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Processo nº 1033616-98.2025.4.01.3300

ID: 301283717

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033616-98.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONOR MAGALHAES DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1033616-98.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1033616-98.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONOR MAGALHAES DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO - BA65499 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da citada Portaria, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Intimação da parte autora e do(a) perito(a) da designação da perícia, ora determinada, conforme abaixo: Data: O(a) Perito(a) entrará em contato para combinar Perito(a): SOLANGE MARIA DE SOUZA SILVA Endereço: Residência da parte autora(a), com endereço transcrito na Petição Inicial Prazo de entrega do laudo: 30 (trinta) dias Valor dos honorários* R$ 300,00 *De acordo com a Portaria Conjunta JEFs/BA n. 2, de 16 de maio de 2024. Nº PROCESSO 1073552-67.2024.4.01.3300 1001358-69.2024.4.01.3300 1057882-86.2024.4.01.3300 1053719-63.2024.4.01.3300 1048041-67.2024.4.01.3300 1005885-30.2025.4.01.3300 1066957-52.2024.4.01.3300 1053448-54.2024.4.01.3300 1039893-67.2024.4.01.3300 1008749-41.2025.4.01.3300 1037681-39.2025.4.01.3300 1009523-71.2025.4.01.3300 1066698-57.2024.4.01.3300 1014725-29.2025.4.01.3300 1032611-41.2025.4.01.3300 1035754-38.2025.4.01.3300 1057759-88.2024.4.01.3300 1102519-59.2023.4.01.3300 1037230-48.2024.4.01.3300 1068308-60.2024.4.01.3300 1036573-09.2024.4.01.3300 1033616-98.2025.4.01.3300 O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo indicado acima. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Após a apresentação do laudo pericial e estando este de acordo com a quesitação apresentada, remessa dos autos à Central de Perícias para proceder ao pagamento dos honorários periciais. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1068308-60.2024.4.01.3300

ID: 301283733

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068308-60.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. L. M. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1068308-60.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1068308-60.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. L. M. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da citada Portaria, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Intimação da parte autora e do(a) perito(a) da designação da perícia, ora determinada, conforme abaixo: Data: O(a) Perito(a) entrará em contato para combinar Perito(a): SOLANGE MARIA DE SOUZA SILVA Endereço: Residência da parte autora(a), com endereço transcrito na Petição Inicial Prazo de entrega do laudo: 30 (trinta) dias Valor dos honorários* R$ 300,00 *De acordo com a Portaria Conjunta JEFs/BA n. 2, de 16 de maio de 2024. Nº PROCESSO 1073552-67.2024.4.01.3300 1001358-69.2024.4.01.3300 1057882-86.2024.4.01.3300 1053719-63.2024.4.01.3300 1048041-67.2024.4.01.3300 1005885-30.2025.4.01.3300 1066957-52.2024.4.01.3300 1053448-54.2024.4.01.3300 1039893-67.2024.4.01.3300 1008749-41.2025.4.01.3300 1037681-39.2025.4.01.3300 1009523-71.2025.4.01.3300 1066698-57.2024.4.01.3300 1014725-29.2025.4.01.3300 1032611-41.2025.4.01.3300 1035754-38.2025.4.01.3300 1057759-88.2024.4.01.3300 1102519-59.2023.4.01.3300 1037230-48.2024.4.01.3300 1068308-60.2024.4.01.3300 1036573-09.2024.4.01.3300 1033616-98.2025.4.01.3300 O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo indicado acima. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Após a apresentação do laudo pericial e estando este de acordo com a quesitação apresentada, remessa dos autos à Central de Perícias para proceder ao pagamento dos honorários periciais. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Armando Vasone Filho x Edson Amaral Vieira

ID: 302347668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006346-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO VASONE FILHO

Polo Passivo:

EDSON AMARAL VIEIRA

Intimação

Advogados:

