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Processo nº 0000708-70.2025.8.26.0003

ID: 290772174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000708-70.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD TOUCEDA FONTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNILSON FIGUEREDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000708-70.2025.8.26.0003 (processo principal 1018118-61.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Richard Touceda Fontana - Juiz(a) de Direi… Processo 0000708-70.2025.8.26.0003 (processo principal 1018118-61.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Richard Touceda Fontana - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - Considerando que PETRUS é apenas um sistema facilitador de consulta de endereços, DEFIRO a realização de pesquisa(s) de endereços via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, tal como requerido. À z. Serventia, a fim de que providencie o necessário. 2 - DEFIRO a realização de pesquisa(s) de bens via RENAJUD, tal como requerido. À z. Serventia, a fim de que providencie o necessário. 3 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lucas Felipe Schu; Valor atualizado: R$ 6.233,61. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Int. São Paulo, 22/04/2025. - ADV: EDNILSON FIGUEREDO SANTOS (OAB 222274/SP)

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Processo nº 0000708-70.2025.8.26.0003

ID: 290772183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000708-70.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD TOUCEDA FONTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNILSON FIGUEREDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000708-70.2025.8.26.0003 (processo principal 1018118-61.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Richard Touceda Fontana - Juiz(a) de Direi… Processo 0000708-70.2025.8.26.0003 (processo principal 1018118-61.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Richard Touceda Fontana - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - Considerando que PETRUS é apenas um sistema facilitador de consulta de endereços, DEFIRO a realização de pesquisa(s) de endereços via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, tal como requerido. À z. Serventia, a fim de que providencie o necessário. 2 - DEFIRO a realização de pesquisa(s) de bens via RENAJUD, tal como requerido. À z. Serventia, a fim de que providencie o necessário. 3 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lucas Felipe Schu; Valor atualizado: R$ 6.233,61. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Int. São Paulo, 22/04/2025. - ADV: EDNILSON FIGUEREDO SANTOS (OAB 222274/SP)

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Hebert Willian Da Costa x Federação Matogrossense De Futebol

ID: 283496436

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR DE CUIABÁ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1036451-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HEBERT WILLIAN DA COSTA

Polo Passivo:

FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE FUTEBOL

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036451-50.2025.8.11.0001. REPRESENTANTE: HEBERT WILLIAN DA COSTA REPRESENTANTE: FEDERAÇÃO MATOGROSSEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036451-50.2025.8.11.0001. REPRESENTANTE: HEBERT WILLIAN DA COSTA REPRESENTANTE: FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE FUTEBOL Vistos etc. Trata-se de pedido realizado pela Torcida Pavilhão Alvinegro para que alguns componentes da referida torcida adentrem no Estádio Eurico Gaspar Dutra com instrumentos musicais no dia 31/05/2025 às 17h, referente à partida “Mixto x Goianésia”. O pedido foi instruído com o relatório dos instrumentos e dos componentes responsáveis pelo porte e manuseio dos mesmos, conforme determina a Lei Municipal nº 6.122/2016. Relatado, decido. É certo que a Lei Municipal nº 6.122/2016 de 21 de Outubro de 2016, em seu artigo 1º regulamentou a entrada de “charangas” e instrumentos musicais em eventos esportivos que ocorram nos limites do município de Cuiabá. De acordo com o artigo 2º e 3º da supracitada lei, os interessados deverão realizar o cadastro dos integrantes e dos instrumentos junto ao organizador do evento, o que ocorreu. Ademais, o Requerente trouxe a lista dos participantes dos músicos, e os instrumentos que serão portados, vejamos: A Lei Geral do Esporte, em seu artigo 158, inciso VI, expressamente proíbe o ingresso ou a permanência do torcedor portando ou utilizando “fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos”. Destaca-se que a norma em questão visa coibir práticas que, embora eventualmente bem-intencionadas, têm histórico de causar acidentes, tumultos e até tragédias, notadamente em eventos com grande aglomeração de pessoas. Dessa forma, não há como deferir o pedido de ingresso com balões, ainda que o uso pretendido seja pacífico e simbólico, sob pena de afronta direta à legislação vigente e ao dever de proteção à integridade física dos torcedores, atletas e demais envolvidos no espetáculo esportivo. Ainda, imperioso ressaltar que é VEDADA a utilização de FITAS ADESIVAS, MASTRO DE BAMBU OU SIMILARES, consoante vedação dada no art. 158, inciso X da Lei 14.597/2023. Assim, diante do preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 6.122/2016, nada obsta a entrada conforme solicitação em anexo, motivo pelo qual DEFIRO PARCILAMENTE O PEDIDO, para que os músicos supra relacionados adentrem no Estádio Eurico Gaspar Dutra, no dia 31/05/2025 às 17h, portando: 2 Bandeiras 4x4; 1 Bandeira 1,5 x 1,5; 1 (uma) Faixa 15x1,5; 1 Surdo e 1 Caixa, desde que também estejam aptos, de acordo com as determinações sanitárias do local. Destarte, ficam cientes os músicos supracitados, que a responsabilidade para manuseio dos referidos instrumentos, é de sua responsabilidade, podendo responder nas esferas cível e criminal, danos que eventualmente venham causar a outrem, decorrentes da utilização dos instrumentos. Outrossim, determino o encaminhamento da presente decisão à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, para dar ciência e assim exercer com zelo o controle de entrada das Torcidas Organizadas. Serve a presente como alvará. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1021610-61.2024.8.26.0003

ID: 305767107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1021610-61.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIMAR NOBREGA ROCHA SILMARA BEZERRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM TADEU VALENTE

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THIAGO PASTORE

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MARCO ANTONIO ROQUE

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FABIANA CAMPÃO PIRES FERNANDES BERTINI

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Processo 1021610-61.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Francimar Nobrega Rocha - Silmara Bezerra Rocha - 1) Indefiro o pedido de gratuidade processual, vez que o espólio… Processo 1021610-61.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Francimar Nobrega Rocha - Silmara Bezerra Rocha - 1) Indefiro o pedido de gratuidade processual, vez que o espólio possui bens suficientes ao seu custeio. 2) Com relação ao valor do imóvel, esclareço que a base de cálculo para recolhimento do ITCMD é o valor venal do imóvel e não o seu valor de referência/comercial. 3) Quanto aos valores recebidos pela herdeira como adiantamento de partilha no inventário de seu genitor, com razão esta. Não conseguindo o herdeiro naqueles autos ser reembolsado dos valores recebidos de forma antecipada por sua irmã, compete a ele adotar as medidas necessárias para ter reconhecido seu crédito, bem como as medidas de expropriação cabíveis naqueles autos. Neste feito, os quinhões hereditários apenas arcarão com eventuais dívidas do espólio. 4) Quanto as jóias da falecida, esclareçam os herdeiros se desejam realizar as respectivas avaliações, no prazo de 15 dias. Em caso positivo, tornem os autos conclusos para nomeação de perito. 5) Com relação aos saques na conta bancária de titularidade da falecida, verifico que, a fls. 34, foram debitados: R$ 12,00 de estacionamento (no dia do falecimento); R$ 6.800,00 (segundo as partes, despesas do funeral); R$ 250,00; R$ 16,00; R$ 450 (pix para Michell); R$ 1.790,00 pix para o inventariante; e outras conta de consumo, todas após o falecimento. Assim, antes de se analisar o pedido formulado pela para expedição de ofício, justifique o inventariante, no prazo de 15 dias, todos os valores debitados da conta da falecida, após o óbito. Esclareço que despesas com funeral, devem ser suportados por todos os herdeiros, respeitando-se o respectivo quinhão hereditário. Todavia, a coroa de flores deve ser arcada por quem a oferece, vez que embora se trate de homenagem a falecida, é despesa dispensável para o sepultamento. 6) Esclareça, ainda, o inventariante se o bem inventariado encontra-se ocupado e, em caso positivo, a que título, comprovando-se. 7) Por fim, alerto os herdeiros que nestes autos será realizada apenas a partilha dos bens deixados pela falecida, não se podendo admitir a instauração de discussões outras entre estes, que nada contribuem para o seu encerramento e que só ocasionam tumulto processual. Intime-se. - ADV: THIAGO PASTORE (OAB 272507/SP), MARCO ANTONIO ROQUE (OAB 228068/SP), FABIANA CAMPÃO PIRES FERNANDES BERTINI (OAB 158772/SP), WILLIAM TADEU VALENTE (OAB 283615/SP)

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José Fábio Soares Henrique x Banco Itaucard S/A

ID: 316381981

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006478-61.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FáBIO SOARES HENRIQUE

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006478-61.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006478-61.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Fábio Soares Henrique (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES ESTÁ SUBORDINADA AO CDC.TARIFAS LÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, VISTO QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, EM ÉPOCA EM QUE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, E NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE VANTAGEM EXAGERADA EXTRAÍDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE RESULTE EM DESEQUILÍBRIO DO CONTRATO, NEM EXAÇÃO COM DESRESPEITO À REGULAMENTAÇÃO, QUANTO A DETERMINADO SERVIÇO OU RESPECTIVO VALOR FIXADO PELO CMN E BACEN.DESPESAS E TARIFAS POR SERVIÇO DE TERCEIRO LÍCITA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, PACTUADAS, DE FORMA CLARA E EXPRESSA, COM O NECESSÁRIO DESTAQUE, UMA VEZ QUE RESTOU DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, REQUISITO ESTE INDISPENSÁVEL PARA A COBRANÇA DE TARIFA PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS (RESP 1578553/SP), E NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE VANTAGEM EXAGERADA EXTRAÍDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE RESULTE EM DESEQUILÍBRIO DO CONTRATO, NEM EXAÇÃO COM DESRESPEITO À REGULAMENTAÇÃO, QUANTO A DETERMINADO SERVIÇO OU RESPECTIVO VALOR FIXADO PELO CMN E BACEN. INDÉBITO AUSENTE A COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGOS EXIGIDOS, DE RIGOR, A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE INEXISTENTE PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Vitor Donisete De Magalhaes x Marcia Reis Viola e outros

ID: 279745894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013101-61.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITOR DONISETE DE MAGALHAES

Polo Passivo:

MARCIA REIS VIOLA MILMA REIS

Intimação

Advogados:

VITOR DONISETE DE MAGALHAES

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THIAGO OSTERMAN DA MOTTA

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ADV: Vitor Donisete de Magalhaes (OAB 381793/SP), Thiago Osterman da Motta (OAB 411553/SP) Processo 0013101-61.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vitor Donisete de Magalhaes, Vitor Do… ADV: Vitor Donisete de Magalhaes (OAB 381793/SP), Thiago Osterman da Motta (OAB 411553/SP) Processo 0013101-61.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vitor Donisete de Magalhaes, Vitor Donisete de Magalhaes - Exectda: Milma Reis, Marcia Reis Viola - Vistos. Com razão as executadas quanto ao excesso de execução. Os honorários advocatícios foram fixados pela sentença "em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil". O valor atribuído à causa, por sua vez, foi de R$ 79.545,00, não tendo sido objeto de impugnação por parte da ré ou de correção de ofício pelo juízo. O valor de R$ 490.000,00, apontado pelo exequente como sendo o valor atualizado da causa, corresponde ao valor atribuído ao imóvel objeto da demanda em uma das três avaliações mercadológicas apresentadas pela parte ré, exclusivamente para cumprimento de determinação judicial, as quais não foram objeto de qualquer homologação ou deliberação pelo juízo. Nesse contexto, não se mostra crível que o exequente, advogado, compreenda que o simples fato de a parte autora ter tido ciência da existência das avaliações juntadas aos autos lhe confere o direito de, à revelia de qualquer decisão do juízo, escolher uma das referidas avaliações e, com base nela, atribuir arbitrariamente novo valor à causa. Dessa forma, é evidente que o apontamento, pelo exequente, de valor sabidamente incorreto como sendo o valor atualizado da causa teve o propósito de majorar indevidamente o montante a ser por ele recebido a título de honorários sucumbenciais, razão pela qual acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e lhe aplico multa por litigância de má-fé de 5% do valor atualizado da causa (art. 80, II, do Código de Processo Civil). O valor será abatido do saldo que o exequente tem a levantar. O acolhimento da impugnação é apenas parcial, pois o valor do débito apontado pelas executadas, de R$ 7.900,45, não corresponde sequer a 10% do valor original da causa, menos ainda a 10% do valor atualizado. Ademais, as executadas deixaram de considerar, em seu cálculo, o valor das custas devidas no âmbito do cumprimento de sentença. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso de execução reconhecido, consistente na diferença entre o valor indevidamente cobrado (R$ 49.000,00) e o valor efetivamente devido, correspondente a 10% do valor da causa (R$ 79.545,00), atualizado desde o ajuizamento da ação principal. No prazo de 15 dias, apresente, o exequente, planilha de débito atualizada, já deduzidos o valor depositado pelas executadas às fls. 49/51 e o valor da multa arbitrada. Intime-se. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Felipe Palomanes De Paiva e outros x Adriana Gomes De Paiva e outros

ID: 324921304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020058-61.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PALOMANES DE PAIVA MARCELO GOMES DE PAIVA

Polo Passivo:

ADRIANA GOMES DE PAIVA DANIELA GOMES DE PAIVA LUIS ALBERTO DE PAIVA MARILENE TECIANO DE PAIVA

Despacho

Advogados:

RENATA LEONI AMADO

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RENATA LEONI AMADO

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RENATA LEONI AMADO

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RENATA LEONI AMADO

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EMMERICH RUYSAM

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EMMERICH RUYSAM

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DESPACHO Nº 1020058-61.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020058-61.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcelo Gomes de Paiva - Apelante: Felipe Palomanes de Paiva - Apelada: Marilene Teciano de Paiva - Apelada: Adriana Gomes de Paiva - Apelada: Daniela Gomes de Paiva - Apelado: Luis Alberto de Paiva - Vistos. Cuida-se de pedidos de justiça gratuita formulados por Felipe Palomanes de Paiva e Marcelo Gomes de Paiva. Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 2.º, do CPC, providenciem os apelantes as seguintes informações e promovam a juntada dos seguintes documentos: CTPS; Caso não haja registro em CTPS ou o último registro de contrato esteja extinto há mais de um ano, deverá ser explicado o meio pelo qual é obtido o sustento desde aquela extinção; Indicação da remuneração mensal, especificando a parcela que venha de salário, vencimentos, benefício previdenciário, pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente, bem como os respectivos comprovantes dos últimos três meses; 3 últimas declarações de imposto de renda apresentadas. Para a hipótese de ausência de obrigatoriedade da entrega da declaração de bens e de renda, deverão ser juntados os documentos que comprovem a respectiva inexistência de DIRPF de cada ano na base de dados da Receita Federal. A comprovação de inexistência de DIRPF na base de dados da Receita Federal pode ser feita mediante simples acesso ao sítio eletrônico do órgão para consulta de eventual restituição do imposto. Em caso de inexistência de declaração, a resposto à consulta é de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"; esclarecimentos sobre os imóveis e veículos que possua, informando data e valor de aquisição; especificação quanto a bens e direitos que possua; relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.com.br), com indicação de todas as contas correntes que possua, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas (incluídas aplicações financeiras e investimentos de qualquer natureza) sob sua titularidade dos últimos 3 meses, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos"; faturas de todos os cartões de crédito (últimos 3 meses). As mesmas informações e documentos relativos a cônjuge/companheiro(a), se houver. Todos os itens devem ser explicados. A ausência de algum documento ou informação ou a apresentação de documentos por cópia ilegível será causa para o indeferimento do benefício. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido de benefício. Int. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs: Emmerich Ruysam (OAB: 317312/SP) - Renata Leoni Amado (OAB: 182622/SP) - 4º andar

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Marcus Vinicius De Almeida E Silva x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 331280617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033638-61.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA E SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033638-61.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033638-61.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcus Vinicius de Almeida e Silva e outro - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. OS AUTORES ALEGAM QUE O CANCELAMENTO DO VOO DE SÃO PAULO PARA MARINGÁ/PR CAUSOU ATRASO DE 14 HORAS, RESULTANDO NA PERDA DE COMPROMISSO AGENDADO. PRETENDEM INDENIZAÇÃO DE R$ 14.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO CONFIGURAM DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. O CANCELAMENTO DO VOO FOI CONFIRMADO PELA RÉ, QUE ALEGOU NECESSIDADE DE AJUSTE NA MALHA AÉREA E FORNECEU ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS AUTORES. ALÉM DISSO, A REUNIÃO QUE O AUTOR TINHA AGENDADA FOI REALIZADA PELO TEAMS, NÃO HAVENDO PROVA DE PREJUÍZO. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE O ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELOS AUTORES.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM TRANSPORTE AÉREO EXIGE PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA PODE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, ART. 251-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1013819-74.2023.8.26.0068, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 06/05/2024. TJSP, APELAÇÃO Nº 1001993-70.2023.8.26.0482, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 14/05/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020741-98.2024.8.26.0003, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 10/03/2025.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Lee, Brock E Camargo Advogados x Diogo Miranda Da Silva e outros

ID: 319809060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007162-66.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEE, BROCK E CAMARGO ADVOGADOS

Polo Passivo:

DIOGO MIRANDA DA SILVA LORENZO MIRANDA DA SILVA RODRIGUES MARIA VITóRIA MAGALHãES DA SILVA MARYNE MIRANDA DA SILVA RODRIGUES RONALDO COELHO TARCíSIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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FABIO RIVELLI

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Processo 0007162-66.2025.8.26.0003 (processo principal 1009776-61.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - LEE, BROCK E CAMARGO ADVOGADOS - Lorenzo Miranda da Silva Rodrigues -… Processo 0007162-66.2025.8.26.0003 (processo principal 1009776-61.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - LEE, BROCK E CAMARGO ADVOGADOS - Lorenzo Miranda da Silva Rodrigues - - Maryne Miranda da Silva Rodrigues - - Ronaldo Coelho - - Tarcísio dos Santos - - Maria Vitória Magalhães da Silva - - Diogo Miranda da Silva - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 10.084,45 (junho/2023), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Jéssica De Oliveira Arruda x Spe Empreendimento Marques De Lages Ltda

ID: 301336733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012395-61.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA DE OLIVEIRA ARRUDA

Polo Passivo:

SPE EMPREENDIMENTO MARQUES DE LAGES LTDA

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO SILVA SOUZA

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FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

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Processo 1012395-61.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Jéssica de Oliveira Arruda - Spe Empreendimento Marques de Lages Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCED… Processo 1012395-61.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Jéssica de Oliveira Arruda - Spe Empreendimento Marques de Lages Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da prolação da presente, proceda-se à desvinculação desta Magistrada junto ao sistema informatizado, vinculando-se o feito ao Exmo. Magistrado por ele responsável junto à 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Jabaquara. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MAURÍCIO SILVA SOUZA (OAB 486005/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP)

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