontado, passando a sentença a ter a seguinte redação na parte dispositiva: Ante o exposto, com fundamento no artigo 22 §1° da Lei n. 9.099/95, o Estado-Juiz homologa o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por corolário, julga-se extinto o feito com resolução de mérito apenas em face da 2° requerida Transportes Aereos Portugueses As, devendo a ação prosseguir contra a 1° requerida Gol Linhas Aéreas S.A. Proceda-se com a designação de audiência conciliatória na modalidade virtual, com a respectiva citação e/ou intimação das partes para comparecerem ao ato solene. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas legais. Por fim, proceda-se com a exclusão da requerida Transportes Aereos Portugueses As do polo passivo. Publicada e registrada pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 388 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes