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Processo nº 1035776-64.2024.8.26.0564

ID: 306301840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035776-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ZANETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035776-64.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Rogerio Zanetti - Vistos. Trata-se de ação proposta por ROGÉRIO ZANETTI, servidor públ… Processo 1035776-64.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Rogerio Zanetti - Vistos. Trata-se de ação proposta por ROGÉRIO ZANETTI, servidor público municipal titular do cargo de Orientador Pedagógico, em face do MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, pretendendo a redução da sua carga horária de 40 para 20 horas semanais, sem necessidade de compensação e sem redução de remuneração, para que possa realizar o seu tratamento médico, em razão de ser portador do Transtorno do Espectro Autista (CID F84) - fls. 34/38. Instadas as partes a se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas (fl. 76), a Municipalidade requereu a produção de prova pericial médica, além da oitiva da médica que acompanha a parte autora (fls. 83/84), ao passo que o autor pugnou pela juntada de prova documental (fls. 85/86). Destarte, denota-se que a controvérsia dos autos referentes às necessidades relacionadas ao quadro clínico/terapêutico do autor e a alegada incompatibilidade com a atual jornada de trabalho envolve a produção de prova técnica, a qual é inviável no rito eleito pela demandante, já que incompatível com os princípios da oralidade e celeridade que norteiam o sistema dos Juizados Especiais. À vista dos fatos ora apresentados nos autos, verifica-se a incompetência deste juízo para apreciação de situações das quais sobrevém a necessidade de análise pericial técnica, sobretudo as que apresentem um aspecto de maior complexidade, como a presente nos autos. Desse modo, não há como a presente demanda prosseguir pelo rito previsto pela legislação especial, de modo que determino, com urgência, a sua redistribuição ao fluxo da Fazenda Pública desta Vara, com a devida correção de classe para Procedimento Comum. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, providencie o autor a juntada complementação da prova documental requerida. Após, voltem conclusos para designação da perícia médica. Intime-se. - ADV: KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA (OAB 280478/SP)

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P&P Polimeros Ltda - Epp x Atpm Assistência Técnica De Máquinas E Periféricos Serviços Ltda.

ID: 293552344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017761-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P&P POLIMEROS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ATPM ASSISTêNCIA TéCNICA DE MáQUINAS E PERIFéRICOS SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VANIA LUCIA PEREIRA YABUSAKI

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RODRIGO ROMANO MOREIRA

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MARCIO ROBERTO DE AQUINO

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Processo 0017761-64.2024.8.26.0564 (processo principal 1004209-49.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - P&p Polimeros Ltda - Epp - Atpm Assistência Técnica de Máquin… Processo 0017761-64.2024.8.26.0564 (processo principal 1004209-49.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - P&p Polimeros Ltda - Epp - Atpm Assistência Técnica de Máquinas e Periféricos Serviços Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854), até o limite da execução pelo sistema SISBAJUD, a qual restou negativa por ausência de valores ou por serem irrisórios, conforme extrato que segue. 2) Registre-se que é possível a reiteração de tentativa de bloqueio on line, haja vista a possibilidade de alteração da condição financeira dos executados, desde que decorrido tempo superior a 1 ano da última tentativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO PAGA, NEM NOMEIA BENS. PENHORA ON LINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.199.967/MG, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe de 4.2.2011), decidiu pela admissibilidade da reiteração do pedido de penhora eletrônica de dinheiro através do Sistema BacenJud. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de ano; muito pelo contrário, o atual Regulamento do BacenJud, em seu art. 13, § 2º, prevê a possibilidade de nova ordem de bloqueio de valor para o mesmo executado, no mesmo processo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1273341/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011). Desde já assinalo que nova tentativa de bloqueio, via Sisbajud, só será admitida após o decurso de lapso temporal superior a 1 ano. 3) Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, fornecendo o necessário para a efetivação da diligência, no prazo de 15 dias. 4) Int. São Bernardo do Campo, 16 de maio de 2025. - ADV: VANIA LUCIA PEREIRA YABUSAKI (OAB 276629/SP), RODRIGO ROMANO MOREIRA (OAB 197500/SP), MARCIO ROBERTO DE AQUINO (OAB 264987/SP)

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Sirleia Viana x Banco Votorantim S/A

