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Processo nº 1036365-79.2025.8.11.0001

ID: 282910046

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036365-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSIANE DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036365-79.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.679,45 ESPÉCIE: [Inc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036365-79.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.679,45 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ROSIANE DA SILVA SOARES Endereço: AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, 10, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 900, - DE 1027 A 1501 - LADO ÍMPAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 5ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Losinete Fernandes Caramello x Banco Bradesco S.A.

ID: 336728539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031806-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LOSINETE FERNANDES CARAMELLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031806-56.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Losinete Fernandes Caramello - BANCO BRADESCO S.A. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I,… Processo 1031806-56.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Losinete Fernandes Caramello - BANCO BRADESCO S.A. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho parcialmente os pedidos autorais para: a) Declarar a nulidade dos contratos de empréstimo de nºs. 509412722 e 509412867, porque, quando da contratação, a parte autora não manifestou sua livre vontade, pois foi induzida a erro por terceiros fraudadores. Por essa razão, confirmando a tutela de urgência deferida, deve o BANCO abster-se de continuar a cobrar as parcelas de tais contratos na forma como pactuadas; b) Declarar a inexigibilidade de 80% (oitenta por cento) do valor decorrente de tais negócios jurídicos, ficando autorizada ao BANCO a cobrança da parte que cabe à autora do prejuízo, em sede extrajudicial, abatidos os valores já pagos por ela em razão dos empréstimos supracitados, os quais serão atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada pagamento. Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com metade das custas e despesas processuais. Ademais, cada parte deverá pagar ao patrono da outra, a título de honorários advocatícios, o valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (artigo 85, §§ 2º e 14, do CPC), obrigações essas que ficam suspensas, para a parte autora, pelo prazo legal, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. P.I - ADV: PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB 515651/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1017741-56.2024.8.26.0564

ID: 301234371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017741-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017741-56.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos, Defiro a inserção de restrição de tra… Processo 1017741-56.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos, Defiro a inserção de restrição de transferência/alienação do veículo indicado à fl. 183, o que deve ser providenciado pela z. Serventia por intermédio do sistema RENAJUD, se já recolhida a taxa devida. Por outro lado, não vislumbro ser, ao menos por ora, necessária a inserção de restrição de circulação dos bens, até porque referida diligência não encontra amparo no Decreto-lei nº. 911/69. Indefiro, portanto, o pleito nesse ponto. Nesse mesmo sentido, por oportuno, colaciono: Alienação Fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Pedido de inserção de restrição judicial para "circulação" do veículo - Indeferimento - Bloqueio de circulação de veículo somente deve ser deferido em caso que envolva questão de segurança pública e não interesse particular - Precedentes da Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279067-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (grifei) Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Veículo não encontrado no endereço indicado pelo autor. Possibilidade de inserção de restrição judicial junto ao prontuário do veículo, no tocante à existência de ordem de busca e apreensão. Previsão legal expressa. Art. 3º, §§ 9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Anotação que, todavia, não se confunde com proibição de circulação do bem em vias públicas, providência não prevista pelo texto legal e que não se justifica no tocante ao cumprimento da decisão judicial. Decisão denegatória da medida confirmada. Agravo do banco-autor desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386982-70.2024.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro deBarra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) (grifei) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Ação de busca e apreensão - Liminar concedida - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de bloqueio de circulação e de transferência - Agravo interposto pelo autor - Bloqueio de circulação não previsto na regra do artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, a qual admite apenas a inserção de restrição judicial - Bloqueio de circulação que se trata de medida excepcional, admissível somente se envolver questões de segurança pública - Inserção da restrição judicial que constou de decisãoanteriormente proferida - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209710-89.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) (grifei) O ônus de indicar a localização dos bens e, se se encontrarem fora desta Comarca, requererem sua apreensão perante o Juízo da Comarca onde estiverem é, portanto, da instituição financeira, não cabendo repassar sua responsabilidade ao Poder Judiciário. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Pedro Marcondes Terra x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 277520175

