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C. G. C. x T. G. C.

ID: 313135487

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020365-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. G. C.

Polo Passivo:

T. G. C.

Despacho

Advogados:

MARIA LUIZA FERREIRA MENDES

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IRENE AUGUSTO CARDOSO MAXIMO

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DESPACHO Nº 1020365-03.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020365-03.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. G. C. - Apelada: T. G. C. - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "Ação de exoneração de alimentos. A tutela de urgência foi deferida na p. 28. Regularmente citada, a ré apresentou contestação. Réplica na p. 144/147. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Partes maiores e capazes, não há interesse do Ministério Público. O pedido é improcedente. A ré já alcançou a maioridade, registre-se que tem quase 23 anos de idade (p. 32). Os documentos por ela juntados comprovam que esta matriculada em Universidade onde cursa Odontologia (p. 80), com o pagamento de mensalidades (p. 77/79). Pese embora os argumentos do autor, restou demonstrado que a parte ré não tem condição de se sustentar sozinha. Com efeito, os extratos bancários dão conta da sua baixa renda, que é proveniente única e exclusivamente de estágio. Ademais, há prova de elevados gastos com tratamento médico e a ré logrou êxito em comprovar que os donos de fato da pizzaria e do automóvel são a sua mãe e o seu padrasto. A remansosa jurisprudência admite a prorrogação da obrigação alimentar em casos de filhos que frequentam curso em nível superior por ser dever do ascendente em prover a continuidade dos estudos dos filhos. Neste sentido: "ALIMENTOS Alimentanda cursando universidade e filha do alimentante Necessidade configurada Obrigação decorrente da relação de parentesco Artigo 1.694 do Código Civil - Pensão alimentícia fixada em um terço do salário mínimo Observância do binômio necessidade-possibilidade - Honorários de advogado Sucumbência recíproca diante da procedência parcial Descabimento - Alimentos fixados em quantia inferior à pretendida pela autora Irrelevância O alimentante responde por inteiro pelos ônus da sucumbência Princípio da causalidade - Inoportuna a solicitação de justiça gratuita que já foi concedida Prejudicado o pedido de recebimento da apelação no efeito devolutivo Sentença mantida Recurso não provido" (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Privado - 7ª Câmara - Apelação nº 0017255-82.2011.8.26.0196 - Franca -Rel.WALTER BARONE o grifo não é original). "ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de exoneração de alimentos formulado pelo pai em demanda promovida em face da filha maior - Descabimento - Hipótese em que sendo a alimentada menor de 25 anos, ainda cursando ensino superior e incapaz de provern sozinha o seu próprio sustento, de rigor a manutenção do encargo alimentar - RECURSO DESPROVIDO" (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Apel n. 994.07.020870-0, Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA). É o caso da presente, motivo pelo qual inviável o acolhimento do pedido do autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, e assim, ponho fim ao processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, revogo a decisão de p. 35/36. Em razão da sucumbência, responderá o autor pela taxa judiciária e honorários advocatícios, estes arbitrados em dez por cento sobre o valor atribuído à causa acrescido dos consectários legais" - fls. 148/149. E mais, a pretensão de exoneração revela-se desarrazoada e contrária aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, desconsiderando o melhor interesse da alimentanda, jovem de 22 anos (fls. 32), mas que está regularmente matriculada em curso superior de Odontologia (fls. 80), em pleno processo de formação acadêmica e profissional, sobretudo diante da necessidade de pagar as mensalidades da faculdade (fls. 78) e da impossibilidade de arcar com seu sustento sozinha (recebe apenas bolsa estágio, conforme alegado a fls. 63). Ora, o apelante nem ao menos trouxe com as razões recursais a despesa inadimplida que demonstrasse ônus excessivo em manter a obrigação alimentar ou mesmo superação da necessidade da ré, a qual foi e foi estabelecida em porcentual razoável e comumente adotado pela iterativa jurisprudência. No mais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que a obrigação alimentar pode ser prorrogada mesmo após a maioridade civil, notadamente em situações como a dos autos, em que a filha frequenta curso superior e não dispõe de meios próprios de subsistência. Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida ao autor (fls. 28). Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Irene Augusto Cardoso Maximo (OAB: 28416/SP) - Maria Luiza Ferreira Mendes (OAB: 223816/SP) - 4º andar

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Processo nº 0018646-03.2024.8.26.0007

ID: 330473290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018646-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HERMES DE PAIVA BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS

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Processo 0018646-03.2024.8.26.0007 (processo principal 1021986-50.2015.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Hermes de Paiva Bernardo - Vistos. 1) Agravo 2088238-87.202… Processo 0018646-03.2024.8.26.0007 (processo principal 1021986-50.2015.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Hermes de Paiva Bernardo - Vistos. 1) Agravo 2088238-87.2025.8.26.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de mandato de reintegração de posse de imóvel rural. Os agravantes alegaram que a decisão é contrária à ADPF 828/2021 e à Resolução 510/2023 do CNJ, pois não houve fiscalização judicial para verificar a presença de famílias no local. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de reintegração de posse deve ser suspensa em razão das medidas previstas na ADPF 828/2021 e na Resolução 510/2023 do CNJ. III.Razões de Decidir 3. A Lei 14.216/2021 suspendeu as desocupações até 31.10.2022, prazo já exaurido. 4. Comprovada a propriedade e posse dos autores e a invasão clandestina pelos agravantes, que não induz posse legítima conforme o art. 1.208 do Código Civil. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A suspensão de reintegração de posse prevista na ADPF 828/2021 não se aplica após 31.10.2022. 2. Invasão clandestina não confere proteção possessória. Legislação Citada: Lei 14.216/2021, art. 2º; Código Civil, art. 1.208. Jurisprudência Citada: STF, ADPF nº 828, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 29.06.2022. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2041280-48.2022.8.26.0000, 21ª Câmara. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2252760-10.2020.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088238-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) 2) Fls. 539/540 Embargos de declaração. Acolho. O tumulto processual decorrente da anexação de dezenas de documentos provocaram circunstância especial. Foram interpostos diversos agravos e apresentados vários documentos, gerando alguma dificuldade na perfeita análise do feito. Não foi possível, portanto, a imediata identificação do teor da reclamação e medida deferida pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, de plano, cumpra-se o teor da V. decisão na MC Rcl 78.280/SP em sua integralidade. Ementa: REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. ADPF 828. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REGIME DE TRANSIÇÃO. INOBSERVÂNCIA. QUARTA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. CASO EM EXAME 1. Referendo de medida cautelar deferida em reclamação mediante a qual se busca a cassação de ordem que determinou a execução da reintegração de posse de terreno ocupado por famílias em situação de vulnerabilidade social sem a devida adoção das medidas e procedimentos estabelecidos na ADPF 828. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe referendar tutela provisória implementada ante a omissão do Juízo reclamado quanto ao atendimento dos parâmetros fixados na ADPF 828. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No referendo da quarta tutela provisória incidental na ADPF 828, previu-se regime de transição para a retomada de desocupações coletivas e ordens de despejo que se encontravam suspensas por força de medidas cautelares anteriormente deferidas. 4. Segundo o decidido na ADPF 828, as medidas que possam resultar em remoções coletivas de pessoas vulneráveis devem: (i) ser realizadas mediante a ciência prévia e a oitiva dos representantes das comunidades afetadas; (ii) ser antecedidas de prazo mínimo razoável para a desocupação pela população envolvida; e (iii) garantir o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos (ou local com condições dignas) ou adotar outro meio eficaz para resguardar o direito à moradia, vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família. 5. Em juízo preambular, constata-se que as providências referidas não foram observadas na espécie. 6. O perigo na demora se evidencia em virtude da iminência da desocupação de famílias vulneráveis em condições potencialmente ofensivas a seus direitos constitucionais. IV. DISPOSITIVO 7. Medida cautelar referendada, para determinar a suspensão temporária da execução da reintegração de posse, sem prejuízo da continuidade das providências estabelecidas pelas instâncias de origem. (Rcl 78280 MC-Ref, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-06-2025 PUBLIC 10-06-2025) Deste modo, cumpra-se a mencionada decisão em seus termos. Expeça-se mandado de constatação para a gleba, fornecendo o autor câmera fotográfica ao sr. Oficial de justiça ou pessoa que possa obter as imagens sob sua orientação, a fim de que seja registrada em detalhes a ocupação, com imagens das eventuais edificações, inclusive seu interior se possível visualizar, cabendo-lhe também, identificar se há menores. Oficie-se ao Serviço Social municipal, para que compareça a área em disputa e tome as medidas que entender pertinentes, pela iminente desocupação da gleba, encaminhando se o caso aqueles que tiverem direito aos programas públicos existentes. Dê-se urgência. Informo em separado. Intime-se. - ADV: MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS (OAB 111133/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Michele Hipolito De Souza

ID: 277037472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022596-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MICHELE HIPOLITO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS

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ANGELO JOSE MORENO

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ADV: Mônica Aparecida Moreno Sillas (OAB 125091/SP), Angelo Jose Moreno (OAB 137500/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1022596-03.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Mônica Aparecida Moreno Sillas (OAB 125091/SP), Angelo Jose Moreno (OAB 137500/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1022596-03.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Reqda: Michele Hipolito de Souza - Vistos, em saneador. 1 - Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/1950 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Diante dos elementos de convicção presentes nos autos, não subsiste a presunção relativa de hipossuficiência, uma vez que a qualificação da requerida constante da contestação evidencia que a ré é motorista e, portanto, possui renda mensal. Ainda, é necessário consignar que a requerida, apesar de intimada a apresentar documentação comprobatória da insuficiência de recursos, não trouxe aos autos seus extratos bancários, bem como as declarações de imposto de renda, conforme determinado pelo juízo, razão pela qual os elementos dos autos, conjugados à conduta da ré, apontam para a inexistência de hipossuficiência financeira a ensejar o deferimento dos benefícios pleiteados. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Anterior determinação do juízo da causa para comprovação da hipossuficiência, com apresentação de documentos, que não foi integralmente atendida. Inexistência de elementos aptos a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Documentação juntada que, por si só, não é apta a comprovar iliquidez financeira. Decisão mantida. Liminar revogada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328516-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) - ausência de destaques no original. APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pretensão de reforma do capítulo da r. sentença que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor Descabimento Hipótese em que o autor não cumpriu a determinação de comprovação da sua insuficiência de recursos Gratuidade corretamente indeferida pela sentença, que deve ser mantida RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO Pretensão de reforma do capítulo da r. sentença que determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição junto à dívida ativa estadual Descabimento Hipótese em que, em princípio, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja apenas o cancelamento da distribuição, e não a inscrição do suposto débito perante a dívida ativa do Estado, devido à não ocorrência do fato gerador Inicial, entretanto, que foi indeferida pela ausência de juntada de procuração atualizada com reconhecimento de firma por autenticação, capítulo da sentença que não foi objeto de irresignação Custas iniciais devidas - Determinação de inscrição que deve ser mantida RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1011592-44.2024.8.26.0564; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) - ausência de destaques no original. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré. 2 - Não caracterizada nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e tampouco as situações de extinção elencadas nos arts. 354, 485 e 487, incisos II e III, todos do Código de Processo Civil, de rigor o saneamento e a organização do processo. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois houve possibilidade de apresentação de regular defesa, de modo que não podem ser aceitos ataques à exordial. Ademais, destaca-se que documentos essenciais para o ajuizamento da ação não se confundem com eventuais novos documentos juntados posteriormente aos autos, os quais deverão ser objeto do contraditório e sopesamento pelo julgador. Ato contínuo, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3 Fls. 264/265 A autora manifestou desinteresse na produção de outras provas. 4 Fls. 291/293 A requerida manifestou interesse na colheita do depoimento pessoal de representante da autora, além da produção de prova testemunhal e pericial. 5 - Indefiro a pretensão de colheita do depoimento pessoal da parte autora, pois se afigura despiciendo, já que as partes já tiveram a oportunidade de apresentar as respectivas versões tanto na inicial, como na defesa. Assim, o depoimento pessoal da autora representaria verdadeira repetição do teor da inicial. 6 Defiro a produção de prova pericial e, para tanto, nomeio a perita IRENE SERRENTINO LOZOV PANTALEÃO, devendo a expert ser intimada através do portal dos auxiliares da justiça para que estime seus honorários periciais no prazo de 05 dias. 7 Diante do item 6, manifestem-se as partes, nos termos do art. 465, §1º, CPC. Prazo: 15 dias. 8 - Após a manifestação da perita, consoante item 6, intime-se as partes para manifestação, também em 05 dias, e tornem conclusos para fixação de honorários. 8 - Por fim, consigna-se que, considerando a fundamentação supra e o pedido da prova pela ré, esta deverá antecipar os honorários periciais. 9 A necessidade de produção de prova testemunhal será aferida após a realização da perícia. Int.

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Elenice Amaral x Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil (Centrape)

ID: 281271064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006203-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELENICE AMARAL

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (CENTRAPE)

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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GILBERTO FERNANDES BRITO JUNIOR

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ADV: Gilberto Fernandes Brito Junior (OAB 334191/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 1006203-03.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elenice Amaral - Reqdo: Central Nac… ADV: Gilberto Fernandes Brito Junior (OAB 334191/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 1006203-03.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elenice Amaral - Reqdo: Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (centrape) - Vistos em saneador. 1 - Não foram suscitadas preliminares. Quanto à questão prejudicial de mérito (prescrição), não merece ser acolhida a alegação da parte ré, uma vez que se aplica o prazo de 10 anos em se tratando de relação contratual, sendo que a ré demonstrou que houve contratação entre as partes a fls. 236 em 16/11/2017, enquanto, a presente ação foi ajuizada em 29/02/2024 (SAJ), de modo que não houve o decurso do prazo de 10 anos. Nesse sentido, o posicionamento do STJ nos Embargos de divergência em REsp. 1.280.825-RJ REL.:MINISTRA NANCY ANDRIGHI que distinguiu o prazo prescricional da responsabilidade contratual e extracontratual, estabelecendo que o prazo de 10 anos do artigo 205 do CC aplica-se para os casos de reparação de inadimplemento contratual, ao passo que o prazo de 03 anos do artigo 206, §3º, V do CC aplica-se para as hipóteses de reparação extracontratual: EMENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ (Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo reparação civil não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. As partes são legítimas, estão regularmente representadas, inexistem irregularidades a suprir ou nulidades a declarar. Portanto, declaro saneado o feito. 2 - Fixo como pontos controvertidos: a) se houve manifestação de vontade válida por parte da autora em aderir aos serviços prestados pela parte ré; b) se são legítimos os descontos realizados pela parte ré no benefício previdenciário da autora; c) se a requerente suportou prejuízos materiais e morais; d) se o direito autoral foi maculado pela prescrição; e) se é autêntica a assinatura lançada no documento de fls. 236. Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, caput, I e II, do CPC. 3 Nos termos do acórdão do E. TJSP, nomeio o(a) perito(a) Rosa Maria Coronato Melkan para a realização de perícia grafotécnica. O ônus da prova pertence ao réu, nos termos do art. 429, inciso II do Código de Processo Civil, portanto, arcará com as despesas dos honorários da perita. Para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado, deverá, no prazo de 15 dias, comprovar efetivamente nos autos a impossibilidade de custeio da taxa judiciária e despesas processuais, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Faculto a indicação de assistentes e a formulação de quesitos, no prazo legal. Intime-se o(a) perito para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Apresentada a proposta do(a) perito(a), intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Se não houver oposição, os honorários devem ser depositados no mesmo prazo. Se aceita a estimativa e pagos os honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve o(a) perito(a) enviar e-mail ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1009012-84.2022.4.01.0000

ID: 314754380

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009012-84.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DIAS DA COSTA

Acórdão

Advogados:

MANOEL APARECIDO JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 1009012-84.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : ANTONIO DIAS DA COSTA ADVOGADO(A) : MANOEL APARECIDO JUNIOR (OAB MG07… Agravo de Instrumento Nº 1009012-84.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : ANTONIO DIAS DA COSTA ADVOGADO(A) : MANOEL APARECIDO JUNIOR (OAB MG073137) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, na qual o Juízo de origem indeferiu pedido de dilação de prazo para apresentação de impugnação aos cálculos da parte exequente, por ausência de previsão legal, não conheceu da impugnação desacompanhada de planilha com o valor que entendia devido, homologou os cálculos da parte autora e determinou a expedição das requisições de pagamento. 2. O INSS sustentou a nulidade da decisão por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da paridade de armas, da cooperação judicial, da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, aduzindo dificuldades estruturais e impossibilidade de apresentar impugnação adequada antes da implantação do benefício. Argumentou ainda a existência de erro nos cálculos homologados quanto à RMI e à ausência de dedução de valores relativos ao seguro-desemprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão são (i) verificar se todas as alegações são admissíveis; (ii) definir se é cabível a dilação de prazo para impugnação aos cálculos do cumprimento de sentença apresentada pelo INSS; (ii) estabelecer se houve nulidade na decisão recorrida por ausência de fundamentação e por afronta a diversos princípios jurídicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso somente pode ser conhecido quanto às matérias efetivamente suscitadas e apreciadas pela decisão impugnada, não cabendo ao Tribunal análise originária de alegações que não foram objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e em conformidade com o princípio da dialeticidade. 5. O INSS não suscitou previamente, na instância originária, os supostos erros de cálculo quanto à RMI e à ausência de desconto do seguro-desemprego, nem apresentou planilha com o valor que entendia correto, conforme exige o artigo 535, §2º, do CPC, razão pela qual essas alegações não podem ser conhecidas nesta instância recursal. 6. O artigo 223 do Código de Processo Civil - CPC estabelece que "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa." Por sua vez, o §1º do artigo 223 do CPC disciplina que é "justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário". 7. Mesmo a Fazenda Pública está "sujeita aos prazos peremptórios e preclusivos destinados à oposição de embargos à execução e à impugnação ao cumprimento de sentença" (TRF1, AG 1036370-58.2021.4.01.0000). 8. "O prazo específico para a Fazenda Pública impugnar a execução (art. 535, do Diploma Processual Civil) somente poderá sofrer dilação se comprovada justa causa, nos moldes exigidos pelo art. 223, § 1º do CPC/15". E, via de regra, "o alegado acúmulo de serviço pelo órgão responsável pelos cálculos da Autarquia não se trata de evento imprevisto, alheio à sua vontade e conhecimento". Portanto, "[n]ão se impõe aos exequentes o ônus do protelamento do feito por eventual má-gestão estatal". Precedentes. 9. A dilação de prazo prevista no artigo 223, §1º, do CPC exige demonstração de justa causa, caracterizada por evento alheio à vontade da parte que impeça a prática do ato processual. 10. No caso concreto, a justificativa do INSS – ausência de implantação do benefício – não configura justa causa, pois o cálculo da renda mensal inicial é pressuposto para a implantação do benefício, não o contrário. 11. A alegação de dificuldades estruturais e falta de servidores revela possível falha operacional ou organizacional, não se verificando impedimento à confecção dos cálculos pelo INSS. 12. A possibilidade de dilação de prazo, com base no artigo 223, §1º, do CPC, dependeria da comprovação de uma situação excepcional, que configurasse empecilho imprevisto para a prática do ato processual, o que não se verifica. 13. A decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada e não se verifica violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da paridade de armas, da cooperação judicial, da adequação, da razoabilidade ou da proporcionalidade, uma vez que o INSS teve assegurado o prazo legal de 30 dias úteis para impugnar e não demonstrou impedimento legítimo ao seu exercício. 14. Não é cabível a fixação de honorários recursais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, por ausência de fixação de verba honorária na decisão de origem. IV. DISPOSITIVO 15. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 0018258-03.2024.8.26.0007

ID: 301648526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018258-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARABRAZ COMERCIAL DE MóVEIS JORDANéSIA LTDA.

Intimação

Advogados:

EDGAR RAMOS BENEDITO

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Processo 0018258-03.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Marabraz Comercial de Móveis Jordanésia Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 3… Processo 0018258-03.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Marabraz Comercial de Móveis Jordanésia Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde que a parte autora afirma descumprimento contratual pela parte ré em relação à prestação dos serviços contratados, era ônus da parte ré produzir a prova de que todos os serviços foram integralmente prestados, respeitando o que fora convencionado entre as partes. A parte ré, porém, não se desincumbiu desse ônus, pois apenas argumentar que os seus serviços foram regularmente prestados, imputando a responsabilidade por eventuais falhas a terceiros, não resolve a controvérsia, não sendo demais lembrar que se trata de relação de consumo. Note-se que, o conjunto probatório encartado aos autos demonstra que a parte ré atuou como vendedora de móveis planejados, realizando projeto e indicando montador, razão pela qual possui responsabilidade pela má execução do serviço comercializado. As fotos apresentadas pelo autor demonstram claramente que os serviços foram executados de forma equivocada, razão pela qual os vícios apontados pelo autor devem ser solucionados, sob pena de ser a ré obrigada a restituir ao autor o valor pago. Portanto, deve ser reconhecido o descumprimento contratual pela parte ré, sem culpa da parte autora, cuja versão fica acolhida. Esse descumprimento contratual, porém, não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o ocorrido tenha se qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao fato em si, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte a ré à obrigação de fazer consistente em providenciar as adequações necessárias ao projeto dos móveis planejados do quarto adquirido pelo autor, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar de intimação especifica para tanto, sob pena de, decorrido esse prazo, ser a obrigação automaticamente convertida em indenização, pelo valor desde já fixado em R$ 20.648,23 (vinte mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e três centvos), com prejuízo do cumprimento da obrigação de fazer. Em caso de conversão da obrigação de fazer em indenização, realizado o pagamento do valor da multa, deverá a parte ré combinar diretamente com a parte autora a retirada dos móveis, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de seu perdimento em favor do autor. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDGAR RAMOS BENEDITO (OAB 408261/SP)

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Instituto Sumaré De Educação Superior Ises Ltda x Marcos Santiago Ribeiro

ID: 300834345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013796-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR ISES LTDA

Polo Passivo:

MARCOS SANTIAGO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

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ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO

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Processo 0013796-03.2024.8.26.0007 (processo principal 1015525-81.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda - Marcos Santiag… Processo 0013796-03.2024.8.26.0007 (processo principal 1015525-81.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda - Marcos Santiago Ribeiro - Vistos. 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora intimado a juntar documentos para comprovar sua hipossuficiência (fl. 68, item b), o executado deixou de apresentar o relatório CCS do Registrato com cópia dos extratos bancários de todas as contas de que é titular, devidamente identificados, dos últimos três meses. O não atendimento da parte em apresentar a documentação solicitada impossibilita a aferição de sua real condição econômica, permitindo inferir possível ocultação de sua efetiva capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS DETERMINADOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Márcio Antônio Marques da Cunha contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos embargos à execução ajuizados em face da Cooperativa de Crédito Credicitrus, sob o fundamento de que os documentos juntados evidenciam incompatibilidade entre a condição econômica do agravante e a alegada hipossuficiência. O recorrente sustenta sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e busca a reforma da decisão para obtenção da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da declaração de pobreza prevista no artigo 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada diante de elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira do requerente. A concessão de justiça gratuita exige a comprovação de insuficiência de recursos financeiros, sendo o magistrado autorizado a solicitar documentos para tal comprovação (CPC, art. 99, § 2º). O agravante foi instado a apresentar documentação complementar para comprovação da hipossuficiência, mas deixou de apresentar integralmente os documentos solicitados, em especial o relatório de relacionamentos financeiros (Registrato) e extratos bancários correspondentes. Caracterizada a preclusão consumativa, pela apresentação parcial de documentos na oportunidade concedida para tal finalidade. A ausência de comprovação documental inviabiliza a análise completa da real situação econômica do agravante, impossibilitando o reconhecimento da hipossuficiência financeira. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora o entendimento de que a falta de comprovação efetiva da insuficiência de recursos justifica o indeferimento do benefício. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada por indícios contrários constantes nos autos. 2. A ausência de comprovação documental suficiente impede o deferimento da gratuidade da justiça. 3. A ocultação deliberada de informações financeiras configura descumprimento de determinação judicial e justifica a negativa do benefício". Legislação: arts. 99, § 7º; 98 a 102, do CPC; art. 1.097 e ss das NSCGJ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019958-64.2025.8.26.0000; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/03/2025; Data de publicação: 12/03/2025, grifo nosso) Dessa forma, indefiro a gratuidade da justiça ao executado. Concedo o prazo de 15 dias para que a autora providencie o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. 2) Trata-se de incidente de impugnação à penhora online formulado pela parte executada às fls. 33/42, com fundamento na impenhorabilidade dos valores constritos, sob alegação de que seriam provenientes de verbas de natureza alimentar, além de inferiores a 40 salários mínimos. Em sustentação à tese, colacionou documentos às fls. 43/67. A parte exequente apresentou manifestação às fls. XXX É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme se depreende dos autos, foram efetivadas constrições judiciais nas contas bancárias do executado nos seguintes montantes: R$ 377,13, junto à Caixa Econômica Federal, em 14/05/25 (fl. 78); R$ 105,82, junto à instituição NU Investimentos, em 14/05/25 (fl. 78); R$ 31,93, em conta mantida na instituição NU Pagamentos, em 14/05/25 (fl. 79); R$ 3,08 em 14/05/25 e R$ 0,02, em 20/05/25, na conta do Banco Inter (fls. 79 e 84); R$ 0,53, junto ao Banco Itaú, em 14/05/25 (fl. 79); R$ 285,50, Junto ao Banco Santander, em 22/05/25 (fl. 89). Verifico, preliminarmente, que não houve impugnação específica pelo executado quanto aos valores bloqueados na conta junto à Caixa Econômica Federal e Banco Inter. A controvérsia cinge-se, portanto, aos valores bloqueados na conta mantida junto aos bancos Santander, Itaú e Nubank. No que tange à conta corrente mantida no Banco Santander, embora também se destine ao recebimento de salários (fl. 55), constata-se que o valor bloqueado, no montante de R$ 285,50, não provém de verba de natureza salarial, mas de transferência eletrônica (PIX) creditada em conta corrente, circunstância que afasta a incidência da proteção legal fundada na impenhorabilidade. Relativamente à conta mantida no Banco Itaú, a análise do documento acostado à fl. 56 não permite aferir a procedência das alegações defensivas, em razão da insuficiência dos elementos probatórios carreados aos autos. Quanto à conta Nubank, o exame dos extratos de fls. 57/60 revela movimentação incompatível com a natureza jurídica de conta poupança genuína. Com efeito, verifica-se a ocorrência habitual de depósitos, saques e pagamentos de despesas ordinárias, evidenciando inequívoca utilização como conta corrente. Na espécie, conquanto o montante constrito seja inferior a quarenta salários mínimos, não se configura como "única reserva monetária" do executado, porquanto tal circunstância não restou demonstrada nos autos. Registre-se, ademais, a ausência de documentação comprobatória da finalidade poupadora dos valores depositados. Diante do conjunto probatório produzido, não se reconhece a impenhorabilidade do numerário bloqueado. Neste sentido: Ementa: Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Assistência judiciária gratuita concedida a autora nesta instância recursal - Impugnação apresentada pelo réu rejeitada - Benefício mantido - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio "on line" - Incidência em conta poupança - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do Art. 833, inciso X do CPC, por tratar-se de conta poupança - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Possibilidade de constrição - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129142-52.2025.8.26.0000; Relator(a): Thiago de Siqueira; Comarca: São Paulo Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/06/2025; Data de publicação: 12/06/2025) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Penhora Incidência sobre valor depositado em conta corrente Cabimento, tendo em vista sua natureza circulatória - Impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC/2015 afastada Dinheiro à disposição do devedor desprovido de função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar Decisão Mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256385-23.2018.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 08/05/2019) (grifos nossos) Ante o exposto, não sendo possível aplicar, neste caso, a previsão do artigo 833, incisos IV e X, REJEITO a impugnação ofertada, ficando convertido o bloqueio em penhora. Proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial. Decorrido prazo para recurso, após juntada do formulário MLE, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, que deverá, ainda, dizer em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO (OAB 299079/SP), RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 180976/SP)