ID: 294896243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012108-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEIA VIANA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1012108-64.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Sirleia Viana - Banco Votorantim S/A - Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (pág.19… Processo 1012108-64.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Sirleia Viana - Banco Votorantim S/A - Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (pág.197), pugna a autora pela determinação do Juízo acerca dos pontos controvertidos antes que seja determinada produção de prova às partes e informa que as partes estão em tratativa de acordo (págs.200/201). A controvérsia reside na legalidade das cláusulas contratuais previstas no contrato de financiamento firmado entre as partes, notadamente quanto aos encargos financeiros aplicados; exigibilidade e adequação da taxa de juros remuneratórios, em confronto com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação; legalidade da capitalização de juros (anatocismo), com fundamento na Súmula 541 do STJ e na eventual previsão contratual expressa; legalidade da cobrança de tarifas e despesas administrativas, como tarifa de cadastro, avaliação do bem, seguro, entre outras à luz da jurisprudência e da Súmula 379 do STJ; aplicação e impacto da fórmula de amortização utilizada no contrato (SAC, Tabela Price ou equivalente), especialmente quanto à alegação de onerosidade excessiva; existência de abusividade contratual ou onerosidade excessiva passível de revisão judicial com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC); possibilidade e adequação da redução do valor das parcelas e à exclusão da autora dos cadastros de inadimplentes, bem como à preservação da posse do veículo durante a demanda; valor efetivamente devido pela autora, em caso de procedência parcial ou total do pedido revisional. À elucidação desses fatos, concedo às partes prazo de 5 (cinco) dias para que informem se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, manifestando-se, ainda, com relação às provas que pretendem produzir. Faculta-se a "delimitação consensual das questões de fato e de direito" na forma do disposto no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 0015627-64.2024.8.26.0564

ID: 328265679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015627-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NEILSON DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER BEZNOSAI

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BRUNO GAMA DE OLIVEIRA

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Processo 0015627-64.2024.8.26.0564 (processo principal 1007996-52.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Neilson da Silva Ferreira - Juiz(a)… Processo 0015627-64.2024.8.26.0564 (processo principal 1007996-52.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Neilson da Silva Ferreira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Tendo em vista o depósito efetuado pelo INSS, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, desde que regular o preenchimento dos formulários MLE. 2) Em sendo o caso, providencie o credor a vinda aos autos do cálculo do débito com a distinção entre o valor da indenização e o montante referente aos honorários advocatícios. 3) Por força do Comunicado Conjunto 2205/2018, DJE de 09/11/2018, p. 01, informo que para expedição do mandado de levantamento eletrônico é necessário o preenchimento e juntada nestes autos, através de petição, do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, o qual se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (PRINCIPAIS ACESSOS => Despesas Processuais => ORIENTAÇÕES GERAIS => Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Acaso não tenha juntado, deverá providenciar a juntada de petição nesse sentido, podendo o advogado cadastrá-la como "Pedido de Expedição de Guia de Levantamento", a fim de imprimir celeridade ao feito. Tão logo seja juntado o formulário acima indicado, será feita a solicitação para transferência bancária, cujo comprovante será posteriormente juntado aos autos. 4) Acaso a documentação juntada esteja correta, em observância aos itens 2 e 3 (se o caso), expeça-se mandado de levantamento em favor do (s) credor (es), conforme determinado no item 1. 5) Sem prejuízo, diga a parte credora sobre eventual saldo credor remanescente, no prazo de 15 dias. No silêncio presumirei a concordância quanto ao montante depositado, extinguindo a execução (CPC, art. 924, II). 6) Havendo saldo remanescente, deverá a parte credora apresentar o cálculo respectivo, intimando-se o instituto-réu (INSS) a aduzir suas alegações em caso de discordância ou, se anuente, tornem os autos conclusos. 7) Int. São Bernardo do Campo, 16 de julho de 2025. - ADV: BRUNO GAMA DE OLIVEIRA (OAB 374393/SP), ROGER BEZNOSAI (OAB 378321/SP)

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Processo nº 1018219-64.2024.8.26.0564

ID: 294700150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018219-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS LIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE MEIRIANE DE MELO

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GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA

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DANILO TEIXEIRA DE AQUINO

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Processo 1018219-64.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria das Graças Lira Pereira - Vistos, Cumpra-se o V.Acórdão. Nos termos do requerimento do INSS por meio… Processo 1018219-64.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria das Graças Lira Pereira - Vistos, Cumpra-se o V.Acórdão. Nos termos do requerimento do INSS por meio do ofício nº 00190/2018/NPREV GEAC/PSFSBC/GPGF/AGU, datado de 04/04/18, e arquivado em cartório, determino, desde já, seja oficiado para implantação do benefício da parte autora Maria das Graças Lira Pereira. Serve a presente como ofício, que deverá ser encaminhado ao INSS, via endereço eletrônico disponibilizado para tanto, a saber sadj.gexabcd@inss.gov.br. Comunicada a implantação do benefício, intime-se a autora para que providencie, no prazo de trinta (30) dias, o protocolo do incidente de Cumprimento da Sentença nos termos do artigo 509 § 2º e artigo 513 § 1º do Código de Processo Civil, observados os requisitos do artigo 534 e incisos. Em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual, de antemão, fixo a verba honorária em quinze por cento (15%) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, com exclusão das parcelas vincendas, de conformidade com a Súmula 111, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mantida pelo STJ ao julgar o Tema 1105. Para tanto, deverá a parte credora providenciar o protocolo eletrônico de sua peça e documentos, peticionando como "incidente processual" dentro da categoria "Execução de Sentença" - classe 12078, conforme dispõe o artigo 917 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG nº 1789/2017 - DJe de 02/08/2017. O incidente deverá ser instruído com a planilha do débito atualizado (CG 05/2019). Implantado o benefício, intime-se a parte autora e aguarde-se por trinta (30) dias. Iniciada a execução, e desde que comunicada a implantação do benefício nestes autos principais, remetam-se estes autos ao arquivo, com a movimentação 61615 (baixa definitiva), como disciplinado em referido Comunicado CG 1789/2017. Decorrido o prazo supra sem início da execução, e desde que comunicada a implantação do benefício, arquivem-se os autos até provocação (movimentação 61614, como disciplina referido Comunicado), observando a parte autora o prazo prescricional. Int. - ADV: DANILO TEIXEIRA DE AQUINO (OAB 262976/SP), GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA (OAB 253645/SP), JOYCE MEIRIANE DE MELO (OAB 426703/SP)

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Jj Tavares De Abrantes Transportes x Banco Votorantim S/A

ID: 277945464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016861-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JJ TAVARES DE ABRANTES TRANSPORTES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCOS SOUZA SANTOS

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ADV: Marcos Souza Santos (OAB 138259/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1016861-64.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jj Tavares de Abrantes Tra… ADV: Marcos Souza Santos (OAB 138259/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1016861-64.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jj Tavares de Abrantes Transportes - Reqda: Banco Votorantim S/A - Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e a parte executada cumpriu integralmente a obrigação, bem como o v. Acórdão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor do depósito judicial às fls. 181, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C.

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Dog Care Confecções Ltda e outros x Libertá - Consultoria E Gestão Empresarial Ltda. - Me

ID: 323835113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1033642-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOG CARE CONFECçõES LTDA MARIA IDENY DA SILVA MILTON AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

LIBERTá - CONSULTORIA E GESTãO EMPRESARIAL LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

LUÍS FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA

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DANIELI GONÇALVES FILIPPI

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CAROLINE VILELLA

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Processo 1033642-64.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1027036-20.2024.8.26.0564) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1033642-64.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1027036-20.2024.8.26.0564) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Dog Care Confecções Ltda - - Milton Augusto da Silva - - Maria Ideny da Silva - Libertá - Consultoria e Gestão Empresarial Ltda. - Me - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Limitar a multa contratual ao valor da obrigação principal, fixando o débito total em R$ 119.554,86, conforme art. 412 do CC; b) Determinar que os juros de mora e correção monetária sejam aplicados de forma não cumulativa sobre o valor principal, vedada a incidência sobre montantes já penalizados; c) Deferir o parcelamento da dívida em até 6 parcelas mensais, nos termos do art. 916 do CPC, sobre o valor corrigido; d) Condenar a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao princípio da causalidade. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do CC, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do CC), e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, observando as novas disposições do art. 406 do CC e seus parágrafos. P.I.C. - ADV: CAROLINE VILELLA (OAB 317060/SP), DANIELI GONÇALVES FILIPPI (OAB 282537/SP), DANIELI GONÇALVES FILIPPI (OAB 282537/SP), DANIELI GONÇALVES FILIPPI (OAB 282537/SP), LUÍS FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 250335/SP), LUÍS FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 250335/SP), LUÍS FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 250335/SP)

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Processo nº 1036552-87.2025.8.11.0001

ID: 283517681

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036552-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

M. VEZARO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036552-87.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 3.953,00 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036552-87.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 3.953,00 ESPÉCIE: [Imputação do Pagamento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: M. VEZARO - ME Endereço: AVENIDA CUIABA, SETOR A, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: BRUNO VINICIUS PEREIRA DE ARAUJO Endereço: rua 22,, sn, Setor Parque das Torres II, QUERÊNCIA - MT - CEP: 78643-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 01/07/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1036552-69.2022.8.11.0041

ID: 316892027

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1036552-69.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA TOLEDO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO ALMIR MAZINI JUNIOR

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

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MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036552-69.2022.8.11.0041. REQUERENTE: JOSEFINA TOLEDO PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036552-69.2022.8.11.0041. REQUERENTE: JOSEFINA TOLEDO PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Considerando a reiterada manifestação da Contadoria acerca da impossibilidade técnica de elaboração dos cálculos em casos análogos, conforme registrado na decisão constante do CIA nº 0720771-98.2025.8.11.0001 e no Ofício Circular nº 13/2025-DF, de 16 de maio de 2025, e diante da complexidade dos cálculos necessários à apuração do percentual devido, NOMEIO como perito o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, localizado na Rua Dom Pedro II, número 856, bairro Centro, Rondonópolis, Mato Grosso, CEP 78700-220, telefone (66) 99986-4114, e e-mail: cido.atrium@gmail.com. No atual estágio do processo, estando já definido o devedor, impõe-se a aplicação da regra prevista no art. 82, §2º, do Código de Processo Civil, segundo a qual “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”, razão pela qual o executado deve arcar com o pagamento das despesas relativas à remuneração do perito contábil. Ademais, fixo o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para os honorários periciais, conforme Resolução Nº 232 de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que tal valor se mostra adequado diante da complexidade do trabalho a ser desenvolvido e do tempo exigido para elaboração do laudo. Ressalte-se que há elevado número de demandas semelhantes (cobrança de perdas salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV), nas quais o requerido também será responsável pelo pagamento dos honorários periciais, motivo pelo qual a fixação de valor superior pode implicar grave impacto nas finanças públicas. Intimem-se as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. O pagamento dos honorários periciais deverá observar o disposto no Termo de Cooperação Técnica n.º 05/2025, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, o qual estabelece fluxo integrado para quitação de obrigações mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio dos sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, mediante o preenchimento das informações obrigatórias constantes do respectivo anexo. Dessa forma, DETERMINO à Secretaria Judicial que providencie a inserção dos dados necessários no sistema SRP, nos moldes do referido Termo de Cooperação Técnica, para viabilizar o processamento e o pagamento da verba pericial por meio de RPV. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública para que efetue o depósito do valor fixado no prazo de até 02 (dois) meses, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de outras medidas constritivas necessárias à garantia do crédito, inclusive com expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Intime-se o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000468-64.2024.8.26.0564

ID: 307586275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000468-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1000468-64.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jairo Santos Silva - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Juiz(a) de Direito: … Processo 1000468-64.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jairo Santos Silva - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. 1. Fls. 622/623: Cumpra-se a decisão de segundo grau. 2.Fls. 509/511: Opôs a assistente simples Volkswagen EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a r. sentença prolatada, a alegar a nulidade do laudo pericial pela falta de realização de vistoria no local de trabalho do obreiro. 3. Tempestivos, conheço-os. Porém, não lhes dou provimento, por serem infringentes. 4. As matérias apontadas como "omissas" e "contraditórias", na verdade, referem-se ao mérito da ação e já foram devidamente apreciadas no corpo da decisão. Significa que o laudo pericial foi apresentado a fls. 240/250, sendo prestados esclarecimentos à Volkswagen a fls. 381/386, onde o Perito repete várias vezes que a vistoria será realizada se o Juiz achar necessário. Novamente o expert de confiança deste Juízo ratificou o laudo pericial a fls. 458/460 em nova resposta à Volkswagen. Já é cediço que os Embargos de Declaração não constituem "meio hábil ao reexame da causa" (STJ - 1ª Turma, Resp. 13.843-0, SP, EDcl., Rel. Ministro Demócrito Reinaldo). 5. Ademais, a sentença foi clara a fls. 482, que se transcreve agora, para justificar que já havia motivação suficiente para julgar a causa, sem necessidade de vistoria: o magistrado, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, bem como do rito especial e sumário que regem as ações acidentárias, pode conceder o benefício mais condizente com a situação física do autor, sem que se cogite em julgamento extra-petita ou ultra-petita. 6.Destaca-se que o "Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus fundamentos" (RJTJESP 115/207). 7. Ipso facto, ausentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 7. Retornem os autos à 16ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça. 8.Int. Dil. São Bernardo do Campo, 24 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

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