MARCILEIA EGIDIO SAMPAIO

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JOÃO RICARDO GONDIM COUTINHO

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ANDREIA CRISTINE TAVARES SARACCHI

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Processo 0006346-87.2025.8.26.0002 (processo principal 1081290-48.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Armando Vasone Filho - Edson Amaral Vieira - Vistos. Trata… Processo 0006346-87.2025.8.26.0002 (processo principal 1081290-48.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Armando Vasone Filho - Edson Amaral Vieira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por EDSON AMARAL VIEIRA contra a decisão de fls. 73/74, alegando (i) obscuridade nos trechos da referida decisão transcritos a fls. 77 e 78 e (ii) erro material por não considerar o contrato assinado como documento probatório. Intimado, o embargado ARMANDO VASONE FILHO manifestou-se às fls. 83/89, impugnando os declaratórios. É o relatório. Fundamento e decido. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Segundo Cassio Scarpinella Bueno, erro material deve ser compreendido como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza, objetivamente, com o entendimento de que se pretendia exprimir ou que não condiz, também objetivamente, com os elementos constantes dos autos (Manual de Direito Processual Civil, Saraiva Educação, 2018, p.821). Para Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o erro material consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo. Os erros de grafia são o exemplo mais comum (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico], Thomson Reuters Brasil, 2018). Referente à obscuridade, consoante o magistério de LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO, decisão obscura é a decisão a que falta clareza" (Dos embargos de declaração. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 1ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 548). No caso, não há que se falar em erro material, porque é inequívoco que o exequente não reconhece o alegado acordo realizado, conforme se de sua manifestação e da declaração de fls. 64, de maneira que afastada a veracidade do que se alegou às fls. 43/52. Também não há obscuridade a ser sanada, restando claro que a decisão refere-se à representação processual do exequente, que foi objeto de questionamento pelo embargante, sem razão, na medida em que devidamente apresentada a procuração com outorga de poderes. Tampouco há necessidade de se esclarecer o trecho transcrito a fls. 78, no item 2.2, porque perfeitamente compreensível, não se verificando falta de entendimento mas, na realidade, discordância do embargante com o que lá constou. Assim, é nítida a pretensão da parte embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, favorável a si, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios, contudo, apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: "O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria (RJTJESP 113/420). Em igual sentido, a orientação jurisprudencial de nossos Tribunais Superiores: Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. (STF, AG. REG. NO ARE N. 940.307-RS, RELATORA: MIN. ROSA WEBER, j. em 10/05/2016). Outrossim, como bem ponderou o saudoso Ministro Franciulli Netto, no voto no EDRESP 200300776450 - (543865 DF), 2ª Turma/STJ, DJU 22.08.2005 - p. 00195, do qual foi relator, ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fosse. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium de ducta, o que se deu no caso ora em exame. Nítido é o caráter modificativo que a parte embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. É inviável, todavia, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Há, em suma, nítido caráter infringente nos declaratórios opostos, cujo recurso, à evidência, não seria o presente. Os entendimentos deste Tribunal e do STJ não destoam: Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este" (TJSPEmbargos de Declaração n.502.820-4/9-01, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2007, rel. Desembargador SILVIO MARQUES NETO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Em termos de prosseguimento, aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 33/34. Referente ao valor do débito (fls. 86/89), manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, uma vez que decorrido in albis o prazo para pagamento voluntário. Intime-se. - ADV: JOÃO RICARDO GONDIM COUTINHO (OAB 416069/SP), MARCILEIA EGIDIO SAMPAIO (OAB 346406/SP), ANDREIA CRISTINE TAVARES SARACCHI (OAB 340537/SP)

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Companhia De Saneamento Da Capital - Sanecap x Luzia Aparecida Carlos Da Silva

ID: 321928645

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036573-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP

Polo Passivo:

LUZIA APARECIDA CARLOS DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARIO BODNAR

