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Eduardo Aparecido De Brito e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293048920

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000658-82.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO APARECIDO DE BRITO J. E. L. D. B. JULIANA LONGARETTI DE ALMEIDA MARIA EDUARDA LONGARETTI DE BRITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES ALEXANDRE MIDON DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR MIDON DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO CESAR MIDON DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000658-82.2025.8.11.0055. AUTOR(A): JULIANA LONGARETTI DE ALMEIDA, EDUARDO APARECIDO DE BRITO ADOLESCENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000658-82.2025.8.11.0055. AUTOR(A): JULIANA LONGARETTI DE ALMEIDA, EDUARDO APARECIDO DE BRITO ADOLESCENTE: MARIA EDUARDA LONGARETTI DE BRITO CRIANÇA: J. E. L. D. B. REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em 27 de janeiro de 2025 por Juliana Longaretti de Almeida, Eduardo Aparecido de Brito, Maria Eduarda Longaretti de Brito e José Eduardo Longaretti de Brito em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., todos já qualificados. Narram os autores que adquiriram passagens aéreas com itinerário Cuiabá/MT – Natal/RN (ida em 23/12/2024) e retorno previsto para 04/01/2025. O voo de ida foi cumprido sem intercorrências. No entanto, no voo de retorno, após conexão em Recife/PE, foram surpreendidos com o cancelamento do trecho final (Goiânia-Goiás para Cuiabá-MT), sendo-lhes oferecida como única alternativa a reacomodação em voo apenas para o dia 08/01/2025, ou seja, quatro dias após a data contratada. Alegam que, durante esse período de espera em Recife, receberam hospedagem e voucher de alimentação de R$ 75,00 por pessoa e por dia, mas que tais valores mostraram-se insuficientes diante da situação. Relatam, ainda, que a autora Juliana, portadora de diabetes, ficou em risco de saúde por não dispor de insulina suficiente, tendo de procurar atendimento médico público em Recife para obtenção do medicamento, o que lhes gerou novas despesas. Aduzem que arcaram com custos extras, como transporte por aplicativo (Uber) no valor de R$ 74,90 e compra de água no mercado, no valor de R$ 15,85, totalizando R$ 90,74 em danos materiais, devidamente comprovados nos autos. Postulam a condenação da ré ao pagamento de R$ 90,74 a título de danos materiais e R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor a título de danos morais, totalizando R$ 48.090,74, acrescidos de correção monetária e juros legais. A inicial foi instruída com documentos comprobatórios, dentre eles: bilhetes de passagem (Id. n.º 181778476), comprovantes de embarque (Ids. n.º 181778477 e 181778478), declaração de contingência (Id. n.º 181778480), fotos da espera no aeroporto (Id. 181778481), comprovantes de hospedagem e alimentação (Ids. n.º 181778483 a 181778486), comprovantes de Uber (Id. n.º 181778488), comprovante de compra de água (Id. n.º 181778490), além de documentos médicos relacionados à situação de saúde da autora Juliana (Ids. n.º 181780092 a 181780095). Deferido o pedido de gratuidade da justiça (Id. n.º 182179860), foi determinada a citação da ré, que apresentou contestação (Id. n.º 187022326), reconhecendo o cancelamento do trecho final do voo por motivo de manutenção não programada na aeronave, o que teria inviabilizado a continuidade do transporte na forma inicialmente contratada. Alegou que prestou assistência adequada aos passageiros, nos termos das normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), não se verificando, portanto, falha na prestação do serviço. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (Id. n.º 188074997), reiterando a tese inicial e defendendo a falha na prestação do serviço, em virtude do atraso excessivo, da insuficiência na assistência oferecida e dos danos suportados. Requereu ainda a inversão do ônus da prova, bem como, caso entenda necessário o juízo, a produção de prova oral. Na fase de especificação de provas (Id. n.º 189549780), os autores manifestaram que os autos se encontravam suficientemente instruídos, mas, para esclarecer melhor os fatos, requereram audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e prepostos da ré. A parte ré manteve-se inerte. O Ministério Público Estadual (Id. n.º 194303433), instado a se manifestar, declinou da atuação no feito, por se tratar de lide patrimonial disponível, ainda que figurem menores entre os autores, devidamente representados. É o breve relatório. D E C I D O. Inicialmente, cabe enfrentar o requerimento de produção de prova oral formulado pelos autores. Embora tenham postulado a realização de audiência de instrução e julgamento, reconhecem expressamente que o feito se encontra "muito bem instruído, com vasta prova documental que comprova o ato ilícito, o nexo causal e os danos sofridos" (Id. n.