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023852-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARCONDES TERRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ENIO MARCONDES TERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023852-56.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023852-56.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Pedro Marcondes Terra - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - JUÍZO QUE OBSERVOU A EXISTÊNCIA DE INÚMERAS AÇÕES AJUIZADAS PELA PARTE E SEU PATRONO COM OS MESMOS FUNDAMENTOS - PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS DE FORMA ALEATÓRIA E SOMENTE POR MEIO DE PROMOÇÃO PARA OS MAIS DIVERSOS DESTINOS E QUE SÃO CANCELADAS POUCOS DIAS DEPOIS, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL POR TER OBSERVADO O PRAZO DE 07 DIAS - RÉ QUE RETÉM VALORES A TÍTULO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS - AÇÕES CUJO VALOR DA CAUSA É ÍNFIMO, EM TORNO DE R$ 200,00, MAS HÁ REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 1.500,00 - JUÍZO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ANTE A PATENTE AUSÊNCIA DE BOA-FÉ PELO AUTOR - POSSIBILIDADE - BOA-FÉ QUE É O PRINCÍPIO NORTEADOR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVE SER OBSERVADA TANTO PELO FORNECEDOR, QUANTO PELO CONSUMIDOR - CONSUMIDOR QUE NÃO PODE AMPARAR PRETENSÃO NITIDAMENTE ILÍCITA SOB A ÉGIDE CONSUMERISTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CORRETAMENTE RECONHECIDA - PODER-DEVER DE CAUTELA DO JUIZ ANTE A CONSTATAÇÃO DO GRANDE NÚMERO DE DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA DESTES AUTOS E A POSSIBILIDADE DE USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO - ATENDIMENTO AO COMUNICADO CG Nº 02/2017, DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E. TJSP - PROVIDÊNCIA RECOMENDADA NO ENUNCIADO Nº 1 E 12 APROVADO NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4/2024 E 14/6/2024 - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF) - VALOR DA MULTA QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA 05 SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CAUSA É DE APENAS R$ 111,90.DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enio Marcondes Terra (OAB: 473307/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º Andar

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Transconti Eireli x Associacao De Transporte De Veiculos - Atv

ID: 308240140

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Flores da Cunha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002451-14.2024.8.21.0097

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TRANSCONTI EIRELI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE TRANSPORTE DE VEICULOS - ATV

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUI SHULZ

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RUI SCHULZ FILHO

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JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002451-14.2024.8.21.0097/RS AUTOR : TRANSCONTI EIRELI ADVOGADO(A) : RUI SHULZ (OAB RS043346) ADVOGADO(A) : RUI SCHULZ FILHO (OAB RS096174) RÉU : ASSOCIACAO DE TRANSPORTE…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Carlota Rodrigues De Almeida

ID: 335629176

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006298-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

CARLOTA RODRIGUES DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBENS DE ALMEIDA JUNIOR

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006298-51.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006298-51.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Carlota Rodrigues de Almeida - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA APELADA FOI DIAGNOSTICADA COM CARCINOMA MAMÁRIO INVASIVO E CARCINOMA METASTÁTICO NO PULMÃO. OPTOU POR TRATAMENTO NO HOSPITAL IBCC, MAS TEVE A CONTINUIDADE DE COBERTURA NEGADA PELA RECORRENTE DEVIDO AO DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A MANTER O TRATAMENTO DA AUTORA EM HOSPITAL DESCREDENCIADO, CONSIDERANDO A FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E SUBSTITUIÇÃO POR PRESTADOR EQUIVALENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO ENTRE AS PARTES É REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE EXIGE INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E PROÍBE CLÁUSULAS ABUSIVAS. 4. A RECORRENTE NÃO COMPROVOU COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO DESCREDENCIAMENTO À BENEFICIÁRIA, VIOLANDO O ARTIGO 17 DA LEI 9.656/98. 5. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO EFETIVA A PROPÓSITO DA SUBSTITUIÇÃO DO HOSPITAL DESCREDENCIADO POR OUTRO EQUIVALENTE. 6. A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO INICIADO NO HOSPITAL DESCREDENCIADO É ESSENCIAL PARA EVITAR PREJUÍZO À SAÚDE DA AUTORA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA QUE PRESERVA O ATENDIMENTO EM CURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO EM HOSPITAL DESCREDENCIADO É JUSTIFICADA PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR E PELA NECESSIDADE DE SE EVITAR PREJUÍZO À SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. 2. A SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DEVE GARANTIR EQUIVALÊNCIA E COMUNICAÇÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ART. 47, ART. 51, IV.LEI Nº 9.656/98, ART. 17.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2074350-51.2025.8.26.0000, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005810-56.2024.8.26.0564, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/09/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2085013-93.2024.8.26.0000, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019381-36.2021.8.26.0100, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/10/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Rubens de Almeida Junior (OAB: 286854/SP) - 4º andar

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Reasset Investimentos Em Ativos Estressados E Consultoria Ltda. x Industria Brasileira De Formulários Ltda. Fls 10211 E Fls 10461

ID: 293505154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1035298-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REASSET INVESTIMENTOS EM ATIVOS ESTRESSADOS E CONSULTORIA LTDA.

