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Luiza Donizete Da Silva x Sociedade Beneficiente São Camilo - Santana

ID: 300931255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043954-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICIENTE SãO CAMILO - SANTANA

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL-BÓ PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1043954-42.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiza Donizete da Silva - Sociedade Beneficiente São Camilo - Santana - Vistos. 1-Providen… Processo 1043954-42.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiza Donizete da Silva - Sociedade Beneficiente São Camilo - Santana - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: BRUNO DAL-BÓ PAMPLONA (OAB 30099/SC), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Wilson Do Nascimento Matos Filho x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 277883585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034448-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILSON DO NASCIMENTO MATOS FILHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CREDITAS AUTO LTDA

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MENTA BELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Diogo Menta Bello (OAB 96050/PR) Processo 1034448-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson … ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Diogo Menta Bello (OAB 96050/PR) Processo 1034448-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson do Nascimento Matos Filho - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, Creditas Auto Ltda - A distribuição do processo foi cancelada em razão do autor não recolher as custas iniciais. Não houve prestação jurisdicional e a relação processo com os réus não foi constituída. Diante do quadro retratado, entendo não se devido o recolhimento de custas iniciais, o autor já foi sancionado por não te-las recolhido. No sentido ora adotado, confira-se: Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indeferimento da gratuidade da justiça. Determinação de recolhimento das custas iniciais não cumprida. Cancelamento da distribuição. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. O autor não recolheu as custas iniciais conforme determinado pelo Douto Juízo "a quo" e acórdão do agravo de instrumento, mantendo-se inerte no prazo estabelecido para o cumprimento. O prazo disposto no artigo 290 do CPC transcorreu in albis, motivo esse que a distribuição da ação deve ser cancelada. Desnecessidade de recolhimento das custas iniciais, ante a determinação de cancelamento da distribuição. Recurso não conhecido, e ex officio, corrige-se o dispositivo da sentença. 1093416-96.2023.8.26.0002 Classe/Assunto: Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito Relator(a): Sandra Galhardo Esteves Comarca: São Paulo Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/08/2024 Data de publicação: 19/08/2024 E também: Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Desistência da Ação antes da Citação da Parte Adversa. Cancelamento da Distribuição. Recolhimento das Custas. desnecessidade. Inteligência do Art. 290 do Código de Processo Civil (CPC). Recurso provido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença em que a Juíza ante a desistência da ação; impôs à autora o pagamento de taxa de cancelamento da distribuição. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da desistência da ação antes da citação da parte adversa, é cabível o cancelamento da distribuição sem a imposição do pagamento das custas. III. Razões De Decidir 3. Havendo pedido de desistência, com a consequente extinção do processo, deve ser cancelada a distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem imposição do pagamento de taxas judiciárias. IV. Dispositivo E Tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: "Nos termos do art. 290 do CPC, impõe-se o cancelamento da distribuição se, antes da citação da ré, encerrado o processo. Daí a desnecessidade de recolhimento das custas, ou inscrição na dívida ativa, nestes autos, observando, no limite, a necessidade de respeito ao art. 486, § 2º, do CPC, na eventual hipótese de ajuizamento de nova ação." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290 e 486, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1054870-06.2022.8.26.0002, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 27.04.2023; TJSP, Mandado de Segurança Cível 2271528-47.2021.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 31.01.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2022287-64.2016.8.26.0000, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, j. 06.10.2016; 1004327-84.2025.8.26.0554 Classe/Assunto: Apelação Cível / Indenização por Dano Moral Relator(a): Adilson de Araujo Comarca: Santo André Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 20/05/2025 Data de publicação: 20/05/2025 Não há, portanto, necessidade de recolhimento de custas iniciais, prejudicada a colocação na sentença de fls.203. O recolhimento de fls.225/228 está correto. Int.

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Processo nº 0015851-42.2024.8.26.0001

ID: 321176272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015851-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAZ JOSE DA ROCHA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAZ JOSE DA ROCHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015851-42.2024.8.26.0001 (processo principal 1018203-58.2021.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Esbulho / Turbação / Ameaça - Joaz Jose da Rocha Filho - V… Processo 0015851-42.2024.8.26.0001 (processo principal 1018203-58.2021.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Esbulho / Turbação / Ameaça - Joaz Jose da Rocha Filho - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade juridica, aduzindo o autor haver confusão patrimonial entre os bens do executado (Paulo Tavares Masson) e da ré T.C.S Tamboré Comercial e Serviços Ltda, da qual o executado é sócio, apontando aumento bilionário do capital social com a entrada do sócio Odarício Quirino Ribeiro Neto na sociedade, suspeitando de ocultação patrimonial, e como houve bens imóveis incorporados ao capital social, pleiteou, em sede de tutela antecipada de urgência a declaração de indisponibilidade de tais bens imóveis de matrícula 4.245, do livro 02-U, ficha 01, do CRI da Comarca de Paranatinga/MT e de transcrição nº 354, CAT nº 26, registrado na certidão sob o nº 59 a fls. 08, verso dos registros Paroquiais de Paranaíba nº 127, constando como Sítio Barreiro, que inclusive seriam em valor bem superior ao valor do débito. Juntou documentos. O pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido a fls. 62/63. O réu foi citado a fls. 73, mas deixou de se manifestar nos autos, conforme certidão de fls. 75. É o breve RELATO. DECIDO. Trata-se de pedido de desconsideração inversa da personsalidade jurídica, outra hipótese de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil, em que, como decorrência de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, aquela é desconsiderada para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, ou até mesmo outra empresa criada para ser utilizada para desviar ou ocultar bens. Nessas hipóteses de desconsideração da personalidade, por se tratar, como dito, de medida excepcional, pois afasta a autonomia patrimonial que o ordenamento jurídico pretendeu conferir à pessoa jurídica, exige-se a presença de prova bastante dos requisitos legais autorizadores da medida. No caso vertente, a ré se trata da empresa é T.C.S Tamboré Comercial e Serviços Ltda, da qual o executado é sócio, conforme a ficha cadastral da JUCESP de fls. 12/15. O executado Paulo Tavares Masson foi admitido na sociedade em 13.04.2022 (fls. 14), com valor de participação de R$175.000,00, quando já era devedor dos autos do cumprimento de sentença. Ora, claro está que a sua inclusão na sociedade visou prejudicar credores, e isso não pode ser admitido, principalmente, porque, de conformidade com o disposto no art. 50 do Código Civil, Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, [...] desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). Ademais, ficou bastante claro nos autos que, por parte da devedora e seu sócio que houve desvio de finalidade, consistente na utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores (cf. § 1º, do art. 50), pois não localizados bens do executado para satisfação do crédito do exequente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração INVERSA, a fim de que a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento da obrigação, objeto da execução nos autos principais, alcance o patrimônio da empresa T.C.S Tamboré Comercial e Serviços Ltda, dados qualificativos a fls. 12, cumprindo ressaltar que esta deve integrar o polo passivo da ação de execução. Com o trânsito em julgado da presente decisão, encaminhe-se cópia da presente decisão para os autos do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naquele. Intime-se. - ADV: JOAZ JOSE DA ROCHA FILHO (OAB 108220/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Jose Mauricio Frontoura

ID: 325968249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005181-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOSE MAURICIO FRONTOURA

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0005181-42.2024.8.26.0001 (processo principal 1033638-38.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Jose Mauricio Frontoura - Vistos. 1)… Processo 0005181-42.2024.8.26.0001 (processo principal 1033638-38.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Jose Mauricio Frontoura - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da benesse, deverá trazer aos autos as declarações do imposto de renda, exercícios 2025 e 2023, da própria parte postulante e de seu(sua) cônjuge/companheira(o), se casado/convivente. Os documentos deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Na hipótese da parte ser autônoma e não declarar imposto de renda, deverá apresentar o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) - Registrato, do Banco Central do Brasil e de extrato bancário completo de todas as contas ativas (incluindo poupança vinculada) com identificação do nº da conta e seu titular referente aos três últimos meses, documentos que deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. 2.) O executado foi citado à f.169 da ação de conhecimento na Av Joaquina Ramalho, 1.555, apto 83, São Paulo/SP. Referida citação foi considerada válida nos termos do artigo 248, § 4º do CPC, f.172/174 daquela ação. Neste incidente, o réu foi considerado intimado do presente incidente no mesmo endereço de citação, f.65, 66. Diante do exposto, uma vez que não houve devolução posterior, a citação e a intimação são válidas nos termos do artigo 248, §4º do CPC, ficando rejeitada a alegação de nulidade. 3.) Foi efetuado o bloqueio pelo Sistema SISBAJUD no valor de R$ 3.154,58, f.80/82. Pretende a parte executada o desbloqueio do montante referindo se tratar de valores inferiores a 40 salários mínimos, destinados a sua subsistência, tecendo considerações acerca da sua impenhorabilidade. Em que pese o requerimento formulado, INDEFIRO o pretendido levantamento dos valores bloqueados nos autos. Em verdade, a parte executada foi devidamente citada e não indicou qualquer bem à penhora, razão pela qual legítima a constrição em dinheiro promovida pelo juízo. Em suma, no caso em exame não se pode proteger a parcela em dinheiro, encontrada na conta corrente da parte executada. O executado não juntou qualquer documento comprovando que os valores estivessem depositados em conta com caráter exclusivamente de poupança, modo que, não há se falar em ilegalidade ou impenhorabilidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACEN-JUD. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA FÁCIL, QUE SE CARACTERIZA NÃO EXCLUSIVAMENTE COMO DE POUPANÇA. CASO EM QUE NÃO SE OPERA A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PROVIDO." (Agravo de Instrumento Nº 70023907538, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 05/06/2008). A jurisprudência apresentada não possui caráter vinculante. Quanto a alegação de excesso de execução, competia ao executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo legal, com apresentação de planilha detalhada e atualizada do valor que entende correto, não cabendo alegação genérica. Posto isso, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Dou por penhorado o valor bloqueado. 4) Após o decurso do prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, determino a transferência e expedição em favor da parte exequente e/ou seu patrono com poderes para dar e receber quitação, mandado de levantamento eletrônico referente à quantia depositada nos autos (R$ 3.154,58 - f.80/82). Para tanto, deverá, a parte exequente, juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido. O referido formulário poderá ser obtido através do site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, Orientações Gerais. 5) Em seguida, manifeste-se o exequente em termos de efetivo e válido prosseguimento. 6) No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: VINICIUS MARTINS (OAB 250204/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Kellen Pavan De Almeida Pereira x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 311372938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035418-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELLEN PAVAN DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHÃES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1035418-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kellen Pavan de Almeida Pereira - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos em saneamento. 1. As pa… Processo 1035418-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kellen Pavan de Almeida Pereira - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos em saneamento. 1. As partes não manifestaram interesse na designação de audiência de conciliação. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa, que deve corresponder à soma do custo anual do medicamento pretendido, em obediência ao art. 292, §2º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Ação visando o fornecimento de medicamento. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico obtido, qual seja, o custo anual do tratamento com medicamento, nos termos do § 2º do art. 292 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284755-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Irresignação contra decisão saneadora que rejeitou a preliminar de impugnação ao valor da causa. Não acolhimento. Valor da causa. Adoção do valor do medicamento prescrito referente a um ano de tratamento, na forma do art. 292, § 2º, Código de Processo Civil. Preço do medicamento, ademais, não infirmado expressa e diretamente pela agravante. Precedentes da Câmara e desta Corte. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029672-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacupiranga -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). 3. Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade, já que a ré não apresentou qualquer elemento concreto que infirmasse a miserabilidade da autora. A alegação de que a autora possui plano de saúde e contratou advogado particular não autoriza concluir que a pessoa seja financeiramente abastada, mormente se forem parcos os seus vencimentos, o que restou comprovado quando do deferimento da benesse. 4. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 5. As partes controvertem sobre os seguintes pontos: (i) necessidade da autora em realizar o tratamento com a medicação prescrita pelo médico que a assiste, a saber: (a) Alivitta Rich CBD 2.250mg - 24 frascos / ano; e (b) Alivitta Calming CBN 1.500mg - 12 frascos / ano; (ii) licitude da negativa de tratamento pela ré, sob o fundamento de que o uso da medicação não estaria previsto no rol da ANS - Agencia Nacional de Saúde Suplementar, nem possuiria registro na ANVISA. 6. Anoto que a ré requereu a solicitação de parecer ao NATJUS acerca da utilização do medicamento em questão para o diagnóstico da autora (fls. 275/277). Já a autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 268/269). 7. Para solução dos fatos controvertidos, defiro a solicitação de avaliação técnica ao NATJUS a respeito do tema em discussão neste processo, a fim de se obter parecer acerca da necessidade ou não de utilização dos medicamentos (a) Alivitta Rich CBD 2.250mg - 24 frascos / ano; e (b) Alivitta Calming CBN 1.500mg - 12 frascos / ano para o diagnóstico da autora (fls. 35/36). Solicite a serventia a análise técnica pela equipe do NATJUS, por meio eletrônico. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. 8. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, porque presentes os elementos objetivos (serviço) e subjetivos (fornecedor e consumidor) da relação de consumo. No entanto, desnecessária a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII, do CDC, porquanto não há qualquer dificuldade da autora na produção da prova constitutiva do seu direito. Assim, fica atribuído às partes nos termos do art. 357, III, cumulado com o art. 373 do CPC. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHÃES (OAB 44814/DF)

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Thiago Inacio Marques Da Silva x Claro S/A

ID: 322796384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065097-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO INACIO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1065097-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Thiago Inacio Marques da Silva - CLARO S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necess… Processo 1065097-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Thiago Inacio Marques da Silva - CLARO S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos é genérica, possuindo amplo objeto, sem menção específica à presente demanda, e foi assinada em plataforma (ZapSign), que não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil)(fls. 11/12). Além disso, também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato da advogada, que representa a parte autora, dra. GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA - OAB/SP n° 405.675, atuar em mais de 8.000 (OITO MIL) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores realizada nesta data. A corroborar a provável prática de litigância predatória, temos que a parte autora é domiciliada em Ribeirão Preto, e a advogada possui domicílio profissional em São Paulo. Além disso, as petições confeccionadas pela advogada trazem sempre a mesma alegação de interrupção indevida do serviço de telefonia. A prática da advocacia predatória por essa advogada vem sendo reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo transcrever, como exemplo, trecho de Acórdão do Eminente Desembargador Francisco Giaquinto (Apelação Cível 1007773-42.2024.8.26.0001; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024): No mais, em consulta ao e-SAJ, constatei que a advogada que representa a parte autora, Dra. GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA OAB/SP nº 405.675, em curtíssimo espaço de tempo, distribuiu um grande número ações semelhantes à presente, havendo indícios da prática de advocacia predatória. No mesmo sentido, da lavra da Eminente Desembargadora Rosangela Telles (TJSP; Apelação Cível 1003398-69.2024.8.26.0236; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025): "foi reforçada por esta Relatoria a constatação de sobressalentes indícios de litigância predatória em razão das diversas ações similares à presente propostas neste E. Tribunal de Justiça pela advogada GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB/SP nº 405.675)". Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Intime-se. Ribeirão Preto, . - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)

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Cristiane Isabel Da Silva x Ng20 Empreendimentos Imobiliários S/A e outros

ID: 293465896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001350-49.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ISABEL DA SILVA

Polo Passivo:

NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A WAM MULTIPROPRIEDADE PATICIPAçõES S/A WPA GESTAO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 0001350-49.2025.8.26.0001 (processo principal 1028531-42.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane Isabel da Silva - Ng20 Empreend… Processo 0001350-49.2025.8.26.0001 (processo principal 1028531-42.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane Isabel da Silva - Ng20 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Wam Multipropriedade Paticipações S/A - - Wpa Gestao Ltda - Vistos. 1) O deferimento do pedido de constrição judicial, por meio eletrônico (penhora on line), de ativos financeiros do devedor se trata de medida legal que visa à rápida satisfação da execução (art. 854 do CPC). A parte exequente requereu o deferimento de penhora de créditos futuros em contas bancárias da parte executada, realizada por meio da ferramenta teimosinha. Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos relativamente ao quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado. 2) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 3) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 4) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 5) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 6) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 7) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 8) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 9) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 10) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 13) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Processo nº 0009543-53.2025.8.26.0001

ID: 325351998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009543-53.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ISABEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 0009543-53.2025.8.26.0001 (processo principal 1028531-42.2024.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane I… Processo 0009543-53.2025.8.26.0001 (processo principal 1028531-42.2024.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane Isabel da Silva - Vistos. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre a matéria, invoco a doutrina de Ester Camila Gomes Norato Rezende: "A opção do legislador simplifica, pela unificação, a tratativa teórica dos requisitos das espécies de tutela de urgência, alinhando ao que por vezes se verifica na prática forense, em que comumente se perquire acerca da probabilidade do direito tanto para concessão de medida cautelar quanto para o deferimento de tutela antecipada. Anote-se, porém, que se entendendo probabilidade do direito como probabilidade do direito material em debate e não como probabilidade do direito de ação (concepção tradicional da fumaça do bom direito para concessão de medidas cautelares), pelo ponto de vista teórico ter-se-á maior rigor para o deferimento de provimentos cautelares, em comparação ao que tradicionalmente preconiza a doutrina quanto ao conceito de fumus boni iuris no Código de Processo Civil de 1973. Em relação ao requisito de urgência, também designado perigo da demora (periculum in mora), impende ter em vista que se encontram expostos a riscos de danos no processo o direito material, cuja satisfação se reclama, bem como o próprio método empregado pelo Estado no exercício da jurisdição, qual seja, o processo em si." Na mesma senda lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da probabilidade do direito (art. 300) e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem como pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte. No Código de 1973 a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação'. A doutrina debateu muito a respeito do significado dessas expressões.18 O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. 19 Ao elegêlo, o legislador adscreveu ao conceito de probabilidade uma 'função pragmática':20 autorizar o juiz a conceder 'tutelas provisórias' com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor.21 Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória. Assim, o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, deve verificar a existência de prova inequívoca de que as alegações feitas pela parte-autora evidenciem a probabilidade do direito invocado, assim como a necessidade da concessão da medida liminar para assegurar o direito da parte postulante." Compulsados os autos, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos legais aptos a concessão da tutela de urgência pretendida. Em que pese a existência de uma probabilidade de direito perfunctória, entende-se que não restou comprovada a dilapidação patrimonial necessária para autorizar o arresto dos valores, os quais importam em quantia elevada. A inadimplência da executada e a existência de demandas contra a parte ré não é prova suficiente para amparar o deferimento da medida, de modo que eventual constrição poderá se mostrar medida temerária e exagerada. Ressalte-se que o caso sub judice não se trata de uma ação monitória ou ação de execução, mas sim de ação de cobrança ainda em fase de conhecimento, devendo a realidade dos fatos ser verificada pelo contraditório. Assim, na espécie, não trouxe a parte autora elementos probatórios que pudessem dar evidente amparo às suas alegações, o que implica no INDEFERIMENTO da tutela de urgência requerida. A parte autora deverá recolher as custas para citação (R$ 34,35 - código 121-0 para citação eletrônica de WAM Brasil Negócios Imobiliários Ltda e R$ 137,40 - código 120-1 para citação postal dos demais corréus). Prazo: 15 dias. No silêncio, ao arquivo. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Intime-se. - ADV: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)

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P. H. C. P. x F. S. O. Do B. L.

ID: 302727349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039880-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. H. C. P.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CHAVES PIMENTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1039880-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - P.H.C.P. - F.S.O.B. - Vistos. PAULO HENRIQUE CHAVES PIMENTA, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação d… Processo 1039880-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - P.H.C.P. - F.S.O.B. - Vistos. PAULO HENRIQUE CHAVES PIMENTA, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de tutela de urgência e indenização por danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alegou que teve sua conta na plataforma Instagram, identificada como "@adv.paulohenriquechaves", invadida por terceiros, os quais alteraram o e-mail vinculado ao perfil, dificultando a recuperação do acesso. Relatou que, mesmo após comunicação formal à requerida, não obteve a suspensão da conta, que permaneceu ativa e foi utilizada pelos invasores para a prática de golpes financeiros. Indicou que os criminosos, valendo-se de sua conta, publicaram anúncios enganosos nos "stories", induzindo seus seguidores à aquisição fictícia de móveis e eletrodomésticos sob o pretexto de se tratar de amigo em processo de mudança para o exterior, com promessas de valores e descontos atrativos. Lavrou boletim de ocorrência e requereu, em sede liminar, o bloqueio imediato da conta e o fornecimento dos dados do invasor. Ao final, pediu a procedência da ação, com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 14/36). A tutela provisória foi deferida (fls. 37/38). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 108/123), na qual sustentou que o serviço prestado é seguro e que o usuário é responsável pela guarda da senha e pela segurança de sua conta. Afirmou que situações como a narrada podem decorrer de fatores alheios à sua responsabilidade, tais como vírus ou malwares nos dispositivos do usuário, acesso físico desautorizado aos aparelhos, violação do e-mail ou do número de telefone vinculados à conta, ou mesmo falha direta do usuário na preservação da senha. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 124/129). Após a recuperação do acesso à conta pelo autor, o réu pugnou pelo julgamento da causa. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a desnecessidade de outras provas. A controvérsia cinge-se à responsabilidade do provedor de aplicação pela invasão da conta do autor e aos danos dela decorrentes. Não se discute a invasão da conta, evidenciada pelos documentos juntados aos autos (fls. 8/9). A defesa do réu ampara-se na alegação de culpa exclusiva do consumidor, ao argumento de que caberia ao autor a guarda de seus dados e senhas. Nas relações de consumo, como a dos autos, inverte-se o ônus da prova, sendo incumbência do fornecedor demonstrar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, do CDC). Não houve comprovação, por parte do réu, de que o sistema por ele disponibilizado seja imune a falhas ou de que o autor tenha concorrido para a ocorrência do evento danoso mediante negligência no cuidado com suas informações pessoais. Além disso, o réu não adotou providências administrativas eficazes e tempestivas, sendo certo que apenas após a citação houve atuação efetiva para o restabelecimento do acesso e proteção da conta. Responde o réu, portanto, pelos danos causados ao autor. Firme a jurisprudência neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Se do conjunto probatório contido nos autos se depreende a falha na prestação do serviço pela ré, permitindo que a conta do autor mantida junto ao Instagram fosse invadida, de rigor que seja responsabilizada. 2. A invasão da conta por terceiro, aliado ao fato de que a ré, mesmo ciente, não adotou as medidas necessárias para a recuperação do acesso, comprovado está o abalo moral ao demandante, justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da requerida. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC (Apelação Cível 1003510-98.2022.8.26.0368; Relator Des. Felipe Ferreira; 26ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 30/05/2023). No mesmo sentido: Apelação Cível 1032272- 92.2021.8.26.0002; Relator Des. Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 29/08/2022; Apelação Cível 1096744-31.2023.8.26.0100; Relator Des. L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 31/08/2024; Apelação Cível 1000954-20.2023.8.26.0100; Relatora Desª.Carmen Lucia da Silva; 33ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 30/08/2024. A falha na prestação do serviço ficou configurada, na medida em que o sistema não forneceu a segurança que dele legitimamente se espera (art. 14, § 1º, do CDC), circunstância esta agravada pelo uso indevido da conta para prática de ilícitos, o que gerou legítima angústia e abalo moral ao autor. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, atualizável pelo IPCA a partir da data do arbitramento e acrescido de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei 14.905/2024), calculados conforme a metodologia a ser divulgada pelo Banco Central do Brasil (art. 406, § 2º, do CC). Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para: a) condenar o réu ao restabelecimento da conta do autor, identificada pelo nome de usuário "@adv.paulohenriquechaves"; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, com atualização e juros na forma acima especificada. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação atualizada (art. 85, § 2º, do CPC). Julgo extinta a fase de conhecimento, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE CHAVES PIMENTA (OAB 502099/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Matheus Crivelaro De Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306443256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041238-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CRIVELARO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1041238-42.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Crivelaro de Almeida - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGO PRO… Processo 1041238-42.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Crivelaro de Almeida - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e DETERMINO à parte requerida que contabilize todos os pontos adquiridos pela parte autora durante o uso do cartão Azul Itaú Infinite dentro do período de 12 meses, reconhecendo-se os 50 mil pontos exigidos para obtenção do benefício da passagem cortesia, conforme pleiteado na inicial, no prazo de cinco (5) dias, a contar da ciência desta determinação, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, desde logo fixada no valor necessário à aquisição por desforço próprio da parte autora de eventual passagem emitida em substituição à cortesia referida na petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA (OAB 516539/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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