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JOANA CAMILA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036573-74.2024.8.11.0041. REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP REQUERIDO: LUZIA APARECIDA CARLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036573-74.2024.8.11.0041. REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP REQUERIDO: LUZIA APARECIDA CARLOS DA SILVA Visto. Trata-se de ação de cobrança pelo procedimento comum, ajuizada por SANECAP - Companhia De Saneamento Da Capital, em desfavor de Luzia Aparecida Carlos da Silva, na qual alega que a requerida é cadastrada como consumidora dos serviços de saneamento prestados pela autora, sob a matrícula 342988. Sustenta que, em novembro de 2024, a requerida solicitou renegociação de sua dívida relativa aos serviços que lhe foram prestados, gerando o Termo de Confissão de Dívida e Entrada de Parcelamento nº 97550. Assevera que a dívida foi fracionada em uma entrada de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e 38 (trinta e oito) parcelas, no valor de R$ 70,66 (setenta reais e sessenta e seis centavos) cada. Alega que a requerida efetuou apenas o pagamento da entrada e das três primeiras parcelas, permanecendo inadimplente com o restante. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento das parcelas inadimplidas, acrescidas de correção monetária e juros. Devidamente citada, a requerida não apresentou contestação, conforme certidão de decurso de prazo id. 187165333. Instados a especificarem provas, apenas a parte autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado, id. 190011682. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o réu não apresentou defesa, lhe decreto a revelia. Não obstante a revelia possibilitar o julgamento conforme o estado do processo e gerar presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, a presunção tem natureza relativa, sendo que de acordo com o artigo 371 do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do convencimento. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora pugna pela condenação da ré ao pagamento dos valores pactuados no Termo de Confissão de Dívida id. 166246007, ao argumento de que o débito pretérito da autora foi parcelado em 38 vezes, contudo, a requerida não adimpliu 35 dessas parcelas, conforme documento id. 166246002. Os elementos probatórios apresentados pela parte autora são poucos, mas são certeiros e robustos. Ademais, mesmo tendo sido citado, o réu não se opôs às alegações. Portanto, imperiosa a sua condenação, pois apesar do singelo lastro probatório, como dito, os fatos se tornaram incontroversos. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTESTAÇÃO NEGATIVA GERAL - TERMO CONFISSÃO DE DÍVIDA - CHEQUE NÃO COMPENSADO - MENSALIDADES NÃO PAGAS - INADIMPLÊNCIA - EXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I. Apresentada contestação por negativa geral, o autor atrai para si o ônus de produzir provas a respeito dos fatos constitutivos do alegado direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. II. Havendo termo de confissão de dívida assinado, e não sendo impugnada a assinatura contida, é de se reconhecer o débito nele contido para fins de ação de cobrança pelo procedimento comum. III. Comprovada a existência de vínculo jurídico, bem como de prestação dos serviços pelo credor, cabe ao réu o ônus da prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC. Hipótese em que o réu/apelado não comprovou o adimplemento das parcelas reivindicadas na ação de cobrança. (TJ-MG - Apelação Cível: 5039777-36.2016.8.13.0024, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 21/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 APELAÇÃO CÍVEL:0000103-90.2017.8.17.2320 APELANTE: MARGARIDA MARIA DE CARVALHO APELADO: ARLINDO FELIX DE MELO JUNIOR EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXTRAJUDICIAL ASSINADO PELO DEVEDOR E COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. INDÍCIO DE PROVA MATERIAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE MILITA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ausência defesa de mérito não implica, por si só, a veracidade plena, mas os efeitos da revelia consubstanciam presunção legal no sentido de que os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso são verdadeiros; 2. O termo de confissão de dívida, meio de prova legalmente previsto no Código Civil e Código de Processo Civil, ainda que firmado extrajudicialmente, possui força probante; 3. Não é crível afastar o indício de prova material – termo de confissão de dívida - por divergência de datas e valores que são justificáveis pelo natural decurso do tempo decorrido entre o empréstimo e o reconhecimento do formal do débito, inclusive com assinatura e reconhecimento de firma do devedor, como ocorre na hipótese concreta. 4. Apelação conhecida e provida. 5. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0000103-90.2017.8.17.2320, acordam os Desembargadores da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte demandante, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Caruaru/PE, data da assinatura digital. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator 10 (TJ-PE - AC: 00001039020178172320, Relator: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2020, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (Processos Vinculados)) AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando o requerido ao pagamento das parcelas em aberto e descritas na exordial, no montante original de 2.473,10 (dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e dez centavos), a ser corrigido, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), ambos a contar da data de vencimento de cada parcela. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Projeto Imobiliário E 23 Ltda. x Marcela Cristina Pereira