Polo Passivo:

INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULáRIOS LTDA. FLS 10211 E FLS 10461

Intimação

Advogados:

THIAGO PHILLIP LEITE

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ROBSTER ANANIAS BESSA

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

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BRUNO PUERTO CARLIN

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ADRIANO FACHIOLLI

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Processo 1035298-56.2024.8.26.0564 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Reasset Investimentos Em Ativos Estressados e Consultoria Ltda. - Industria Brasileira de Formulários Ltda. … Processo 1035298-56.2024.8.26.0564 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Reasset Investimentos Em Ativos Estressados e Consultoria Ltda. - Industria Brasileira de Formulários Ltda. Fls 10211 e Fls 10461 - Joao Rogerio Romaldini de Faria - Vistos. Cuida-se de pedido de homologação de cessão de crédito apresentado por Reasset Investimentos em Ativos Estressados e Consultoria Ltda., objetivando a homologação da cessão de valores pertencentes a credores privilegiados trabalhistas da falência n. 0016403-46.1996.8.26.0564 (fls. 1/555 - 577/589). Sobre o pedido, manifestou-se a falida (fls. 561/564), opondo-se à pretensão, bem como o síndico (fls. 590/592) e o MP (fl. 596). Decido. A cessão de crédito é negócio jurídico legítimo à luz do disposto nos arts. 286 e ss. do CC, sendo que o cessionário assume a mesma posição privilegiada que se encontravam os cedentes na falência, conforme precedentes do E. TJSP: Habilitação de crédito. Falência regida pelo Decreto-Lei 7.661/45. Sentença que julgou procedente pedido de habilitação de crédito cedido à autora, para inclusão na relação de credores da falida na classe trabalhista. Insurgência do MPSP. Pedido de reclassificação para quirografário. Descabimento. O decreto-Lei 7.661/1945 não dispõe sobre a reclassificação em caso de cessão a terceiro, o que foi suprido pelo na Lei 11.101/05 (art. 83, §4º). Dispositivo que foi revogado pela Lei 14.112/20, adotando-se entendimento alinhado à regra geral do Código Civil para as cessões de crédito, ou seja, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação (art. 83, §5º). Entendimento compartilhado pela PGJ e aplicado por este Tribunal. Prejudicado o apelo da parte autora que tem como objeto a incidência de juros de mora após a quebra de forma vinculada à existência de ativo suficiente para pagar o valor principal dos créditos que compõem o passivo. Recurso que tem o mesmo objeto de agravo de instrumento julgado após a sua interposição no sentido defendido pela apelante. Não conhecido o recurso da autora e desprovido o recurso do MPSP.(TJSP; Apelação Cível 1008917-45.2024.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 23/03/2025; Data de Registro: 23/03/2025) HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - Massa falida - Cessão de crédito trabalhista - Sentença julgando procedente o pedido e determinando a habilitação do crédito na classe quirografária - Insurgência da requerente - Acolhimento - Cessão de crédito não altera a sua natureza - Tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do Tema nº 361 - Entendimento atual do STJ nesse sentido - Incidência dos juros decidida em Agravo de Instrumento - Recurso não conhecido nessa parte - Apelo provido, na parte conhecida.(TJSP; Apelação Cível 1008890-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) Dessa forma, homologo as cessões de crédito realizadas em favor de Reasset Investimentos em Ativos Estressados e Consultoria Ltda. promovendo-se a respectiva habilitação no processo falimentar, com consequente retificação do QGC. Sem condenação em honorários. Dê-se ciência ao síndico, ao MP e a falida. Após, decorrido o prazo para recurso, anote-se a extinção do feito e arquivem-se. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), THIAGO PHILLIP LEITE (OAB 414962/SP), JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), ROBSTER ANANIAS BESSA (OAB 416915/SP)

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B. N. De A. L. x N. D. I. S. S. A.

ID: 292578399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000704-96.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. N. DE A. L.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

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LUIZ FELIPE CONDE

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0000704-96.2025.8.26.0564 (processo principal 1038984-56.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - B.N.A.L. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 166/175: 1. Os valor… Processo 0000704-96.2025.8.26.0564 (processo principal 1038984-56.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - B.N.A.L. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 166/175: 1. Os valores levantados destinam-se à satisfação das astreintes. 2. A autora encontra-se em tratamento de melanoma de coroide no olho direito. Nos termos do título judicial condenatório: "Diante do exposto, ratificando a decisão concessiva da tutela cautelar de urgência (fls. 88/90), acolhe-se o pedido formulado na petição inicial para determinar que a ré autorize e custeie as consultas, procedimentos e respectivos insumos indicados à autora, nos moldes da prescrição médica de fls. 29/39, a serem realizados na rede credenciada; e condenar a requerida ao ressarcimento de R$ 610,20 (fls. 39), corrigidos desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora contados da citação. A atualização monetária e os juros de mora deverão observar os parâmetros previstos pela Lei nº 14.905/2024. Arcará a ré com o reembolso das custas e despesas processuais e com o pagamento de verba honorária fixada em 10% do valor da causa. Finalmente, extingue-se o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil" A nova cirurgia é fato novo superveniente ao ajuizamento da ação e que desborda dos limites objetivos da causa e da coisa julgada. Ademais, a alegação de que "No entanto, a parte Executada, por mera liberalidade, informou que não mais autorizará o tratamento da parte Exequente em relação à exames, consultas e procedimentos que se façam necessário em relação a patologia que acomete a parte Exequente." não está comprovada. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Pretensão de ampliação da medida para realização de nova cirurgia. Cumprimento de decisão para custeio de procedimento cirúrgico de urgência. Necessidade de ação própria para procedimentos futuros. Preservação do contraditório e devido processo legal. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148985-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer ajuizada pela autora objetivando realizar cirurgia no joelho direito. No curso da ação, alegando fato novo, pugnou pela realização de cirurgia no joelho esquerdo, o que foi negado pela r. decisão agravada. Insurgência da autora. Pedido que extrapola os limites da lide e deve ser formulado por meio de ação própria e específica. R. decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2023403-71.2017.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2017; Data de Registro: 09/05/2017) Indefiro, pois, o pedido formulado pela exequente. No mais, ante o manifestado a fl. 140, informando que a obrigação de fazer, no que se refere aos limites da execução, foi satisfeita, extingue-se a execução pela satisfação da obrigação - art. 924, II, do CPC. Oportunamente, procedam-se as anotações necessárias no sistema para baixa e arquivamento definitivo dos autos. Cumpra-se. P.R.I., arquivando-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP)

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Processo nº 0005796-55.2025.8.26.0564

ID: 304336872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Anexo do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005796-55.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DE ASSIS MEDEIROS

Intimação

Advogados:

JÚLIA TABELINI RODRIGUES

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Processo 0005796-55.2025.8.26.0564 (processo principal 0016604-56.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Eduardo de Assis Medeiros - Vistos. Trata-se de processo em fase d… Processo 0005796-55.2025.8.26.0564 (processo principal 0016604-56.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Eduardo de Assis Medeiros - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito. Houve bloqueio de veículo em nome do executado às fls. 13 e 15. No mais, a exequente foi intimada para apresentar novo endereço ou bens passíveis de penhora, porém, quedou-se inerte. No que se refere à pesquisa Renajud, mantenho o bloqueio judicial (fls. 13 e 15) a fim de que o executado promova voluntariamente o pagamento do débito, ocasião em que, sendo comunicado nos autos, o Juízo fará o desbloqueio. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando bens do devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Utilizando-se os conhecimentos dos dois autores destacados, alerta-se: Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor, não havendo assim prejuízo à parte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Caso a parte exequente tenha interesse na expedição da certidão de dívida exequenda, deverá se manifestar no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de arquivamento. Esclareço que, sendo arquivado este feito, em eventual pedido de certidão de dívida exequenda, deverá a parte exequente instruir sua petição com a taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019 (sendo dispensada a parte com benefícios da Justiça gratuita nos autos). A expedição da certidão da dívida exequenda, em desfavor da parte executada deverá constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): Diego Bastidas Cerchiari (CPF pág.04 ) Requerido(s)/devedor(es): Eduardo de Assis Medeiros (CPF pág. 02). Data da sentença: 17/02/2025. Sentença: tópico final - págs. 63/64 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 28/03/2025. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 28/04/2025. Fica a parte exequente intimada de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na confecção da certidão de dívida exequenda, deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. A parte exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá a parte interessada. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Mantenho o bloqueio o veículo (fls. 13/15), uma vez que não foi quitada a dívida. Desnecessária intimação da parte executada, tendo em vista seu desinteresse em quitar a dívida. Transitada esta em julgado, cumpra-se, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 370,20, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido das despesas de carta postal (01 x R$ 32,75), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, diligência do Oficial de Justiça (01 x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: JÚLIA TABELINI RODRIGUES (OAB 495478/SP)

