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Erton Clímaco Simões Leite x Telefonica Brasil S.A.

ID: 279992673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028444-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERTON CLíMACO SIMõES LEITE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VASCONCELOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Adriana Vasconcelos Silva (OAB 483464/SP) Processo 1028444-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Ju… ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Adriana Vasconcelos Silva (OAB 483464/SP) Processo 1028444-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Erton Clímaco Simões Leite - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECLARAR a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela parte requerida em face da parte autora, relativas ao plano de telefonia "Vivo Fibra 600 Mbps Avulso", a partir de dezembro de 2023. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025.

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Romabel Alimentos Eireli

ID: 319317078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007686-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

ROMABEL ALIMENTOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007686-80.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007686-80.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apdo/Apte: Romabel Alimentos Eireli - Magistrado(a) João Antunes - Recurso de apelação da ré desprovido e provido o recurso adesivo da parte autora.v.u. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA FRAUDADA. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ATRIBUINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS À CONCESSIONÁRIA RÉ, O QUE CULMINOU NA NEGATIVAÇÃO E PROTESTO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA USUÁRIA.2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO O REPARO EXTRAPATRIMONIAL PRETENDIDO. APELAÇÃO DA RÉ VISANDO A INTEGRAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO O REPARO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ALEGA HAVER EXPERIMENTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE HÁ PERTINÊNCIA NO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DO DEBITO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ (II) SE OS DANOS MORAIS ESTÃO CARACTERIZADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE TÉCNICA DA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA. VIABILIDADE. 5. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA FALSIFICADA QUE FOI ENTREGUE AO CONSUMIDOR FISICAMENTE, CONTENDO OS DADOS DA UNIDADE E DO USUÁRIO, INCLUSIVE O HISTÓRICO DE CONSUMO DOS MESES ANTERIORES E, PORTANTO, MUITO SEMELHANTE À VERDADEIRA. BOLETO FRAUDULENTO QUE EXIBIU O NOME DO DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO, IGUALMENTE, MUITO SEMELHANTE AO NOME DA CONCESSIONÁRIA (“ANELL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO”), NÃO SENDO EXIGÍVEL DO CONSUMIDOR QUE DESCONFIASSE DA FRAUDE. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO OBSERVOU O SEU DEVER DE GUARDA DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO CONSUMIDOR E DO CONTRATO, FACILITANDO A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA.5. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE O PROTESTO DO TÍTULO, O QUE EVIDENCIA O PREJUÍZO. CONFIGURAÇÃO. REPARO EXTRAMATRIMONIAL DEVIDO. QUANTUM ARBITRADO EM R$10.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO, NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO.6. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 7. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Alexandre Martinez Franco (OAB: 272397/SP) - 5º andar

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Alexandre Uebi Maluf e outros x Alberto Francisco Sabbag

ID: 297157858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004124-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE UEBI MALUF ANTONIO ABIB MALUF JORGE UEBI MALUF JOSé UEBI MALUF LUIZ FRANCISCO MALUF MARIA SALETE MALUF

Polo Passivo:

ALBERTO FRANCISCO SABBAG

Intimação

Advogados:

MARCOS TAVARES DE CASTRO

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ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004124-80.2024.8.26.0003 (processo principal 0113261-56.2008.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Antonio Abib Maluf - - José Uebi Maluf - - Maria Salete Maluf - - Jorg… Processo 0004124-80.2024.8.26.0003 (processo principal 0113261-56.2008.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Antonio Abib Maluf - - José Uebi Maluf - - Maria Salete Maluf - - Jorge Uebi Maluf - - Alexandre Uebi Maluf - - Luiz Francisco Maluf - Alberto Francisco Sabbag - Vistos Por primeiro, diante do informado às fls. 763, anote-se a prioridade etária, nos termos do art. 71 da Lei n. 10.741/03. No mais, não conheço da impugnação apresentada pelo executado às fls. 737/760, porquanto intempestiva. No caso em apreço, observa-se que a certidão de publicação foi disponibilizada em 21/05/2025 (fls. 68), de modo que o prazo para impugnação (05 dias) encerrou-se em 30/05/2025. Desse modo, considerando que a impugnação apresentada pelo executado às fls. 753/757 é datada de 03/06/2025, de rigor o reconhecimento da intempestividade. Cumpre ressaltar, inclusive, que diante da intempestividade, não há falar em análise a respeito da alegação de impenhorabilidade, diante da preclusão temporal. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora 'online'. Intimação da executada nos termos do art . 854, § 3º, do CPC. Impugnação à penhora apresentada após decurso do prazo legal. Intempestividade configurada, não sendo hipótese de conhecer nem mesmo da tese de impenhorabilidade, sob alegação de que seria matéria de ordem pública. Preclusão temporal reconhecida . Valor ulteriormente levantado. Perda do objeto do agravo se faz presente. Recurso prejudicado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2102352-65 .2024.8.26.0000 Sertãozinho, Relator.: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 28/05/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 28/05/2024) (grifei). "DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES (LOCAÇÃO RESIDENCIAL) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE (SISBAJUD) - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 854 DO CPC/15 - Executados que insistem na absoluta impenhorabilidade dos valores bloqueados de conta poupança, nos termos do art . 833, X, do CPC/15 - Descabimento - Efetuada a penhora "on line", é concedido o prazo de cinco dias para a parte executada se manifestar nos autos, arguindo a impenhorabilidade dos valores ou o excesso de penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC - Impugnação intempestiva - CPC/15 que deu tratamento diverso às hipóteses de impenhorabilidade, tendo suprimido do texto legal a palavra "absolutamente" (antes prevista no revogado art. 649 do CPC/73)- Hipóteses previstas no art. 833 do CPC/15 que não cuidam de casos de absoluta impenhorabilidade, estando sujeitas à preclusão - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - AI: 21560811120218260000 SP 2156081-11 .2021.8.26.0000, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 26/07/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021) (grifei). Desse modo, mantenho o bloqueio de fls. 608/610. Contudo, diante do provimento em parte do Agravo de Instrumento interposto pelo executado (V. Acórdão - fls. 822/828), que reduziu a multa para 20% e da nova planilha de débito apresentada pelo exequente às fls. 770/771, no montante de R$13.477,47 (maio/2025), com a preclusão da presente decisão, expeçam-se guias de levantamento (i) ao credor em relação ao montante de R$13.447,47, observando-se o formulário de fls. 829 e (ii) ao executado, em relação ao saldo remanescente do bloqueio, que deverá providenciar a juntada do formulário MLE, nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017. Sem prejuízo, rejeito o pedido de fixação de multa por litigância de má-fé, porquanto não verificadas as hipóteses do art. 81, do CPC. Finalmente, considerando que o bloqueio efetuado às fls. 608/610 corresponde ao montante integral do débito, com o cumprimento da determinação do parágrafo anterior, tornem cls para extinção. Intime-se. - ADV: ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP), ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP), ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP), ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP), ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP), MARCOS TAVARES DE CASTRO (OAB 313560/SP), ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP)

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Rita De Cassia Feitosa x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 276923156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000896-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA FEITOSA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. SIGCARE SERVICOS MEDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

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LUIZ FELIPE CONDE

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LEONARDO TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Taís Coutinho Modaelli (OAB 378767/SP), LEONARDO TUCCI (OAB 331450/SP) Processo 1000896-80.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cassia Fe… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Taís Coutinho Modaelli (OAB 378767/SP), LEONARDO TUCCI (OAB 331450/SP) Processo 1000896-80.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cassia Feitosa - Reqda: Amil Assistência Médica Internacional S.A., Sigcare Servicos Medicos Ltda - Vistos em saneador. 1 - Partes legítimas e bem representadas. 2 - Quanto às preliminares: 2.1 - Afasto a preliminar de tramitação do processo em segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses autorizadoras do artigo 189, do CPC. 2.2 - Também afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., pois em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, sendo certo que eventual responsabilidade, ou não, é questão atinente ao mérito. 3 - Inexistem nulidades a sanar. 4 Compulsando os autos, verifico que o feito não está em condições de ser julgado, porque há requerimento das partes de produção de prova pericial. 5 Plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie dos autos, uma vez que se trata de relação de consumo, configurando-se a parte requerida como fornecedora, consoante definição contida no artigo 3º, caput, e a parte autora como consumidora, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 8.080/90. A responsabilidade do estabelecimento hospitalar, no fornecimento de serviços, é objetiva, ou seja, independe de culpa. Assim sendo, em caso de responsabilidade civil dos estabelecimentos, por ato de seus prepostos, embora a pessoa jurídica responsável objetivamente, nos termos dos artigos do Código de Defesa do Consumidor acima transcritos, quando o ato decorre do exercício da atividade médica, a responsabilidade deve ser precedida do exame da culpa subjetiva dos profissionais médicos. O mesmo ocorre em relação aos profissionais da saúde que mantém vínculos com o estabelecimento. Assim, havendo hipossuficiência e verossimilhança das alegações da parte autora, imponho o ônus da prova à parte requerida, nos termos dos artigos 6º, VIII, do CDC. 6 A necessidade de perícia é manifesta, a fim de se constatar a ocorrência de erro médico. Desta forma, DEFIRO a produção de prova pericial médica. Por outro lado, INDEFIRO a produção de prova oral, eis que a prova pericial já visa esclarecer a controvérsia fática objeto desses autos, que envolve aspecto eminentemente técnico. Assim, fixo como ponto controvertido a demonstração de que o atendimento prestado à parte requerente foi realizado a contento e, portanto, inexistiu erro médico na conduta prestada pela equipe médica da clínica corré. Dessa forma, DOU O FEITO POR SANEADO, consoante art. 357 do CPC. 7 - Nos termos do artigo 465 do CPC, nomeio o perito FABIO HIDEKI JULIO OSHIRO (fabiohideki@hotmail.com) para os trabalhos. 8 - O pagamento dos honorários periciais será dividido entre as partes (art. 95, CPC), na seguinte proporção (a) R$ 5.000,00 serão custeados por ambos os requeridos, que deverão comprovar o depósito de R$ 2.500,00 cada, em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor; e (b) a parte que incumbe à parte autora (50%) será custeada pela Defensoria Pública em razão da gratuidade de Justiça, no valor de 34 UFESPs, especialidade medicina - erro médico, nos termos da Resolução n. 910/2023. 9 - Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, informem endereço eletrônico (e-mail) próprio, assim como dos assistentes técnicos eventualmente indicados, para contato pelo i. perito; bem como apresentem quesitos, se for o caso (art. 465, par. 1º, CPC). 10 A data para realização da perícia deverá ser comunicada pelo perito diretamente às partes e assistentes técnicos, através do e-mail informado, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da efetivação do depósito dos honorários. 11 - Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, par. 1º, CPC). 12 Em seguida, tornem conclusos. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Vanda Alves Martins x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 300784092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004582-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANDA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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EDUARDO CHALFIN

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ANA CLAUDIA FERREIRA QUEIROZ

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Processo 1004582-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Vanda Alves Martins - Itaú Unibanco S.A. - - Sendas Distribuidora S/A - Ante o exposto, JULGO PARC… Processo 1004582-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Vanda Alves Martins - Itaú Unibanco S.A. - - Sendas Distribuidora S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré Itaú Unibanco a restituir à parte autora a quantia indevidamente sacada de sua conta bancária, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do desembolso. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,13 de junho de 2025. - ADV: ANA CLAUDIA FERREIRA QUEIROZ (OAB 150336/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Denise Silva Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 293479619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034458-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENISE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1034458-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Denise Silva dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, j… Processo 1034458-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Denise Silva dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP)

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Denise Silva Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 293478551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034458-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENISE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1034458-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Denise Silva dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, j… Processo 1034458-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Denise Silva dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP)

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Syrlei Bortoto x Bradesco Saúde S.A

ID: 317528555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035719-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SYRLEI BORTOTO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA VIDAL GOIS CAVALCANTE

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1035719-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Syrlei Bortoto - Bradesco Saúde S.A - Ante o exposto, confirmando a tutela provisória de… Processo 1035719-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Syrlei Bortoto - Bradesco Saúde S.A - Ante o exposto, confirmando a tutela provisória deferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para (a) DECLARAR nulo oreajusteem função da mudança de faixa etária; (b) DECLARAR inexigíveis os reajustes a partir de outubro de 2024, feitos a título de mudança de faixa etária; (c) DETERMINAR que a ré providencie o respectivo recálculo das mensalidades conforme reajustes anuais autorizados pela ANS; e (d) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores de mensalidade cobrados a maior nos meses de outubro a dezembro de 2024 a título de mensalidade do plano de saúde, corrigidos monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), KELLY CRISTINA VIDAL GOIS CAVALCANTE (OAB 471555/SP)

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Denisléia Marcia Santos Antenucci e outros x Danilo Jose De Souza

ID: 278738376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003903-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENISLéIA MARCIA SANTOS ANTENUCCI FLAVIO PEREIRA ANTENUCCI

Polo Passivo:

DANILO JOSE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THIAGO GOMES DA SILVA

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MARIA APARECIDA SANTANA SEQUEIRA

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ADV: Maria Aparecida Santana Sequeira (OAB 309866/SP), Thiago Gomes da Silva (OAB 322060/SP) Processo 1003903-80.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Flavio Pereira Antenucci, … ADV: Maria Aparecida Santana Sequeira (OAB 309866/SP), Thiago Gomes da Silva (OAB 322060/SP) Processo 1003903-80.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Flavio Pereira Antenucci, Denisléia Marcia Santos Antenucci - Exectdo: Danilo Jose de Souza - Vistos. 1. Trata-se de impugnação à penhora do imóvel apresentada pelo executado DANILO JOSÉ DE SOUZA na execução de título extrajudicial promovida por FLAVIO PEREIRA ANTENUCCI. Alega o impugnante a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, bem como a nulidade da constrição por ausência de regular intimação. O impugnado apresentou manifestação, refutando todos os argumentos lançados pelo impugnante. DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. De saída, não se verifica a alegada nulidade, pois se tratando-se de executado revel (vide citação válida às fls. 85), sem advogado constituído nos autos, torna-se desnecessária a sua intimação pessoal nesta fase, porque os prazos correm independente de sua intimação, nos termos do art. 346 do CPC. Assim, tendo em vista que a carta de intimação da penhora foi enviada ao endereço onde o executado foi citado, plenamente válida a intimação efetuada nos autos, ainda que o aviso de recebimento tenha voltado negativo. Ademais, o seu comparecimento espontâneo no feito para a apresentação de impugnação supre qualquer eventual vício de intimação. A impenhorabilidade do bem de família legal, da Lei nº 8.009/90, é moldada pelos princípios basilares dos direitos humanos, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do nosso Estado Democrático (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). Referida lei tem como objetivo a proteção dos bens do casal ou da entidade familiar. Segundo a regra do art. 5º, a impenhorabilidade alcança o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. No entanto, este não é o caso dos autos, eis que o impugnante não apresentou provas cabais de que o bem constrito se trata de único bem imóvel de sua propriedade; o que poderia ter sido facilmente feito por meio da apresentação da declaração de renda completa e/ou de certidões negativas dos cartórios de registro de imóveis. Chama a atenção do juízo o fato de que consta na Declaração do Imposto de Renda do exercício de 2024 endereço diverso do imóvel objeto da penhora; o que milita em desfavor da alegação de se tratar do único bem imóvel de sua propriedade. Posto isso, à míngua de provas para comprovar as suas alegações, REJEITO a impugnação apresentada. Sem honorários, conforme a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Todavia, melhor analisando os autos, entendo de rigor seja alterada a penhora deferida sobre o imóvel para a totalidade (100%) do bem. Isso porque, considerando que se trata de penhora de bem indivisível, inteira aplicação tem na espécie o disposto no artigo 843 do CPC. Vale dizer, Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Evita-se, com isso, a formação de condomínio entre pessoas estranhas, o que, por certo, fomenta a formação de nova demanda para a extinção do indesejado condomínio. Ademais, a penhora sobre a totalidade do imóvel certamente atrairá mais interessados; o que permitirá a satisfação do credor e a menor onerosidade da execução. O direito de preferência a ser exercido pelo interessado não obsta o prosseguimento da hasta pública designada para o imóvel aqui discutido. Ressalto desde já que o direito de preferência deve ser exercido no momento da realização das respectivas praças, quando o interessado poderá ofertar lance maior após a manifestação de terceiros, fixando-se o valor concretamente ofertado do imóvel. Nesse sentido, leciona Francisco Eduardo Loureiro: Como a coisa comum é indivisível, há direito de preferência dos condôminos em relação a terceiros arrematantes, desde que igualem a oferta destes, como, de resto, prevê o art. 504 do CC. O preceito em estudo volta-se, fundamentalmente, para a fixação de critérios de prioridade entre vários condôminos, quando vários deles desejarem exercer a preferência e não houver concordância quanto à adjudicação da coisa a um, mediante pagamento das quotas-partes dos demais (...) (Código Civil Comentado. Coord. Ministro Cezar Peluso, Ed. Manole, 9ª Ed., Revisada e atualizada. São Paulo, 2015, pp. 1252). Feitas essas considerações, retifico a decisão de fls. 132/135 para deferir a penhora sobra a totalidade do imóvel objeto da Matrícula nº 121.644 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande - SP. Retifique-se o termo de penhora de fls. 157/158. Fica o executado intimado acerca da retificação da penhora na pessoa do seu advogado. Providencie-se a intimação do cônjuge coproprietário; ao que me reporto às demais providências determinadas na decisão de fls. 132/135. Int São Paulo, 21 de maio de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Processo nº 1036398-69.2025.4.01.3400

ID: 276024604

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036398-69.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAITE FIALHO SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEOCADIA DE BRITO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036398-69.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036398-69.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. F. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEOCADIA DE BRITO ALVES - DF76488 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Nos termos dos artigos 319/320, ambos do CPC, a petição inicial/documentação deve conter: a) procuração com data recente, conferindo poderes ao advogado que subscreve a inicial de representar o autor em juízo; b) cópia do RG/CPF legíveis; c) declaração de hipossuficiência recente; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto deste processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; e) indeferimento administrativo relativo ao Benefício de Prestação continuada; f) renúncia expressa ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01; g) comprovante de residência (atual) em nome do próprio autor para fins de definição da competência territorial. Desse modo, considerando o disposto acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, cumprindo as exigências constantes na (s) letra (s) C, supra. Fica a parte autora advertida de que a falta de emenda ou a emenda deficiente da petição inicial, inclusive quanto à ausência de juntada dos documentos indispensáveis e essenciais à propositura da ação, implicarão no indeferimento da petição inicial. 2. Feita a emenda, remetam-se os autos imediatamente à Central de Perícias, a fim de que sejam designadas perícias médica e socioeconômica, sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, os valores das perícias serão majorados para R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos Honorários dos Peritos nos Juizados Especiais Federais (Tabela V: R$ 62,13 - mínimo; R$ 200,00 - máximo) estão sem qualquer reajuste há anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor. Ademais, também serve como fundamento para a majoração o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluídos o médico e o assistente social. A ocorrência deve ser certificada pela Central de Perícias, sem necessidade de comunicação à COGER, em virtude do disposto na Circular/COGER nº 13/2014. 3. A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; b) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional. 4. Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Caso algum dos laudos não constate incapacidade ou hipossuficiência econômica, isto é, seja totalmente desfavorável à parte autora, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “b”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença; ou b) Quando os laudos das perícias forem favoráveis, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II). 5. Caso seja realizada a citação do INSS (item 5, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 6. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deve devolver os autos imediatamente à Vara, onde a Secretaria deverá intimar a parte autora para manifestar-se sobre os laudos periciais, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre os laudos, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Não sendo possível a manifestação acerca dos laudos na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo. 8. Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial. Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”). Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara. 9. Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis. 10. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. JUIZ(ÍZA) FEDERAL "Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos art. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013."

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