ID: 324380509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066158-48.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIáRIO E 23 LTDA.

Polo Passivo:

MARCELA CRISTINA PEREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA DIAS DE SOUZA PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066158-48.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Projeto Imobiliário E 23 Ltda. - Marcela Cristina Pereira - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora, com pe… Processo 1066158-48.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Projeto Imobiliário E 23 Ltda. - Marcela Cristina Pereira - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora, com pedido de reconhecimento de impenhorabilidade, formulado pela executada MARCELA CRISTINA PEREIRA (fls. 258/260). Em síntese, alegou que a quantia bloqueada em conta bancária possui natureza salarial. Requereu, assim, o desbloqueio do valor constrito, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos às fls. 261/279. Instado a se manifestar, o exequente aduziu a legalidade da penhora, requerendo o seu deferimento sobre o salário da executada eis que a documentação apresentada não comprova que a totalidade dos valores bloqueados seja exclusivamente originária de verba salarial.Arguiu, que os valores depositados em conta corrente, ainda que provenientes de verbas alimentares, podem ser penhorados para execução de dívidas, salvo se provar que o valor afeta sua subsistência, o que aduz não ter ocorrido nos autos. Assim, impugnou as alegações da executada e pediu a manutenção do bloqueio e posterior levantamento da quantia penhorada. Pois bem. Sabe-se que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional libera l (art. 833, caput, IV, do CPC), desde que não superiores a 50 salários-mínimos (art. 833, § 2º , do CPC), mas há outras exceções. Permite-se a constrição quando decorre da cobrança de verba alimentar (art. 833, § 2º, do CPC), conceito no qual não se incluem honorários advocatícios. Sobre a questão, decidiu a Corte Especial do STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) A mesma Corte Especial do STJ também reconheceu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Diante disso, o TJSP tem admitido penhora de 30% da remuneração do executado (TJSP; Agravo de Instrumento 2054393-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2260109-06.2016.8.26.0000; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 02/08/2017). No caso em comento, o documento de fls.271/272 prova que o bloqueio de R$3.042,39 recaiu em conta corrente em que a executada recebe o salário, contraprestação essa recebida em 10.01.2025 na monta de R$4.784,24 e em 21.01.2025 na monta de R$1.367,09. Do recebimento da primeira parte do salário em 10.01 até o efetivo bloqueio judicial em 31.01, decorreram-se mais de vinte dias. Desta forma, verifica-se que do referido salário, a totalidade bloqueada em 31.01.2025, representa o depósito mantido em conta corrente, levando à perda de seu caráter alimentar. Em caso análogo, decidiu este Tribunal de Justiça: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. (...) A regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada quando não demonstrado que os valores bloqueados são destinados exclusivamente à subsistência do devedor e de sua família, conforme entendimento consolidado do STJ. O ônus de demonstrar que os valores bloqueados se originam de verba impenhorável e estão vinculados à subsistência do devedor é da parte executada, especialmente quando os valores estão depositados em conta corrente e não em caderneta de poupança. (...). O bloqueio judicial recaiu sobre saldo disponível na conta após movimentações diversas, o que afasta a presunção de impenhorabilidade, sobretudo por ausência de prova da vinculação direta com o benefício previdenciário. A existência de múltiplas fontes de receita no extrato bancário enfraquece a alegação de que a quantia bloqueada seja exclusivamente de natureza alimentar. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade de valores em conta corrente exige comprovação concreta de que os montantes representam reserva de patrimônio voltada à garantia do mínimo existencial, ônus que não foi cumprido pelo agravante. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2383747-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Portanto, válida a penhora. Após a preclusão desta decisão, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Por fim, a executada deverá comprovar, em 15 dias, a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte executada a juntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito devendo juntar referida documentação também de seu cônjuge. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: DIANA DIAS DE SOUZA PAES (OAB 422716/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Osmar Lopes De Souza x Banco Daycoval S.A.