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Luiz Gustavo Renoldi Fernandes e outros x Vilma Rodrigues

ID: 294170738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001597-87.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO RENOLDI FERNANDES MAURA LUISA RENOLDI FERNANDES NORMA APARECIDA RENOLDI FERNANDES

Polo Passivo:

VILMA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NELSON GOMES DE SOUZA FILHO

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Processo 0001597-87.2025.8.26.0564 (processo principal 1021815-56.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Norma Aparecida Renoldi Fernandes - - Luiz Gustavo Renol… Processo 0001597-87.2025.8.26.0564 (processo principal 1021815-56.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Norma Aparecida Renoldi Fernandes - - Luiz Gustavo Renoldi Fernandes - - Maura Luisa Renoldi Fernandes - Vilma Rodrigues - Vistos, 1.Feita a pesquisa pelo sistema eletrônico Renajud, constatou-se a existência de veículos em nome da executada, um deles sem restrição, conforme extrato que segue. Desde já defiro a penhora, sendo feita a averbação respectiva da penhora pelo sistema eletrônico Renajud, conforme extrato que segue. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades (CPC, art. 840, inciso II, § 2º). Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. A teor do disposto no artigo 841 do mesmo diploma legal, intime-se a parte devedora, inclusive da condição de depositária. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada ser intimada para, no prazo de dez (10) dias, querendo, apresentar eventual pedido de substituição de penhora, observados os requisitos dos artigos 847 e 848 do Código de Processo Civil. Para tanto, traga a parte exequente o recolhimento da taxa postal respectiva. Após, expeça-se a carta de intimação. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestar-se em cinco (5) dias, e tornem conclusos para decisão. Tendo em vista que a penhora sobre o veículo será feita eletronicamente pelo sistema Renajud, diga a parte exequente se é de seu interesse a constatação do bem, mesmo porque será necessária a divulgação da localização do mesmo para visitação pelos interessados na arrematação. Caso positivo, indicado o endereço a ser diligenciado e recolhidas as despesas para condução de oficial de justiça, expeça-se mandado de constatação, inclusive para verificação do estado em que se encontra o veículo. Após, se persistir o interesse, deverá a exequente juntar o cálculo atualizado do débito, e a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço de mercado, em especial a tabela FIPE (a cotação e o cálculo do débito deverão ser emitidos na mesma data), devendo a parte credora, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá a parte credora informar se pretende a adjudicação do bem, alienação por iniciativa particular, ou a alienação pública. 2. Indefiro a expedição de ofício à Susep. A parte exequente não pode transferir todo o ônus da execução ao Juízo, competindo-lhe diligenciar no sentido de localizar bens do executado. Em casos semelhantes, esse Juízo tem verificado que a medida importa em centenas de respostas negativas, que servem apenas para retardar a execução, paralisando o processo por meses. Deverá a exequente, diante de algum indício de existência de bens, comprová-lo para que o Juízo confeccione o ofício. Entendo que a previdência privada tem natureza mista de pecúlio e seguro de vida, sendo certo que ambos são protegidos pelo art. 833, IV e VI do CPC, não se tratando de aplicação financeira em sentido estrito por não ter finalidade lucrativa. Ademais, para transações financeiras envolvendo seguros, previdência privada e título de capitalização, é indispensável a movimentação bancária. Assim, inócua a medida pleiteada pela exequente. 3. Defiro o pedido da credora pelo sistema Sisbajud. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: Vilma Rodrigues Valor atualizado: R$ 59.114,89. Intimem-se. - ADV: NELSON GOMES DE SOUZA FILHO (OAB 170335/SP), NELSON GOMES DE SOUZA FILHO (OAB 170335/SP), NELSON GOMES DE SOUZA FILHO (OAB 170335/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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