Resultados para "1036550-77.2024.8.26.0602" – Página 32 de 36

Processo nº 1003182-77.2024.8.26.0602

ID: 330453464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003182-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. DAS G. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE FREITAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003182-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.G.O.G. - Vistos. Trata-se de ação nomeada como obrigação de fazer em que a genitora autora D. DAS G.O.G. alega, resumidament… Processo 1003182-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.G.O.G. - Vistos. Trata-se de ação nomeada como obrigação de fazer em que a genitora autora D. DAS G.O.G. alega, resumidamente, possuir a curatela de G.P.J., maior incapaz, e que, em razão de estar residindo atualmente nos Estados Unidos da América, pretende compelir o genitor réu a permanecer com o curatelado em sua residência, provendo o necessário à sobrevivência do interdito, enquanto estiver em país estrangeiro. Consoante se depreende da leitura da r. decisão de fls. 62/64, na qual o juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões deliberou sobre o requerimento de tutela de urgência, não há necessidade de readequação do pleito inicial, de obrigação de fazer para modificação de curatela, cumprindo consignar que já existe pedido de mesma natureza proposto de forma subsidiária na exordial, vide conteúdo do item g de fls. 07, bem como o preceito estabelecido no artigo 322, §2º do Código de Processo Civil, segundo o qual A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Assim, desnecessária expressa aquiescência do demandado sobre o recebimento da petição de fls. 123/126, valendo ressaltar as considerações apesentadas pelo Ministério Público de fls. 148, no sentido de que inexiste prejuízo à parte contrária a mera reiteração dos fatos lançados na petição inicial por ocasião da petição de fls. 123/126. Para se evitar ulterior alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa e de exercício do contraditório, acolho a sugestão ministerial de fls. 148, concedendo novo prazo de 15 (quinze) dias para que o réu se manifeste sobre o conteúdo das considerações postas às fls. 123/126, complementando a sua contestação de fls. 105/108. Após, intime-se a parte autora, independentemente de nova conclusão, para que se manifeste em réplica em igual prazo. Findas as providências supra, abra-se ao Ministério Público. Int. - ADV: LUCIANE DE FREITAS SILVA (OAB 277274/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleonice Siqueira x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 294972574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009029-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SIQUEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009029-77.2024.8.26.0602 (processo principal 1041499-81.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Cleonice Siqueira - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - V… Processo 0009029-77.2024.8.26.0602 (processo principal 1041499-81.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Cleonice Siqueira - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Vistos. O valor correspondente a obrigação foi pago (fls. 76). Pretende a autora a execução da multa pelo descumprimento da obrigação em R$ 4.480.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e oitenta mil reais). Ocorre que a multa pretendida foi fixada pela decisão de fls. 13 e decisão de fls. 35, sem a intimação pessoal da executada, devedora da obrigação. Conforme Súmula 410 do STJ a intimação pessoal do devedor da obrigação é necessária para a cobrança da multa pelo descumprimento, sendo que a Súmula continua vigente, conforme entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.MULTA DIÁRIA.PRÉVIAINTIMAÇÃO PESSOALDO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MAJORAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.360.577/MG, firmou jurisprudência no sentido de que "é necessária a préviaintimação pessoaldo devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, j. em 19/12/2018, DJe de 07/03/2019).2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento. Assim, tendo em vista a falta de intimação pessoal da executada, indefiro o pedido de fls. 79/80. Considerando que a obrigação está cumprida, determino a suspensão deste incidente até o julgamento do recurso nos autos principais para posterior extinção deste incidente. Intime-se. - ADV: AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB 373511/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Claudio Martins x Banco Digimais S/A

ID: 310629727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038490-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038490-77.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038490-77.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Claudio Martins (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Digimais S/A - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS CONTRATADA É ABUSIVA. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL PARA A NECESSÁRIA INTERVENÇÃO JUDICIAL. NÃO BASTA QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SEJAM SUPERIORES À TAXA MÉDIA PARA QUE SE RECONHEÇA A SUA ABUSIVIDADE. TAXAS APLICADAS QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVAS. SEGURO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.320/SP. SEGURO QUE SE PRESTA AOS INTERESSES DAS PARTES CONTRATANTES NA VIGÊNCIA DO FINANCIAMENTO, CONFORME ANEXO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. CONTUDO, RESSALVADO ESSE MEU ENTENDIMENTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE EM POSICIONAMENTO FIRMADO NA E. 22ª CÂMARA, DECLARO ABUSIVA A COBRANÇA DO PRÊMIO DE SEGURO POR SER TIDA COMO VENDA CASADA. INEXIGIBILIDADE DA RUBRICA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PRECEDENTES DO C. STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE, DESDE QUE NÃO ABUSIVA A COBRANÇA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO PARA A MÉDIA DE MERCADO. AVALIAÇÃO DE BENS. EXCLUSÃO POR FALTA DE COMPROVANTE DE REALIZAÇÃO DA DESPESA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas dos Santos de Jesus (OAB: 500682/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034513-77.2024.8.26.0602

ID: 281123571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034513-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1034513-77.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. 1 - Aguarde-se… ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1034513-77.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020087-77.2024.8.26.0602

ID: 330453609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0020087-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO FUSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020087-77.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - Fernando Antonio Fusco - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 92… Processo 0020087-77.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - Fernando Antonio Fusco - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FERNANDO ANTONIO FUSCO (OAB 158658/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. G. T. L. x B. C. S. T. L.