º 190310541). Diante desse reconhecimento e com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de produção de prova oral, por entender que os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo, portanto, desnecessária a produção de prova oral para a elucidação dos fatos controvertidos. Assim, considerando que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos aos autos, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Justificado o julgamento antecipado da lide e ausentes preliminares, passo ao exame do mérito. I – Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Os autores são destinatários finais do serviço de transporte aéreo, enquanto a ré é fornecedora de serviços, caracterizando-se como prestadora habitual e remunerada de transporte. Aplicável, portanto, o regime da responsabilidade objetiva, previsto no art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, independentemente da demonstração de culpa, salvo se provado fato exclusivo de terceiro, culpa exclusiva da vítima ou força maior, o que não ocorreu. II – Da Falha na Prestação do Serviço A controvérsia central diz respeito ao cancelamento do voo de conexão no trecho Goiânia/GO – Cuiabá/MT, ocorrido em 04/01/2025, o qual impediu os autores de regressarem à sua cidade no dia contratado, resultando em atraso de quatro dias no retorno. A companhia aérea atribuiu o cancelamento à necessidade de manutenção emergencial na aeronave. Todavia, a jurisprudência deste tribunal é firme no sentido de que tal justificativa não configura excludente de responsabilidade, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desempenhada. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, a falha, não desconstituída, na prestação de serviços, pela requerida apelada, decorrente de cancelamento de voo sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, que culminou prejuízos ao autor, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar. Comprovado que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel . Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10164443620228110003, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024). G.N. Além disso, nos termos do art. 7º da Resolução ANAC nº 400/2016, é dever da companhia aérea oferecer alternativas viáveis ao consumidor em caso de cancelamento, podendo incluir inclusive reacomodação em voos de outras empresas, o que não foi sequer cogitado pela ré, como consta da petição inicial e dos documentos anexados. A ausência de alternativa eficaz e tempestiva, o prolongamento excessivo da permanência em local diverso do domicílio dos autores, e a prestação de assistência insuficiente revelam inequívoca falha na prestação do serviço, sendo incontroverso o descumprimento contratual. III – Dos Danos Materiais Os autores comprovaram documentalmente gastos com deslocamentos por aplicativo (Uber) e aquisição de água mineral, totalizando R$ 90,74 (Ids. 181778488 e 181778490). Esses valores foram motivados diretamente pelo atraso indevido e pela prestação deficiente do serviço, e, por isso, são passíveis de ressarcimento, com fundamento no art. 6º, inciso VI, do CDC, e nos artigos 186 e 927 do Código Civil. IV – Dos Danos Morais O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o dano moral, em casos de atraso de voo superior a quatro horas, é presumido, sendo desnecessária a prova de abalo psíquico ou emocional específico. Trata-se de dano in re ipsa. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014). G.N. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também corrobora esse entendimento: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO PROGRAMADA. REALOCAÇÃO. ATRASO DE 21 (VINTE E UMA) HORAS. MENOR ENVOLVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- No presente caso, em face da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência, inafastável a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Fornecedora a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2- A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC, salvo se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). 3- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 4- A chegada ao destino, com aproximadas 21 (vinte e uma) horas de atraso, junto a filha menor dos Consumidores/Recorridos, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 5- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 6- No caso, valor arbitrado é inadequado, contudo, havendo recurso só do transportador, inviável a sua revisão, tendo em vista o princípio da non reformatio in pejus. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (TJMT - N.U 1009721-18.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). G.N. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. ATRASO SUPERIOR A OITO HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto contra sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 6.230,21, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Os recorrentes pleiteiam a reforma da sentença para reconhecimento do direito à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o cancelamento do voo e a ausência de assistência caracterizam falha na prestação do serviço e geram direito à indenização por danos morais; e (ii) definir o valor adequado para compensação pelos transtornos sofridos pelos passageiros.III. RAZÕES DE DECIDIR. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu nos autos. A necessidade de manutenção na aeronave, embora possa ser justificável do ponto de vista técnico, não exime a transportadora da responsabilidade de minimizar os transtornos ao passageiro, fornecendo alternativas adequadas e prestando a devida assistência. A ausência de suporte adequado e a necessidade de aquisição de novas passagens aéreas para prosseguir a viagem configuram falha na prestação do serviço, causando prejuízos aos consumidores. O dano moral é presumido (in re ipsa) em situações de cancelamento de voo sem assistência, pois os passageiros suportam estresse, desconforto e incerteza em relação ao prosseguimento da viagem. O valor de R$ 3.000,00 para cada recorrente, a título de indenização por danos morais, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, garantindo a compensação pelos transtornos sofridos e o caráter pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e condenar a recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada recorrente, a título de indenização por danos morais, com atualização pela taxa SELIC desde a citação, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: O cancelamento de voo sem justificativa plausível e sem assistência adequada caracteriza falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais. O dano moral decorrente de atraso significativo no transporte aéreo se configura in re ipsa, sendo desnecessária a prova do sofrimento do passageiro. O valor da indenização deve ser fixado segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo reparação pelo transtorno suportado e incentivando a melhoria da prestação dos serviços. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º (alterado pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, Turma Recursal Única, Rel. Des. Luís Aparecido Bortolussi Junior, julgado em 12/07/2022. (TJMT - N.U 1021600-95.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). G.N. No caso concreto, restou demonstrado que os autores vivenciaram situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Além do cancelamento do voo que resultou em um atraso de quatro dias no retorno, estavam acompanhados de duas crianças pequenas, o que agravou a vulnerabilidade da família durante a viagem. Ademais, uma das autoras — Juliana — é portadora de doença crônica (diabetes), exigindo cuidados médicos contínuos, inclusive com a administração regular de medicamentos, os quais não estavam disponíveis na localidade em que ficaram retidos. A ausência de recursos financeiros para arcar com despesas imprevistas, aliada à necessidade de buscar atendimento médico em cidade desconhecida e sem qualquer indicação de profissional de saúde, intensificou sensivelmente o sofrimento físico e psicológico enfrentado, acentuando a sensação de insegurança e desamparo, especialmente diante da condição de saúde da autora. Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, evidenciam violação aos direitos da personalidade dos autores — especialmente à dignidade, à integridade psicofísica e ao direito à saúde — configurando, portanto, o dano moral indenizável. Considerando o expressivo porte econômico da requerida, uma das maiores companhias aéreas do país, impõe-se a ela um dever qualificado de zelo e diligência na prestação dos serviços, especialmente diante de sua ampla capacidade financeira. No caso em análise, restou evidente a ocorrência de falha na prestação do serviço, com repercussões relevantes na vida pessoal e profissional dos autores, que enfrentaram transtornos significativos, incluindo a perda de dias úteis de trabalho. Diante disso, e ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, bem como a condição econômica das partes e a gravidade dos danos experimentados, fixo o valor da reparação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar a ré ao pagamento de R$ 90,74 (noventa reais e setenta e quatro centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais com correção monetária a contar da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação (REsp. nº 2043687–SC). Com a vigência da Lei nº 14.905/24, o dano moral será corrigido pelo IPCA. Quanto aos juros de mora, se a citação tiver ocorrido até 28/08/2024, será aplicado o índice de 1% ao mês até essa data, e, posteriormente, passará a vigorar a taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), conforme disposto no art. 406, §1º, do CPC. c) Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Juiz de Direito

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