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Ticket Serviços Sa x Cgex Express Entregas Rap Ltda Me e outros

ID: 312754398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011700-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TICKET SERVIçOS SA

Polo Passivo:

CGEX EXPRESS ENTREGAS RAP LTDA ME T&B SOLUçõES EM TRANSPORTE E LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES FERREIRA

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LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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ANDRADE E MANA ADVOGADOS

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Processo 0011700-90.2024.8.26.0564 (processo principal 1018900-15.2016.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Ticket Serviços Sa - Cgex Express… Processo 0011700-90.2024.8.26.0564 (processo principal 1018900-15.2016.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Ticket Serviços Sa - Cgex Express Entregas Rap Ltda Me - - T&b Soluções Em Transporte e Logística Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração inversa de pessoa jurídica movido por Ticket Serviços S/A em face de CGEX EXPRESS - Entregas Rápidas Ltda e TB Soluções em Transporte e Logística Ltda. Afirmou que na origem se trata de ação monitória movida em face de GBrenda Transporte e Logística Ltda, em fase de cumprimento de sentença. Em sede de agravo de instrumento foi deferida a inclusão dos sócios Jefferson Bezerra da Gama e Jonathas Bezerra da Gama no polo passivo do cumprimento de sentença. Ao pesquisar a familia dos executados Jefferson e Jonathas, constatou que a empresa CGEX Express possui sócia (Maria Fabiana), que é esposa ou é da mesma familia dos executados e sua filha, Brenda Oliveira Gama, até 2024 era sócia da emprea TB Soluções. Também alegou que em outros processos ficou demonstrada a relação entre a empresa executada e as empresas requeridas neste incidente. Brenda de Oliveira Gama também adquiriu empréstimos em nome da empresa TB Soluções, restando caracterizado desvio de finalidade, uso abusivo da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Requereu concessão de tutela de urgência com arresto de bens e ao final, a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Juntou documentos (p. 10/247). A decisão de p. 248 indeferiu o pedido de liminar de arresto. A empresa CGEX foi citada conforme certidão de p. 278 e a empresa TB Soluções em Transporte e Logística Ltda não foi citada no endereço Av. Portugal, 356, sala 15, Mauá pois lá não está estabelecida e nem é conhecida, conforme certidão do Oficial de Justiça de p. 280. A requerida CGEX Express apresentou contestação em p. 284/293. Alegou, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, alegou que possui sócios distintos da executada, tendo como sócia atual Maria Fabiana Oliveira Silva, que nunca teve qualquer relação com a empresa executada GBrenda e seus sócios Jefferson e Jonathas. Nunca houve qualquer desvio ou confusão patrimonial com a executada e seus sócios, pois não há qualquer relação entre as empresas e a autora não trouxe qualquer documento que comprovasse suas alegações. Pugnou pela rejeição do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e a condenação da autora por litigância de má-fé. A requerida TB Soluções em Transporte e Logística Ltda apresentou impugnação em p. 301/316. Alegou que embora a requerida, na pessoa de sua antiga sócia tenha relação de parentesco com sócios da empresa devedora, jamais houve confusão entre as empresas. Não há qualquer demonstração de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ainda que tenham restado infrutíferas as tentativas de penhora para satisfação do crédito e a inatividade da empresa executada, não se verificam os requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica da empresa impugnante. Requereu a rejeição do incidente. Em p. 326/335 a autora apresentou manifestação acerca das defesas apresentadas. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, rejeito a alegação de inépcia da inicial eis que preencheu os requisitos necessários e permitiu à empresa requerida apresentação de ampla defesa. Pretende a requerente a desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas CGEX EXPRESS Entregas Rápidas Ltda e TB Soluções em Transporte e Logística Ltda. Quanto à empresa CGEX EXPRESS - Entregas Rápidas Ltda, verifico que restaram demonstrados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Conforme se depreende do documento de p. 191/203, a empresa executada GBrenda tomou o empréstimo nº 008.063.098, figurando como avalista Givaldo Genival Gama, que também assinou o documento em nome da empresa GBrenda como emitente, conforme documento de p.202, o qual é casado, conforme documento de p.338 do 1º CRI de Santo André, com Maria Fabiana de Oliveira, que