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Processo nº 1044421-03.2024.8.26.0007

ID: 324493413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1044421-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELZA SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO LEAL PEREIRA SHINMOTO JUNIOR

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Processo 1044421-03.2024.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Elza Siqueira dos Santos - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. Será necessária realização de perícia… Processo 1044421-03.2024.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Elza Siqueira dos Santos - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. Será necessária realização de perícia antecipada. Anote-se. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. A autor viúva, deve incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 3. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos ao período aquisitivo de 2.011 até 2.015, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do cônjuge falecido, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 5.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 5.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 5.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANTONIO LEAL PEREIRA SHINMOTO JUNIOR (OAB 325094/SP)

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Fabiana Saturnino x Tim S A

ID: 291096631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011635-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA SATURNINO

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1011635-03.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabiana Saturnino - TIM S A - Trata-se de ação destinada declaração de inexistência … Processo 1011635-03.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabiana Saturnino - TIM S A - Trata-se de ação destinada declaração de inexistência de débito cumulado com pedido de arbitramento de indenização por dano moral e material. Não há inépcia da inicial. Todos os documentos essenciais a propositura da demanda foram anexados, sendo claro que eventual comprovação de irregularidade é ônus processual e não condição da ação. Cabe ao interessado realizar representação administrativa em desfavor da patrona da autora, se entender cabível, diretamente ao órgão de classe competente. O valor da causa não é equivocado, mas reflete a pretensão claramente alargada de indenização, observando que está protegida pela gratuidade da justiça. Não há, entretanto, irregularidade formal na estimativa. Inexiste requisito legal para a exigência de procuração com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, havendo mera recomendação em razão da repetição de ações idênticas, como consignado no Comunicado Geral número 02 de 2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando evitar a advocacia predatória. Afasto as preliminares. O instituto da inversão do ônus da prova tem a finalidade de restabelecer a isonomia, já que há presunção legal de que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo (artigo 4º, I, da Lei 8.078/90). Trata-se de uma regra destinada à defesa de direitos do consumidor, desde que a alegação seja, alternativamente: a) verossímil; b) constatada sua hipossuficiência, não se tratando de regra automática ou obrigatória. O conceito de verossímil é obtido pelo próprio sentido da palavra. Assim, deve ser considerado o fato provável, aparentemente verdadeiro. José Geraldo Brito Filomeno ensina: "... a alegação do consumidor no sentido de que o acidente que sofrera resultara exatamente daquele defeito, baseado em laudo de constatação, por exemplo, produzido pela polícia técnica, pode parecer ao magistrado que analisa a ação reparatória verossímil, ou seja, aparentando ser a expressão da verdade real, donde disso resultar a decretação da inversão do ônus probatório. Para ser considerada verossímil a alegação há de ser reconhecida pelo julgador como cabível, viável ou lógica. Por outro lado, a hipossuficiência e a carência, financeira ou técnica, para avaliar o eventual dano são requisitos para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O mesmo doutrinador adverte: Hipossuficiência como se sabe, entretanto, é terminologia do chamado Direito Social, ou Direito do Trabalho, e que deve ter, aqui, a conotação de pobreza econômica ou falta de meios, sobretudo em termos de acesso a conhecimentos técnicos ou periciais em dado conflito nascido de relações de consumo. Nenhuma das hipóteses está presente no caso concreto, sendo singela a comprovação da alegação e não havendo hipossuficiência quanto ao conteúdo probatório. Não se nega que há relação consumerista entre as partes, sendo a ré a fornecedora do serviço de telefonia. Se houvesse fraude, aplicar-se-ia o artigo 17. Zalmo Denari define a modalidade de consumidor bystander que sofre as consequências de prestação de serviço, mesmo sem ter contratado: [1] PROPAGAÇÃO DO DANO Com bastante freqüência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo. ... Como se decalca, em duas oportunidades distintas, o Código se preocupa com terceiros, nas relações de consumo: no inc. III, do § 3º, do artigo 12 quando alude à culpa de terceiro, como excludente da responsabilidade do fornecedor e nesta passagem, para disciplinamento da responsabilidade perante terceiros, protegendo os denominados 'bystanders', vale dizer, aquelas pessoas estranhas à relação de consumo, mas que sofreram prejuízo em razão dos defeitos intrínsecos ou extrínsecos do produto ou serviço Ora, exige-se que a imputação de crédito corresponda, exatamente, ao montante solicitado ou utilizado. Não havendo correspondência há violação aos artigos 14 e 20, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se imagina que uma empresa de telefonia possa admitir que seu sistema viabilize a imputação de débitos indevidos. Cabe ao réu garantir a segurança do sistema, prevenindo contra fraudes e não o fazendo arca com a responsabilidade em razão do risco de sua atividade. Tal dever é decorrente da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), afinal ... formado o vínculo contratual de consumo, o novo direito dos contratos opta proteger não só a vontade das partes, mas também os legítimos interesses e expectativas dos consumidores. .... Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé. Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana". Pois bem. Cabe ao réu garantir a segurança do sistema, prevenindo contra fraudes e não o fazendo arca com a responsabilidade em razão do risco de sua atividade. Cabe ao fornecedor suportar os riscos decorrentes de sua atividade, tanto que respondem independentemente de culpa, pelos danos que causarem aos consumidores (artigo 14 da Lei 8.078/90). Resta analisar se há vício. A desmemoriada autora disse não se recordar dos débitos e que não teria sido notificada. A autora não apresentou as faturas com vencimento em janeiro/22, fevereiro/22, junho/22 e agosto/22 devidamente quitadas. Embora a autora mencione ter mantido uma relação de "plano pré-pago" (fls. 188), não apresentou nenhuma fatura, sendo claro que a natureza dos débitos listados, com valores fracionados e vencimentos específicos, se coaduna com serviços pós-pagos ou, ao menos, com a utilização de serviços adicionais que geram cobranças avulsas, mesmo em planos pré-pagos. Desta feita determino a requerida que anexe, no prazo de 10 dias, aos autos: 1) cópia das faturas que ensejaram os lançamentos: RMCA00000000004769355747, no valor de R$ 6,44, com vencimento em 15 de agosto de 2022; RMCA00000000004648542753, no valor de R$ 22,00, com vencimento em 15 de fevereiro de 2022; RMCA00000000004629660920, no valor de R$ 43,99, com vencimento em 15 de janeiro de 2022; e RMCA00000000004729995009, no valor de R$ 4,22, com vencimento em 15 de junho de 2022; 2) esclarecimentos sobre a natureza do terminal mantido pela autora se pré pago ou pós pago; 3) quais produtos ou serviços ensejaram as cobranças lançadas; 4) indicação de serem juros ou multa os valores cobrados, apontando a data do pagamento do débito originário, valor originário e montante pago. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1002614-03.2024.8.26.0007

