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Processo nº 1036397-36.2024.4.01.0000

ID: 305894046

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1036397-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO OLIVEIRA E SOUZA DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA GUSTAVO OLIVEIRA E SOUZA SONIA APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDA DE PAULO SAMPAIO CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036397-36.2024.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036397-36.2024.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO SILVA - GO19833-A e ELDA DE PAULO SAMPAIO CASTRO - DF27774 POLO PASSIVO:10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA, SONIA APARECIDA MOREIRA, DIOGO OLIVEIRA E SOUZA e GUSTAVO OLIVEIRA E SOUZA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

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Processo nº 1036397-36.2024.4.01.0000

ID: 305894053

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1036397-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO OLIVEIRA E SOUZA DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA GUSTAVO OLIVEIRA E SOUZA SONIA APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDA DE PAULO SAMPAIO CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036397-36.2024.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036397-36.2024.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO SILVA - GO19833-A e ELDA DE PAULO SAMPAIO CASTRO - DF27774 POLO PASSIVO:10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA, SONIA APARECIDA MOREIRA, DIOGO OLIVEIRA E SOUZA e GUSTAVO OLIVEIRA E SOUZA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

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Processo nº 1036397-36.2024.4.01.0000

ID: 305894059

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1036397-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO OLIVEIRA E SOUZA DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA GUSTAVO OLIVEIRA E SOUZA SONIA APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDA DE PAULO SAMPAIO CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036397-36.2024.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036397-36.2024.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO SILVA - GO19833-A e ELDA DE PAULO SAMPAIO CASTRO - DF27774 POLO PASSIVO:10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA, SONIA APARECIDA MOREIRA, DIOGO OLIVEIRA E SOUZA e GUSTAVO OLIVEIRA E SOUZA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

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Processo nº 1036397-36.2024.4.01.0000

ID: 305894065

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1036397-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO OLIVEIRA E SOUZA DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA GUSTAVO OLIVEIRA E SOUZA SONIA APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDA DE PAULO SAMPAIO CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036397-36.2024.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036397-36.2024.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO SILVA - GO19833-A e ELDA DE PAULO SAMPAIO CASTRO - DF27774 POLO PASSIVO:10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA, SONIA APARECIDA MOREIRA, DIOGO OLIVEIRA E SOUZA e GUSTAVO OLIVEIRA E SOUZA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

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N. M. Da S. x B. B. S. A.

ID: 296669769

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017191-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

N. M. DA S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017191-61.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017191-61.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: N. M. da S. (Justiça Gratuita) - Requerido: B. B. S/A (Não citado) - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS EM JUÍZO. A DEMANDA FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE A PETIÇÃO INICIAL FOI CONSIDERADA GENÉRICA E NÃO HOUVE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU TER FEITO PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NEM COMPROVOU O PAGAMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO SOLICITADO, REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA APRESENTADA NÃO ATENDIA AOS REQUISITOS, POIS NÃO COMPROVAVA A ENTREGA DA PROCURAÇÃO AOS REPRESENTANTES LEGAIS DA AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ESTÁ CONDICIONADA A UM PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E AO PAGAMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO. 2. A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Alexander Navarro Da Silva x Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros

ID: 313374066

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026697-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER NAVARRO DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN HASTA PAGAMENTOS LTDA MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA ROCHA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026697-61.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Alexander Navarro da Silva - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026697-61.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Alexander Navarro da Silva - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Hasta Pagamentos Ltda - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO EM PARCERIA COM O DETRAN E GERIDO PELA EMPRESA HASTA PAGAMENTOS LTDA. DEMORA DO DETRAN NA DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO, IMPEDINDO-SE A REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL ARREMATADO. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO DETRAN EM PROMOVER TAL DESVINCULAÇÃO CONFORME ART. 25 § 1º DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 623/2016. DEMORA POR 10 (DEZ) MESES QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS DEVIDOS, ARBITRADOS EM R$ 3.000,00, VALOR QUE EQUIVALE A APROXIMADAMENTE 10% DO PREÇO DE ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR APENAS O DETRAN AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Patrícia Rocha Ribeiro (OAB: 84979/PR) - Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) - Debora Duck Lochter Arraes (OAB: 175618/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0016987-34.2024.8.26.0564

ID: 325711420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016987-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BYTE WORK INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES TOGNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016987-34.2024.8.26.0564 (processo principal 1026309-61.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Byte Work Informatica Ltda - 1) Determinei a indisponibilidade de ativos fina… Processo 0016987-34.2024.8.26.0564 (processo principal 1026309-61.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Byte Work Informatica Ltda - 1) Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854), até o limite da execução pelo sistema SISBAJUD, conforme extrato que segue. 2) Tendo em vista o bloqueio realizado (R$45,06, no Fitbank IP), nesta data determinei a transferência do referido valor para o Banco do Brasil, agência 5969-2, à ordem e disposição deste Juízo. 3) Registre-se que é possível a reiteração de tentativa de bloqueio on line, haja vista a possibilidade de alteração da condição financeira da parte devedora, desde que decorrido tempo superior a 1 ano da última tentativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO PAGA, NEM NOMEIA BENS. PENHORA ON LINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.199.967/MG, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe de 4.2.2011), decidiu pela admissibilidade da reiteração do pedido de penhora eletrônica de dinheiro através do Sistema BacenJud. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de ano; muito pelo contrário, o atual Regulamento do BacenJud, em seu art. 13, § 2º, prevê a possibilidade de nova ordem de bloqueio de valor para o mesmo executado, no mesmo processo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1273341/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011). Desde já assinalo que nova tentativa de bloqueio, via Sisbacen, só será admitida após o decurso de lapso temporal superior a 1 ano. 4) Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, fornecendo o necessário para a efetivação da diligência, observando para tanto o disposto no artigo 854, § 3º e artigo 513, § 2º, ambos do CPC, no prazo de 15 dias. 5) Int. - ADV: PATRICIA RODRIGUES TOGNETTI (OAB 175722/SP)

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Processo nº 1020471-06.2025.8.26.0564

ID: 330830970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1020471-06.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO VICTOR LANNES BOTELHO LEITE MARTICORENA

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Processo 1020471-06.2025.8.26.0564 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - M.S.F. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo(a) autor(a) à efetiva… Processo 1020471-06.2025.8.26.0564 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - M.S.F. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo(a) autor(a) à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, no prazo de quinze dias, a juntada de: (a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e últimos holerites; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte dos últimos três meses, acompanhada do relatório REGISTRATO, emitido pelo sítio eletrônico do Banco Central ( Registrato (bcb.gov.br) ); (c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; (d) pesquisa/certidões do CRI, bem como certidão do Detran da existência ou inexistência de bens e (e) duas últimas declarações de IR. Em caso de impossibilidade de pagamento do valor da certidão e de inexistência de bens imóveis ou veículos automotores, fica facultada a substituição das certidões descritas no item "d" por declaração de próprio punho na qual declara, sob as penas da lei, inclusive no âmbito criminal, a inexistência de bens. Deverão ser colacionados os documentos da parte e, se o caso, de seu representante legal. No mesmo prazo, fica facultado o recolhimento das custas processuais. Em caso de inércia, o processo será extinto, com cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). No mais, vislumbrando, em tese, litispendência em relação à Ação Reconhecimento e Dissolução de União Estável nº 1028928-61.2024.8.26.0564, em trâmite na 3ª Vara da Família e das Sucessões local, esclareça a autora a propositura da presente demanda em igual prazo. Int. - ADV: PEDRO VICTOR LANNES BOTELHO LEITE MARTICORENA (OAB 358808/SP)

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J M Sobral Terraplanagem Epp x Convef Admistradora De Consórcios Ltda

ID: 331827384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017288-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J M SOBRAL TERRAPLANAGEM EPP

Polo Passivo:

CONVEF ADMISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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HENRIQUE RODRIGUES PAMPLONA

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Processo 1017288-61.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J M Sobral Terraplanagem Epp - Convef Admistradora de Consórcios Ltda - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1017288-61.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J M Sobral Terraplanagem Epp - Convef Admistradora de Consórcios Ltda - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por JM DE SOBRAL TERRAPLANAGEM EPP em face de CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, e o faço apenas para acolher em parte o pedido alternativo deduzido pela autora, declarando a nulidade da cláusula penal prevista no item 86, parágrafo único, dos regulamentos (págs. 187 e 209), afastando a incidência da retenção nela prevista. Condeno a ré a restituir à autora os valores desembolsados, excluídos seguro, fundo de reserva e taxa de administração no período em que o consorciado permaneceu no grupo, por meio de sorteio mensal dos excluídos ou, não ocorrendo contemplação, até trinta dias após o encerramento dos grupos, deduzidas as verbas previstas no contrato, com exceção dos percentuais de 3% do valor do bem ou 10% dos valores revertidos à administradora, cuja nulidade foi declarada (parágrafo único do item 86 do regulamento - pgs.187 e 209), tudo conforme exposto na fundamentação. Com relação à correção monetária, devem ser observados os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) adequada à Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 os juros deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-E, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa fixados, com fundamento no artigo 85, §8o, do Código de Processo Civil, em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). P.I. - ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), HENRIQUE RODRIGUES PAMPLONA (OAB 283050/SP)

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Eduardo Abucarub Gasparoto e outros x Fast Shop S/A e outros

ID: 331468232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023496-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO FERNANDA MAURA GONçALVES GASPAROTO

Polo Passivo:

FAST SHOP S/A SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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BRUNA BLASIOLI FRANZOI

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Processo 1023496-61.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernanda Maura Gonçalves Gasparoto - - Eduardo Abucarub Gasparoto - Samsung Eletrônica da Amazônia LT… Processo 1023496-61.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernanda Maura Gonçalves Gasparoto - - Eduardo Abucarub Gasparoto - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - Fast Shop S/A - Fls. 394, 395/399: Cuida-se de embargos declaratórios opostos por ambas as partes, visando à correção de erro material e à supressão de omissão verificada no dispositivo da sentença de fls. 382/391. Eis o relatório. Passo a decidir. Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou para corrigir erro material (inciso III). Os presentes aclaratórios merecem ser conhecidos, eis que tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do CPC, bem como ser providos, consoante os argumentos apresentados pela empresa-embargante. Por essas razões, conheço dos embargos declaratórios e lhes dou parcial provimento, retificando o capítulo do dispositivo da sentença às fls. 390, que passa a vigorar com a seguinte redação: b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC, a partir da data desta sentença, já que nessa data foi realizado o arbitramento do dano. Após o adimplemento da condenação, considerar-se-á consolidada em favor da parte ré a posse do eletrodoméstico viciado, incumbindo às partes ajustarem a retirada do bem no local onde se encontrar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem quaisquer ônus para a parte autora.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), BRUNA BLASIOLI FRANZOI (OAB 166202/SP), BRUNA BLASIOLI FRANZOI (OAB 166202/SP)

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