também assinou o documento na qualidade de cônjuge autorizante (p. 203) e é sócia da empresa CGEX Express. No contrato de empréstimo de p. 204/209, figurou como emitente também a executada GBrenda Transportes e Logística Ltda e teve como avalistas Maria Fabiola Oliveira Silva (p. 204) e Givaldo Genival Gama (p. 209), sendo que na ocasião Maria Fabiola assinou o documento também como emitente (GBrenda Transportes e Logística Ltda) e, conforme documento de p. 342, Maria Fabiola foi funcionária da empresa CGEX Express, da qual Maria Fabiana é sócia. Ademais, conforme documento de p. 170/181, as empresas CG Express, CGEX Express e GBrenda Transportes figuraram no polo passivo de reclamação trabalhista onde o empregado narrou que foi contratado pela primeira reclamada e sempre desempenhou atividades para a 2ª e 3ª reclamadas vez que se tratavam de empresas do mesmo grupo econômico (p. 152). Tais elementos demonstram inequívoca confusão patrimonial e desvio de finalidade entre a empresa CGEX Express e a empresa executada, caracterizando o uso abusivo da forma societária para frustrar a execução. Quanto à empresa TB Soluções em Transporte e Logística Ltda, embora exista clara intenção em não indicar o endereço correto, eis que o endereço fornecido pela empresa TB na procuração foi diligenciado pelo Oficial de Justiça que constatou que a empresa não está estabelecida naquele endereço e é desconhecida no local (p. 280), não restaram suficientemente demonstrados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Apesar da alegação de parentesco entre a antiga sócia Brenda Oliveira Gama e os executados, a prova documental não evidencia de forma inequívoca a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade necessários para o acolhimento do incidente. Ante o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa CGEX EXPRESS - Entregas Rápidas Ltda, determinando sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença para responder solidariamente pelas obrigações da executada GBrenda Transporte e Logística Ltda e demais executados e REJEITO o pedido em relação à empresa TB Soluções em Transporte e Logística Ltda por ausência de demonstração suficiente dos requisitos legais. Traslade-se cópia desta decisão para o cumprimento de sentença (Processo 0011514-09.2020.8.26.0564), cabendo ao exequente requerer naquele feito o que de direito. Intimem-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES FERREIRA (OAB 168684/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), ANDRADE E MANA ADVOGADOS (OAB 8924/SP), LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO (OAB 267188/SP)

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Processo nº 1028357-90.2024.8.26.0564

ID: 292868390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028357-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE SEGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

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Processo 1028357-90.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Cleide Sega - Vistos. Dispensado o relatório, nos termo do artigo 38 da Lei 9.099/95… Processo 1028357-90.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Cleide Sega - Vistos. Dispensado o relatório, nos termo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual a autora, servidora pública estadual, visa à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre o abono complementar instituído pelo Decreto Estadual nº 67.582/2023, bem como o reconhecimento da natureza remuneratória do piso salarial do magistério e seus reflexos em vantagens pessoais (como quinquênios e sexta-parte), além da restituição dos valores descontados a esse título nos últimos cinco anos. Inicialmente, cabe consignar que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Fazenda Pública não merece acolhimento. É certo que a SPPREV, autarquia estadual instituída pela LCE nº 1.010/2007, é a gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, bem como a destinatária final dos recursos oriundos das contribuições. Contudo, a Fazenda Pública Estadual figura como responsável pelo vínculo empregatício e pela elaboração da folha de pagamento dos servidores ativos, sendo, por conseguinte, o ente que efetua os descontos questionados e os repassa à autarquia. Nesse contexto, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a Fazenda Pública do Estado possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que versem sobre a legalidade dos descontos efetuados na remuneração dos servidores ativos, como no presente caso. Rejeito, pois, a preliminar. Pondero de início que, em 11 de março de 2024, foi publicado acórdão de repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 1.326.541/SP, processo-paradigma do Tema n. 1218 - Servidor - Magistério - Piso - Salarial - Reflexos, com a seguinte discussão: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Como se observa, a controvérsia diz respeito à adoção do piso nacional como base para vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, de modo que, apenas indiretamente, relaciona-se com a discussão travada neste feito, qual seja, a inclusão da verba na base de cálculo de gratificação. Outrossim, a despeito da repercussão geral verificada pela Colenda Corte, não há determinação de sobrestamento dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE APIAÍ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR OU PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (PISO SALARIAL DOCENTE) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). (1) Matéria relacionada ao Tema 1218, do C. STF, sobre "adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Tema com repercussão verificada na Colenda Corte, mas sem determinação de suspensão dos processos em curso. Possível a apreciação e o julgamento do processo no estado em que se encontra a discussão jurisprudencial na Suprema Corte. Na eventualidade de interposição de recurso extraordinário, competirá ao MM. Juiz Presidente do Colégio Recursal apreciar hipótese de suspensão do feito. (2) Inclusão do piso nacional do magistério (piso salarial docente) do Decreto nº 62.500/2017 (abono complementar) no cálculo da gratificação da dedicação plena e integral (GDPI) instituída com a Lei Complementar nº 1.164/2012 e alterada com a Lei Complementar nº 1.191/2012. (3) Verba devida aos integrantes do quadro do magistério como forma de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional respectivo. Abono complementar que se caracteriza como verba de natureza de vencimento básico. Caráter de reajuste salarial para majoração da remuneração. (4) Necessidade de inclusão na base de cálculo da GDPI. No diapasão: (...). (5) Valores a serem apurados em cumprimento de sentença. Tocante à atualização: (...). (6) Sentença de procedência - aplicação do "PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62500/2017" sobre o valor da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) e seus respectivos reflexos -mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (...). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001571-59.2024.8.26.0030; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) A verba Piso Salarial Docente previsto no Decreto nº 62.500/2017 e fixado na Lei nº 11.738/2008 trata de um abono complementar pago aos servidores da Secretaria da Educação, integrantes de classe docente do Quadro do Magistério, sendo pago quando o valor da faixa e nível em que estiver enquadrado o integrante do Magistério for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do Magistério Público da Educação Básica. Ou seja, trata-se de verba instituída com a finalidade de garantir remuneração em patamar mínimo, a fim de que o integrante do Magistério não experimente redução salarial. Segundo o art. 2º, § 1º, da Lei 11.738/08: § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Cumpre apontar que a verba em questão é paga inclusive aos servidores inativos que preenchem os requisitos legais para a sua percepção, independente de incorporação, o que afasta qualquer alegação de que se trata de verba eventual. Nesse sentido: ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. ABONO COMPLEMENTAR DA LEI Nº 11.738/2008. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO. VERBAS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS. 1. O abono complementar pago em razão do piso nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 constitui parcela integrante dos vencimentos do servidor, admitindo a incidência dos adicionais por tempo de serviço. 2. O adicional por local de exercício, especialmente após a promulgação da Lei Complementar Estadual nº 1097/2009, integra os vencimentos do servidor do magistério, constituído base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível / Perdas e Danos - Relator(a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Comarca: Buri - Órgão julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública - Data do julgamento: 24/10/2023) Jefesp. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Professora aposentada. Pretensão tendente à inclusão da verba denominada "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Admissibilidade. Cabimento da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base conforme disciplinada pelo decreto n. 62.500/2017. Verba que tem natureza salarial remuneratória. RE 1.153.964/SP que não ostenta caráter de repercussão geral e vinculante. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Recurso Inominado Cível / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Relator(a): Michel Feres - Comarca: Presidente Bernardes - Órgão julgador: 3ª Turma Cível - Data do julgamento: 20/10/2023) Com base nesse aspecto, não se pode qualificar o piso como verba eventual, indenizatória ou transitória, pois é habitual (pago de forma reiterada), compulsório (decorre da exigência legal de observância ao piso) e remuneratório (visa compor o vencimento mínimo do cargo). Logo, tem natureza salarial, razão pela qual deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária e refletir nas vantagens de natureza permanente, como adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), nos termos do princípio da integralidade da remuneração contributiva (CF, art. 201, §11 e CF, art. 37, caput). Uma vez reconhecida a natureza remuneratória do abono complementar, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre ele, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91 e do art. 23 da LC 1.010/2007. Portanto, não procede o pedido de exclusão do desconto previdenciário sobre o abono complementar, tampouco a devolução dos valores recolhidos a esse título. Desta feita, imperioso que os adicionais temporais contenham em suas bases de cálculo todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão dos servidores de forma permanente, excluindo-se, apenas, aquelas vantagens de caráter transitório ou eventual, percebidas pelo servidor em razão de circunstâncias especiais e esporádicas. No presente caso, pretende a parte autora a inclusão da vantagem Piso Salarial Docente Lei Federal 11.738/2008, na base de cálculo dos adicionais temporais Quinquênio e Sexta-parte. Cuidando-se de verba concedida de forma geral a todos os servidores especificados na norma, deve ser considerada como aumento geral de vencimentos, incidindo na base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para RECONHECER a natureza remuneratória do abono complementar instituído pelo Decreto Estadual nº 67.582/2023, para fins de incidência da contribuição previdenciária, CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como DETERMINAR que a requerida proceda o recálculo dos adicionais temporais denominados quinquênio e sexta-parte da requerente para que inclua na base de cálculo a vantagem denominada PISO SAL. DOCENTE -DECRETO Nº 62.500/2017'' apostilando-se tal direito. Declaro que a verba aqui tratada possui caráter alimentar, fazendo assim, jus aos benefícios constitucionais para seu pagamento, nos moldes do art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº30/2000. Em razão do trânsito em julgado dos acórdãos relacionados aos Temas nº 810, do STF e nº 905, do STJ e, tratando-se de relação de natureza jurídico-tributária, eventual valor a ser ressarcido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática aplicável à Fazenda Pública, desde o momento em que deveria ser pago, exceto a partir de 09/12/2021, que deverá ser conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente'' ' Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.I.C - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

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Erivonaldo Freitas Da Silva x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 317151508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015095-62.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERIVONALDO FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1015095-62.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Erivonaldo Freitas da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. ERIVONALDO FREIT… Processo 1015095-62.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Erivonaldo Freitas da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. ERIVONALDO FREITAS DA SILVA move a presente ação de revisão de contrato bancário em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Queixa-se dos juros capitalizados sem expressa previsão no contrato, além de serem superiores à média de mercado, bem como da comissão de permanência, que não pode ser cumulada com outros encargos moratórios e juros de mora, a serem limitados em 1% ao mês. Diz também que as despesas de cobrança e honorários advocatícios, em caso de cobrança, não lhe podem ser imputadas. Citado, apresenta o banco réu contestação (fls. 125/141), formulando preliminares e, no mérito, sustentando, em síntese, que o contrato foi livremente pactuado e inexistem abusividades. Anote-se a réplica (fls. 178/189). É o relatório. Decido. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. De início, observo que, mesmo com os esclarecimentos de fls. 195, que referiu expressamente que a controvérsia envolvia as referidas cláusulas, apontadas por abusivas na inicial e que são consideradas plenamente válidas pelo banco réu, ainda assim, em vez de indicar as provas que pretendia, insistiu em afirmar que o feito deveria ser saneado. Desta forma, deixou passar a oportunidade para apresentação de provas. Ademais, como se verá, a única prova admissível, em tese, seria a pericial contábil, mas no presente feito as questões levantadas podem ser resolvidas sem a participação de qualquer auxiliar do Juízo, porquanto se afiguram de direito (e não de fato). Quanto às alegadas abusividades, nota-se que a própria autora reconhece que há capitalização dos juros, ao dizer que para constatar se existe capitalização de juros, basta multiplicar o valor da taxa mensal de juros, por DOZE, e caso o valor da taxa anual de juros (prevista no contrato) seja maior que o resultado encontrado na multiplicação é porque houve capitalização de juros (fl. 06). No entanto, para sustentar o argumento de falta de expressa previsão contratual, entende que tal deveria se dar por meio de palavras explicitas. Contudo, tal é desnecessário, porquanto é suficiente que os valores estampados no contrato indiquem taxa que supere o mero duodécuplo da taxa mensal, como vem entendendo a jurisprudência: APELAÇÃO Ação revisional de financiamento de veículo Sentença de parcial procedência Recurso de ambas as partes.JUROSREMUNERATÓRIOS Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF Orientação firmada pelo STJ no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 Financiamento de veículo - Abusividade não caracterizada Taxas dejurospactuadas que não são muito superiores às respectivas médias divulgadas pelo Bacen para operações da mesma natureza Abusividade não verificada Sentença mantida - RECURSO DO AUTOR. DESPROVIDO.CAPITALIZAÇÃODEJUROS- Por disposição expressa do art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança dejuroscapitalizados em periodicidade inferior a anual, in verbis: "Na cédula de crédito bancário poderão ser pactuados: I osjurossobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de suacapitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação" Permitida, outrossim, acapitalizaçãodosjurosremuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa dejurosanual superior adoze vezesa taxa dejurosmensal nela estipulada Súmulas 539 e 541 do STJ Título emitido posteriormente a 31.3.2000 Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001 Prevista, expressamente, acapitalizaçãopela sistemática do duodécuplo RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SEGURO "AUTO" Aplicação do da tese consagrada no REsp 1.639.320/SP, pelo rito dos recursos repetitivos Não comprovação nos autos de que ao autor tenha sido dada a opção de escolher as fornecedoras do seguro acessório Cédula de crédito bancário com preenchimento prévio da seguradora Violação do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira Entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes Abusividade não detectada Valor pactuado (R$ 1.099,00) que é inferior à tarifa média de mercado (R$ 1.181,77) RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva Tese fixada no REsp n. 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito Não observação de onerosidade Pactuação mantida RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM Ausência de laudo que ateste que o bem foi avaliado Requerido não de desincumbiu do ônus de produzir prova idônea do fato gerador Encargo afastado e restituição simples, conforme pleiteado pela parte autora RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO DESPROVIDOS. (Ap Cível 1006019-72.2024.8.26.0322 Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira 24ª Câm. Dir. Privado DJe 13/06/2025). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora.JUROSREMUNERATÓRIOS - Taxa dejurosremuneratórios pactuada em 4,27% a.m. e 65,16% a.a. - Possibilidade derevisãodas taxas dejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade darevisão- Taxa contratada superior a uma vez e meia da taxa média de mercado. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 31/03/2021 - Taxa dejurosdevidamente contratada entre as partes, não se revelando excessivamente superior à taxa média de mercado - Ausência de má-fé - Inexistência de conduta contrária à boa-fé objetiva - Devolução de valores que se dá na forma simples.JUROSCAPITALIZADOS - Periodicidade inferior a um ano - Possibilidade - Contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 -Capitalizaçãoinferior a um ano autorizada - Súmulas nº 539 e 541 do STJ - Previsão expressa da taxa dejurosanual superior adoze vezesa taxa dejurosmensal. DESPESAS DE COBRANÇA - Validade da cláusula contratual que prevê o pagamento, pela parte que se tornar inadimplente, seja a instituição financeira, seja o tomador do crédito, das despesas que a outra contratante tiver com a cobrança extrajudicial da obrigação, inclusive honorários advocatícios - Incidência do disposto no art. 389 do CC - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso. (Ap Cível 1036699-90.2024.8.26.0564 Rel. Des. Sidney Braga 19ª Câm. Dir. Privado DJe 10/06/2025) Tem-se, assim, que a capitalização pode ser constatada pelo mero fato de os juros anuais serem superiores ao duodécuplo da taxa mensal, o que basta para suprir a necessidade de dar ciência ao contratante de como os juros incidiriam na hipótese. O pedido, outrossim não está em vias de ser atendido, eis que o que se entende é que não caracteriza sobredita abusividade a cobrança que não supere o dobro da taxa de mercado. A propósito, colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TAXAS DE JUROS ABUSIVIDADE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I Sentença de improcedência Recurso da embargante II Taxas de juros, praticadas pela instituição financeira, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exigem do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira Sentença mantida - Apelo provido". "CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) Custo Efetivo Total (CET) que abrange os juros remuneratórios e demais encargos e despesas da operação realizada, de modo que, uma vez expressamente informado no contrato em discussão, descabida qualquer alegação de irregularidade ou abusividade Sentença mantida Apelo improvido". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para R$2.000,00, observada a gratuidade processual".(TJSP;Apelação Cível 1012541-37.2021.8.26.0576; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Caso concreto em que, à época da respectiva contratação, a taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para tal espécie de operação [segmento pessoa física modalidade crédito pessoal não consignado] era de 7,93% ao mês. Logo, não há falar em cobrança de juros remuneratórios superiores ao dobro da média do mercado, inexistindo a abusividade, devendo ser mantida a taxa de juros remuneratórios contratada. Precedente do C. STJ no REsp nº 1.061.530/SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003093-75.2022.8.26.0650; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Desse modo, de rigor a conclusão de que os juros incidentes não foram abusivos, como alegado. Quanto à comissão de permanência, não se observa no contrato tal previsão, de modo que nada há a ser dito a respeito. Por fim, no tocante às despesas de cobrança, há abusividade na sua previsão, porquanto se preferir a via extrajudicial à judicial, estará optando por meio de cobrança que deve ter as correspondentes despesas arcadas pelo interessado, inclusive honorários. Neste sentido: Apelação cível. Ação revisional.Contrato bancáriode financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Capitalização de juros. Admissibilidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade, após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539 do STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 541 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesta parte. Juros remuneratórios. Taxa de juros. Embora admissível a revisão, em situações excepcionais (Tema Repetitivo 27 do STJ REsp 1061530/RS), tais hipóteses não estão configuradas no caso. Taxas praticadas inferiores à média de mercado. Precedentes. Recurso desprovido nesta parte.Despesas de cobrançae outras. Abusividade reconhecida. Aplicação do art. 51, XII do CDC. Inexistência do mesmo direito assegurado à consumidora. Cobrança extrajudicial que é faculdade do credor, não se podendo transferir o ônus da cobrança ao devedor. Precedentes. Recurso provido nesse aspecto. Restituição em dobro. Inovação processual no âmbito das razões recursais. Recurso não conhecido nesse aspecto. Levantamento de valores depositados. O pedido de levantamento de valores feito pela parte ré refere-se aos valores depositados pela parte autora ainda que sem autorização do Juízo - e por ela entendidos como devidos. Valor incontroverso que deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados (art. 330, §2º e §3, CPC). Possibilidade de levantamento pelo credor. Precedentes. Recurso nesta parte desprovido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (Ap. Cível 1068862-97.2023 Reç. Des. Carlos Ortiz Gomes 15ª Câm. Dir. Privado DJe 13/06/2025). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados os pedidos deduzidos por ERIVONALDO FREITAS DA SILVA contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas com o fim de declarar a abusividade de eventuais despesas de cobrança. Obtendo o autor êxito em parte mínima de sua postulação, seria a hipótese de condená-lo às verbas sucumbenciais. Entretanto, deixandodelhe impor tal condenação por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, de acordo com o entendimento segundo o qual a constituição da república, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art.98do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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