Resultados para "1036561-18.2024.8.26.0405" – Página 32 de 33

Processo nº 1001802-48.2025.8.26.0581

ID: 306981649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001802-48.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZINÊS DA SILVA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001802-48.2025.8.26.0581 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.D.G. - Vistos. 1. Diante das informações prestadas pelo Setor Técnico deste Juízo, of… Processo 1001802-48.2025.8.26.0581 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.D.G. - Vistos. 1. Diante das informações prestadas pelo Setor Técnico deste Juízo, oficie-se, com urgência, à Vara da Infância e Juventude de Osasco/SP, para que encaminhe certidão de objeto e pé dos autos nº 1503907-18.2024.8.26.0405, a fim de subsidiar a instrução dos presentes autos. 2. Consta nos autos que o filho da requerente encontra-se acolhido institucionalmente, conforme determinado nos referidos autos, sendo que tal medida já foi mantida por acórdão proferido em segundo grau de jurisdição. Nessas circunstâncias, revela-se inviável a apreciação do pedido de guarda ou de regulamentação de visitas nos presentes autos, uma vez que se trata de matéria definitivamente apreciada por outro Juízo, sem a demonstração de fato novo que autorize a rediscussão da questão. A pretensão, portanto, implica tentativa de rediscussão de matéria acobertada pela coisa julgada, o que não se admite. Dessa forma, recebo parcialmente a petição inicial, restringindo a demanda às matérias relativas ao reconhecimento e dissolução de união estável, bem como aos alimentos pleiteados pela autora e pelo adolescente em face do requerido. 3. Quanto ao pedido de alimentos provisórios em favor do adolescente, verifico que os documentos acostados à inicial comprovam o vínculo de parentesco, sendo a necessidade presumida em razão da menoridade (artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil). Assim, fixo alimentos provisórios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, se houver vínculo empregatício formal. Na ausência de vínculo formal ou em caso de desemprego, o percentual incidirá sobre o valor do salário mínimo vigente. Para fins de apuração dos rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos, descontados apenas o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária oficial. A verba alimentar incidirá, ainda, sobre horas extras, adicionais legais, 13º salário, abono de férias e verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS e férias indenizadas. Os valores deverão ser depositados até o décimo dia de cada mês, em conta bancária a ser informada pela instituição de acolhimento do adolescente, nos termos a seguir. Oficie-se à instituição de acolhimento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários para viabilização dos depósitos. 4. No tocante ao pedido de alimentos provisórios em favor da requerente, ressalto que a fixação da verba alimentar deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade (art. 1.694, § 1º, do Código Civil), de modo a atender às necessidades do alimentando sem comprometer a subsistência do alimentante. Contudo, não há nos autos qualquer prova concreta da necessidade da autora, tampouco da sua alegada dependência econômica do requerido durante a convivência. Não demonstrou ter se afastado do mercado de trabalho para se dedicar exclusivamente às atividades domésticas, ou que se encontre atualmente impossibilitada de prover seu próprio sustento. O pagamento de alimentos entre ex-companheiros tem natureza excepcional e transitória, e pressupõe a comprovação efetiva de necessidade, o que não restou evidenciado no presente caso. Neste sentido: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Insurgência contra decisão que deixou de fixar alimentos provisórios em favor da ex-companheira. Decisão reformada. Presença de indícios de convivência em união estável pelo período de 3 anos. Alimentos a ex-companheira devem ser pagos somente em situação excepcional em hipótese de efetiva necessidade de auxílio-material. (...) (TJ-SP - AI: 22609210920208260000 SP 2260921-09.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 27/04/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2021). Diante disso, indefiro o pedido de alimentos provisórios em favor da requerente. 5. No mais, aguarde-se a realização de audiência de conciliação designada junto ao CEJUSC. Intime-se. - ADV: GIZINÊS DA SILVA ROSSI (OAB 361031/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003978-60.2025.8.26.0405

ID: 301279621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003978-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE BESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA ENÉAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003978-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1013669-18.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Julio Cesar de Bessa - Vistos.… Processo 0003978-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1013669-18.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Julio Cesar de Bessa - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: ANA PAULA SILVA ENÉAS (OAB 299547/SP), SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000116-18.2024.8.26.0405

