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"1036404-67.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 32 de 37

Processo nº 5583024-62.2024.8.09.0049

ID: 314914228

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5583024-62.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS CONCEICAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5583024-62.2024.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIA 1º APELANTE: ELIAS CONCEICAO DE OLIVEIRA 2º APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1ºAPELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S… DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5583024-62.2024.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIA 1º APELANTE: ELIAS CONCEICAO DE OLIVEIRA 2º APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1ºAPELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2º APELADO: ELIAS CONCEICAO DE OLIVEIRA RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INFORMAÇÃO VERÍDICA E REGULARMENTE INSERIDA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. LEGITIMIDADE DO REGISTRO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EXCLUSÃO DOS DADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para determinar a exclusão de registro no sistema SCR, sem condenação ao pagamento de danos extrapatrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade do registro da dívida no sistema SCR, à luz da regulamentação aplicável e dos princípios do CDC; (ii) analisar se a ausência de prévia comunicação ao consumidor justifica a exclusão do dado registrado; (iii) aferir a existência de dano moral indenizável decorrente da manutenção da informação no sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR constitui banco de dados de acesso restrito, regulado pelo Banco Central do Brasil, com a finalidade de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro. Não possui natureza de cadastro negativo de crédito, tampouco é acessível ao público. 4. A ausência de comunicação prévia não acarreta, por si só, violação a direito da personalidade, tampouco enseja indenização por dano moral, especialmente quando o consumidor não impugna a veracidade ou validade do débito lançado. 5. Não há falar em exclusão de registro regularmente inserido, sem demonstração de falsidade ou inexatidão da informação. 6. A exclusão imotivada de dado fidedigno compromete a função institucional do sistema e ofende o interesse público vinculado à supervisão do sistema financeiro. 7. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações conhecidas. Recurso do autor desprovido. Recurso da instituição financeira provido. Tese de julgamento: "1. A inserção de informação verídica e regularmente prestada no sistema SCR, sem acesso público, não configura ato ilícito nem enseja direito à exclusão ou indenização por dano moral." "2. A ausência de comunicação prévia quanto ao registro no SCR, por si só, não caracteriza violação à personalidade do consumidor, desde que a dívida seja legítima e devidamente contratada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXIV; CPC, arts. 85, §3º, e 98, §3º; CDC, arts. 4º, III, e 6º, VIII; CC, arts. 113 e 422; Resolução CMN nº 5.037/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Montefusco; TJ-SP, Apelação Cível 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão. VOTO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por ELIAS CONCEICAO DE OLIVEIRA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambas em ataque a sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goianésia, Dra. Giulia Pastório Matheus, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Colhe-se da sentença e a este incorporo: Em síntese, a parte autora relata que, ao consultar o Cadastro e Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), constatou a existência de uma anotação de débito “vencido” e “prejuízo”, sem que tivesse sido previamente notificada sobre a referida inscrição, o que dificulta seu acesso a novas linhas de crédito. Dessa forma, por meio da presente ação, busca a remoção dessa inscrição, bem como a indenização pelos danos morais decorrentes. Requer ainda a concessão da gratuidade da justiça e a antecipação dos efeitos da tutela. Juntou documentos (ev. 1.2/11). Foi deferida a gratuidade da justiça e recebida a petição inicial. A liminar foi concedida, determinando que a parte ré retire o nome da parte requerente do Cadastro e Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, além de impedir uma nova inscrição referente ao débito (ev. 6). Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais (movimentação 28). Confira-se: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ELIAS CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., para o efeito de DETERMINAR a exclusão dos apontamentos de "crédito vencido", junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), diante da ausência de notificação prévia. Em face da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais; ainda, CONDENO a parte ré ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, com relação à parte requerente, em razão da gratuidade da justiça concedida. Os embargos de declaração opostos (movimentação 31) foram rejeitados (movimentação 39). Irresignado o autor apela e em suas razões (movimentação 42) pugna a reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, por sua vez, aporta recurso de apelação (movimentação 44), em sede do qual pugna a reforma da sentença sob o argumento de que “O SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL não se trata de restrições (…); Não existe a possibilidade de retirar o nome da Recorrida do sistema, pois o Banco está obrigado a fornecer as informações e o cadastro é gerido pelo Banco Central (…); Conforme a súmula 359 do STJ a responsabilidade de prévia notificação é do órgão mantenedor do cadastro.” Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos apelos interpostos, e passo a apreciá-los em conjunto. Em síntese, cinge o presente caso em analisar se a conduta da instituição financeira, em razão da inclusão de dados da parte autora/1º apelante, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN-SCR), sem a comunicar previamente, é legítima, e se desta conduta configura o dever de cancelamento da referida restrição, e consequentemente, de indenizar por suposto dano moral. O SCR é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. É regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional, que determina que as instituições financeiras “devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito”. Portanto, o SCR, que é vinculado ao Banco Central do Brasil, não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. A finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, já que as anotações neste caso somente serão disponíveis às instituições financeiras, operadoras de crédito e gestoras de banco de dados previstas na Resolução 5.037/22 do CMN. Embora o Autor baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia – que tem previsão no art. 13 da Resolução nº 5.037/22 do CMN – entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. É necessário observar que a parte do contrato de crédito pessoal apresentado pela instituição financeira ré na contestação e na apelação (movs. 15 e 44) prevê expressamente a autorização para fornecimento de informações para integração no SCR. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui acesso público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: CC Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. (…) Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDC Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPC Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Nesse sentido destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica. (…) 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CREDITO DO BACEN (SCR). INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais. (…) 4. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp n. 2.181.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). Todavia, no caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing" com o julgado da corte cidadã, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, como visto, não se confundem com a inscrição restritiva em cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e o SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Considerando que o autor, ora apelante, não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN, nem, tampouco, em indenização por danos morais. Diante desse entendimento, não há razão de se cogitar da aplicação – ou não – da Súmula 385 do STJ. Consigno, por fim, que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido mais de cinco anos desde a constituição do débito. Não há nos autos informações atualizadas sobre o relatório do SCR em nome do autor. Diante do exposto, CONHEÇO das apelações interpostas e NEGO PROVIMENTO ao Apelo do autor e DOU PROVIMENTO ao Apelo do Banco Santander (Brasil) S.A., a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em razão da reforma, inverto os ônus sucumbenciais e condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se, todavia, o art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau. Relatora (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer os apelos, desprover o do autor e prover o do banco, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente na sessão de julgamento, o Dr. Ney José Campos, pelo primeiro apelante. Votaram, além da Relatora, o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga e a Dra. Sandra Regina Teixeira Campos, substituta do Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Presente a Procuradora de Justiça, Dra. Marta Maia de Menezes. Goiânia, datado e assinado digitalmente. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau. Relatora (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INFORMAÇÃO VERÍDICA E REGULARMENTE INSERIDA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. LEGITIMIDADE DO REGISTRO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EXCLUSÃO DOS DADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para determinar a exclusão de registro no sistema SCR, sem condenação ao pagamento de danos extrapatrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade do registro da dívida no sistema SCR, à luz da regulamentação aplicável e dos princípios do CDC; (ii) analisar se a ausência de prévia comunicação ao consumidor justifica a exclusão do dado registrado; (iii) aferir a existência de dano moral indenizável decorrente da manutenção da informação no sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR constitui banco de dados de acesso restrito, regulado pelo Banco Central do Brasil, com a finalidade de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro. Não possui natureza de cadastro negativo de crédito, tampouco é acessível ao público. 4. A ausência de comunicação prévia não acarreta, por si só, violação a direito da personalidade, tampouco enseja indenização por dano moral, especialmente quando o consumidor não impugna a veracidade ou validade do débito lançado. 5. Não há falar em exclusão de registro regularmente inserido, sem demonstração de falsidade ou inexatidão da informação. 6. A exclusão imotivada de dado fidedigno compromete a função institucional do sistema e ofende o interesse público vinculado à supervisão do sistema financeiro. 7. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações conhecidas. Recurso do autor desprovido. Recurso da instituição financeira provido. Tese de julgamento: "1. A inserção de informação verídica e regularmente prestada no sistema SCR, sem acesso público, não configura ato ilícito nem enseja direito à exclusão ou indenização por dano moral." "2. A ausência de comunicação prévia quanto ao registro no SCR, por si só, não caracteriza violação à personalidade do consumidor, desde que a dívida seja legítima e devidamente contratada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXIV; CPC, arts. 85, §3º, e 98, §3º; CDC, arts. 4º, III, e 6º, VIII; CC, arts. 113 e 422; Resolução CMN nº 5.037/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Montefusco; TJ-SP, Apelação Cível 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão.

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Vandielly Cristine Ferreira Da Cunha x Itau Unibanco S.A.

ID: 259955092

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5867076-98.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANDIELLY CRISTINE FERREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

ROBERTA KELLY DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Wilson Safatle Faiad APELAÇÃO CÍVEL Nº 5867076-98.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A APELADO: VANDIELLY CRISTINE FERREIRA D… 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Wilson Safatle Faiad APELAÇÃO CÍVEL Nº 5867076-98.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A APELADO: VANDIELLY CRISTINE FERREIRA DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. INVIABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob o fundamento de ausência de notificação prévia ao consumidor. O pedido inicial incluía, ainda, indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a anotação no SCR/SISBACEN, sem a comunicação prévia ao consumidor, constitui ato ilegítimo; e (ii) se a ausência de impugnação do débito pela parte interessada justifica a manutenção da anotação realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR/SISBACEN é um sistema público, gerido pelo Banco Central do Brasil, com finalidade de monitorar o crédito e subsidiar medidas de supervisão do sistema financeiro, possuindo regulamentação própria. 4. A anotação de operações de crédito no SCR é obrigatória para as instituições financeiras, nos termos da Resolução CMN nº 4.571/2017, vigente à época dos fatos, que prevê a comunicação prévia ao cliente sobre o registro, sem atribuir, contudo, efeito invalidante à ausência dessa comunicação. 5. O acesso aos dados do SCR é restrito e depende de autorização expressa do cliente, não se equiparando aos cadastros de proteção ao crédito de natureza privada. 6. Não houve impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações inseridas, não sendo possível presumir a ocorrência de dano moral pela ausência de notificação, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva. 7. Jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a legalidade da anotação em sistemas de controle do Banco Central quando fundada em relação contratual não contestada e sem prova de informação inverídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, o dever de exclusão do registro ou de indenização por danos morais, quando não há impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações. 2. O SCR/SISBACEN, por se tratar de sistema público de controle e supervisão, não se equipara aos cadastros de proteção ao crédito privados, sendo regido por normas específicas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 4º, III, e art. 43, § 2º; CPC, arts. 5º e 98, § 3º; Resolução CMN nº 4.571/2017, arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 10, 11 e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 08.04.2021; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ITAÚ UNIBANCO S/A contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Lívia Vaz da Silva, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais” ajuizada por VANDIELLY CRISTINE FERREIRA DA CUNHA. Em sua peça de ingresso, a autora narra que seu nome foi inserido no sistema SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições “internas” em seu nome que a impedem de ter acesso a créditos. Requer o cancelamento, de forma definitiva, do registro negativo no SCR/SISBACEN e a condenação da instituição financeira requerida a reparar os danos extrapatrimoniais supostamente sofridos, em valor não inferior a R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais). Sobreveio sentença, nos seguintes termos (mov. 37): “Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: 1) DETERMINAR que o réu promova, caso já não tenho o feito, a exclusão da anotação feita em desfavor da parte autora no SCR-SISBACEN, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada à R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando a sucumbência recíproca dos litigantes, nos termos do artigo 86, caput, do CPC, condeno ambos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com a suspensão da exigibilidade do crédito em relação a autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil).” Irresignado, o réu interpõe recurso de apelação (mov. 40), em cujas razões deblatera pela necessidade de reforma do decreto judicial. Em síntese, cinge o presente caso em analisar se a conduta da instituição financeira apelante, em razão da inclusão de dados da parte, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN - SCR), sem a comunicar previamente, é legítima, e se desta conduta configura o dever de cancelamento da referida restrição. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. Ainda observo que o SCR/BACEN é regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do CMN - Conselho Monetário Nacional, entretanto, na hipótese, a inserção objurgada, ocorreu em dezembro de 2019, estando vigente, à época, a Resolução nº 4.571/2017 do CMN, em observância ao tempus regit actum. A Resolução nº 4.571/2017, de 26 de maio de 2017, do Conselho Monetário Nacional (CMN) detinha como aspectos: a) Esclarecer finalidade da plataforma (registrar informações sobre operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras no país); b) impor às instituições financeiras a obrigatoriedade de alimentar o sistema com dados sobre as operações de crédito; c) estabelecer a necessidade de prévia comunicação ao cliente de que os dados de sua operação serão registrados no SCE; e, d) exigir autorização antecedente para o acesso dessas informações por entidades terceiras (não participantes da operação originária do registro). Nesse ponto, pertinente transcrever os arts. 1º, Caput, 2º, 3º, parág. único, 5º, caput, 10, caput, 11 e 13, caput da Resolução ventilada acima: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. (...) Art. 2º O SCR tem por finalidades: I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução: (…) Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. (…) Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito por elas realizadas ou adquiridas, bem como aquelas realizadas ou adquiridas por: (…) Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. (…) Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. (….) Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Grifei. Assim, o Sistema de Informações de Créditos – SCR, vinculado ao Banco Central do Brasil não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. Ainda, repito que finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, uma vez que o registro que foi inserido só poderá ser visualizado pelo próprio cliente, por aquele que inseriu a informação e pelas instituições terceiras a quem o consumidor autorizar de maneira expressa, nos termos do art. 10 da Resolução nº 4.571/2017. Embora a Autora/Apelada baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia prevista no art. 11 da Resolução nº 4.571/2017, combinado com o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui caráter público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: CC Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. (…) Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDC Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPC Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Ademais, apesar do Superior Tribunal de Justiça se posicionar no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing" com o julgado da corte cidadã, ventilado acima, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, não se confundem com a inscrição em cadastros de proteção ao crédito como o SPC/SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. A ferramenta é, também, indispensável instrumento de monitoramento do BACEN sobre a “saúde” do mercado financeiro do país, o que lhe permite a adoção de medidas de precaução caso perceba que certas instituições correm riscos no tocante à segurança e liquidez de seus ativos. Conforme se extrai da fundamentação exposta, a finalidade e a importância do SCR/BACEN não podem ser analisadas exclusivamente sob a ótica da relação bilateral entre o consumidor e a instituição financeira responsável pela operação de crédito e respectiva inserção dos dados. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Destarte, considerando que a Apelada não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN. Diante disso, a reforma da sentença é medida que se impõe. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença recorrida, julgando improcedente o pedido de cancelamento da anotação da dívida questionada no SCR/BASCEN. Em razão da reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, inverto o ônus sucumbencial e condeno a Autora, na integridade, dos honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser a apelada beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIAD Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). (W9) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o apelo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIAD Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. INVIABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob o fundamento de ausência de notificação prévia ao consumidor. O pedido inicial incluía, ainda, indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a anotação no SCR/SISBACEN, sem a comunicação prévia ao consumidor, constitui ato ilegítimo; e (ii) se a ausência de impugnação do débito pela parte interessada justifica a manutenção da anotação realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR/SISBACEN é um sistema público, gerido pelo Banco Central do Brasil, com finalidade de monitorar o crédito e subsidiar medidas de supervisão do sistema financeiro, possuindo regulamentação própria. 4. A anotação de operações de crédito no SCR é obrigatória para as instituições financeiras, nos termos da Resolução CMN nº 4.571/2017, vigente à época dos fatos, que prevê a comunicação prévia ao cliente sobre o registro, sem atribuir, contudo, efeito invalidante à ausência dessa comunicação. 5. O acesso aos dados do SCR é restrito e depende de autorização expressa do cliente, não se equiparando aos cadastros de proteção ao crédito de natureza privada. 6. Não houve impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações inseridas, não sendo possível presumir a ocorrência de dano moral pela ausência de notificação, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva. 7. Jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a legalidade da anotação em sistemas de controle do Banco Central quando fundada em relação contratual não contestada e sem prova de informação inverídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, o dever de exclusão do registro ou de indenização por danos morais, quando não há impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações. 2. O SCR/SISBACEN, por se tratar de sistema público de controle e supervisão, não se equipara aos cadastros de proteção ao crédito privados, sendo regido por normas específicas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 4º, III, e art. 43, § 2º; CPC, arts. 5º e 98, § 3º; Resolução CMN nº 4.571/2017, arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 10, 11 e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 08.04.2021; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021.

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Processo nº 5930670-86.2024.8.09.0051

ID: 294816136

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5930670-86.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXIANA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

SILVIANA PEREIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. EXCLUSÃO DO REGISTRO INDEVIDA. PEDIDO INICI… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. EXCLUSÃO DO REGISTRO INDEVIDA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) e condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento na ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre o registro da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é legítima a anotação de débito no SCR/BACEN sem prévia comunicação ao consumidor; (ii) saber se a ausência de comunicação prévia implica a exclusão da anotação no sistema; (iii) saber se há configuração de dano moral pela simples inscrição no SCR; (iv) saber se o valor fixado a título de danos morais é cabível; e (v) saber se deve haver a inversão do ônus sucumbencial diante da improcedência do pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) possui finalidade pública e institucional, distinta dos cadastros de inadimplentes acessíveis ao público, como SPC e SERASA, sendo regulado por resolução própria do Conselho Monetário Nacional.4. A anotação realizada em sistema de acesso restrito não causa, por si só, abalo moral, ainda que ausente comunicação prévia ao consumidor, inexistindo, assim, direito à indenização por danos extrapatrimoniais.5. A ausência de impugnação da relação contratual e a inexistência de prova de falsidade ou erro na informação registrada impedem a exclusão do dado do sistema.6. Diante da improcedência dos pedidos, inverte-se o ônus da sucumbência, observada a suspensão da exigibilidade por justiça gratuita.7. Inviável a majoração dos honorários recursais quando provido o recurso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos. Primeiro apelo julgado prejudicado. Segundo apelo provido.Tese de julgamento:"1. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, o dever de exclusão do registro ou de indenização por danos morais, quando não há impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações.2. O SCR/SISBACEN, por se tratar de sistema público de controle e supervisão, não se equipara aos cadastros de proteção ao crédito privados, sendo regido por normas específicas."3. Reformada a sentença para julgar improcedente o pedido, inverte-se o ônus da sucumbência, ressalvada a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade de justiça."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 4º, III, e 43, § 2º; CC, arts. 113 e 422; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 08.04.2021; TJSP, Ap. Cív. 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Ap. Cív. 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadDUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5930670-86.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA1ª APELANTE: ALEXIANA DOS SANTOS SILVA2º APELANTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO1º APELADO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO2ª APELADA: ALEXIANA DOS SANTOS SILVARELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. EXCLUSÃO DO REGISTRO INDEVIDA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) e condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento na ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre o registro da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é legítima a anotação de débito no SCR/BACEN sem prévia comunicação ao consumidor; (ii) saber se a ausência de comunicação prévia implica a exclusão da anotação no sistema; (iii) saber se há configuração de dano moral pela simples inscrição no SCR; (iv) saber se o valor fixado a título de danos morais é cabível; e (v) saber se deve haver a inversão do ônus sucumbencial diante da improcedência do pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) possui finalidade pública e institucional, distinta dos cadastros de inadimplentes acessíveis ao público, como SPC e SERASA, sendo regulado por resolução própria do Conselho Monetário Nacional.4. A anotação realizada em sistema de acesso restrito não causa, por si só, abalo moral, ainda que ausente comunicação prévia ao consumidor, inexistindo, assim, direito à indenização por danos extrapatrimoniais.5. A ausência de impugnação da relação contratual e a inexistência de prova de falsidade ou erro na informação registrada impedem a exclusão do dado do sistema.6. Diante da improcedência dos pedidos, inverte-se o ônus da sucumbência, observada a suspensão da exigibilidade por justiça gratuita.7. Inviável a majoração dos honorários recursais quando provido o recurso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos. Primeiro apelo julgado prejudicado. Segundo apelo provido.Tese de julgamento:"1. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, o dever de exclusão do registro ou de indenização por danos morais, quando não há impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações.2. O SCR/SISBACEN, por se tratar de sistema público de controle e supervisão, não se equipara aos cadastros de proteção ao crédito privados, sendo regido por normas específicas."3. Reformada a sentença para julgar improcedente o pedido, inverte-se o ônus da sucumbência, ressalvada a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade de justiça."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 4º, III, e 43, § 2º; CC, arts. 113 e 422; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 08.04.2021; TJSP, Ap. Cív. 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Ap. Cív. 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação. Conforme relatado, trata-se de duplo recurso de apelação cível, interposto o primeiro por ALEXIANA DOS SANTOS SILVA (mov. nº 41), e o segundo, por BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO (mov. nº 43), em face da sentença (mov. nº 38), prolatada pelo Juiz de Direito da 24ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia, Dr. Carlos Henrique Loução, no processo da “ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada c/c multa astreinte c/c danos morais” movida pela 1ª Apelante. Colhe-se do relatório da sentença recorrida, que a este incorporo:“ALEXIANA DOS SANTOS SILVA, qualificada nos autos em epígrafe, ingressou em juízo com “ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada c/c multa astreinte c/c danos morais” em face de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO, pessoa jurídica também qualificado, alegando, em síntese, que foi surpreendida com anotac?ão negativa junto ao Sistema de Informac?a?o de Cre?dito – SCR do Banco Central, inserida pela parte ré, o que tem afetado seu cre?dito, pois tal cadastro tem cara?ter de sistema de protec?a?o ao cre?dito. Assevera a irregularidade do apontamento, diante da ausência de pre?via notificac?a?o que lhe possibilitasse corrigir erros, excessos ou inconsiste?ncias. Postula, em tutela de urgência, a suspensão da anotação e, ao final, requer a exclusão em definitivo e condenação da ré em indenização por danos morais. Juntou documentos.” Sobreveio decreto judicial, cujo dispositivo restou vazado nos seguintes termos (mov. nº 38): “Diante do exposto, convalido os efeitos da tutela de urgência concedida no evento 05 e julgo procedentes os pedidos iniciais para o fim de determinar a exclusão definitiva da anotação feita pela ré em desfavor da autora, junto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR-SISBACEN) referente ao de?bito em discussa?o nos presentes autos (R$507,34). Condeno a ré, ainda, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo I.N.P.C/I.B.G.E, a partir da publicação da sentença e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, a partir da citação. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em quinze por cento sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, face ao princípio da causalidade.” Irresignadas, as partes interpuseram recursos de apelação (movimentações 41 e 43), em cujas razões deblateram pela necessidade de reforma do decreto judicial. Cingem-se as pretensões recursais nos seguintes pontos: a) ilegitimidade passiva “ad causam”; b) ausência de comprovação do dano moral e do nexo de causalidade; c) quantum indenizatório dos danos morais; d) termo a quo dos juros de mora; e, e) verba sucumbencial. Ab initio, consigno que a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo segundo apelante, não prospera, visto confundir-se com o próprio mérito da demanda. Sobre o tema, registra-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. O SCR/BACEN é regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do CMN - Conselho Monetário Nacional, entretanto, na hipótese, a inserção objurgada ocorreu na vigência da Resolução nº 4.571/2017 do CMN. Referida Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) detinha como aspectos: a) Esclarecer finalidade da plataforma (registrar informações sobre operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras no país); b) impor às instituições financeiras a obrigatoriedade de alimentar o sistema com dados sobre as operações de crédito; c) estabelecer a necessidade de prévia comunicação ao cliente de que os dados de sua operação serão registrados no SCE; e, d) exigir autorização antecedente para o acesso dessas informações por entidades terceiras (não participantes da operação originária do registro). Nesse ponto, pertinente transcrever os arts. 1º, caput, 2º, 3º, parág. único, 5º, caput, 10, caput, 11 e 13, caput da Resolução citada: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. (...) Art. 2º O SCR tem por finalidades:I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução: (…) Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. (…) Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito por elas realizadas ou adquiridas, bem como aquelas realizadas ou adquiridas por: (…) Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. (…) Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. (….) Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Assim, o Sistema de Informações de Créditos – SCR, vinculado ao Banco Central do Brasil não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. Repito, a finalidade do SCR é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, uma vez que o registro que foi inserido só poderá ser visualizado pelo próprio cliente, por aquele que inseriu a informação e pelas instituições terceiras a quem o consumidor autorizar de maneira expressa, nos termos do art. 10 da Resolução nº 4.571/2017. Embora a autora/1ªapelante baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia prevista no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção da anotação no referido sistema, o qual, frise-se, não possui caráter público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: CCArt. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. (…) Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDC Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPC Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, revela-se incoerente e incompatível com o princípio da boa-fé objetiva pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Ademais, apesar de o Superior Tribunal de Justiça se posicionar no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi), o fato é que, no caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing" com o referido julgado da corte cidadã, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, não se confundem com a inscrição em cadastros de proteção ao crédito como o SPC/SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. A ferramenta é, também, indispensável instrumento de monitoramento do BACEN sobre a “saúde” do mercado financeiro do país, o que lhe permite a adoção de medidas de precaução caso perceba que certas instituições correm riscos no tocante à segurança e liquidez de seus ativos. Conforme se extrai da fundamentação exposta, a finalidade e a importância do SCR/BACEN não podem ser analisadas exclusivamente sob a ótica da relação bilateral entre o consumidor e a instituição financeira responsável pela operação de crédito e respectiva inserção dos dados. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto.4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.(…)(TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Destarte, considerando que a autora não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN, bem como em indenização por danos morais. Diante disso, a reforma da sentença é medida que se impõe. Restam prejudicadas as teses do 1º apelo. Do exposto, conhecido dos apelos, submeto a insurgência à apreciação da Turma Julgadora desta egrégia 10ª Câmara Cível; julgo prejudicado o 1º apelo e manifesto-me pelo provimento do 2º apelo; a fim de julgar improcedente o pedido de cancelamento da anotação da dívida questionada no SCR/BASCEN, bem como indenização por danos morais. Em razão da reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, inverto o ônus sucumbencial e condeno a autora, na integridade, no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser a apelada beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de majorar os honorários advocatícios, diante do provimento do apelo, conforme entendimento do STJ: “só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/desprovido ou não conhecido” (STJ: Edcl no REsp nº 1.746.789/RS. Rel. Ministra Nancy Andrighi. DJE 03/10/2018). É o voto.Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em julgar prejudicado o primeiro apelo e conhecer e prover o segundo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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Processo nº 5930670-86.2024.8.09.0051

ID: 294816155

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5930670-86.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Ementa

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. EXCLUSÃO DO REGISTRO INDEVIDA. PEDIDO INICI… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. EXCLUSÃO DO REGISTRO INDEVIDA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) e condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento na ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre o registro da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é legítima a anotação de débito no SCR/BACEN sem prévia comunicação ao consumidor; (ii) saber se a ausência de comunicação prévia implica a exclusão da anotação no sistema; (iii) saber se há configuração de dano moral pela simples inscrição no SCR; (iv) saber se o valor fixado a título de danos morais é cabível; e (v) saber se deve haver a inversão do ônus sucumbencial diante da improcedência do pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) possui finalidade pública e institucional, distinta dos cadastros de inadimplentes acessíveis ao público, como SPC e SERASA, sendo regulado por resolução própria do Conselho Monetário Nacional.4. A anotação realizada em sistema de acesso restrito não causa, por si só, abalo moral, ainda que ausente comunicação prévia ao consumidor, inexistindo, assim, direito à indenização por danos extrapatrimoniais.5. A ausência de impugnação da relação contratual e a inexistência de prova de falsidade ou erro na informação registrada impedem a exclusão do dado do sistema.6. Diante da improcedência dos pedidos, inverte-se o ônus da sucumbência, observada a suspensão da exigibilidade por justiça gratuita.7. Inviável a majoração dos honorários recursais quando provido o recurso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos. Primeiro apelo julgado prejudicado. Segundo apelo provido.Tese de julgamento:"1. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, o dever de exclusão do registro ou de indenização por danos morais, quando não há impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações.2. O SCR/SISBACEN, por se tratar de sistema público de controle e supervisão, não se equipara aos cadastros de proteção ao crédito privados, sendo regido por normas específicas."3. Reformada a sentença para julgar improcedente o pedido, inverte-se o ônus da sucumbência, ressalvada a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade de justiça."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 4º, III, e 43, § 2º; CC, arts. 113 e 422; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 08.04.2021; TJSP, Ap. Cív. 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Ap. Cív. 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadDUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5930670-86.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA1ª APELANTE: ALEXIANA DOS SANTOS SILVA2º APELANTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO1º APELADO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO2ª APELADA: ALEXIANA DOS SANTOS SILVARELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. EXCLUSÃO DO REGISTRO INDEVIDA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) e condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento na ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre o registro da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é legítima a anotação de débito no SCR/BACEN sem prévia comunicação ao consumidor; (ii) saber se a ausência de comunicação prévia implica a exclusão da anotação no sistema; (iii) saber se há configuração de dano moral pela simples inscrição no SCR; (iv) saber se o valor fixado a título de danos morais é cabível; e (v) saber se deve haver a inversão do ônus sucumbencial diante da improcedência do pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) possui finalidade pública e institucional, distinta dos cadastros de inadimplentes acessíveis ao público, como SPC e SERASA, sendo regulado por resolução própria do Conselho Monetário Nacional.4. A anotação realizada em sistema de acesso restrito não causa, por si só, abalo moral, ainda que ausente comunicação prévia ao consumidor, inexistindo, assim, direito à indenização por danos extrapatrimoniais.5. A ausência de impugnação da relação contratual e a inexistência de prova de falsidade ou erro na informação registrada impedem a exclusão do dado do sistema.6. Diante da improcedência dos pedidos, inverte-se o ônus da sucumbência, observada a suspensão da exigibilidade por justiça gratuita.7. Inviável a majoração dos honorários recursais quando provido o recurso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos. Primeiro apelo julgado prejudicado. Segundo apelo provido.Tese de julgamento:"1. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, o dever de exclusão do registro ou de indenização por danos morais, quando não há impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações.2. O SCR/SISBACEN, por se tratar de sistema público de controle e supervisão, não se equipara aos cadastros de proteção ao crédito privados, sendo regido por normas específicas."3. Reformada a sentença para julgar improcedente o pedido, inverte-se o ônus da sucumbência, ressalvada a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade de justiça."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 4º, III, e 43, § 2º; CC, arts. 113 e 422; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 08.04.2021; TJSP, Ap. Cív. 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Ap. Cív. 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação. Conforme relatado, trata-se de duplo recurso de apelação cível, interposto o primeiro por ALEXIANA DOS SANTOS SILVA (mov. nº 41), e o segundo, por BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO (mov. nº 43), em face da sentença (mov. nº 38), prolatada pelo Juiz de Direito da 24ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia, Dr. Carlos Henrique Loução, no processo da “ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada c/c multa astreinte c/c danos morais” movida pela 1ª Apelante. Colhe-se do relatório da sentença recorrida, que a este incorporo:“ALEXIANA DOS SANTOS SILVA, qualificada nos autos em epígrafe, ingressou em juízo com “ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada c/c multa astreinte c/c danos morais” em face de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO, pessoa jurídica também qualificado, alegando, em síntese, que foi surpreendida com anotac?ão negativa junto ao Sistema de Informac?a?o de Cre?dito – SCR do Banco Central, inserida pela parte ré, o que tem afetado seu cre?dito, pois tal cadastro tem cara?ter de sistema de protec?a?o ao cre?dito. Assevera a irregularidade do apontamento, diante da ausência de pre?via notificac?a?o que lhe possibilitasse corrigir erros, excessos ou inconsiste?ncias. Postula, em tutela de urgência, a suspensão da anotação e, ao final, requer a exclusão em definitivo e condenação da ré em indenização por danos morais. Juntou documentos.” Sobreveio decreto judicial, cujo dispositivo restou vazado nos seguintes termos (mov. nº 38): “Diante do exposto, convalido os efeitos da tutela de urgência concedida no evento 05 e julgo procedentes os pedidos iniciais para o fim de determinar a exclusão definitiva da anotação feita pela ré em desfavor da autora, junto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR-SISBACEN) referente ao de?bito em discussa?o nos presentes autos (R$507,34). Condeno a ré, ainda, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo I.N.P.C/I.B.G.E, a partir da publicação da sentença e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, a partir da citação. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em quinze por cento sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, face ao princípio da causalidade.” Irresignadas, as partes interpuseram recursos de apelação (movimentações 41 e 43), em cujas razões deblateram pela necessidade de reforma do decreto judicial. Cingem-se as pretensões recursais nos seguintes pontos: a) ilegitimidade passiva “ad causam”; b) ausência de comprovação do dano moral e do nexo de causalidade; c) quantum indenizatório dos danos morais; d) termo a quo dos juros de mora; e, e) verba sucumbencial. Ab initio, consigno que a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo segundo apelante, não prospera, visto confundir-se com o próprio mérito da demanda. Sobre o tema, registra-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. O SCR/BACEN é regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do CMN - Conselho Monetário Nacional, entretanto, na hipótese, a inserção objurgada ocorreu na vigência da Resolução nº 4.571/2017 do CMN. Referida Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) detinha como aspectos: a) Esclarecer finalidade da plataforma (registrar informações sobre operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras no país); b) impor às instituições financeiras a obrigatoriedade de alimentar o sistema com dados sobre as operações de crédito; c) estabelecer a necessidade de prévia comunicação ao cliente de que os dados de sua operação serão registrados no SCE; e, d) exigir autorização antecedente para o acesso dessas informações por entidades terceiras (não participantes da operação originária do registro). Nesse ponto, pertinente transcrever os arts. 1º, caput, 2º, 3º, parág. único, 5º, caput, 10, caput, 11 e 13, caput da Resolução citada: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. (...) Art. 2º O SCR tem por finalidades:I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução: (…) Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. (…) Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito por elas realizadas ou adquiridas, bem como aquelas realizadas ou adquiridas por: (…) Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. (…) Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. (….) Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Assim, o Sistema de Informações de Créditos – SCR, vinculado ao Banco Central do Brasil não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. Repito, a finalidade do SCR é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, uma vez que o registro que foi inserido só poderá ser visualizado pelo próprio cliente, por aquele que inseriu a informação e pelas instituições terceiras a quem o consumidor autorizar de maneira expressa, nos termos do art. 10 da Resolução nº 4.571/2017. Embora a autora/1ªapelante baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia prevista no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção da anotação no referido sistema, o qual, frise-se, não possui caráter público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: CCArt. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. (…) Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDC Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPC Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, revela-se incoerente e incompatível com o princípio da boa-fé objetiva pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Ademais, apesar de o Superior Tribunal de Justiça se posicionar no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi), o fato é que, no caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing" com o referido julgado da corte cidadã, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, não se confundem com a inscrição em cadastros de proteção ao crédito como o SPC/SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. A ferramenta é, também, indispensável instrumento de monitoramento do BACEN sobre a “saúde” do mercado financeiro do país, o que lhe permite a adoção de medidas de precaução caso perceba que certas instituições correm riscos no tocante à segurança e liquidez de seus ativos. Conforme se extrai da fundamentação exposta, a finalidade e a importância do SCR/BACEN não podem ser analisadas exclusivamente sob a ótica da relação bilateral entre o consumidor e a instituição financeira responsável pela operação de crédito e respectiva inserção dos dados. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto.4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.(…)(TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Destarte, considerando que a autora não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN, bem como em indenização por danos morais. Diante disso, a reforma da sentença é medida que se impõe. Restam prejudicadas as teses do 1º apelo. Do exposto, conhecido dos apelos, submeto a insurgência à apreciação da Turma Julgadora desta egrégia 10ª Câmara Cível; julgo prejudicado o 1º apelo e manifesto-me pelo provimento do 2º apelo; a fim de julgar improcedente o pedido de cancelamento da anotação da dívida questionada no SCR/BASCEN, bem como indenização por danos morais. Em razão da reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, inverto o ônus sucumbencial e condeno a autora, na integridade, no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser a apelada beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de majorar os honorários advocatícios, diante do provimento do apelo, conforme entendimento do STJ: “só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/desprovido ou não conhecido” (STJ: Edcl no REsp nº 1.746.789/RS. Rel. Ministra Nancy Andrighi. DJE 03/10/2018). É o voto.Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em julgar prejudicado o primeiro apelo e conhecer e prover o segundo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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Processo nº 5930670-86.2024.8.09.0051

ID: 294816171

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5930670-86.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXIANA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

SILVIANA PEREIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. EXCLUSÃO DO REGISTRO INDEVIDA. PEDIDO INICI… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. EXCLUSÃO DO REGISTRO INDEVIDA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) e condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento na ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre o registro da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é legítima a anotação de débito no SCR/BACEN sem prévia comunicação ao consumidor; (ii) saber se a ausência de comunicação prévia implica a exclusão da anotação no sistema; (iii) saber se há configuração de dano moral pela simples inscrição no SCR; (iv) saber se o valor fixado a título de danos morais é cabível; e (v) saber se deve haver a inversão do ônus sucumbencial diante da improcedência do pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) possui finalidade pública e institucional, distinta dos cadastros de inadimplentes acessíveis ao público, como SPC e SERASA, sendo regulado por resolução própria do Conselho Monetário Nacional.4. A anotação realizada em sistema de acesso restrito não causa, por si só, abalo moral, ainda que ausente comunicação prévia ao consumidor, inexistindo, assim, direito à indenização por danos extrapatrimoniais.5. A ausência de impugnação da relação contratual e a inexistência de prova de falsidade ou erro na informação registrada impedem a exclusão do dado do sistema.6. Diante da improcedência dos pedidos, inverte-se o ônus da sucumbência, observada a suspensão da exigibilidade por justiça gratuita.7. Inviável a majoração dos honorários recursais quando provido o recurso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos. Primeiro apelo julgado prejudicado. Segundo apelo provido.Tese de julgamento:"1. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, o dever de exclusão do registro ou de indenização por danos morais, quando não há impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações.2. O SCR/SISBACEN, por se tratar de sistema público de controle e supervisão, não se equipara aos cadastros de proteção ao crédito privados, sendo regido por normas específicas."3. Reformada a sentença para julgar improcedente o pedido, inverte-se o ônus da sucumbência, ressalvada a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade de justiça."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 4º, III, e 43, § 2º; CC, arts. 113 e 422; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 08.04.2021; TJSP, Ap. Cív. 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Ap. Cív. 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadDUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5930670-86.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA1ª APELANTE: ALEXIANA DOS SANTOS SILVA2º APELANTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO1º APELADO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO2ª APELADA: ALEXIANA DOS SANTOS SILVARELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. EXCLUSÃO DO REGISTRO INDEVIDA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) e condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento na ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre o registro da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é legítima a anotação de débito no SCR/BACEN sem prévia comunicação ao consumidor; (ii) saber se a ausência de comunicação prévia implica a exclusão da anotação no sistema; (iii) saber se há configuração de dano moral pela simples inscrição no SCR; (iv) saber se o valor fixado a título de danos morais é cabível; e (v) saber se deve haver a inversão do ônus sucumbencial diante da improcedência do pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) possui finalidade pública e institucional, distinta dos cadastros de inadimplentes acessíveis ao público, como SPC e SERASA, sendo regulado por resolução própria do Conselho Monetário Nacional.4. A anotação realizada em sistema de acesso restrito não causa, por si só, abalo moral, ainda que ausente comunicação prévia ao consumidor, inexistindo, assim, direito à indenização por danos extrapatrimoniais.5. A ausência de impugnação da relação contratual e a inexistência de prova de falsidade ou erro na informação registrada impedem a exclusão do dado do sistema.6. Diante da improcedência dos pedidos, inverte-se o ônus da sucumbência, observada a suspensão da exigibilidade por justiça gratuita.7. Inviável a majoração dos honorários recursais quando provido o recurso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos. Primeiro apelo julgado prejudicado. Segundo apelo provido.Tese de julgamento:"1. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, o dever de exclusão do registro ou de indenização por danos morais, quando não há impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações.2. O SCR/SISBACEN, por se tratar de sistema público de controle e supervisão, não se equipara aos cadastros de proteção ao crédito privados, sendo regido por normas específicas."3. Reformada a sentença para julgar improcedente o pedido, inverte-se o ônus da sucumbência, ressalvada a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade de justiça."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 4º, III, e 43, § 2º; CC, arts. 113 e 422; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 08.04.2021; TJSP, Ap. Cív. 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Ap. Cív. 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação. Conforme relatado, trata-se de duplo recurso de apelação cível, interposto o primeiro por ALEXIANA DOS SANTOS SILVA (mov. nº 41), e o segundo, por BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO (mov. nº 43), em face da sentença (mov. nº 38), prolatada pelo Juiz de Direito da 24ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia, Dr. Carlos Henrique Loução, no processo da “ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada c/c multa astreinte c/c danos morais” movida pela 1ª Apelante. Colhe-se do relatório da sentença recorrida, que a este incorporo:“ALEXIANA DOS SANTOS SILVA, qualificada nos autos em epígrafe, ingressou em juízo com “ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada c/c multa astreinte c/c danos morais” em face de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO, pessoa jurídica também qualificado, alegando, em síntese, que foi surpreendida com anotac?ão negativa junto ao Sistema de Informac?a?o de Cre?dito – SCR do Banco Central, inserida pela parte ré, o que tem afetado seu cre?dito, pois tal cadastro tem cara?ter de sistema de protec?a?o ao cre?dito. Assevera a irregularidade do apontamento, diante da ausência de pre?via notificac?a?o que lhe possibilitasse corrigir erros, excessos ou inconsiste?ncias. Postula, em tutela de urgência, a suspensão da anotação e, ao final, requer a exclusão em definitivo e condenação da ré em indenização por danos morais. Juntou documentos.” Sobreveio decreto judicial, cujo dispositivo restou vazado nos seguintes termos (mov. nº 38): “Diante do exposto, convalido os efeitos da tutela de urgência concedida no evento 05 e julgo procedentes os pedidos iniciais para o fim de determinar a exclusão definitiva da anotação feita pela ré em desfavor da autora, junto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR-SISBACEN) referente ao de?bito em discussa?o nos presentes autos (R$507,34). Condeno a ré, ainda, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo I.N.P.C/I.B.G.E, a partir da publicação da sentença e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, a partir da citação. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em quinze por cento sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, face ao princípio da causalidade.” Irresignadas, as partes interpuseram recursos de apelação (movimentações 41 e 43), em cujas razões deblateram pela necessidade de reforma do decreto judicial. Cingem-se as pretensões recursais nos seguintes pontos: a) ilegitimidade passiva “ad causam”; b) ausência de comprovação do dano moral e do nexo de causalidade; c) quantum indenizatório dos danos morais; d) termo a quo dos juros de mora; e, e) verba sucumbencial. Ab initio, consigno que a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo segundo apelante, não prospera, visto confundir-se com o próprio mérito da demanda. Sobre o tema, registra-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. O SCR/BACEN é regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do CMN - Conselho Monetário Nacional, entretanto, na hipótese, a inserção objurgada ocorreu na vigência da Resolução nº 4.571/2017 do CMN. Referida Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) detinha como aspectos: a) Esclarecer finalidade da plataforma (registrar informações sobre operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras no país); b) impor às instituições financeiras a obrigatoriedade de alimentar o sistema com dados sobre as operações de crédito; c) estabelecer a necessidade de prévia comunicação ao cliente de que os dados de sua operação serão registrados no SCE; e, d) exigir autorização antecedente para o acesso dessas informações por entidades terceiras (não participantes da operação originária do registro). Nesse ponto, pertinente transcrever os arts. 1º, caput, 2º, 3º, parág. único, 5º, caput, 10, caput, 11 e 13, caput da Resolução citada: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. (...) Art. 2º O SCR tem por finalidades:I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução: (…) Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. (…) Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito por elas realizadas ou adquiridas, bem como aquelas realizadas ou adquiridas por: (…) Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. (…) Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. (….) Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Assim, o Sistema de Informações de Créditos – SCR, vinculado ao Banco Central do Brasil não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. Repito, a finalidade do SCR é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, uma vez que o registro que foi inserido só poderá ser visualizado pelo próprio cliente, por aquele que inseriu a informação e pelas instituições terceiras a quem o consumidor autorizar de maneira expressa, nos termos do art. 10 da Resolução nº 4.571/2017. Embora a autora/1ªapelante baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia prevista no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção da anotação no referido sistema, o qual, frise-se, não possui caráter público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: CCArt. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. (…) Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDC Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPC Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, revela-se incoerente e incompatível com o princípio da boa-fé objetiva pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Ademais, apesar de o Superior Tribunal de Justiça se posicionar no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi), o fato é que, no caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing" com o referido julgado da corte cidadã, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, não se confundem com a inscrição em cadastros de proteção ao crédito como o SPC/SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. A ferramenta é, também, indispensável instrumento de monitoramento do BACEN sobre a “saúde” do mercado financeiro do país, o que lhe permite a adoção de medidas de precaução caso perceba que certas instituições correm riscos no tocante à segurança e liquidez de seus ativos. Conforme se extrai da fundamentação exposta, a finalidade e a importância do SCR/BACEN não podem ser analisadas exclusivamente sob a ótica da relação bilateral entre o consumidor e a instituição financeira responsável pela operação de crédito e respectiva inserção dos dados. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto.4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.(…)(TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Destarte, considerando que a autora não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN, bem como em indenização por danos morais. Diante disso, a reforma da sentença é medida que se impõe. Restam prejudicadas as teses do 1º apelo. Do exposto, conhecido dos apelos, submeto a insurgência à apreciação da Turma Julgadora desta egrégia 10ª Câmara Cível; julgo prejudicado o 1º apelo e manifesto-me pelo provimento do 2º apelo; a fim de julgar improcedente o pedido de cancelamento da anotação da dívida questionada no SCR/BASCEN, bem como indenização por danos morais. Em razão da reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, inverto o ônus sucumbencial e condeno a autora, na integridade, no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser a apelada beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de majorar os honorários advocatícios, diante do provimento do apelo, conforme entendimento do STJ: “só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/desprovido ou não conhecido” (STJ: Edcl no REsp nº 1.746.789/RS. Rel. Ministra Nancy Andrighi. DJE 03/10/2018). É o voto.Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em julgar prejudicado o primeiro apelo e conhecer e prover o segundo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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Processo nº 5930670-86.2024.8.09.0051

ID: 294816194

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5930670-86.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Ementa

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. EXCLUSÃO DO REGISTRO INDEVIDA. PEDIDO INICI… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. EXCLUSÃO DO REGISTRO INDEVIDA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) e condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento na ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre o registro da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é legítima a anotação de débito no SCR/BACEN sem prévia comunicação ao consumidor; (ii) saber se a ausência de comunicação prévia implica a exclusão da anotação no sistema; (iii) saber se há configuração de dano moral pela simples inscrição no SCR; (iv) saber se o valor fixado a título de danos morais é cabível; e (v) saber se deve haver a inversão do ônus sucumbencial diante da improcedência do pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) possui finalidade pública e institucional, distinta dos cadastros de inadimplentes acessíveis ao público, como SPC e SERASA, sendo regulado por resolução própria do Conselho Monetário Nacional.4. A anotação realizada em sistema de acesso restrito não causa, por si só, abalo moral, ainda que ausente comunicação prévia ao consumidor, inexistindo, assim, direito à indenização por danos extrapatrimoniais.5. A ausência de impugnação da relação contratual e a inexistência de prova de falsidade ou erro na informação registrada impedem a exclusão do dado do sistema.6. Diante da improcedência dos pedidos, inverte-se o ônus da sucumbência, observada a suspensão da exigibilidade por justiça gratuita.7. Inviável a majoração dos honorários recursais quando provido o recurso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos. Primeiro apelo julgado prejudicado. Segundo apelo provido.Tese de julgamento:"1. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, o dever de exclusão do registro ou de indenização por danos morais, quando não há impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações.2. O SCR/SISBACEN, por se tratar de sistema público de controle e supervisão, não se equipara aos cadastros de proteção ao crédito privados, sendo regido por normas específicas."3. Reformada a sentença para julgar improcedente o pedido, inverte-se o ônus da sucumbência, ressalvada a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade de justiça."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 4º, III, e 43, § 2º; CC, arts. 113 e 422; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 08.04.2021; TJSP, Ap. Cív. 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Ap. Cív. 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadDUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5930670-86.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA1ª APELANTE: ALEXIANA DOS SANTOS SILVA2º APELANTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO1º APELADO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO2ª APELADA: ALEXIANA DOS SANTOS SILVARELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. EXCLUSÃO DO REGISTRO INDEVIDA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) e condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento na ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre o registro da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é legítima a anotação de débito no SCR/BACEN sem prévia comunicação ao consumidor; (ii) saber se a ausência de comunicação prévia implica a exclusão da anotação no sistema; (iii) saber se há configuração de dano moral pela simples inscrição no SCR; (iv) saber se o valor fixado a título de danos morais é cabível; e (v) saber se deve haver a inversão do ônus sucumbencial diante da improcedência do pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) possui finalidade pública e institucional, distinta dos cadastros de inadimplentes acessíveis ao público, como SPC e SERASA, sendo regulado por resolução própria do Conselho Monetário Nacional.4. A anotação realizada em sistema de acesso restrito não causa, por si só, abalo moral, ainda que ausente comunicação prévia ao consumidor, inexistindo, assim, direito à indenização por danos extrapatrimoniais.5. A ausência de impugnação da relação contratual e a inexistência de prova de falsidade ou erro na informação registrada impedem a exclusão do dado do sistema.6. Diante da improcedência dos pedidos, inverte-se o ônus da sucumbência, observada a suspensão da exigibilidade por justiça gratuita.7. Inviável a majoração dos honorários recursais quando provido o recurso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos. Primeiro apelo julgado prejudicado. Segundo apelo provido.Tese de julgamento:"1. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, o dever de exclusão do registro ou de indenização por danos morais, quando não há impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações.2. O SCR/SISBACEN, por se tratar de sistema público de controle e supervisão, não se equipara aos cadastros de proteção ao crédito privados, sendo regido por normas específicas."3. Reformada a sentença para julgar improcedente o pedido, inverte-se o ônus da sucumbência, ressalvada a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade de justiça."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 4º, III, e 43, § 2º; CC, arts. 113 e 422; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 08.04.2021; TJSP, Ap. Cív. 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Ap. Cív. 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação. Conforme relatado, trata-se de duplo recurso de apelação cível, interposto o primeiro por ALEXIANA DOS SANTOS SILVA (mov. nº 41), e o segundo, por BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO (mov. nº 43), em face da sentença (mov. nº 38), prolatada pelo Juiz de Direito da 24ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia, Dr. Carlos Henrique Loução, no processo da “ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada c/c multa astreinte c/c danos morais” movida pela 1ª Apelante. Colhe-se do relatório da sentença recorrida, que a este incorporo:“ALEXIANA DOS SANTOS SILVA, qualificada nos autos em epígrafe, ingressou em juízo com “ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada c/c multa astreinte c/c danos morais” em face de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO, pessoa jurídica também qualificado, alegando, em síntese, que foi surpreendida com anotac?ão negativa junto ao Sistema de Informac?a?o de Cre?dito – SCR do Banco Central, inserida pela parte ré, o que tem afetado seu cre?dito, pois tal cadastro tem cara?ter de sistema de protec?a?o ao cre?dito. Assevera a irregularidade do apontamento, diante da ausência de pre?via notificac?a?o que lhe possibilitasse corrigir erros, excessos ou inconsiste?ncias. Postula, em tutela de urgência, a suspensão da anotação e, ao final, requer a exclusão em definitivo e condenação da ré em indenização por danos morais. Juntou documentos.” Sobreveio decreto judicial, cujo dispositivo restou vazado nos seguintes termos (mov. nº 38): “Diante do exposto, convalido os efeitos da tutela de urgência concedida no evento 05 e julgo procedentes os pedidos iniciais para o fim de determinar a exclusão definitiva da anotação feita pela ré em desfavor da autora, junto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR-SISBACEN) referente ao de?bito em discussa?o nos presentes autos (R$507,34). Condeno a ré, ainda, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo I.N.P.C/I.B.G.E, a partir da publicação da sentença e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, a partir da citação. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em quinze por cento sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, face ao princípio da causalidade.” Irresignadas, as partes interpuseram recursos de apelação (movimentações 41 e 43), em cujas razões deblateram pela necessidade de reforma do decreto judicial. Cingem-se as pretensões recursais nos seguintes pontos: a) ilegitimidade passiva “ad causam”; b) ausência de comprovação do dano moral e do nexo de causalidade; c) quantum indenizatório dos danos morais; d) termo a quo dos juros de mora; e, e) verba sucumbencial. Ab initio, consigno que a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo segundo apelante, não prospera, visto confundir-se com o próprio mérito da demanda. Sobre o tema, registra-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. O SCR/BACEN é regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do CMN - Conselho Monetário Nacional, entretanto, na hipótese, a inserção objurgada ocorreu na vigência da Resolução nº 4.571/2017 do CMN. Referida Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) detinha como aspectos: a) Esclarecer finalidade da plataforma (registrar informações sobre operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras no país); b) impor às instituições financeiras a obrigatoriedade de alimentar o sistema com dados sobre as operações de crédito; c) estabelecer a necessidade de prévia comunicação ao cliente de que os dados de sua operação serão registrados no SCE; e, d) exigir autorização antecedente para o acesso dessas informações por entidades terceiras (não participantes da operação originária do registro). Nesse ponto, pertinente transcrever os arts. 1º, caput, 2º, 3º, parág. único, 5º, caput, 10, caput, 11 e 13, caput da Resolução citada: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. (...) Art. 2º O SCR tem por finalidades:I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução: (…) Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. (…) Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito por elas realizadas ou adquiridas, bem como aquelas realizadas ou adquiridas por: (…) Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. (…) Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. (….) Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Assim, o Sistema de Informações de Créditos – SCR, vinculado ao Banco Central do Brasil não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. Repito, a finalidade do SCR é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, uma vez que o registro que foi inserido só poderá ser visualizado pelo próprio cliente, por aquele que inseriu a informação e pelas instituições terceiras a quem o consumidor autorizar de maneira expressa, nos termos do art. 10 da Resolução nº 4.571/2017. Embora a autora/1ªapelante baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia prevista no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção da anotação no referido sistema, o qual, frise-se, não possui caráter público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: CCArt. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. (…) Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDC Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPC Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, revela-se incoerente e incompatível com o princípio da boa-fé objetiva pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Ademais, apesar de o Superior Tribunal de Justiça se posicionar no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi), o fato é que, no caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing" com o referido julgado da corte cidadã, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, não se confundem com a inscrição em cadastros de proteção ao crédito como o SPC/SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. A ferramenta é, também, indispensável instrumento de monitoramento do BACEN sobre a “saúde” do mercado financeiro do país, o que lhe permite a adoção de medidas de precaução caso perceba que certas instituições correm riscos no tocante à segurança e liquidez de seus ativos. Conforme se extrai da fundamentação exposta, a finalidade e a importância do SCR/BACEN não podem ser analisadas exclusivamente sob a ótica da relação bilateral entre o consumidor e a instituição financeira responsável pela operação de crédito e respectiva inserção dos dados. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto.4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.(…)(TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Destarte, considerando que a autora não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN, bem como em indenização por danos morais. Diante disso, a reforma da sentença é medida que se impõe. Restam prejudicadas as teses do 1º apelo. Do exposto, conhecido dos apelos, submeto a insurgência à apreciação da Turma Julgadora desta egrégia 10ª Câmara Cível; julgo prejudicado o 1º apelo e manifesto-me pelo provimento do 2º apelo; a fim de julgar improcedente o pedido de cancelamento da anotação da dívida questionada no SCR/BASCEN, bem como indenização por danos morais. Em razão da reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, inverto o ônus sucumbencial e condeno a autora, na integridade, no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser a apelada beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de majorar os honorários advocatícios, diante do provimento do apelo, conforme entendimento do STJ: “só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/desprovido ou não conhecido” (STJ: Edcl no REsp nº 1.746.789/RS. Rel. Ministra Nancy Andrighi. DJE 03/10/2018). É o voto.Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em julgar prejudicado o primeiro apelo e conhecer e prover o segundo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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Processo nº 6051610-80.2024.8.09.0051

ID: 294830885

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6051610-80.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ementa

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: Processo Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. SCR/Sisbacen. Falta de notificação. Danos morais. Falta interesse recursal. Baixa da anotação. I. … Ementa: Processo Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. SCR/Sisbacen. Falta de notificação. Danos morais. Falta interesse recursal. Baixa da anotação. I. Caso em exame1. Insurgência do Apelante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e determinou a exclusão do registro de dívida no SCR/Sisbacen, em razão da inclusão de débito em nome da Apelada no referido cadastro sem prévia notificação, mas afastou o pleito de indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. Saber se: (I) há interesse recursal quanto as ponderações sobre o dever de reparação civil dos danos morais; (II) deve ser feita a baixa da restrição de crédito no SCR/Sisbacen, em razão da inclusão de débito em nome da Apelada no referido cadastro sem prévia notificação. III. Razões de decidir3. Está ausente o interesse recursal do Apelante em rebater o dever de indenização por danos morais sem que tenha havido condenação na sentença recorrida.4. A Resolução nº 4.571/2017 prevê que o sistema SCR/BACEN propicia ao Banco Central do Brasil monitorar o mercado de crédito no país e garantir o bom funcionamento do sistema financeiro nacional. As informações sobre operações de crédito devem ser prestadas pelas instituições financeiras ao BACEN de maneira obrigatória e periódica, independentemente de prévia autorização do cliente.5. Embora a regulamentação do SCR preveja a comunicação prévia ao consumidor sobre a inserção da operação de crédito na plataforma, inexiste exigência de notificação sobre cada alteração na posição do contrato (“em dia”, “vencida”, “prejuízo) ao longo de sua execução.6. É defeso excluir registro de inadimplemento no SCR quando a informação nele apontada é verídica, sob pena de comprometer-se a integridade e confiabilidade de plataforma de relevante interesse público e utilizada pelo BACEN na execução da política financeira.7. Por ser a consulta ao SCR restrita ao consumidor e aqueles a quem ele autorizar de maneira expressa, descabe falar em ato ilícito quando o inadimplemento é incontroverso e a inscrição é legítima.8. Apesar de ter adotado compreensão distinta em julgamentos anteriores, o entendimento acerca dessa matéria consolidou-se no sentido atual.V. DispositivoApelação conhecida em parte e, nesta parte, desprovida.____________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, art. 4º, inc. III, art. 43, §§ 1º a 3º; Resolução CMN nº 4.571/2017, art. 2º, 3º, parágrafo único, art. 5º, art. 10, art. 11, caput; CC, art. 113, art. 422; CPC, art. 5º; LINDB, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5628057-69.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. em 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível: 1005267-67.2023.8.26.0506 Relator.: Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/05/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.389658-6/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª Câmara Cível, j. em 06/11/2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 6051610-80.2024.8.09.0051COMARCA: GoiâniaAPELANTE: Banco Pan S.A. APELADA: Adriana Rayana Souza Pereira RELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: Processo Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. SCR/Sisbacen. Falta de notificação. Danos morais. Falta interesse recursal. Baixa da anotação. I. Caso em exame1. Insurgência do Apelante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e determinou a exclusão do registro de dívida no SCR/Sisbacen, em razão da inclusão de débito em nome da Apelada no referido cadastro sem prévia notificação, mas afastou o pleito de indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. Saber se: (I) há interesse recursal quanto as ponderações sobre o dever de reparação civil dos danos morais; (II) deve ser feita a baixa da restrição de crédito no SCR/Sisbacen, em razão da inclusão de débito em nome da Apelada no referido cadastro sem prévia notificação. III. Razões de decidir3. Está ausente o interesse recursal do Apelante em rebater o dever de indenização por danos morais sem que tenha havido condenação na sentença recorrida.4. A Resolução nº 4.571/2017 prevê que o sistema SCR/BACEN propicia ao Banco Central do Brasil monitorar o mercado de crédito no país e garantir o bom funcionamento do sistema financeiro nacional. As informações sobre operações de crédito devem ser prestadas pelas instituições financeiras ao BACEN de maneira obrigatória e periódica, independentemente de prévia autorização do cliente.5. Embora a regulamentação do SCR preveja a comunicação prévia ao consumidor sobre a inserção da operação de crédito na plataforma, inexiste exigência de notificação sobre cada alteração na posição do contrato (“em dia”, “vencida”, “prejuízo) ao longo de sua execução.6. É defeso excluir registro de inadimplemento no SCR quando a informação nele apontada é verídica, sob pena de comprometer-se a integridade e confiabilidade de plataforma de relevante interesse público e utilizada pelo BACEN na execução da política financeira.7. Por ser a consulta ao SCR restrita ao consumidor e aqueles a quem ele autorizar de maneira expressa, descabe falar em ato ilícito quando o inadimplemento é incontroverso e a inscrição é legítima.8. Apesar de ter adotado compreensão distinta em julgamentos anteriores, o entendimento acerca dessa matéria consolidou-se no sentido atual.V. DispositivoApelação conhecida em parte e, nesta parte, desprovida.____________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, art. 4º, inc. III, art. 43, §§ 1º a 3º; Resolução CMN nº 4.571/2017, art. 2º, 3º, parágrafo único, art. 5º, art. 10, art. 11, caput; CC, art. 113, art. 422; CPC, art. 5º; LINDB, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5628057-69.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. em 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível: 1005267-67.2023.8.26.0506 Relator.: Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/05/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.389658-6/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª Câmara Cível, j. em 06/11/2024. VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Banco Pan S.A. em face da sentença prolatada pela Juíza de Direito da 4ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, Dra. Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Adriana Rayana Souza Pereira em face do Apelante.O Apelante questiona a sentença que determinou a exclusão da dívida registrada no sistema SISBACEN (SCR) em nome da Apelada, por falta de envio de notificação prévia, bem como fixou os honorários advocatícios sobre o valor da causa, e ainda questiona a condenação em indenização por danos moraisA princípio, verifica-se que a parte do recurso que questiona o dever de reparação civil dos danos morais está equivocada.A sentença recorrida rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Vejamos:Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial apenas para determinar que o banco requerido proceda, em definitivo, à exclusão das informações relativas à parte autora junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, nos campos “vencida” e/ou “em prejuízo”.Por outro lado, REJEITO o pedido de indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ.Por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Por consequência, falta interesse recursal ao Apelante nesta parte do recurso, já que não há condenação em danos morais.A esse respeito, seguem ementas de julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE RÉ QUANTO AOS PEDIDOS DE AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. [...] (Apelação Cível, Nº 50051550420228210086, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 24-04-2025)Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES DE APRECIAÇAÕ EM GRAU RECURSAL. [...] PONTO COMUM. DANO MORAL. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. [...] (Apelação Cível, Nº 50040712120208213001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 18-12-2024)Então, o recurso não deve ser conhecido neste ponto.Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), razão pela qual conheço, em parte, do recurso.Passo ao exame do mérito recursal.O Apelante persegue a reforma da sentença que determinou a exclusão do registro de dívida em nome da Apelada no sistema SISBACEN (SCR), por não ter havido notificação prévia, bem como fixou os honorários advocatícios sobre o valor da causa.1. Do sistema SCR/SISBACENO Sistema de Informação de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil é base de dados governamental, sob a gestão do BACEN e de acesso restrito, que reúne as informações relativas às operações de crédito no Brasil.A plataforma tem dupla finalidade. Em primeiro lugar, possibilita à autoridade monetária central o monitoramento do mercado de crédito no país com vistas a garantir o funcionamento regular e acompanhar a liquidez das entidades que compõem o sistema do financeiro nacional.Em segundo lugar, destina-se a propiciar que as instituições financeiras possam intercambiar informações sobre os montantes de créditos concedidos a seus clientes, porém, sujeito o acesso a esses dados a prévia autorização do titular.O SCR/BACEN encontra-se normatizado pela Resolução nº 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional (CMN), em vigor desde 1º de novembro de 2022.Antes, porém, estava regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, que deve ser aplicada ao caso, já que a dívida cuja inserção no SCR no campo “prejuízo” é discutida data de setembro de 2019 (débito no valor de R$ 9.793,05).Dentre outros aspectos, o referido ato regulamentador:i) esclarece as finalidades da plataforma;ii) impõe às instituições financeiras a obrigatoriedade de alimentar o sistema com dados sobre as operações de crédito;iii) estabelece a necessidade de prévia comunicação ao cliente de que os dados de sua operação serão registrados no SCR;iv) exige autorização antecedente para acesso dessas informações por entidades terceiras (não participantes da operação de crédito que originou o registro).Confira-se a esse respeito o que dizem os arts. 2º, 3º, parágrafo único, 5º, caput, 10, caput e 11, caput da Resolução em questão:Resolução nº 4.571/17“Art. 2º O SCR tem por finalidades: I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. Art. 5º - As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito por elas realizadas ou adquiridas, bem como aquelas realizadas ou adquiridas por: (…)Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente.Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Embora a Apelada fundamente sua pretensão no dever de comunicação prévia estabelecido no art. 11 dessa Resolução e, também, no art. 43 do CDC, o sistema SCR/BACEN possui particularidades que lhe distinguem dos cadastros restritivos de crédito de acesso público (SPC/SERASA) e que impedem seja conferido a ele tratamento simplista e generalizado.2. Da comunicação sobre a inserção de dados no SCRAs anotações no SCR/Sisbacen refletem a necessidade de supervisão do sistema financeiro no país. Por outro lado, essa necessidade de supervisão não torna possível que as informações relativas às operações de crédito sejam reunidas, analisadas ou mesmo intercambiadas sem transparência, ou seja, sem que os titulares desses dados – clientes – possam ter ciência do que é registrado a seu respeito.Nesse sentido, percebe-se que as exigências do art. 11 da Resolução nº 4.571/17 harmonizam-se à disciplina do art. 43, caput, §§ 1º a 3º da Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assim dispõe:“Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.”Deve-se ter em mente, porém, que a exigência de comunicação prévia ao consumidor sobre a inserção dos dados de sua operação de crédito no SCR não é medida que se justifica em si mesma, antes se destina a uma finalidade, que não pode ser perdida de vista no caso concreto.A esse respeito, o art. 5º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei 4.657/42) exige que “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Como se depreende do art. 43, § 3º do CDC, a comunicação destina-se a permitir que o consumidor/cliente examine as informações que serão levadas a registro, a fim de que, caso elas sejam inverídicas ou não mais correspondam à realidade fática, possa se antecipar e evitar que sua indevida publicização cause-lhe danos.Os cadastros restritivos de crédito habitualmente utilizados no país, a exemplo do SPC/SERASA, são passíveis de consulta pública, circunstância que torna possível a ocorrência de dano moral, pelo abalo à imagem de bom pagador, em razão de simples anotação de maneira irregular.Entretanto, há situação distinta quando a informação é inserida em base de dados restrita, como é o caso do SCR/BACEN. Nele, o registro só pode ser visualizado pelo próprio cliente, por aquele que inseriu a informação no sistema – em razão de ser o responsável pela operação de crédito – e pelas instituições terceiras a quem o consumidor autorizar de maneira expressa (art. 10 da Resolução nº 4.571/17).Nessa hipótese específica, não é possível presumir a ocorrência de danos à personalidade, tampouco considerar que o registro no SCR/BACEN seja ilegítimo e que deva ser excluído, apenas sob o argumento de que não houve prévia comunicação sobre a inserção do contrato no SCR, que não é de acesso público.A justa solução da questão deve passar, então, pela ótica da boa-fé objetiva, que é fundamento estruturante de todo ordenamento jurídico, a exemplo do que dispõem os arts. 113 e 422 do Código Civil (CC), 4º, III do CDC e 5º do Código de Processo Civil (CPC):CCArt. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.CDCArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPCArt. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” (g.)Os lançamentos incluídos no SCR/BACEN referem-se a operações de crédito. Portanto, se inexiste discussão sobre o conteúdo da anotação, presume-se que houve a concessão de crédito, que beneficiou ao consumidor.Nesse panorama, se o consumidor não nega que contraiu a obrigação, tampouco que houve inadimplemento dela, é ilógico e até contrário à boa-fé objetiva cogitar a exclusão de registros da plataforma SCR/BACEN ou a reparação extrapatrimonial sob o viés de vício de comunicação.A comunicação sobre a inserção dos dados na plataforma SCR/BAEN, embora importante sob o aspecto do dever de informação e transparência, não representa bem jurídico inerente ao próprio consumidor que seja possível de tutela autônoma, diferente do que ocorre quanto à imagem, à honra e a boa fama.Em outras palavras, o que efetivamente importa para saber se há lesão ou ameaça a direito passível de controle jurisdicional é examinar se houve a inserção ou manutenção de informação inverídica sobre o consumidor no SCR/BACEN pois, aí sim, haverá potencialidade de danos a atributos de sua personalidade.Da exclusão de registro da plataforma SCR/BACENComo se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema.A ferramenta é, também, indispensável instrumento de monitoramento do BACEN sobre a “saúde” do mercado financeiro do país, o que lhe permite a adoção de medidas de precaução caso perceba que certas instituições correm riscos no tocante à segurança e liquidez de seus ativos.Ilustração emblemática da importância de ter a autoridade monetária central compreensão adequada sobre a real situação do mercado de crédito no país nos é dada pela crise financeira de 2008.Após a expansão desenfreada de crédito no mercado imobiliário norte-americano e a ausência de transparência aos investidores sobre a extensão da inadimplência contratual, grandes bancos, a exemplo do Lehman Brothers, tiveram sua falência decretada, com reflexos nefastos em todo sistema financeiro global.A situação obrigou Bancos Centrais de todo mundo a aperfeiçoarem os mecanismos de monitoramento do mercado de crédito, como abordado pelo próprio Banco Central do Brasil (BACEN) em nota divulgada em seu sítio eletrônico1:“As duas últimas crises globais, i.e., a crise financeira global de 2008 e a crise da pandemia da Covid-19, causaram impactos substanciais nas economias e no modo que políticas econômicas são implementadas. A primeira impulsionou mudanças significativas no arcabouço regulatório, no monitoramento do sistema financeiro e na sua interação com outras jurisdições, principalmente com outros mercados financeiros, e com a economia real. Ao tratar em específico do SCR, o BACEN enaltece a importância da ferramenta para acompanhamento e gestão responsável das instituições financeiras:O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário.O SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises.(…)Como instrumento de gestão de crédito, o sistema ajuda na atuação responsável das instituições financeiras. Ele contribui para a quantificação dos riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. Em qualquer caso, para consulta, é necessária a autorização do cliente”. (g.)Dessa maneira, nota-se que há inegável interesse público de que o histórico de operações de crédito registrado no SCR seja íntegro e fidedigno, pois esses dados subsidiam o BACEN na tomada de importantes decisões sobre o Sistema Financeiro Nacional – SFN.É justamente por isso que as Resoluções do SCR/BACEN impõem a alimentação compulsória do sistema pelas instituições financeiras, independentemente de prévia autorização do cliente e a despeito de ter havido adimplemento da operação (art. 3º, parágrafo único, Res. 4.571/17).Por essa perspectiva, se não há debate, nem prova, de que o registro incluído na plataforma é inverídico, a exclusão da anotação sob o argumento de defeito na comunicação ao consumidor é imprópria e ilegal.O cancelamento temerário de registros do SCR tem aptidão de colocar em risco a confiabilidade da base de dados e de prejudicar a boa execução da política econômica nacional, o que é inaceitável.É importante esclarecer ainda que o SCR/BACEN traça um histórico do cliente quanto à operação de crédito contratada. Nos meses em que o adimplemento da obrigação estiver regular, constará “em dia”. Se o atraso for superior a 14 (catorze) dias, constará “vencida”. E se o atraso for superior há mais de 180 (cento e oitenta) dias, será sinalizado “em prejuízo”.Porém, ainda que o consumidor venha a regularizar o adimplemento da operação de crédito, sua ação produz apenas efeitos prospectivos, de agora em diante. O registro de inadimplemento nos meses pretéritos não é desconstituído, pois, como dito, se trata de um histórico, que não é de acesso público.A jurisprudência pátria tem ratificado a impossibilidade de exclusão de informações verossímeis do SCR, bem assim de se apagar o histórico pretérito relativo ao período de inadimplência, ainda que a dívida seja posteriormente paga. Sobre isso, confiram-se os seguintes julgados:“DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (...)III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto.4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.” (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5628057-69.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025).“1 – Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - Fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2 – Quitação de débito inadimplido – Efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3 – Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do SCR - Importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. (…) (TJSP, Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024).”A exclusão de registro só seria possível se a Apelada demonstrasse que o SCR manteve informações não condizentes com a realidade, a exemplo de anotação de dívida impugnada e cuja existência não provada por instituição financeira ou, ainda, persistência de dados equivocados, como na hipótese a dívida estar paga e ainda constar atualmente como inadimplida.Oportuno registrar que a Apelada não questionou a existência de relação contratual entre as partes. Apenas questiona a ausência de notificação.No entanto, os atos normativos que regem o SCR não exigem que, ao longo do período da contratação da operação de crédito, cada alteração de seu status (“em dia”, “vencida” ou “em prejuízo”) seja comunicada ao consumidor.A Resolução nº 4.571/17 estabelece apenas que as instituições financeiras devem comunicar ao cliente, previamente, sobre a inserção dos dados relativos à operação de crédito no SCR.A jurisprudência confirma essa compreensão:“Colhe-se que a "mens legis" estampada no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, determina que ocorra a prévia comunicação ao usuário de que todos as movimentações decorrentes da contratação serão registrados no SCR, não apontando a obrigação de notificação específica acerca de cada apontamento realizado. Logo, existindo cláusula expressa no contrato firmado entre as partes, se mostra suprida a comunicação exigida na resolução. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.389658-6/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª Câmara Cível, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024).A considerar que as informações sobre operações de crédito devem ser enviadas ao Banco Central de maneira compulsória e restrita (art. 3º, parágrafo único, da Res. 4.571/17) – sem acesso público – e que a anotação de inadimplência no histórico da operação de crédito da Apelada é verídica, então, é evidente que esse dado não pode ser apagado da base de dados do SCR.Determinar que a instituição financeira exclua essa informação da plataforma SCR cuja legitimidade não é questionada significa comprometer a confiabilidade e integridade do sistema, além de deturpar as nuances da operação de crédito, em descompasso à realidade.Por tudo isso, se a Apelada não discute o débito em si, nem prova que o lançamento foi equivocado no mês de referência, tem-se que não cabe a exclusão do registro.Pelas razões expostas, conheço, em parte, da apelação interposta e, nesta parte, dou-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Diante do resultado do julgamento, condenado a Apelada em custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à instância de origem.É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente Élcio Vicente da SilvaJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorAGF2 ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER, em parte, do recurso, e, nesta parte, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato de ata.Goiânia, datado e assinado eletronicamenteÉlcio Vicente da SilvaJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorAGF21Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr . Acesso em 03.04.2025, às 21:48.

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Processo nº 6051610-80.2024.8.09.0051

ID: 294830896

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6051610-80.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RAYANA SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: Processo Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. SCR/Sisbacen. Falta de notificação. Danos morais. Falta interesse recursal. Baixa da anotação. I. … Ementa: Processo Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. SCR/Sisbacen. Falta de notificação. Danos morais. Falta interesse recursal. Baixa da anotação. I. Caso em exame1. Insurgência do Apelante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e determinou a exclusão do registro de dívida no SCR/Sisbacen, em razão da inclusão de débito em nome da Apelada no referido cadastro sem prévia notificação, mas afastou o pleito de indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. Saber se: (I) há interesse recursal quanto as ponderações sobre o dever de reparação civil dos danos morais; (II) deve ser feita a baixa da restrição de crédito no SCR/Sisbacen, em razão da inclusão de débito em nome da Apelada no referido cadastro sem prévia notificação. III. Razões de decidir3. Está ausente o interesse recursal do Apelante em rebater o dever de indenização por danos morais sem que tenha havido condenação na sentença recorrida.4. A Resolução nº 4.571/2017 prevê que o sistema SCR/BACEN propicia ao Banco Central do Brasil monitorar o mercado de crédito no país e garantir o bom funcionamento do sistema financeiro nacional. As informações sobre operações de crédito devem ser prestadas pelas instituições financeiras ao BACEN de maneira obrigatória e periódica, independentemente de prévia autorização do cliente.5. Embora a regulamentação do SCR preveja a comunicação prévia ao consumidor sobre a inserção da operação de crédito na plataforma, inexiste exigência de notificação sobre cada alteração na posição do contrato (“em dia”, “vencida”, “prejuízo) ao longo de sua execução.6. É defeso excluir registro de inadimplemento no SCR quando a informação nele apontada é verídica, sob pena de comprometer-se a integridade e confiabilidade de plataforma de relevante interesse público e utilizada pelo BACEN na execução da política financeira.7. Por ser a consulta ao SCR restrita ao consumidor e aqueles a quem ele autorizar de maneira expressa, descabe falar em ato ilícito quando o inadimplemento é incontroverso e a inscrição é legítima.8. Apesar de ter adotado compreensão distinta em julgamentos anteriores, o entendimento acerca dessa matéria consolidou-se no sentido atual.V. DispositivoApelação conhecida em parte e, nesta parte, desprovida.____________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, art. 4º, inc. III, art. 43, §§ 1º a 3º; Resolução CMN nº 4.571/2017, art. 2º, 3º, parágrafo único, art. 5º, art. 10, art. 11, caput; CC, art. 113, art. 422; CPC, art. 5º; LINDB, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5628057-69.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. em 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível: 1005267-67.2023.8.26.0506 Relator.: Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/05/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.389658-6/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª Câmara Cível, j. em 06/11/2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 6051610-80.2024.8.09.0051COMARCA: GoiâniaAPELANTE: Banco Pan S.A. APELADA: Adriana Rayana Souza Pereira RELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: Processo Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. SCR/Sisbacen. Falta de notificação. Danos morais. Falta interesse recursal. Baixa da anotação. I. Caso em exame1. Insurgência do Apelante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e determinou a exclusão do registro de dívida no SCR/Sisbacen, em razão da inclusão de débito em nome da Apelada no referido cadastro sem prévia notificação, mas afastou o pleito de indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. Saber se: (I) há interesse recursal quanto as ponderações sobre o dever de reparação civil dos danos morais; (II) deve ser feita a baixa da restrição de crédito no SCR/Sisbacen, em razão da inclusão de débito em nome da Apelada no referido cadastro sem prévia notificação. III. Razões de decidir3. Está ausente o interesse recursal do Apelante em rebater o dever de indenização por danos morais sem que tenha havido condenação na sentença recorrida.4. A Resolução nº 4.571/2017 prevê que o sistema SCR/BACEN propicia ao Banco Central do Brasil monitorar o mercado de crédito no país e garantir o bom funcionamento do sistema financeiro nacional. As informações sobre operações de crédito devem ser prestadas pelas instituições financeiras ao BACEN de maneira obrigatória e periódica, independentemente de prévia autorização do cliente.5. Embora a regulamentação do SCR preveja a comunicação prévia ao consumidor sobre a inserção da operação de crédito na plataforma, inexiste exigência de notificação sobre cada alteração na posição do contrato (“em dia”, “vencida”, “prejuízo) ao longo de sua execução.6. É defeso excluir registro de inadimplemento no SCR quando a informação nele apontada é verídica, sob pena de comprometer-se a integridade e confiabilidade de plataforma de relevante interesse público e utilizada pelo BACEN na execução da política financeira.7. Por ser a consulta ao SCR restrita ao consumidor e aqueles a quem ele autorizar de maneira expressa, descabe falar em ato ilícito quando o inadimplemento é incontroverso e a inscrição é legítima.8. Apesar de ter adotado compreensão distinta em julgamentos anteriores, o entendimento acerca dessa matéria consolidou-se no sentido atual.V. DispositivoApelação conhecida em parte e, nesta parte, desprovida.____________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, art. 4º, inc. III, art. 43, §§ 1º a 3º; Resolução CMN nº 4.571/2017, art. 2º, 3º, parágrafo único, art. 5º, art. 10, art. 11, caput; CC, art. 113, art. 422; CPC, art. 5º; LINDB, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5628057-69.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. em 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível: 1005267-67.2023.8.26.0506 Relator.: Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/05/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.389658-6/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª Câmara Cível, j. em 06/11/2024. VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Banco Pan S.A. em face da sentença prolatada pela Juíza de Direito da 4ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, Dra. Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Adriana Rayana Souza Pereira em face do Apelante.O Apelante questiona a sentença que determinou a exclusão da dívida registrada no sistema SISBACEN (SCR) em nome da Apelada, por falta de envio de notificação prévia, bem como fixou os honorários advocatícios sobre o valor da causa, e ainda questiona a condenação em indenização por danos moraisA princípio, verifica-se que a parte do recurso que questiona o dever de reparação civil dos danos morais está equivocada.A sentença recorrida rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Vejamos:Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial apenas para determinar que o banco requerido proceda, em definitivo, à exclusão das informações relativas à parte autora junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, nos campos “vencida” e/ou “em prejuízo”.Por outro lado, REJEITO o pedido de indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ.Por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Por consequência, falta interesse recursal ao Apelante nesta parte do recurso, já que não há condenação em danos morais.A esse respeito, seguem ementas de julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE RÉ QUANTO AOS PEDIDOS DE AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. [...] (Apelação Cível, Nº 50051550420228210086, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 24-04-2025)Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES DE APRECIAÇAÕ EM GRAU RECURSAL. [...] PONTO COMUM. DANO MORAL. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. [...] (Apelação Cível, Nº 50040712120208213001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 18-12-2024)Então, o recurso não deve ser conhecido neste ponto.Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), razão pela qual conheço, em parte, do recurso.Passo ao exame do mérito recursal.O Apelante persegue a reforma da sentença que determinou a exclusão do registro de dívida em nome da Apelada no sistema SISBACEN (SCR), por não ter havido notificação prévia, bem como fixou os honorários advocatícios sobre o valor da causa.1. Do sistema SCR/SISBACENO Sistema de Informação de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil é base de dados governamental, sob a gestão do BACEN e de acesso restrito, que reúne as informações relativas às operações de crédito no Brasil.A plataforma tem dupla finalidade. Em primeiro lugar, possibilita à autoridade monetária central o monitoramento do mercado de crédito no país com vistas a garantir o funcionamento regular e acompanhar a liquidez das entidades que compõem o sistema do financeiro nacional.Em segundo lugar, destina-se a propiciar que as instituições financeiras possam intercambiar informações sobre os montantes de créditos concedidos a seus clientes, porém, sujeito o acesso a esses dados a prévia autorização do titular.O SCR/BACEN encontra-se normatizado pela Resolução nº 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional (CMN), em vigor desde 1º de novembro de 2022.Antes, porém, estava regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, que deve ser aplicada ao caso, já que a dívida cuja inserção no SCR no campo “prejuízo” é discutida data de setembro de 2019 (débito no valor de R$ 9.793,05).Dentre outros aspectos, o referido ato regulamentador:i) esclarece as finalidades da plataforma;ii) impõe às instituições financeiras a obrigatoriedade de alimentar o sistema com dados sobre as operações de crédito;iii) estabelece a necessidade de prévia comunicação ao cliente de que os dados de sua operação serão registrados no SCR;iv) exige autorização antecedente para acesso dessas informações por entidades terceiras (não participantes da operação de crédito que originou o registro).Confira-se a esse respeito o que dizem os arts. 2º, 3º, parágrafo único, 5º, caput, 10, caput e 11, caput da Resolução em questão:Resolução nº 4.571/17“Art. 2º O SCR tem por finalidades: I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. Art. 5º - As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito por elas realizadas ou adquiridas, bem como aquelas realizadas ou adquiridas por: (…)Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente.Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Embora a Apelada fundamente sua pretensão no dever de comunicação prévia estabelecido no art. 11 dessa Resolução e, também, no art. 43 do CDC, o sistema SCR/BACEN possui particularidades que lhe distinguem dos cadastros restritivos de crédito de acesso público (SPC/SERASA) e que impedem seja conferido a ele tratamento simplista e generalizado.2. Da comunicação sobre a inserção de dados no SCRAs anotações no SCR/Sisbacen refletem a necessidade de supervisão do sistema financeiro no país. Por outro lado, essa necessidade de supervisão não torna possível que as informações relativas às operações de crédito sejam reunidas, analisadas ou mesmo intercambiadas sem transparência, ou seja, sem que os titulares desses dados – clientes – possam ter ciência do que é registrado a seu respeito.Nesse sentido, percebe-se que as exigências do art. 11 da Resolução nº 4.571/17 harmonizam-se à disciplina do art. 43, caput, §§ 1º a 3º da Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assim dispõe:“Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.”Deve-se ter em mente, porém, que a exigência de comunicação prévia ao consumidor sobre a inserção dos dados de sua operação de crédito no SCR não é medida que se justifica em si mesma, antes se destina a uma finalidade, que não pode ser perdida de vista no caso concreto.A esse respeito, o art. 5º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei 4.657/42) exige que “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Como se depreende do art. 43, § 3º do CDC, a comunicação destina-se a permitir que o consumidor/cliente examine as informações que serão levadas a registro, a fim de que, caso elas sejam inverídicas ou não mais correspondam à realidade fática, possa se antecipar e evitar que sua indevida publicização cause-lhe danos.Os cadastros restritivos de crédito habitualmente utilizados no país, a exemplo do SPC/SERASA, são passíveis de consulta pública, circunstância que torna possível a ocorrência de dano moral, pelo abalo à imagem de bom pagador, em razão de simples anotação de maneira irregular.Entretanto, há situação distinta quando a informação é inserida em base de dados restrita, como é o caso do SCR/BACEN. Nele, o registro só pode ser visualizado pelo próprio cliente, por aquele que inseriu a informação no sistema – em razão de ser o responsável pela operação de crédito – e pelas instituições terceiras a quem o consumidor autorizar de maneira expressa (art. 10 da Resolução nº 4.571/17).Nessa hipótese específica, não é possível presumir a ocorrência de danos à personalidade, tampouco considerar que o registro no SCR/BACEN seja ilegítimo e que deva ser excluído, apenas sob o argumento de que não houve prévia comunicação sobre a inserção do contrato no SCR, que não é de acesso público.A justa solução da questão deve passar, então, pela ótica da boa-fé objetiva, que é fundamento estruturante de todo ordenamento jurídico, a exemplo do que dispõem os arts. 113 e 422 do Código Civil (CC), 4º, III do CDC e 5º do Código de Processo Civil (CPC):CCArt. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.CDCArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPCArt. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” (g.)Os lançamentos incluídos no SCR/BACEN referem-se a operações de crédito. Portanto, se inexiste discussão sobre o conteúdo da anotação, presume-se que houve a concessão de crédito, que beneficiou ao consumidor.Nesse panorama, se o consumidor não nega que contraiu a obrigação, tampouco que houve inadimplemento dela, é ilógico e até contrário à boa-fé objetiva cogitar a exclusão de registros da plataforma SCR/BACEN ou a reparação extrapatrimonial sob o viés de vício de comunicação.A comunicação sobre a inserção dos dados na plataforma SCR/BAEN, embora importante sob o aspecto do dever de informação e transparência, não representa bem jurídico inerente ao próprio consumidor que seja possível de tutela autônoma, diferente do que ocorre quanto à imagem, à honra e a boa fama.Em outras palavras, o que efetivamente importa para saber se há lesão ou ameaça a direito passível de controle jurisdicional é examinar se houve a inserção ou manutenção de informação inverídica sobre o consumidor no SCR/BACEN pois, aí sim, haverá potencialidade de danos a atributos de sua personalidade.Da exclusão de registro da plataforma SCR/BACENComo se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema.A ferramenta é, também, indispensável instrumento de monitoramento do BACEN sobre a “saúde” do mercado financeiro do país, o que lhe permite a adoção de medidas de precaução caso perceba que certas instituições correm riscos no tocante à segurança e liquidez de seus ativos.Ilustração emblemática da importância de ter a autoridade monetária central compreensão adequada sobre a real situação do mercado de crédito no país nos é dada pela crise financeira de 2008.Após a expansão desenfreada de crédito no mercado imobiliário norte-americano e a ausência de transparência aos investidores sobre a extensão da inadimplência contratual, grandes bancos, a exemplo do Lehman Brothers, tiveram sua falência decretada, com reflexos nefastos em todo sistema financeiro global.A situação obrigou Bancos Centrais de todo mundo a aperfeiçoarem os mecanismos de monitoramento do mercado de crédito, como abordado pelo próprio Banco Central do Brasil (BACEN) em nota divulgada em seu sítio eletrônico1:“As duas últimas crises globais, i.e., a crise financeira global de 2008 e a crise da pandemia da Covid-19, causaram impactos substanciais nas economias e no modo que políticas econômicas são implementadas. A primeira impulsionou mudanças significativas no arcabouço regulatório, no monitoramento do sistema financeiro e na sua interação com outras jurisdições, principalmente com outros mercados financeiros, e com a economia real. Ao tratar em específico do SCR, o BACEN enaltece a importância da ferramenta para acompanhamento e gestão responsável das instituições financeiras:O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário.O SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises.(…)Como instrumento de gestão de crédito, o sistema ajuda na atuação responsável das instituições financeiras. Ele contribui para a quantificação dos riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. Em qualquer caso, para consulta, é necessária a autorização do cliente”. (g.)Dessa maneira, nota-se que há inegável interesse público de que o histórico de operações de crédito registrado no SCR seja íntegro e fidedigno, pois esses dados subsidiam o BACEN na tomada de importantes decisões sobre o Sistema Financeiro Nacional – SFN.É justamente por isso que as Resoluções do SCR/BACEN impõem a alimentação compulsória do sistema pelas instituições financeiras, independentemente de prévia autorização do cliente e a despeito de ter havido adimplemento da operação (art. 3º, parágrafo único, Res. 4.571/17).Por essa perspectiva, se não há debate, nem prova, de que o registro incluído na plataforma é inverídico, a exclusão da anotação sob o argumento de defeito na comunicação ao consumidor é imprópria e ilegal.O cancelamento temerário de registros do SCR tem aptidão de colocar em risco a confiabilidade da base de dados e de prejudicar a boa execução da política econômica nacional, o que é inaceitável.É importante esclarecer ainda que o SCR/BACEN traça um histórico do cliente quanto à operação de crédito contratada. Nos meses em que o adimplemento da obrigação estiver regular, constará “em dia”. Se o atraso for superior a 14 (catorze) dias, constará “vencida”. E se o atraso for superior há mais de 180 (cento e oitenta) dias, será sinalizado “em prejuízo”.Porém, ainda que o consumidor venha a regularizar o adimplemento da operação de crédito, sua ação produz apenas efeitos prospectivos, de agora em diante. O registro de inadimplemento nos meses pretéritos não é desconstituído, pois, como dito, se trata de um histórico, que não é de acesso público.A jurisprudência pátria tem ratificado a impossibilidade de exclusão de informações verossímeis do SCR, bem assim de se apagar o histórico pretérito relativo ao período de inadimplência, ainda que a dívida seja posteriormente paga. Sobre isso, confiram-se os seguintes julgados:“DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (...)III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto.4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.” (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5628057-69.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025).“1 – Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - Fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2 – Quitação de débito inadimplido – Efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3 – Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do SCR - Importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. (…) (TJSP, Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024).”A exclusão de registro só seria possível se a Apelada demonstrasse que o SCR manteve informações não condizentes com a realidade, a exemplo de anotação de dívida impugnada e cuja existência não provada por instituição financeira ou, ainda, persistência de dados equivocados, como na hipótese a dívida estar paga e ainda constar atualmente como inadimplida.Oportuno registrar que a Apelada não questionou a existência de relação contratual entre as partes. Apenas questiona a ausência de notificação.No entanto, os atos normativos que regem o SCR não exigem que, ao longo do período da contratação da operação de crédito, cada alteração de seu status (“em dia”, “vencida” ou “em prejuízo”) seja comunicada ao consumidor.A Resolução nº 4.571/17 estabelece apenas que as instituições financeiras devem comunicar ao cliente, previamente, sobre a inserção dos dados relativos à operação de crédito no SCR.A jurisprudência confirma essa compreensão:“Colhe-se que a "mens legis" estampada no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, determina que ocorra a prévia comunicação ao usuário de que todos as movimentações decorrentes da contratação serão registrados no SCR, não apontando a obrigação de notificação específica acerca de cada apontamento realizado. Logo, existindo cláusula expressa no contrato firmado entre as partes, se mostra suprida a comunicação exigida na resolução. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.389658-6/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª Câmara Cível, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024).A considerar que as informações sobre operações de crédito devem ser enviadas ao Banco Central de maneira compulsória e restrita (art. 3º, parágrafo único, da Res. 4.571/17) – sem acesso público – e que a anotação de inadimplência no histórico da operação de crédito da Apelada é verídica, então, é evidente que esse dado não pode ser apagado da base de dados do SCR.Determinar que a instituição financeira exclua essa informação da plataforma SCR cuja legitimidade não é questionada significa comprometer a confiabilidade e integridade do sistema, além de deturpar as nuances da operação de crédito, em descompasso à realidade.Por tudo isso, se a Apelada não discute o débito em si, nem prova que o lançamento foi equivocado no mês de referência, tem-se que não cabe a exclusão do registro.Pelas razões expostas, conheço, em parte, da apelação interposta e, nesta parte, dou-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Diante do resultado do julgamento, condenado a Apelada em custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à instância de origem.É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente Élcio Vicente da SilvaJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorAGF2 ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER, em parte, do recurso, e, nesta parte, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato de ata.Goiânia, datado e assinado eletronicamenteÉlcio Vicente da SilvaJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorAGF21Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr . Acesso em 03.04.2025, às 21:48.

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Processo nº 5821460-97.2024.8.09.0149

ID: 311272096

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5821460-97.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAROLAYNE RIBEIRO PIRES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

DEUSIMAR ODA E SILVA

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ÃGATHA PEREIRA FIGUEIRA LIMA

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INFORMAÇÃO VERÍDICA E REGULARMENTE INSERIDA. AUSÊ… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INFORMAÇÃO VERÍDICA E REGULARMENTE INSERIDA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. LEGITIMIDADE DO REGISTRO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EXCLUSÃO DOS DADOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para determinar a exclusão de registro no sistema SCR, sem condenação ao pagamento de danos extrapatrimoniais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade do registro da dívida no sistema SCR, à luz da regulamentação aplicável e dos princípios do CDC; (ii) analisar se a ausência de prévia comunicação ao consumidor justifica a exclusão do dado registrado; (iii) aferir a existência de dano moral indenizável decorrente da manutenção da informação no sistema.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR constitui banco de dados de acesso restrito, regulado pelo Banco Central do Brasil, com a finalidade de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro. Não possui natureza de cadastro negativo de crédito, tampouco é acessível ao público.4. A ausência de comunicação prévia não acarreta, por si só, violação a direito da personalidade, tampouco enseja indenização por dano moral, especialmente quando o consumidor não impugna a veracidade ou validade do débito lançado.5. Não há falar em exclusão de registro regularmente inserido, sem demonstração de falsidade ou inexatidão da informação.6. A exclusão imotivada de dado fidedigno compromete a função institucional do sistema e ofende o interesse público vinculado à supervisão do sistema financeiro.7. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações conhecidas. Recurso do autor desprovido. Recurso da instituição financeira provido.Tese de julgamento:"1. A inserção de informação verídica e regularmente prestada no sistema SCR, sem acesso público, não configura ato ilícito nem enseja direito à exclusão ou indenização por dano moral.""2. A ausência de comunicação prévia quanto ao registro no SCR, por si só, não caracteriza violação à personalidade do consumidor, desde que a dívida seja legítima e devidamente contratada."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXIV; CPC, arts. 85, §3º, e 98, §3º; CDC, arts. 4º, III, e 6º, VIII; CC, arts. 113 e 422; Resolução CMN nº 5.037/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Montefusco; TJ-SP, Apelação Cível 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadDUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5821460-97.2024.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE1ª APELANTE: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 2º APELANTE: KAROLAYNE RIBEIRO PIRES 1ª APELADA: KAROLAYNE RIBEIRO PIRES 2ª APELADA: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INFORMAÇÃO VERÍDICA E REGULARMENTE INSERIDA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. LEGITIMIDADE DO REGISTRO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EXCLUSÃO DOS DADOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para determinar a exclusão de registro no sistema SCR, sem condenação ao pagamento de danos extrapatrimoniais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade do registro da dívida no sistema SCR, à luz da regulamentação aplicável e dos princípios do CDC; (ii) analisar se a ausência de prévia comunicação ao consumidor justifica a exclusão do dado registrado; (iii) aferir a existência de dano moral indenizável decorrente da manutenção da informação no sistema.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR constitui banco de dados de acesso restrito, regulado pelo Banco Central do Brasil, com a finalidade de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro. Não possui natureza de cadastro negativo de crédito, tampouco é acessível ao público.4. A ausência de comunicação prévia não acarreta, por si só, violação a direito da personalidade, tampouco enseja indenização por dano moral, especialmente quando o consumidor não impugna a veracidade ou validade do débito lançado.5. Não há falar em exclusão de registro regularmente inserido, sem demonstração de falsidade ou inexatidão da informação.6. A exclusão imotivada de dado fidedigno compromete a função institucional do sistema e ofende o interesse público vinculado à supervisão do sistema financeiro.7. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações conhecidas. Recurso do autor desprovido. Recurso da instituição financeira provido.Tese de julgamento:"1. A inserção de informação verídica e regularmente prestada no sistema SCR, sem acesso público, não configura ato ilícito nem enseja direito à exclusão ou indenização por dano moral.""2. A ausência de comunicação prévia quanto ao registro no SCR, por si só, não caracteriza violação à personalidade do consumidor, desde que a dívida seja legítima e devidamente contratada."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXIV; CPC, arts. 85, §3º, e 98, §3º; CDC, arts. 4º, III, e 6º, VIII; CC, arts. 113 e 422; Resolução CMN nº 5.037/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Montefusco; TJ-SP, Apelação Cível 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão. VOTO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e KAROLAYNE RIBEIRO PIRES, em ataque à sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Trindade, Dra. Karine Unes Spinelli, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Colhe-se da sentença e a este incorporo: “Alega a parte autora que teve seu nome indevidamente lançado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sem que houvesse prévia notificação, em afronta ao disposto no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 11 da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. Sustenta que tal inclusão, registrada na categoria de prejuízo ou vencido, possui natureza restritiva de crédito, o que tem lhe causado impedimentos para concessão de financiamentos e constrangimentos pessoais.A autora afirma que jamais foi notificada sobre a abertura do cadastro no referido sistema e que sequer reconhece os débitos que ali constam, os quais, além de questionáveis, estariam prescritos. A ausência de notificação, segundo a inicial, caracteriza falha na prestação do serviço bancário e enseja reparação civil por dano moral in re ipsa. A demandante sustenta, ainda, que a informação constante no SCR impacta diretamente sua vida financeira, uma vez que impede o acesso ao crédito, mesmo quando inexistente qualquer restrição nos cadastros tradicionais, como SPC ou SERASA.Pleiteia a concessão de tutela de urgência para imediata exclusão do apontamento no SCR, bem como requer a inversão do ônus da prova, sob o argumento de hipossuficiência técnica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Com base no princípio da boa-fé objetiva e na teoria do desvio produtivo do consumidor, também postula indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de indenização autônoma no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da perda do seu tempo útil na tentativa de resolução administrativa da questão.Requer, ainda, a tramitação do feito sob segredo de justiça, a concessão da gratuidade processual e a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Dá à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), protestando por todos os meios de prova em direito admitidos”. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais (movimentação 30). Confira-se: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar a tutela provisória concedida, determinando a exclusão do nome da parte autora do cadastro SCR-SISBACEN referente aos lançamentos realizados pela instituição requerida. Quanto ao dano moral, conforme fundamentação anterior, verifico que o pedido não merece guarida. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma.Outrossim, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, também na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, por força da gratuidade da justiça anteriormente concedida”. Em suas razões recursais, pleiteia a instituição financeira/primeira apelante, em suma: “(…). seja o presente Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para modificar integralmente a r. sentença, julgando a presente ação totalmente improcedente. Não sendo o caso de total improcedência, pugna pela redução do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pugna pela revogação da multa aplicada tento em vista seu valor excessivo ou, subsidiariamente, requer que seja realizada sua revisão e redução. Na eventual hipótese de sucumbência recursal, requer a não majoração da exorbitante verba sucumbencial já fixada”. A autora, segunda apelante, por sua vez, requer: “a) O conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a sentença recorrida, reconhecendo-se a ilegalidade da ausência de notificação prévia da inscrição da Apelante no SCR; b) A condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos morais, corrigido com juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da jurisprudência publicada pela Colenda Turma e nos termos do artigo 54 do STJ. STJ Súmula nº 54 - Juros Moratórios - Responsabilidade Extracontratual Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. c) Reformar a sentença para que sejam arbitrados honorários advocatícios de sucumbência dignos aos causídicos da parte autora, conforme jurisprudência acima apontada, o que requer seja de ao menos 20% do valor da causa atualizada, ou, subsidiariamente, o valor fixo por equidade de R$ 3.906,00 (três mil novecentos e seis reais), conforme tabela de honorários mínimos da OAB/GO”. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos Apelos interpostos, e passo a apreciá-los em conjunto. Preliminarmente, observo que, no caso em análise, a demanda foi proposta unicamente contra a instituição financeira privada, não havendo litisconsórcio com o BACEN. O próprio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o Banco Central não responde, nem solidária, nem subsidiariamente, pelos danos causados por inclusão indevida em cadastros de restrição ao crédito. O fato de o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) ser administrado pelo BACEN não implica sua participação compulsória na lide, pois a responsabilidade pela inserção dos dados é da instituição financeira recorrente. Ademais, conforme expresso na sentença, trata-se de relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, não havendo interesse direto da autarquia federal que justifique o deslocamento da competência. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência arguida pela instituição financeira apelante. No mérito, cinge o presente caso, em síntese, em analisar se a conduta da instituição financeira, em razão da inclusão de dados da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN-SCR), sem a comunicar previamente, é legítima, e se desta conduta configura o dever de cancelamento da referida restrição, e consequentemente, de indenizar por suposto dano moral. O SCR é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. É regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional, que determina que as instituições financeiras “devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito”. Portanto, o SCR, que é vinculado ao Banco Central do Brasil, não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. A finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:“RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento“.” (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, já que as anotações neste caso somente serão disponíveis às instituições financeiras, operadoras de crédito e gestoras de banco de dados previstas na Resolução 5.037/22 do CMN. Embora a autora baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia – que tem previsão no art. 13 da Resolução nº 5.037/22 do CMN – entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui acesso público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: “CCArt. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.(…Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(…)III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPCArt. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Nesse sentido destaco: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica.(…) 3. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). “CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CREDITO DO BACEN (SCR). INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais. (…) 4. Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp n. 2.181.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025). Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). Todavia, no caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing" com o julgado da corte cidadã, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, como visto, não se confundem com a inscrição restritiva em cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e o SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (…)” (TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS“.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). “(…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro)” (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Considerando que a autora, segunda apelante, não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN, nem, tampouco, em indenização por danos morais. Diante desse entendimento, não há razão de se cogitar da aplicação – ou não – da Súmula 385 do STJ. Consigno, por fim, que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido mais de cinco anos desde a constituição do débito. Não há nos autos informações atualizadas sobre o relatório do SCR em nome do autor. Diante do exposto, CONHEÇO das Apelações Cíveis interpostas, NEGO PROVIMENTO AO 2º APELO e DOU PROVIMENTO AO 1º APELO a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em razão da reforma, inverto os ônus sucumbenciais e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se, todavia, o art. 98, § 3º, do CPC. É como voto.Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer os apelos, prover o primeiro e desprover o segundo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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Processo nº 5821460-97.2024.8.09.0149

ID: 311272125

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5821460-97.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ementa

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INFORMAÇÃO VERÍDICA E REGULARMENTE INSERIDA. AUSÊ… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INFORMAÇÃO VERÍDICA E REGULARMENTE INSERIDA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. LEGITIMIDADE DO REGISTRO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EXCLUSÃO DOS DADOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para determinar a exclusão de registro no sistema SCR, sem condenação ao pagamento de danos extrapatrimoniais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade do registro da dívida no sistema SCR, à luz da regulamentação aplicável e dos princípios do CDC; (ii) analisar se a ausência de prévia comunicação ao consumidor justifica a exclusão do dado registrado; (iii) aferir a existência de dano moral indenizável decorrente da manutenção da informação no sistema.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR constitui banco de dados de acesso restrito, regulado pelo Banco Central do Brasil, com a finalidade de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro. Não possui natureza de cadastro negativo de crédito, tampouco é acessível ao público.4. A ausência de comunicação prévia não acarreta, por si só, violação a direito da personalidade, tampouco enseja indenização por dano moral, especialmente quando o consumidor não impugna a veracidade ou validade do débito lançado.5. Não há falar em exclusão de registro regularmente inserido, sem demonstração de falsidade ou inexatidão da informação.6. A exclusão imotivada de dado fidedigno compromete a função institucional do sistema e ofende o interesse público vinculado à supervisão do sistema financeiro.7. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações conhecidas. Recurso do autor desprovido. Recurso da instituição financeira provido.Tese de julgamento:"1. A inserção de informação verídica e regularmente prestada no sistema SCR, sem acesso público, não configura ato ilícito nem enseja direito à exclusão ou indenização por dano moral.""2. A ausência de comunicação prévia quanto ao registro no SCR, por si só, não caracteriza violação à personalidade do consumidor, desde que a dívida seja legítima e devidamente contratada."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXIV; CPC, arts. 85, §3º, e 98, §3º; CDC, arts. 4º, III, e 6º, VIII; CC, arts. 113 e 422; Resolução CMN nº 5.037/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Montefusco; TJ-SP, Apelação Cível 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadDUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5821460-97.2024.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE1ª APELANTE: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 2º APELANTE: KAROLAYNE RIBEIRO PIRES 1ª APELADA: KAROLAYNE RIBEIRO PIRES 2ª APELADA: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INFORMAÇÃO VERÍDICA E REGULARMENTE INSERIDA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. LEGITIMIDADE DO REGISTRO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EXCLUSÃO DOS DADOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para determinar a exclusão de registro no sistema SCR, sem condenação ao pagamento de danos extrapatrimoniais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade do registro da dívida no sistema SCR, à luz da regulamentação aplicável e dos princípios do CDC; (ii) analisar se a ausência de prévia comunicação ao consumidor justifica a exclusão do dado registrado; (iii) aferir a existência de dano moral indenizável decorrente da manutenção da informação no sistema.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR constitui banco de dados de acesso restrito, regulado pelo Banco Central do Brasil, com a finalidade de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro. Não possui natureza de cadastro negativo de crédito, tampouco é acessível ao público.4. A ausência de comunicação prévia não acarreta, por si só, violação a direito da personalidade, tampouco enseja indenização por dano moral, especialmente quando o consumidor não impugna a veracidade ou validade do débito lançado.5. Não há falar em exclusão de registro regularmente inserido, sem demonstração de falsidade ou inexatidão da informação.6. A exclusão imotivada de dado fidedigno compromete a função institucional do sistema e ofende o interesse público vinculado à supervisão do sistema financeiro.7. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações conhecidas. Recurso do autor desprovido. Recurso da instituição financeira provido.Tese de julgamento:"1. A inserção de informação verídica e regularmente prestada no sistema SCR, sem acesso público, não configura ato ilícito nem enseja direito à exclusão ou indenização por dano moral.""2. A ausência de comunicação prévia quanto ao registro no SCR, por si só, não caracteriza violação à personalidade do consumidor, desde que a dívida seja legítima e devidamente contratada."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXIV; CPC, arts. 85, §3º, e 98, §3º; CDC, arts. 4º, III, e 6º, VIII; CC, arts. 113 e 422; Resolução CMN nº 5.037/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Montefusco; TJ-SP, Apelação Cível 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão. VOTO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e KAROLAYNE RIBEIRO PIRES, em ataque à sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Trindade, Dra. Karine Unes Spinelli, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Colhe-se da sentença e a este incorporo: “Alega a parte autora que teve seu nome indevidamente lançado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sem que houvesse prévia notificação, em afronta ao disposto no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 11 da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. Sustenta que tal inclusão, registrada na categoria de prejuízo ou vencido, possui natureza restritiva de crédito, o que tem lhe causado impedimentos para concessão de financiamentos e constrangimentos pessoais.A autora afirma que jamais foi notificada sobre a abertura do cadastro no referido sistema e que sequer reconhece os débitos que ali constam, os quais, além de questionáveis, estariam prescritos. A ausência de notificação, segundo a inicial, caracteriza falha na prestação do serviço bancário e enseja reparação civil por dano moral in re ipsa. A demandante sustenta, ainda, que a informação constante no SCR impacta diretamente sua vida financeira, uma vez que impede o acesso ao crédito, mesmo quando inexistente qualquer restrição nos cadastros tradicionais, como SPC ou SERASA.Pleiteia a concessão de tutela de urgência para imediata exclusão do apontamento no SCR, bem como requer a inversão do ônus da prova, sob o argumento de hipossuficiência técnica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Com base no princípio da boa-fé objetiva e na teoria do desvio produtivo do consumidor, também postula indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de indenização autônoma no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da perda do seu tempo útil na tentativa de resolução administrativa da questão.Requer, ainda, a tramitação do feito sob segredo de justiça, a concessão da gratuidade processual e a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Dá à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), protestando por todos os meios de prova em direito admitidos”. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais (movimentação 30). Confira-se: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar a tutela provisória concedida, determinando a exclusão do nome da parte autora do cadastro SCR-SISBACEN referente aos lançamentos realizados pela instituição requerida. Quanto ao dano moral, conforme fundamentação anterior, verifico que o pedido não merece guarida. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma.Outrossim, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, também na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, por força da gratuidade da justiça anteriormente concedida”. Em suas razões recursais, pleiteia a instituição financeira/primeira apelante, em suma: “(…). seja o presente Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para modificar integralmente a r. sentença, julgando a presente ação totalmente improcedente. Não sendo o caso de total improcedência, pugna pela redução do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pugna pela revogação da multa aplicada tento em vista seu valor excessivo ou, subsidiariamente, requer que seja realizada sua revisão e redução. Na eventual hipótese de sucumbência recursal, requer a não majoração da exorbitante verba sucumbencial já fixada”. A autora, segunda apelante, por sua vez, requer: “a) O conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a sentença recorrida, reconhecendo-se a ilegalidade da ausência de notificação prévia da inscrição da Apelante no SCR; b) A condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos morais, corrigido com juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da jurisprudência publicada pela Colenda Turma e nos termos do artigo 54 do STJ. STJ Súmula nº 54 - Juros Moratórios - Responsabilidade Extracontratual Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. c) Reformar a sentença para que sejam arbitrados honorários advocatícios de sucumbência dignos aos causídicos da parte autora, conforme jurisprudência acima apontada, o que requer seja de ao menos 20% do valor da causa atualizada, ou, subsidiariamente, o valor fixo por equidade de R$ 3.906,00 (três mil novecentos e seis reais), conforme tabela de honorários mínimos da OAB/GO”. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos Apelos interpostos, e passo a apreciá-los em conjunto. Preliminarmente, observo que, no caso em análise, a demanda foi proposta unicamente contra a instituição financeira privada, não havendo litisconsórcio com o BACEN. O próprio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o Banco Central não responde, nem solidária, nem subsidiariamente, pelos danos causados por inclusão indevida em cadastros de restrição ao crédito. O fato de o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) ser administrado pelo BACEN não implica sua participação compulsória na lide, pois a responsabilidade pela inserção dos dados é da instituição financeira recorrente. Ademais, conforme expresso na sentença, trata-se de relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, não havendo interesse direto da autarquia federal que justifique o deslocamento da competência. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência arguida pela instituição financeira apelante. No mérito, cinge o presente caso, em síntese, em analisar se a conduta da instituição financeira, em razão da inclusão de dados da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN-SCR), sem a comunicar previamente, é legítima, e se desta conduta configura o dever de cancelamento da referida restrição, e consequentemente, de indenizar por suposto dano moral. O SCR é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. É regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional, que determina que as instituições financeiras “devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito”. Portanto, o SCR, que é vinculado ao Banco Central do Brasil, não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. A finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:“RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento“.” (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, já que as anotações neste caso somente serão disponíveis às instituições financeiras, operadoras de crédito e gestoras de banco de dados previstas na Resolução 5.037/22 do CMN. Embora a autora baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia – que tem previsão no art. 13 da Resolução nº 5.037/22 do CMN – entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui acesso público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: “CCArt. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.(…Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(…)III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPCArt. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Nesse sentido destaco: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica.(…) 3. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). “CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CREDITO DO BACEN (SCR). INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais. (…) 4. Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp n. 2.181.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025). Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). Todavia, no caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing" com o julgado da corte cidadã, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, como visto, não se confundem com a inscrição restritiva em cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e o SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (…)” (TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS“.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). “(…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro)” (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Considerando que a autora, segunda apelante, não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN, nem, tampouco, em indenização por danos morais. Diante desse entendimento, não há razão de se cogitar da aplicação – ou não – da Súmula 385 do STJ. Consigno, por fim, que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido mais de cinco anos desde a constituição do débito. Não há nos autos informações atualizadas sobre o relatório do SCR em nome do autor. Diante do exposto, CONHEÇO das Apelações Cíveis interpostas, NEGO PROVIMENTO AO 2º APELO e DOU PROVIMENTO AO 1º APELO a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em razão da reforma, inverto os ônus sucumbenciais e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se, todavia, o art. 98, § 3º, do CPC. É como voto.Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer os apelos, prover o primeiro e desprover o segundo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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