ID: 313104601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021903-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. G. T. L.

Polo Passivo:

B. C. S. T. L.

Intimação

Advogados:

NICOLA FLORENZANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DANTAS FRANCISCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SANTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021903-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.G.T.L. - B.C.S.T.L. - Vistos. Não se comprovou que a criança A. L. S. T. L., inscrita no CPF sob o n. 608.***.508-** (… Processo 1021903-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.G.T.L. - B.C.S.T.L. - Vistos. Não se comprovou que a criança A. L. S. T. L., inscrita no CPF sob o n. 608.***.508-** (pág. 149), foi devolvida à sua genitora, B. C. S. T. L., inscrita no CPF sob o n. 371.***.188-** (pág. 148), provisória e unilateralmente sua guardiã (págs. 409-413). Resta caracterizada, portanto, a retenção ilícita praticada por A. G. T. L., inscrito no CPF sob o n. 586.***.468-** (pág. 7). O transcurso do prazo para devolução voluntária (pág. 509) deverá ser certificado nos autos. Cumpra-se. Cooperação jurídica internacional, então, deverá ser solicitada (pág. 509), com a adoção do veículo mais apropriado, e a expedição dos documentos que se fizerem necessários, para o mais rápido cumprimento das decisões neste processo tomadas. Cumpra-se. Págs. 511-512, 531-533, 541-546, 547 e 570-571. A situação do movimento transfronteiriço das partes é levada em consideração na medida da pertinência com a resolução das questões postas, e do momento em que as questões são identificadas. Ademais, os estudos psicossociais serão realizados em momento processual oportuno. E, independentemente deles, as decisões já tomadas devem ser respeitadas e levadas a efeito. Págs. 524-526, 534-540 e 566 e 567. A guarda definitiva será determinada após regular instrução processual. No prazo comum de cinco dias, as partes devem: - apontar objetivamente as questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento da lide; - indicar a matéria que considerem incontroversa, devidamente confirmada pela prova já produzida; nesse caso, os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação devem ser apontados unitária e analiticamente (sobre o fato X, o documento Y à página Z); - especificar as provas que pretendam produzir, com pertinência e relevância fundamentadas. Caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as pessoas que pretende sejam ouvidas, com menção expressa à controvérsia a ser dirimida. Caso seja requerida a produção de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de trabalho necessário e a especialidade exigida a tanto. Uma vez deferida, os quesitos hão de ser apresentados e eventual assistente técnico, indicado com qualificação completa. Por fim, silêncio ou requerimento genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. E serão indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. - ADV: NICOLA FLORENZANO NETO (OAB 135715/SP), FABRICIO SANTUCCI (OAB 463782/SP), JULIANO DANTAS FRANCISCATO (OAB 477745/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016401-77.2024.8.26.0602

ID: 315688245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0016401-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON JOEL MARCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016401-77.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Washington Joel Marciano - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/… Processo 0016401-77.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Washington Joel Marciano - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007256-77.2024.8.26.0602

ID: 320540848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007256-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FONTECRED – SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007256-77.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fontecred – Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos qu… Processo 1007256-77.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fontecred – Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a CITAÇÃO do executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, POR CÓPIA DIGITADA NOS AUTOS. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação São Paulo x William Robson De Queiroz

ID: 322552329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008738-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

WILLIAM ROBSON DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008738-77.2024.8.26.0602 (processo principal 1026780-36.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação São Paulo - William Robson de Queiroz - Vistos. Defiro… Processo 0008738-77.2024.8.26.0602 (processo principal 1026780-36.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação São Paulo - William Robson de Queiroz - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: William Robson de Queiroz Valor Atualizado: R$ 19.666,69. Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Benedito Pereira x Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 326342577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050518-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BENEDITO PEREIRA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA LOUREIRO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050518-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carlos Benedito Pereira - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas … Processo 1050518-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carlos Benedito Pereira - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Relação: 0417/2025 Teor do ato: Assim, JULGO PROCEDENTE a ação para confirmar a liminar e CONDENAR o réu a reestabelecer o plano de saúde ao requerente e seu dependente, mantendo a paridade com o plano destinado aos trabalhadores ativos, de forma vitalícia, observadas condições de cobertura assistencial e valor de custeio idênticos, devendo a autora arcar com a integralidade da mensalidade, que inclui a quota parte custeada pelos funcionários ativos somada a quota parte custeada pela ex-empregadora. No mais, confirmada a liminar por sentença, diante de eventual descumprimento, considerando a urgência, DETERMINO ao réu que reestabeleça o plano à autora, nos termos da presente sentença, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Pela sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios à parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de quinze (15) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. Advogados(s): Maria Veronica Pinto Ribeiro B Nogueira (OAB 92137/SP), Lorena Loureiro Chagas (OAB 352374/SP) - ADV: LORENA LOUREIRO CHAGAS (OAB 352374/SP), MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA (OAB 92137/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 359 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes