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Hexag Sjc Serviços Educacionais Ltda x Carolina Poliodro Grilo

ID: 309375178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038031-53.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HEXAG SJC SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

CAROLINA POLIODRO GRILO

Intimação

Advogados:

RAFAEL SONNEWEND ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038031-53.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hexag Sjc Serviços Educacionais Ltda - Carolina Poliodro Grilo - Vistos. Trata-se e execução. Citada (fl. 37 NCP… Processo 1038031-53.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hexag Sjc Serviços Educacionais Ltda - Carolina Poliodro Grilo - Vistos. Trata-se e execução. Citada (fl. 37 NCPC, art. 248, §4º), a executada nem pagou nem embargou (fl. 40). Deferiu-se SISBAJUD (peça sigilosa), sem extrato de detalhamento de ordem. Em seguida, as partes (fls. 53-56), com procuração e documento da executada (fls. 57/58), acordaram em parcelas (no valor de R$650,00/mensais a partir da quantia bloqueada), abrangendo os valores parciais de bloqueio como parcela de pagamento, requereram sua a homologação, e, tão logo seja apresentado o valor bloqueado, será apresentada a planilha de débito e formulário do levantamento em favor da exequente. Liberou-se peça sigilosa: ordem de bloqueio SISBAJUD/Teimosinha (fls. 59-60). O processo foi suspenso (NCPC, art. 922) e, com determinação (fl. 61), juntou-se extratos com transferência parcial e desbloqueio no SISBJAUD (fls. 63/64-72 R$3.329,61). Instadas, as partes (fls. 80-82), com procuração da executada (fl. 83), juntaram adendo ao acordo anterior em parcelas (28 meses termo final em 10/10/2027) e requereram sua homologação e levantamento do valor depositado nos autos como parcela de entrada. É o relatório. Fundamento e decido. À vista do processado, o acordo/aditamento (fls. 53-56/80-82) é passível de homologação, não havendo falar em suspensão na medida em que as partes trazem cláusula penal para o caso de inadimplência. Em caso de inadimplência, iniciar-se-á a requerimento do credor o cumprimento de sentença por incidente respectivo. Diante do exposto, homologo o acordo, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Desde já, fica autorizado levantamento (fls. 65-72 R$3.329,61) pela parte exequente, devendo ela, em 5 dias úteis, juntar o respectivo Formulários de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, adequadamente preenchido (Comunicado CG n. 12/2024). Após a conferência dos formulários, remetam-nos para assinatura digital. Não houve nem outros bloqueios ou inscrição em cadastro de inadimplentes. A taxa judiciária (Lei 11.608/2003, art. 4º, III) já foi recolhida (fls. 22-23). O consenso implicitamente reflete a renúncia recursal; assim, desde já, (a) certifique-se o trânsito e (b) aguarde-se o cumprimento voluntário da obrigação (10.10.2027). Decorrido o prazo, sem nova intimação, deve a parte exequente, em 10 dias úteis, informar se houve cumprimento das obrigações, observando que seu silêncio será interpretado como tendo havido cumprimento do acordo homologado, ensejando a extinção do processo (NCPC, art. 924, II). Após, conclusos (extinção). P.I. - ADV: RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP), GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL (OAB 234420/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP)

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D.C. De Oliveira Distribuidora Alimentícia Ltda. x Policlin Saúde S/A

ID: 278451858

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026197-53.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D.C. DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA ALIMENTíCIA LTDA.

Polo Passivo:

POLICLIN SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026197-53.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026197-53.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: D.c. de Oliveira Distribuidora Alimentícia Ltda. e outro - Apelado: Policlin Saúde S/A - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME AO DEBATE QUANTO À ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL POR PARTE DA EMPRESA CONTRATANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. 4. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 DA ANS QUE FOI ANULADO PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 (COM EFICÁCIA “ERGA OMNES”) MOVIDA PELO PROCON/RJ EM FACE DA ANS EM VIRTUDE DE SUA EVIDENTE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS CONSUMERISTAS. 5. RN Nº 455/2020 DA ANS QUE POSTERIORMENTE SUPRIMIU A EXISTÊNCIA DO PARÁGRAFO CONTROVERSO. 6. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE SUPOSTAMENTE NECESSÁRIO O AVISO PRÉVIO. 7. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, BEM COMO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, SÃO INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL SOB A JUSTIFICATIVA DE VALIDADE DO AVISO PRÉVIO PREVISTO EM CONTRATO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Luiz Carlos Mariano da Silva (OAB: 152608/SP) - 4º andar