ID: 293382892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000116-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENTO JR ADVOGADOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000116-18.2024.8.26.0405 (processo principal 1026037-64.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000116-18.2024.8.26.0405 (processo principal 1026037-64.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Bento Jr Advogados Ltda. - Vistos. 1 Em que pese a devolução negativa do Aviso de Recebimento com a informação de que o executado é desconhecido (fls. 53), sua intimação é plenamente válida, uma vez que dirigida ao endereço em que foi efetivada a citação no processo de conhecimento (fl. 398). Nos termos do Art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações direcionadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, e em caso de eventual mudança de endereço não comunicada ao juízo. É dever das partes manter seus endereços atualizados perante o juízo, ônus do qual não se desincumbiu o executado. Portanto, devidamente intimado, deixou transcorrer os prazos para pagamento voluntário, e/ou apresentação de impugnação. 2 - Assim, para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie a juntada de planilha atualizada de débito e requeira o que de direito com vistas à satisfação do seu crédito, no prazo de 10 dias. O(s) pedido(s) deverá(ão) estar acompanhado(s) do recolhimento das despesas necessárias para cumprimento da(s) providência(s) pleiteada(s), considerando o valor de 1 UFESP (R$ 37,02) por diligência e por executado, por meio da Guia FEDTJ - Código 434-1. Ficando, desde já, deferidos: 1.1 - O bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) Dorival Gonçalves de Castro Junior, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 1.2 - A requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD. 1.3 - A pesquisa de veículos via RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 2 - Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 3 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 4 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Barbosa Rogério Da Silva e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S.A.

ID: 278608917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038210-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE BARBOSA ROGéRIO DA SILVA ANTENOR MARTINELLI NETO

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 514526/SP) Processo 1038210-18.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antenor Martinel… ADV: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 514526/SP) Processo 1038210-18.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antenor Martinelli Neto, Aline Barbosa Rogério da Silva - Reqdo: Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S.a. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e o faço para: (i) declarar rescindidos os contratos firmados entre as partes, objeto destes autos; (ii) declarar abusiva a cláusula que autoriza a retenção de 50% da quantia paga pelos autores à ré e (iii) condenar a ré a restituir aos autores, em parcela única (Súmula nº 01 do TJ/SP), o equivalente a 80% do valor, efetivamente, pago, conforme demonstrativo de pagamentos de fls. 157/159, corrigido, monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP a contar da data dos desembolsos de cada parcela, até 30/08/2024, após pelo IPCA e juros moratórios, do trânsito em julgado desta, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil), mediante cálculo aritmético em cumprimento de sentença. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente de maneira preponderante, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que, com base no artigo 85, § 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Sem prejuízo, libero o imóvel referente a fração/cota nº 11 do Bloco B, andar Térreo II, Apartamento nº T205, do Empreendimento Solar das Águas Park Resort, localizado na Rua A, nº 650, Olimpia, São Paulo, objeto destes autos, para a devida destinação. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036561-58.2025.4.01.3300

ID: 311520337

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036561-58.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SOUZA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROXELLY GOMES ALQUIMIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CINTIA LAIS BARROS DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS DOS REIS SOUSA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036561-58.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036561-58.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WILLIAM SOUZA CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEMETRIUS DOS REIS SOUSA SILVA - BA67429, CINTIA LAIS BARROS DOS REIS - BA67574 e ROXELLY GOMES ALQUIMIM - BA67405 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021914-18.2024.8.26.0405

ID: 281177824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021914-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ORMBRAS COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Henrique Pandolfi Seixas (OAB 515651/SP) Processo 1021914-18.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ormbras Comercio Atacadista de Produtos Alimenticios Ltda - Vistos. INDEFIRO… ADV: Pedro Henrique Pandolfi Seixas (OAB 515651/SP) Processo 1021914-18.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ormbras Comercio Atacadista de Produtos Alimenticios Ltda - Vistos. INDEFIRO, ainda, o pedido de antecipação de tutela para não inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, uma vez que ausente a verossimilhança das alegações, observando-se que a pretensão não está fundada em jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. No julgamento do recurso representativo REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento 22/10/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 10/03/2009, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou orientação vinculante em relação à matéria: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz." No mesmo sentido: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para impedir a inclusão do nome nos cadastros de inadimplência, bem como para que seja afastada a mora. Requisitos do art. 300, do CPC, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula n° 380, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2152119-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). "TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Não acolhimento. - Pedido de impedimento de inclusão ou exclusão do nome nos cadastros de inadimplentes que não pode ser atendido porque, havendo inadimplência, nada obsta o registro dos dados da pessoa no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2127464-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Tavares De Moraes x Banco Bmg S/A

ID: 301504218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032584-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TAVARES DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1032584-18.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032584-18.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Francisca Tavares de Moraes - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos. O Egrégio Juízo a quo determinou à autora/recorrente a comprovação da sua hipossuficiência, conforme o r. despacho de fls. 76/79. A parte, por seu turno, não cumpriu adequadamente o comando judicial, motivo pelo qual sobreveio a r. sentença de cancelamento da distribuição (fls. 101). Observa-se que o sobredito decisum está calcado no indeferimento da gratuidade da justiça, pela ausência da comprovação da hipossuficiência. A parte recorreu com o pedido preliminar de concessão da benesse (fls. 240/273), mas não apresentou qualquer elemento sobre as suas reais condições, o que impede a concessão da justiça gratuita. Referida conduta é rechaçada pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "É pacífico o entendimento desta Casa de que 'cabe ao requerente demonstrar a alteração de sua condição financeira para a obtenção da gratuidade da justiça quando o benefício não foi requerido perante as instâncias ordinárias, bem como nos casos em que a benesse tenha sido anteriormente indeferida, não bastando a mera declaração de hipossuficiência do requerente' (AgInt no REsp n. 1.951.005/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). A convicção da origem acerca da ausência de demonstração da hipossuficiência econômica não prescindiria do reexame do arcabouço fático-probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ" excerto da ementa do AgInt no AREsp n. 2.516.390/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., DJe de 19/6/2024. Não se pode olvidar, ademais, que a parte possui renda mensal e negou-se a apresentar a documentação exigida pelo Egrégio Juízo a quo. Além disso, dispensou os préstimos do Juizado Especial (gratuito em Primeira Instância) e contratou advogado particular em detrimento do atendimento gratuito da Defensoria Pública, o que fragiliza a alegação de ser hipossuficiente. Diante de sobredito panorama, reitero a preclusão do indeferimento da gratuidade da justiça e, nos moldes do art. 1.007 e ss, do Código de Processo Civil, concedo o prazo improrrogável e peremptório de 05 (cinco) dias para pagamento do preparo. Para se evitar maiores celeumas quanto ao tema, registro que a taxa judiciária corresponde a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, e não do "proveito econômico" ou do valor fixado na r. sentença, porquanto não se trata de ação estritamente condenatória. Aplicam-se, portanto, as regras insertas no art. 4º, inciso II, § 12, da Lei Estadual 11.608/2003, na medida em que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss do Código Tributário Nacional) e não são admitidas digressões. A aludida taxa pode ser facilmente apurada na Tabela Prática disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé). A fórmula de atualização, que consta da aludida tabela, corresponde à (I) divisão do valor da causa pelo fator do mês da distribuição e (II) multiplicação do resultado pelo fator do mês vigente na data da quitação da DARE. O cálculo deve ser juntado aos autos para viabilizar o exame do recolhimento, em atenção aos princípios da cooperação, da lealdade e da boa-fé, conforme os arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. Por ausência de previsão legal, advirto que não cabe qualquer forma de atualização monetária do valor recolhido por DARE anterior, ainda que algumas planilhas do site oficial desta Egrégia Corte, de forma atécnica, ostentem referidos campos. Por fim, incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Além do mais, a parte apelante fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. Ernani Desco Filho relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helio Trevizan e outros x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 280682213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028025-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELIO TREVIZAN LUIS CARLOS TREVIZAN POLETO SONIA RITA DE CASSIA TREVIZAN WAGNER TREVIZAN

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Franciely Lourenço de Morais (OAB 282106/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 41977/BA) Processo 1028025-18.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Franciely Lourenço de Morais (OAB 282106/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 41977/BA) Processo 1028025-18.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Trevizan, Sonia Rita de Cassia Trevizan, Luis Carlos Trevizan Poleto, Helio Trevizan - Reqda: Sul America Cia de Seguro Saude - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para, confirmando a tutela de urgência concedida, impor à ré a obrigação de fazer consistente na manutenção de Sonia, Hélio e Luiz Carlos como beneficiários do contrato de plano de saúde descrito na petição inicial, nas mesmas condições vigentes. Condeno o(s) réu(es) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em R$ 1.000,00, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Caso se esteja diante de beneficiário da gratuidade judicial, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de honorários fixados por equidade (art. 85, §5º, do CPC), explicita-se que os "valores constantes na Tabela de Honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não ostentam um caráter vinculante e não substituem o trabalho do Estado-Juiz em arbitrar a verba honorária". Afinal, "a equidade prevista no § 8º do artigo 85 do CPC (...) é a viga mestra desta forma de fixação, ao passo que o § 8º-A do mesmo dispositivo legal (incluído pela Lei nº 14.365/2022) é uma regra acessória que visa a esclarecer uma base referencial quanto ao modo e a forma que devem ser seguidas para o cálculo do arbitramento tratado no § 8º (equidade) pelo Estado-Juiz" (TJSP, Apelação Cível 1009833-43.2022.8.26.0361, Relator Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial: j. 20/08/2023). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804546-94.2024.8.10.0026

ID: 331997060

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804546-94.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PJE Nº: 0804546-94.2024.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERCILA LOPES PINTO Advogado(s) do reclamante: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB 50401-PE) REU: BANCO BRADESCO S.… PROCESSO PJE Nº: 0804546-94.2024.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERCILA LOPES PINTO Advogado(s) do reclamante: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB 50401-PE) REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 154812509, da ação acima identificada. "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, proposta por GERCÍLA LOPES PINTO em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora argui que possui uma conta junto ao banco requerido desde que teve a concessão de seu benefício previdenciário, utilizando-a apenas para o recebimento desse, entretanto, o banco requerido estaria debitando indevidamente da sua conta encargos bancários, denominados CESTA BASICA EXPRESSO, TARIFA BANCÁRIA E TAR EXTRATO. Apresentadas contestação e réplica. Relatados. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos moldes do que preconiza o artigo 355, inciso I, do CPC. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, feito pela autora, diante da presunção relativa de hipossuficiência por parte dela (art. 99, §3º do CPC). Quanto à alegação de conexão, afasto-a, por não estar provada nos autos. Quanto ao comprovante de residência da requerente, o inciso II, do art. 319, do Código de Processo Civil, não determina a apresentação do comprovante de residência do autor, exigindo apenas a indicação por ele do endereço, portanto, rejeito essa preliminar. Acerca da alegada prescrição trienal, essa deve ser afastada. In casu, trata-se de negócio jurídico de trato sucessivo, decorrente de contrato bancário, sendo o prazo prescricional, inclusive para a repetição de indébito, decenal e o prazo é contado desde o último pagamento. Nesse sentido é o posicionamento do E. TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Aplicação do prazo decenal. Art. 205, CC. Qualificação do autor como consumidor que não pode reduzir sua esfera de direitos ou impor-lhe prejuízos na busca pela prestação jurisdicional. Obrigação de trato sucessivo que impõe a contagem da prescrição a partir da última parcela. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Alegação rejeitada (...) (TJSP - Apelação Cível: 1000768-18.2024.8.26.0405, 12ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 20/09/2024, Data de Publicação: 20/09/2024). APELAÇÃO. Ação de anulatória de tarifa bancária cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Apelação do banco requerido. Inocorrência de prescrição. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 206, § 3º, IV, do CC às ações que versem sobre o direito do consumidor de impugnar a cobrança de encargos contratuais em contrato bancário. Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do Código Civil). Preliminar repelida. (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 1002512-14.2022.8.26.0439, 21ª Câmara de Direito Privado, Relator: Regis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 05/05/2023, Data de Publicação: 05/05/2023) Da análise dos autos, verifico que a autora, possui uma conta, junto ao BANCO BRADESCO S.A., para o recebimento de seu benefício previdenciário. A autora teria notado débitos, em sua conta corrente, denominados CESTA BASICA EXPRESSO, TARIFA BANCÁRIA E TAR EXTRATO, que perfariam cerca de 12 descontos, no valor de R$ 52,70, cada (R$ 632,40), referentes a serviços bancários não contratados pela demandante. Afirmado o desconhecimento acerca da cobrança de tarifas bancárias, cabia ao banco provar que houve a contratação dos serviços, ônus do qual se desincumbiu mediante a apresentação do contrato entabulado entre as partes (ID 150302479, fls. 10/11). Com efeito, não se verifica qualquer irregularidade na contratação do pacote de serviços bancários, a qual gera a cobrança de tarifa. Ademais, não restou comprovado qualquer vício de consentimento capaz de anular o negócio jurídico firmado entre as partes, que deve permanecer hígido. Sobre o tema: Contrato bancário – Tarifas – Pacote de serviços "cesta fácil econômica' – Suspensão do trâmite do processo – Controvérsia submetida ao regime de Recursos Repetitivos – Artigo 1.037, II, do CPC (art. 543-C, do CPC/73) – REsp n. 1.578.526/SP – Tema: "validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem" - Hipótese não configurada. Contrato bancário – Tarifas – Pacote de serviços "cesta fácil econômica' – Aferição da legalidade e regularidade da exigência – Prova do vinculo (anuência e autorização) e regularidade do conjunto de serviços bancários disponibilizados e da não abusividade da exigência (cesta de serviços x valor avulso das tarifas) - Resoluções CMN 3.919/2010 e CMN 4.196/2013 – Inexistência – Sujeição da hipótese às regras do CDC - Prática abusiva reconhecida - Artigo 39, III, do CDC – Obrigação de pagamento indevida – Desvio na prestação de serviço - Artigo 46 do CDC – Repetição em dobro – Art. 42 do CDC e 940 do CC - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia do credor - Súmula 159 do STF – Devolução de valores na forma simples e com atualização – Reconhecimento. Compensação moral – Delimitação da lide e ausência de ilícito extracontratual – Dever de indenizar – Requisitos e pressupostos – Não reconhecimento – Ausência de nexo causal – Inadimplemento contratual que não acarreta danos morais, ausente prova de eventual abalo moral decorrentes dos fatos – Artigos 186 e 927, do Código Civil - Aborrecimento ou transtorno inerente ao descumprimento contratual – Pretensão afastada – Sucumbência recíproca configurada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001135-71.2016.8.26.0486; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Quatá - Vara Única; Data do Julgamento: 12/06/2017; Data de Registro: 12/06/2017) À vista do exposto, REJEITO os pedidos autorais (art. 487, inciso I, do CPC). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Suspendo a cobrança por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Balsas/MA, datado e assinado digitalmente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ" ERISON ERICO FERREIRA SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0848239-19.2024.8.23.0010

ID: 315138758

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0848239-19.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHEILA MOURA JAWORSKI

AcÃ³rdÃ£o (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

TÂNIA FERREIRA DA SILVA RIOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

GIOBERTO DE MATOS JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0848239-19.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO SAFRA Recorrido : SHEILA MOURA JAWORSKI Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo em sessão virtual de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0848239-19.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO SAFRA Recorrido : SHEILA MOURA JAWORSKI VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo a inexigibilidade do débito inadimplido, vinculado ao financiamento n.º 0104400010042227, e determinando a baixa do gravame do veículo indicado na exordial. O Juízo de origem reconheceu a relação de consumo e declarou a responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Verificou-se que a dívida estava prescrita desde 2020, com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, tornando-a inexigível judicial e extrajudicialmente, sendo também determinada a baixa do gravame no Detran. Em relação ao pedido de danos morais, entendeu que a cobrança de dívida prescrita, por si só, não configura abalo suficiente a ensejar indenização. Contudo, o Banco J. Safra, em suas razões recursais, argumenta que, embora prescrita a pretensão de cobrança da dívida, isso não implica a extinção da garantia real constituída no contrato. Sustenta que a propriedade fiduciária do bem permanece com o credor até a quitação total da dívida, conforme o art. 1.361 do Código Civil, e que não há fundamento jurídico para obrigar o banco a liberar o gravame sem o pagamento integral. Alega que a baixa compulsória do gravame, além de violar a natureza do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa da parte recorrida. Reforça que o reconhecimento da prescrição atinge apenas a pretensão de cobrança, não a titularidade da propriedade resolúvel decorrente da alienação fiduciária. Assim, requer a reforma da sentença, com o afastamento da determinação de baixa do gravame, a fim de garantir o direito do credor fiduciário de manter a propriedade do bem até a quitação integral do contrato. Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido, uma vez que a sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ao analisar o caso, verifico que a dívida está prescrita, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, tornando-a inexigível judicial e extrajudicialmente, sendo cabível, portanto, a baixa do gravame. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO POR DÍVIDA PRESCRITA – Débito irremediavelmente prescrito, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC - Ausência de impedimento à baixa do gravame reconhecida - Inexistência de exigibilidade do débito após transcurso do prazo prescricional – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10341361820248260405 Osasco, Relator.: TONIA YUKA KOROKU, Data de Julgamento: 05/05/2025, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Financiamento de veículo – Ação declaratória de prescrição cumulada com pedido de baixa do gravame – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – Prescrição do débito. Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Última parcela do financiamento com vencimento em março de 2015 . Inexistência de comprovação de protesto. Ademais, suposto protesto que teria sido efetuado em julho de 2016. Ação ajuizada em dezembro de 2021, quando já transcorrido o quinquênio legal. Inexigibilidade do débito . Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial do débito. Aplicação do Enunciado nº 11 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal, segundo o qual a cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita – 2. Descabimento de manutenção do gravame incidente sobre o veículo . Baixa determinada – Sentença reformada. Procedência decretada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10009169020218260257 SP 1000916-90.2021 .8.26.0257, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 07/11/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2022) Isto posto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor correspondente a vinte por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, caso tenha sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0848239-19.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO SAFRA Recorrido : SHEILA MOURA JAWORSKI EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO GRAVAME. BAIXA DETERMINADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a prescrição da dívida vinculada ao financiamento n.º 0104400010042227, declarou sua inexigibilidade e determinou a baixa do gravame sobre o veículo objeto da garantia fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a prescrição da pretensão de cobrança 2. 3. de dívida impede a manutenção do gravame decorrente de contrato de alienação fiduciária, mesmo sem o pagamento integral da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição da dívida implica a extinção da pretensão de cobrança judicial ou extrajudicial, tornando o débito inexigível nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A manutenção do gravame fiduciário após o reconhecimento da prescrição constitui restrição indevida ao direito de propriedade do devedor e configura meio coercitivo de cobrança vedado, contrariando os princípios da boa-fé e da função social do contrato.. A propriedade fiduciária não pode subsistir indefinidamente com base em dívida prescrita, cuja exigibilidade restou extinta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: “A prescrição da dívida oriunda de financiamento com garantia fiduciária acarreta a inexigibilidade da obrigação e impõe a baixa do gravame sobre o bem vinculado. A manutenção do gravame após a prescrição configura cobrança indireta e ilícita da dívida, sendo juridicamente inadmissível”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 5º, I, 1.361; CPC, art. 85, § 2º; CDC, arts. 6 º , I V e V I I I , e 1 4 . Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1034136-18.2024.8.26.0405, Rel. Des. Tonia Yuka Koroku, j. 05.05.2025; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000916-90.2021.8.26.0257, Rel.ª Des.ª Daniela Menegatti Milano, j. 07.11.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO SAFRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 322 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes