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Maria Galdino Correa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 293416006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027722-52.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GALDINO CORREA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA COELHO DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027722-52.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Galdino Correa - Banco do Brasil S.A. - Vistos. MARIA GALDINO CORRÊA, devidamente qualificada nos autos, ingressou … Processo 1027722-52.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Galdino Correa - Banco do Brasil S.A. - Vistos. MARIA GALDINO CORRÊA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com apresente ação de indenização por danos materiais (saldo vinculado ao PASEP) em face de BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, que é servidora público aposentada, e em 07.05.2024 solicitou junto ao banco-réu o extrato de sua conta PASEP desde o momento que ingressou no serviço público até a sua aposentadoria, e foi surpreendida com valores irrisórios, por não ter sido aplicado juros e correção monetária. Explica que o banco-réu é o responsável por administrar e gerir as contas do PASEP. Requer a condenação do réu a ressarcir à autora quanto aos valores corrigidos no montante de R$12.152,78. Juntou documentos. Foi concedida a prioridade por se tratar a autora de pessoa idosa e os benefícios da justiça gratuita (fls. 43). Citado (fls. 82), o banco-réu apresentou contestação (fls. 49/81) e documentos (fls. 126/143), arguindo que a autora passou a ser vinculada ao programa PIS/PASEP em 1980, e aponta equívoco da autora ao interpretar seu extrato, pois no período de 1976 a 1989 o pagamento do PASEP-FOPAG seu deu em conta corrente/poupanca ou folha de pagamento (FOPAG) na época determinada pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, como previsto no artigo 4º A da LC nº 26/75, com redação dada pela Lei nº 13.677/18. Aduz que ao longo dos anos a autor recebeu os rendimentos atualizados anuais do saldo principal via FOPAG (folha de pagamento) ou crédito em conta corrente. Antes de 1989 era de responsabilidade da União e em 14.08.1989 houve a fusão PIS/PASEP e os valores foram transferidos para o Banco do Brasil. Em 13.06.2013 houve o pagamento do saldo principal no valor de R$502,34, por meio de saque. Impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o valor dado à causa. Em preliminar, argui ilegitimidade passiva e aduz que a União Federal deve figurar no polo passivo da ação, e incompetência absoluta da Justiça Estadual. No mérito, aduz que os valores corretos já foram devidamente sacados, inexistindo quaisquer quantias a serem pagas à autora com relação ao PASEP; prescrição decenal , por terem se passado dez anos do saque realizado. Menciona que houve saque do valor total em 2013 e os cálculos da autora foram atualizados até 2024, quando não havia mais saldo, e impugna os cálculos a autora que aplica índices de correção monetária estranhos aos definidos em legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996) e juros remuneratórios em periodicidade e índices diversos dos que determinados na Lei Complementar nº 26/1975, que correspondem a 3% ao ano e erro na conversão das diversas moedas vigentes ao longo do período - corte de três zeros; desprezo dos saques anuais e desconsideração do fator de redução da TJLP (taxa de juros de longo prazo), a partir de 1994 (Resolução CMN 2.131/94 e MP 743/1994), aplicável quando a TJLP for acima de 6% ao ano. Após 04.10.1988 o participante que foi vinculado ao PASEP não tem direito a distribuição de cotas. Podem ter sido realizados débito na conta a título de rendimentos, abono salarial ou saque por motivo de casamento (p.Ex.). A legislação do Fundo PIS-PASEP faculta a retirada anual da parcela correspondente aos juros de 3% e ao resultado líquido adicional - RLS, e uma vez por ano houve o pagamento de rendimento, como se infere dos extratos. A conversão do Plano Real passou a vigorar a partir de 1º.07.1994, havendo apenas a conversão da moeda para o valor nominal. Outrossim, afirma que os extratos comprovam que os rendimentos foram pagos por folha de pagamento, crédito em conta e saque no caixa. Ainda, cita que não há relação de consumo entre as partes, razão pela qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. posto que se utilizou índice diverso de correção monetária. Por fim,sustenta que há a necessidade de produção de prova pericial contábil. Requer o acolhimento das preliminares arguidas e a improcedência da ação. Réplica (fls. 157/177). As partes forma intimadas a especificar provas, manifestando-se a fls. 181 e 182/183. É o breve RELATO. DECIDO. Inicialmente, verifico que o banco-réu tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.150 do C. Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;[...]"; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. E é justamente com base no referido Tema que não se cogita a ocorrência de prescrição. Considerando que a autora tomou ciência do suposto dano em 08/12/2017, quando sacou os valores, e ajuizou a ação aos 17/07/2024, não se consumou o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil Rechaço, ainda, a alegada incompetência da Justiça Estadual, pois o Banco do Brasil consiste em entidade de direito privado e o pedido inicial não envolve a alteração de índices de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, situação que poderia atrair a competência da Justiça Federal. Inclusive, o C. Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, já decidiu que a competência da Justiça Federal somente se verifica quando o pedido estiver relacionado à alteração desses índices, por se tratar de questão ligada ao Conselho Diretor do Fundo, órgão vinculado à União. Assim, no caso, como a demanda trata de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, a competência é da Justiça Comum Estadual. Relevante, mais uma vez, mencionar o Tema nº 1150 dos Recursos Repetitivos, em que foi firmado entendimento claro sobre a matéria: "O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda.No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A." (REsp 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). Não há como acolher a impugnação à gratuidade da justiça, pois a presunção de veracidade da alegação de necessidade só deve ser afastada quando houver prova suficiente de que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas do processo. E não há nada nos autos que comprove tal circunstância. Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que nem mesmo o réu precisou o valor que entende correto, ônus que exclusivamente lhe incumbia. Ademais, o valor dado à causa corresponde ao pedido da parte autora, de acordo com o artigo 291, 322 e 324, todos do CPC. No mais, partes legítimas e bem representadas, não há nulidades ou outras preliminares a serem apreciadas, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo o seguinte ponto controvertido: (i) se os depósitos realizados na conta PASEP da autora, mesmo quando da conversão da moeda no Plano Real em 01.07.1994 o foram à época acrescidos de juros e correção monetária e, em caso positivo, se os percentuais aplicados foram corretos; (ii) se houve saques anuais; (iii) se houve débito em razão do convênio FOPAG (crédito direito em folha de pagamento) ou débito para crédito em conta. DEFIRO a produção de prova pericial técnica. Nomeio perito contador o Sr. Félix Bona Júnior. Providencie a Serventia o cadastro no SAJ e intime-o através do Portal dos Auxiliares da Justiça a estimar os honorários periciais, que serão arcados pelo banco-ré quem solicitou a realização da perícia, nos termos do artigo 95, caput do CPC. Observo que o Sr. Perito, quando da realização dos cálculos, deverá, ainda, observar o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975. As partes poderão formular quesitos, indicar assistente técnico e impugnar o perito nomeado no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Keli Aparecida Aleixo x Estado Do Paraná

ID: 260095232

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017209-64.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KELI APARECIDA ALEIXO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA TAVARES SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: pg-13vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0017209-64.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sem registro na ANVISA Valor da Causa: R$98.894,02 Autor(s): KELI APARECIDA ALEIXO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Relatório KELI APARECIDA ALEIXO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO PARANÁ alegando, em síntese, que: a) é portadora de fibromialgia e discopatia degenerativa; b) não teve respostas satisfatórias a tratamentos convencionais ou medicamentos disponibilizados pelo SUS; c) o uso de cannabidiol melhorou consideravelmente seus sintomas; d) lhe foi prescrito o fármaco Canabidiol Cannfly Fyll Spectrum 600mg; e) não tem condições de arcar com o medicamento; f) requer a condenação do réu na obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento enquanto for necessário. Deferido o pedido de tutela de urgência (mov. 10), e intimada a autora para juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência (mov. 11). O réu ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação narrando que: a) preliminarmente, que a Justiça Estadual é incompetente para julgamento da causa; b) é necessária a inclusão da União no polo passivo; c) o medicamento não possui registro na anvisa, apenas autorização de fabricação; d) produtos a base de cannabis não possuem, sequer, categoria de medicamento; e) há diversos tratamentos alternativos disponibilizados no SUS para o tratamento da autora; f) não há comprovação da eficácia ; g) requer que seja julgada improcedente a demanda (mov. 35). A autora apresentou impugnação à contestação destacando que: a) no fornecimento de medicamentos há responsabilidade solidária entre os entes federativos; b) o acesso a saúde é um direito fundamental; c) o medicamento é imprescindível; d) não é possível a substituição por medicamento genérico (mov. 38). A parte ré requereu a elaboração de parecer técnico do NATJUS (mov. 42), enquanto a autora manifestou o desinteresse na produção de outras provas (mov. 43). O Ministério Público requereu a produção de prova pericial, ou, subsidiariamente, o envio dos autos ao NATJUS (mov. 46). Em decisão saneadora, foi decidido pela competência deste Juízo, e superada a qustão a despeito da legitimidade passiva do Estado do Paraná (mov. 92). Fixados como pontos controvertidos: a) a obrigação da ré em custear o tratamento prescrito à parte autora; b) a natureza do medicamento; c) a necessidade do tratamento prescrito à parte autora em razão do seu quadro clínico; d) a eficácia do medicamento em relação ao quadro clinico da parte; e) a possibilidade de substituição por outro fármaco disponível ao SUS; f) o preenchimento dos demais requisitos do Tema 106 do STJ. O ônus da prova foi fixado da forma ordinária, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. O NATJUS emitiu parecer não favorável a autora (mov. 102). O Ministério Público requereu a intimação das partes para elaborar parecer de forma posterior (mov. 108). A autora salientou que o parecer não tem força vinculante (mov. 106), enquanto o réu pontuou que a nota técnica demonstrou que não há evidências científicas da eficácia do medicamento, nos termos dos Tema 6 e 1234 do STF, e que não há comprovação nos autos de que as alternativas públicas para tratamento foram esgotadas (mov. 110). O Ministério Público declarou ciência (mov. 113). É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Preliminarmente: da concessão de AJG O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita feito pela autora ainda não foi apreciado. A autora juntou declaração de hipossuficiência (mov. 1.5), extrato bancário (mov. 21.7), declaração de isenção de imposto de renda (mov. 21.9) e relatório de câmbio, débitos, pix, cheque sem fundo, e empréstimo (movs. 21.15-20), que demonstrou dívidas de mais de 80 mil reais. Tratando-se de pessoa física, há a presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Defiro, portanto, o requerimento formulado para o fim de conceder em prol da parte executada o benefício da assistência judiciária gratuita. 2.2. Do julgamento antecipado Em especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado, enquanto ré requereu a elaboração de parecer técnico do NATJUS que foi realizado posteriormente (movs. 42 e 43). Em manifestação, nenhuma das partes requereu a produção de novas provas. Necessário, portanto, o julgamento antecipado da lide, sendo que os pontos de fato, encontram-se sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos (do artigo 355, I, do CPC). 2.3. Mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a autora pretende a concessão de Canabidiol Cannfly Fyll Spectrum 600mg. A autora narra que iniciou tratamentos com canabidiol e que teve melhora significativa, e, sendo que o produto lhe foi prescrito considerando suas circunstâncias e os medicamentos utilizados anteriormente. Nesse sentido, é incontroverso que a autora é portadora de fibromialgia (CID-10 M79.7) e discopatia degenerativa (CID-10 M51.3), síndrome caracterizada pela dor crônica e processo de desgaste dos discos intervertebrais. Enquanto isso, os principais pontos controvertidos tratam da existência de tratamento alternativo disponível no SUS, da submissão falível da autora a estas terapias e a eficácia do medicamento requerido. O STF fixou, por maioria, as seguintes teses (Tema 6): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Desta forma, analisando as provas, impositivo reconhecer que o caso em tela deixou de cumprir os cumulativos requisitos estabelecidos acima, e, portanto, não merece concessão. Em primeiro, porque não há nos autos negativa do SUS. Além disso, inexiste prova da eficácia do medicamento, mas pelo contrário, há parecer do NatJus formulado especificamente para autora que se posiciona de forma desfavorável a concessão do fármaco, porque: Conclui-se que não há evidência de eficácia de compostos de canabidiol no tratamento das patologias apresentas pela paciente – fibromialgia e doença degenerativa discal da coluna. Não há elementos técnicos para sustentar a recomendação do medicamento solicitado, no presente caso. Além disso, foram analisados pelo menos 9 estudos não favoráveis, bem como considerado que há diversos tratamentos disponíveis no SUS para a patologia da autora. Neste ponto, importa destacar, ainda, que não houve menção a nenhum dos tratamentos anteriores da autora, nem nas peças, nem nos relatórios médicos, sendo impossível presumir o uso de todos os 16 medicamentos presentes na lista do Sistema Único de Saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Fornecimento de medicamento à base de canabidiol para o tratamento de fibromialgia, artrite nos joelhos, hérnia de disco cervical e lombar, tendinite em membros superiores, transtorno de ansiedade generalizada, distúrbios do sono, hipertensão arterial sistêmica e degeneração articular. Responsabilidade solidária dos entes federados nos atos necessários à concretização do direito à saúde. Direito à saúde assegurado pelos artigos 196 e 198 da Constituição Federal. Medicamento não incorporado às políticas do SUS. Não atestada a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS. Necessidade do medicamento não demonstrada. Prescrição carente de fundamentação técnica adequada. Motivação exclusiva de obter canabidiol em território brasileiro. Ausência de indicação de fundamentos pelos quais o medicamento seria necessário e suficiente para tratar as oito moléstias distintas que afligem a parte autora. Vasto arsenal terapêutico para as moléstias disponível no SUS, sem fundamentação específica quanto à sua ineficácia. Relatório médico que padece de contradições e inconsistências. Desatendimento aos requisitos firmados no Tema nº 106 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1012105-52.2024.8.26.0001; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024. Grifo nosso). AÇÃO MOVIDA CONTRA FAZENDA DO ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE ÓLEO À BASE DE CANNABIS PARA O CONTROLE DO MAL DE PARKINSON – IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA – APLICAÇÃO DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL NA SUPREMA CORTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA (TJSP; Apelação Cível 1005006-10.2024.8.26.0008; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024. Grifo nosso). Assim, mesmo que não haja apreciação desfavorável (ou favorável) da incorporação pela Conitec, e que a autora não tenha condições de arcar com o medicamento, não é possível a concessão do medicamento sem o devido preenchimento de todos os 6 requisitos. Sendo ônus da autora comprovar seu enquadramento nos casos de concessão excepcional, e não havendo prova desta qualidade nos autos, a improcedência da demanda é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, revogando a medida liminar anteriormente concedida, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e aos honorários de sucumbência em favor do procurador da ré, que fixo no percentual de 10% sobre o valor do valor da causa (CPC, art. 85, § 3°, I). Suspendo a exigibilidade no pagamento da condenação imposta a parte autora, por força da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, § 3º). A sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Ponta Grossa, 23 de abril de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

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