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Débora Da Costa Moraes x André Alves De Moraes

ID: 326282080

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2172465-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA DA COSTA MORAES

Polo Passivo:

ANDRé ALVES DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO COELHO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2172465-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2172465-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Débora da Costa Moraes - Agravado: André Alves de Moraes - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADO PELA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS ÔNUS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, CONFORME O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECLARAÇÃO DE POBREZA DEVE SER ADMITIDA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE A CONTRARIEM OU NA PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE A CORROBOREM.A AUTORA DEMONSTROU QUE AUFERE RENDA BRUTA NA ORDEM DE R$ 1.643,00 E QUE, NOS ÚLTIMOS MESES, REALIZOU MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS POUCO EXPRESSIVAS EM SUA CONTA BANCÁRIA, ALÉM DE COMPROVAR GASTOS MÓDICOS COM CARTÃO DE CRÉDITO, O QUE, SEM PROVA EM CONTRÁRIO, CONSTITUEM INDÍCIOS DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA CUSTEAMENTO DO PROCESSO JUDICIAL.AINDA QUE OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS REALMENTE NÃO DEMONSTREM “A TOTAL AUSÊNCIA DE RECEITAS E PATRIMÔNIO”, É RELEVANTE A ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU TEM SE UTILIZADO DO PATRIMÔNIO COMUM “DE FORMA EXCLUSIVA, RETENDO OS LUCROS E NÃO REPASSANDO QUAISQUER VALORES”, SOBRETUDO PORQUE, AO QUE TUDO INDICA, A PARTILHA DOS BENS AMEALHADOS PELO EXTINTO CASAL PENDE DE ULTIMAÇÃO (PROC. Nº 1000098-57.2023.8.26.0617).HÁ, ADEMAIS, EVIDÊNCIAS DE QUE, EM INÚMERAS OCASIÕES, O RÉU DEIXOU DE HONRAR O “PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE” (PROC. 0010607-53.2024.8.26.0577 E 0002986-50.2025.8.26.0292), O QUE TAMBÉM PARECE COMPROMETER A SUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AUTORA PARA CUSTEAMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Coelho da Cunha (OAB: 398917/SP) - 4º andar

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R. H. M. J. x R. H. M.

ID: 306383382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1015818-53.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. H. M. J.

Polo Passivo:

R. H. M.

Intimação

Advogados:

FLÁVIA HELENA PEREIRA FIDALGO

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CLAUDIO HENRIQUE DE GODOY BATISTA DO NASCIMENTO

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Processo 1015818-53.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.H.M.J. - R.H.M. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para obrigar o requerido a pagar ao(à) fi… Processo 1015818-53.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.H.M.J. - R.H.M. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para obrigar o requerido a pagar ao(à) filho(a), a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal, de recebimento de benefício previdenciário ou de seguro desemprego, o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza salarial. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR Participação nos Lucros e Resultados, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a); e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 40% do salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a). Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 32/36. Sucumbente o(a) autor(a) em parte mínima, arcará o requerido com as custas e honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observando-se a não incidência da taxa judiciária, por força do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003, suspensa a exigibilidade, porquanto a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Caso qualquer das partes informe os dados de eventual empregadora do alimentante, expeça-se ofício para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FLÁVIA HELENA PEREIRA FIDALGO (OAB 218729/SP), CLAUDIO HENRIQUE DE GODOY BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 456321/SP)

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Processo nº 1036382-59.2023.4.01.3700

ID: 305497504

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036382-59.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA DE FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1036382-59.2023.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1036382-59.2023.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: ANA CELIA DE FREITAS RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C Trata-se de ação em que o(a) autor(a) pleiteia a condenação do INSS à implantação de benefício previdenciário previsto na Lei 8.213/91 para o segurado especial. Contudo, o(a) autor(a) não juntou documento idôneo que caracterize início de prova material, mesmo depois de intimado para tanto, na forma do art. 321 do CPC. Para a comprovação do trabalho rural não registrado, exige-se um mínimo de prova material que pode ser ampliado por prova testemunhal convincente. Os Tribunais têm decidido que o “reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhador rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal” (Súmula 149 do STJ; TRF1, AC 00655362120124019199, pub. 18/09/2015). Caso nenhum documento possa ser enquadrado nesse conceito, conclui-se que não há documento indispensável à propositura da ação, que deve ser extinta sem resolução do mérito. Isso foi sedimentado ainda na vigência do CPC de 1973, que dispunha: Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O STJ pacificou essa questão ao julgar o Tema Repetitivo 629 em 2015, com o seguinte teor: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. A mesma exigência consta no art. 320 do CPC de 2015, de modo que o entendimento continua a ser aplicado. Por exemplo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. (…) PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. (…) 6. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). (…) 7. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF1, 1006725-61.2021.4.01.9999, p. 22/11/2022) Com relação à documentação apresentada, considera-se que CAEPF é apenas o espelho de um formulário disponível online para preenchimento por qualquer pessoa, sem que o poder público faça qualquer crivo quanto às informações ali existentes. Trata-se, portanto, apenas de uma declaração do próprio interessado, não havendo comprovação efetiva do início de atividade ali declarado, que pode ser informado retroativamente. Assim, o mesmo raciocínio se aplica também para outros documentos emitidos de forma semelhante, como a ficha de atendimento médico apresentada que é, em verdade, um simples formulário preenchido à mão, sem segurança alguma de quando foram preenchidos e por quem. Nesse sentido, a certidão eleitoral também não serve como início de prova material porque não se tem segurança quanto ao momento do registro da informação da profissão, que pode ser atualizada a qualquer tempo no cartório eleitoral. Portanto: Não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: (…) e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (TRF1, 1021164-14.2020.4.01.9999, 27/1/2023) No mais, a conclusão do INSS por conceder à autora a aposentadoria por idade de segurado especial não vincula o juízo e nem constitui início de prova material, atando-se, apenas, de uma interpretação administrativa. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, IV c/c art. 485, I, do CPC.

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Processo nº 1039971-53.2024.8.26.0577

ID: 312026518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039971-53.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TELMO VENâNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1039971-53.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Telmo Venâncio - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração op… Processo 1039971-53.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Telmo Venâncio - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. A embargante alega, em síntese, há omissão na sentença, pois deixou observar a aplicação do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, de forma que não seria possível a rediscussão da possibilidade ou não de pagamento do Adicional de Local de Exercício no período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conquanto os embargos tenham possibilidades infringentes, em vista da celeridade processual, desnecessária manifestação das outras partes. 3. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 4. No mérito, no entanto, não comporta provimento. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 5. In casu, inexiste a suposta omissão alegada pela embargante, na medida em que não se desconhece a tese fixada no PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, muito menos a obrigatoriedade da sua aplicação, nos termos do art. 19, § 6.º da Lei 12.153 /2009 e 926 do CPC, uma vez que transitado em julgado. Não por outra razão, justamente em observância da obrigatoriedade da aplicação dos precedentes, este Magistrado aplicou a tese definida no IRDR nº 05 do e.TJ-SP, conforme amplamente exposto na r. sentença. 5.1. Ocorre que, ao contrário do IRDR nº 05, o PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 não transitou em julgado, conforme é possível constatar ao acessar o endereço eletrônico do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (vide: https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Precedentes/EntendimentosRecentesView?codigoNoticia=106391pagina=1). Além disso, não foi ordenada aplicação imediata do entendimento, com antecipação de efeitos. Logo, considerando que, via de regra, as decisões judicias somente produzem efeitos uma vez que preclusas ou transitadas em julgado e inexiste ordem de antecipação de efeitos, não há fundamento normativo que torne obrigatória ao momento a observância do PUIL em comento. 5.2. Não bastasse, não há qualquer ordem de suspensão no bojo do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061. Igualmente, o caso em exame não se enquadra em qualquer das hipóteses legais de suspensão do processo. 5.3. Desta forma, a aplicabilidade do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 ficará adstrita ao momento posterior do seu trânsito em julgado, o que não ocorreu até o presente momento. 6. Neste contexto, o que a embargante procura argumentar não é uma omissão interna - matéria esta sujeita a embargos de declaração -, antes se voltando contra a própria sentença, o que, como se sabe, é matéria que deve ser analisada em sede recursal, uma vez que não está sujeita aos embargos de declaração. 7. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos contra a sentença, por se tratar de pretensão imprópria e improcedente. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1038419-53.2024.8.26.0577

ID: 298465020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038419-53.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULA MEIRA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIDA MOURAD

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Processo 1038419-53.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Paula Meira Barros - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais proposta por PAULA M… Processo 1038419-53.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Paula Meira Barros - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais proposta por PAULA MEIRA BARROS em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, objetivando o custeio de tratamento oncológico no Hospital Pio XII. O réu apresentou contestação arguindo as seguintes preliminares: impugnação ao valor da causa; inépcia da inicial por ausência de causa de pedir para danos morais e falta de interesse processual por ausência de negativa do IAMSPE. 1. Da impugnação ao valor da causa O réu sustenta que o valor atribuído à causa (R$ 420.000,00) é desproporcional, argumentando que em demandas de saúde não há proveito econômico mensurável. Contudo, a autora esclarece na réplica que o valor da causa reflete tanto o custo estimado do tratamento oncológico quanto a pretensão indenizatória por danos morais. Conforme estabelece o art. 292, inciso II, do CPC, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma de todos eles. O tratamento oncológico envolve procedimentos de alto custo, incluindo imunoterapia, cujo valor pode alcançar milhares de reais por sessão. A estimativa apresentada pela autora, considerando a anuidade do tratamento conforme previsto no art. 292 do CPC, não se mostra desarrazoada ou desproporcional. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Da alegada inépcia da inicial O réu alega que a petição inicial não apresenta causa de pedir específica para fundamentar o pedido de danos morais. Analisando a petição inicial, verifica-se que a autora narra detalhadamente sua condição clínica (carcinoma mamário invasivo do tipo triplo negativo), a urgência do tratamento, as dificuldades enfrentadas para obter atendimento adequado pelo IAMSPE, incluindo a demora no agendamento de consulta especializada (primeira consulta agendada apenas para 10/02/2025) e a negativa de cobertura da imunoterapia. A autora descreve o sofrimento e angústia decorrentes da negativa de cobertura integral do tratamento, bem como sua condição pessoal como mãe de três filhos, sendo dois menores de idade e um portador de síndrome de Down. Tais elementos configuram causa de pedir suficiente para embasar o pedido indenizatório por danos morais, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da alegada falta de interesse processual O réu sustenta que não houve negativa formal do IAMSPE, uma vez que a autora é beneficiária da autarquia e já foram realizados encaminhamentos médicos. Contudo, dos elementos constantes dos autos, depreende-se que, embora a autora tenha sido atendida pelo IAMSPE, houve limitação na cobertura do tratamento. A autora relata que o IAMSPE se limitou a fornecer apenas a quimioterapia, negando-se a custear a imunoterapia recomendada pelos profissionais médicos. Na consulta realizada em 10/02/2025 com oncologista do IAMSPE, houve recusa em prescrever a imunoterapia sob alegação de alto custo. Ademais, a autora enviou comunicação por e-mail ao IAMSPE em março de 2025, obtendo resposta evasiva quanto à cobertura da imunoterapia. Tais circunstâncias evidenciam resistência do réu em fornecer cobertura integral do tratamento prescrito, configurando interesse processual para a propositura da demanda. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelo réu. O feito encontra-se saneado, não vislumbrando outros vícios processuais. Fixo como pontos controvertidos: a obrigatoriedade do IAMSPE em custear integralmente o tratamento oncológico da autora, incluindo imunoterapia, no Hospital Pio XII e a existência de danos morais e sua quantificação. Determino a realização de consulta ao NATJUS, devendo a autora preencher formulário, que está disponível no seguinte endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/NatJus/NatJus/Formulario/FormularioInformacaoTecnica.Docx, no prazo de 10 dias. Como quesito do juízo, formulo a seguinte questão: o tratamento requerido de imunoterapida é indicado e imprescindível para o tratamento? Qual o custo do tratamento indicado? Int. - ADV: AIDA MOURAD (OAB 442250/SP)

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Processo nº 1039971-53.2024.8.26.0577

ID: 301121339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039971-53.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TELMO VENâNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1039971-53.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Telmo Venâncio - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art… Processo 1039971-53.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Telmo Venâncio - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Lucimara De Lima Vieira x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo Sabesp

ID: 291684435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031144-53.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DE LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO SABESP

Intimação

Advogados:

WALDOMIRO DANTAS CORTEZ NETO

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MILENA PIRAGINE

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Processo 1031144-53.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucimara de Lima Vieira - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - Inicialment… Processo 1031144-53.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucimara de Lima Vieira - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - Inicialmente, acolho a impugnação ao valor da causa, pois a cifra apontada na inicial está em desacordo com o proveito econômico almejado. A inicial pede o ressarcimento do valor de R$ 20.600,00 e danos morais a serem fixados pelo juízo. O valor da causa em R$ 42.360,00 ( 30 salários mínimos à época) não se sustenta. Considerando que o valor da causa fixado é utilizado para recolhimento das custas processuais e que o requerente pleiteou e obteve os benefícios da Justiça Gratuita, verifico que esta estimativa dificulta o direito de defesa por parte da requerida. Neste sentido: Se o autor pede quantia excessiva a título de compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas processuais, pode e é até recomendável que o juiz acolha impugnação ao valor da causa e ajuste-a à realidade da demanda e à natureza dos pedidos. O autor que pede quantias elevadas a título de compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas processuais, passa a impressão de que está se utilizando do Poder Judiciário para tentar a sorte, porque não sendo procedentes os pedidos, não arcará com quaisquer ônus (STJ 3ª Turma Resp. nº. 784.986, rel. Min. Nancy Andrigui, j. 29.11.05). Por assim ser, entendo que o valor atribuído à causa está incorreto, e fixo a esse título o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Anote-se. Não há nulidades para declarar. Dou o feito por saneado conforme artigo 357 do CPC/2015. Controversos os danos estruturais causados na residência da parte autora em razão de obras realizadas pela empresa requerida. Diante deste cenário, de rigor a prova pericial para que o perito aponte de quem é a responsabilidade e qual o real prejuízo. O valor da prova pericial será pago por ambas as partes (determinada de ofício pelo juiz, art 95 CPC). Em razão da gratuidade concedida, os honorários periciais da parte que cabe à autora serão pagos pela Defensoria Pública. Para a perícia, designoJORGE LUIZ MOREIRA que deverá ser intimado a arbitrar, de maneira justificada, seus honorários, no prazo de 05 dias (art. 465, § 2º, I, do CPC/2015). Anoto que se trata de perito cadastrado no "site" do TJSP, em portal próprio, com documentos e dados arquivados para consulta das partes e cumprimento dos incisos II e III do § 2º do art. 465 do CPC/2015. Em quinze dias, as partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos (art 465, CPC). Com a vinda do valor indicado pelo perito, providencie a Serventia ato ordinatório para intimação das partes à manifestação em 05 dias, nos termos do art. 465, § 3º do CPC/2015. Em seguida, tornem conclusos para fixação do valor. Com a publicação da decisão do Juízo acerca do valor da perícia, o valor será rateado e suportado pelas partes, 50% para cada um atentando-se que, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita, a parte que lhe cabe respeitará os valores relativos à Deliberação CSDP nº 92/2008. Depositado o valor pelo requerido no prazo máximo de dez dias, a contar da decisão que fixou o valor e oficiada à Defensoria para reserva de honorários, intime-se o perito para apresentar o laudo em 30 dias. Com a vinda do laudo, vista às partes para manifestação em cinco dias e não havendo impugnação, libere o valor ao expert. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), WALDOMIRO DANTAS CORTEZ NETO (OAB 463360/SP)

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Igor Jardim Orbolato x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 294757023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016303-53.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IGOR JARDIM ORBOLATO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CÉLIA MARIA DUARTE DE ALMEIDA

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Processo 1016303-53.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Igor Jardim Orbolato - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, e considerando o que mais consta … Processo 1016303-53.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Igor Jardim Orbolato - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CÉLIA MARIA DUARTE DE ALMEIDA (OAB 268220/SP)

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