ID: 293487039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002614-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA SHOPPING METRô TATUAPé

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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Processo 1002614-03.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - - Shopping Metrô Tatuapé - Vistos. Trata-se de ação que FÁBIO R… Processo 1002614-03.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - - Shopping Metrô Tatuapé - Vistos. Trata-se de ação que FÁBIO ROGÉRIO DE MENDONÇA move em face de SHOPPING METRÔ TATUAPÉ E GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. Alega, em síntese, que é cadeirante desde 2018 e dirigiu-se autonomamente ao Shopping Metrô Tatuapé em 24 de dezembro de 2021 para adquirir um presente natalino. Após a compra, solicitou auxílio de um segurança para acessar a estação de metrô. Em contrapartida ao pedido de utilização do elevador, o segurança optou pela escada rolante, ocasionando a queda e o desequilíbrio do autor. Tal evento resultou em constrangimento público e danos materiais em sua cadeira de rodas, estimados em R$500,00. A tentativa de solução amigável restou infrutífera, com a parte ré propondo o ressarcimento de apenas 50% dos valores despendidos. Cumpre ressaltar que uma ação anterior, tombada sob o nº 0006829-10.2022.8.26.0007 perante o Juizado Especial Cível, foi julgada extinta sem resolução do mérito. Em abono de sua pretensão, o autor invoca os artigos 186 e 927 do Código Civil, que consagram o dever de reparação por danos decorrentes de ato ilícito. Diante do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento de R$500,00 a título de danos materiais. O autor argumenta que a conduta do réu lhe causou angústia, medo e tristeza, afetando seus direitos da personalidade e requereu a condenação da parte reuqerida ao pagamento de indenização por danos morais, estimados em R$10.000,00, em virtude do grave constrangimento experimentado. Com a inicial, juntou documentos. A GPS Predial Sistema de Segurança, em sua contestação (fls. 30/39, primeiramente impugna os documentos apresentados pelo autor, alegando que o Boletim de Ocorrência é prova unilateral e tardia, a nota de compra é anterior ao suposto incidente, e outro documento é ilegível e sem legitimidade, com indícios de alteração. Reitera o pedido de total improcedência da ação e alega litigância de má-fé por parte do autor, sob o argumento de que ele tenta usar o judiciário para benefício indevido, apresentando documentos que não correspondem aos fatos e alterando a verdade. Diante disso, requer a condenação do autor por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, com aplicação de multa, indenização por prejuízos e arcar com honorários e despesas, além de revogação da gratuidade da justiça concedida. O Shopping Metrô Tatuapé, em sua contestação (fls. 81/107), alega ilegitimidade passiva, argumentando que o incidente ocorreu no terminal de ônibus do Metrô Tatuapé, área de responsabilidade da segurança pública e fora de sua administração, sem participação de seus colaboradores. Sustenta que, havendo elevadores acessíveis em suas dependências, a culpa pelo ocorrido é exclusiva do autor, que optou por utilizar a escada rolante apesar das orientações contrárias. No mérito, o shopping refuta a existência de relação de consumo, classificando-se como condomínio sem fins lucrativos que não presta serviços ao autor no contexto do incidente. Alega ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, inexistência de ato ilícito ou nexo de causalidade entre qualquer conduta sua e o dano, e aponta para a culpa exclusiva da vítima. Impugna também a comprovação dos danos materiais e a ocorrência de dano moral indenizável, considerando o evento um mero dissabor cotidiano e a ausência de conduta ilícita de sua parte. Assim, requer a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a total improcedência da ação. Houve réplica (fls. 216/229). Instados à especificação, as partes manifestaram-se nos autos (fls. 234 e 236/238). O feito foi saneado com determinação de prova oral (fls. 249/250). Em audiência, houve a colheita do depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas (fls. 307/337). Encerrada a instrução (fls. 356), as partes manifestaram-se em alegações finais (fls. 359/374, 375/380 e 383/386). É o relatório. Fundamento e Decido. O ponto crucial a ser analisado preliminarmente é a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Shopping Metrô Tatuapé. Da Ilegitimidade Passiva do Shopping Metrô Tatuapé O Shopping Metrô Tatuapé, em sua contestação (fls. 81/107), sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, argumentando que o incidente narrado pelo autor ocorreu no terminal de ônibus do Metrô Tatuapé, área de responsabilidade da segurança pública e fora de sua administração, sem qualquer participação de seus colaboradores. Analisando detidamente os depoimentos colhidos em audiência, verifica-se que a tese da ilegitimidade passiva merece acolhimento. O próprio autor, em seu depoimento pessoal (fls. 309/316), descreveu o local do acidente como sendo do lado externo do shopping, no nível da Avenida Radial Leste, próximo a barracas de lanche, ao tentar utilizar uma escada rolante para acessar a estação de metrô. Esta descrição situa o local da queda em uma área de acesso ao sistema de transporte público, que, em regra, não se encontra sob a administração e responsabilidade direta do estabelecimento comercial. A informante Nilda Alves de Mendonça (fls. 317/321), mãe do autor, relatou que seu filho lhe informou ter sido auxiliado por um segurança "oriundo da estação de metrô" e que o acidente ocorreu no início da escada rolante. Esta informação reforça a tese de que o agente que prestou o auxílio não era necessariamente um funcionário do shopping. A testemunha Roberto Moacir Batista de Jesus (fls. 322/328), ao descrever o local onde socorreu o autor, mencionou a proximidade das escadas rolantes junto às barraquinhas de lanche, corroborando a localização externa ao corpo principal do shopping. Sua declaração de que não havia funcionários do shopping ou seguranças no local no momento do socorro também fragiliza a alegação de envolvimento direto de prepostos do shopping no evento danoso. O depoimento da testemunha da ré GPS Predial, David Eduardo da Silva (fls. 329/337), também converge para a conclusão de que o incidente ocorreu em área externa ao shopping e que o relato do ocorrido foi feito por um segurança do metrô. Diante desse conjunto probatório, resta evidente que o local da queda, conforme a própria narrativa do autor e os demais depoimentos, situa-se em área de acesso ao sistema de transporte público Metrô Tatuapé, e não dentro das dependências do Shopping Metrô Tatuapé sob sua administração e vigilância direta. Da mesma forma, a informação de que o segurança que prestou auxílio seria "oriundo da estação de metrô" afasta a presunção de que este agia em nome ou sob as ordens do shopping. A responsabilidade civil, em regra, recai sobre aquele que deu causa ao dano ou sobre aquele que detém o dever legal de guarda e vigilância sobre o local e as atividades ali desenvolvidas. No presente caso, não restou demonstrado que o Shopping Metrô Tatuapé possuía ingerência direta sobre a área onde ocorreu o acidente ou sobre o agente que supostamente causou a queda. Portanto, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Shopping Metrô Tatuapé, porquanto ausente o nexo de causalidade entre qualquer conduta imputável ao shopping e o dano sofrido pelo autor, bem como a demonstração de que o evento ocorreu em área sob sua responsabilidade e com a participação de seus prepostos. Da Análise em Relação à Ré GPS Predial Sistemas de Segurança Ltda. Em relação à ré GPS Predial Sistemas de Segurança Ltda., a análise da sua responsabilidade dependeria da comprovação de que o segurança que auxiliou o autor era seu funcionário e agia em seu nome no momento do incidente. Contudo, conforme já exposto na análise da ilegitimidade passiva do shopping, não há menção clara de que o segurança que auxiliou o autor inicialmente fosse inequivocamente preposto das empresas demandadas. Não havendo prova robusta do vínculo funcional do segurança com a GPS Predial no contexto do auxílio prestado ao autor para acessar o metrô, e considerando que o evento ocorreu fora da área de responsabilidade direta do shopping, a responsabilização da GPS Predial também resta prejudicada. Afasto o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, por não restar demonstrada a intenção dolosa de alterar a verdade dos fatos ou prejudicar as rés, apesar da inconsistência de suas alegações. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelo réu SHOPPING METRÔ TATUAPÉ e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a este réu, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mérito, em relação à ré GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a ausência de comprovação de que o agente causador do dano era seu preposto no momento dos fatos. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem rateados em 50% para cada um dos patronos das rés, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. No mais, julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP)

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