ID: 314210753

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036573-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036573-31.2023.8.11.0002. Vistos. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036573-31.2023.8.11.0002. Vistos. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por OSMAR LOPES DE SOUZA em face do BANCO DAYCOVAL S.A., todos devidamente qualificados. Narra a inicial que, o autor é filiado ao Regime Geral da Previdência Social, com renda mensal líquida de R$ 743,51 (setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos). Relata que contratou empréstimo consignado, porém, ao observar o extrato mensal de pagamento de seu benefício, constatou que havia descontos com a sigla RMC (reserva de margem consignável), desde a data de 16/05/2022, nos valores mensais de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), contrato número 52-1072654122. Alega que a contratação é ilegal, pois gera uma dívida que nunca será paga. Assim, requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos. No mérito, pugnou pela: a) declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança de RMC; b) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; e c) condenação do requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Tutela antecipada indeferida (ID 132634435). Regularmente citado, o réu contestou, suscitando a regularidade da contratação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados (ID 138309672). Impugnação à contestação no ID 140957659. Intimadas quanto às provas, a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal (ID 138654043), enquanto o autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 140957676). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Com efeito, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto,indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370, CPC). Os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, bem como a questão é eminentemente de direito e os fatos já estão devidamente comprovados com a documentação acostada, não havendo cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Não havendo preliminares a serem analisadas, sendo as partes legítimas, bem representadas e estando presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual, passo à análise do mérito. Do mérito Após criteriosa análise do conjunto probatório carreado aos autos, conclui-se que a pretensão autoral não merece prosperar. A defesa anexou o termo de adesão cartão de crédito consignado (ID 138309682) e o termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado (ID 138309686), ambos assinados eletronicamente pelo requerente em 06/05/2022, com biometria facial e geolocalização. Além disso, o réu juntou áudio de conversa telefônica entre a correspondente bancária e o requerente. No áudio, a funcionária confirma os dados pessoais do autor e explica o recebimento do cartão (ID 138654087). Embora não se possa atribuir à parte requerente o ônus de produzir prova negativa, também não se pode olvidar que tem ela acesso a todas as informações relativas à movimentação de sua conta corrente no período em que o contrato em questão foi formalizado. Por outro lado, o Banco réu, ao afirmar a validade e regularidade da contratação, bem como a efetiva disponibilização dos valores, apresentou o contrato celebrado entre as partes e os comprovantes de transferência (ID 138310696). Há, portanto, a transferência do ônus probatório à parte autora, que deveria ter provado o fato constitutivo de seu direito, trazendo elementos aptos a ilidir aqueles juntados pelo requerido, demonstrando que não houve qualquer depósito efetuado pelo banco no período da discutida contratação, juntando os respectivos extratos bancários. Ocorre que, conforme resulta da análise dos autos, a parte autora não se desincumbiu minimamente do seu ônus probatório, não havendo qualquer suspeita de falsidade ou qualquer tipo de fraude, razão pela qual há que se reconhecer que o negócio jurídico objeto desta ação foi, de fato, validamente celebrado pela parte autora. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente deste E. Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – VALOR DESCONTADO EM APOSENTADORIA – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO – REJEITADA - AUSÊNCIA EXTRATO BANCÁRIO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO – TRINTA AÇÕES AJUIZADAS EM NOME DO AUTOR, CONTENDO CINCO CONTRA O MESMO BANCO EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - DEMANDISMO - ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO - RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA CONSUMIDORA PREJUDICADO. De início, convém mencionar que o juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. In casu, em que pese o esforço de argumentação do Banco Apelante, a hipótese dos autos não nulidade da sentença, mas, em verdade, inércia processual do Recorrente, visto que instado a se manifestar para apresentar comprovante de transferência no valor do contrato, quedou-se inerte, inclusive no que pertine à expedição de ofício a Caixa Econômica Federal. Ademais, não obstante suas alegações, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não a exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. Na espécie, em que pese as alegações do Apelado, competia-lhe trazer o extrato da sua conta com o fito de comprovar que, em janeiro de 2018, não recebera qualquer transferência eletrônica na importância contratada. Todavia, optou em atribuir esse ônus à instituição financeira, encobrindo-se sob o manto da hipossuficiência e idade avançada, o que não é suficiente. Por outro lado, o Recorrido pulverizou seus pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais em 05 (cinco) ações protocoladas em desfavor do mesmo Banco Apelante no Juízo da Comarca de Rondonópolis. Assim, a multiplicidade de demandas contra a mesma Instituição Bancária e no mesmo período, além de dificultar sobremaneira a defesa do promovido, sobrecarrega o Poder Judiciário e a sociedade que arca com o custo dos processos que tramitam sob o pálio da gratuidade. Considerando que constitui assedio processual ou "demandismo" a atitude da parte que promove o fracionamento das ações como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórios, de rigor a confirmação da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença reformada. Recurso do Banco provido. Recurso do consumidor prejudicado, com inversão do ônus da sucumbência. (N.U 1004694-71.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021) (Grifos apostos) Ademais, a análise do contrato firmado entre as partes não revela qualquer vício de consentimento ou irregularidade. Trata-se de um contrato de adesão de cartão de crédito consignado, cuja característica principal reside na autorização expressa do consumidor para que a instituição financeira efetue o desconto do valor correspondente à fatura mínima diretamente em sua folha de pagamento. Ainda que o autor alegue ter sido induzido a erro por suposta falta de informações, da leitura do termo de consentimento, no entanto, está clara a modalidade da contratação (ID 130870102 - pág. 3). Portanto, não se justifica a declaração de nulidade do contrato sob a alegação de erro, uma vez que o autor recebeu os valores disponibilizados, demonstrando adesão às condições pactuadas, não podendo, posteriormente, eximir-se da obrigação contraída. Quanto ao argumento de que a instituição, abusivamente, torna impossível a quitação do débito contraído por meio da utilização de cartão de crédito, a verdade é que a dívida reflete, apenas, a própria conduta do consumidor. Isso porque, desde a contratação em 06/05/2022 (ID 138309682), o autor – sistematicamente – deixa de pagar o valor integral da fatura do cartão de crédito consignado. Apenas há o pagamento do valor mínimo consignado no contracheque do beneficiário. Naturalmente, sobre o saldo em aberto e em razão do refinanciamento da dívida, incidem os efeitos da mora e encargos contratuais. Dessa forma, é descabido falar em invalidação do negócio jurídico, restituição de valores descontados ou indenização por danos suportados, vez que o réu comprovou o consentimento expresso do autor em contratar a operação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC/2015, tendo sua exigibilidade suspensa diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. De São José do Rio Claro/MT para Várzea Grande/MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito Portaria nº 866/2025

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Processo nº 0006451-80.2008.8.26.0642

ID: 317305958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0006451-80.2008.8.26.0642

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR EDUARDO PAES LEME MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAPHAEL PINTO COELHO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIA MESQUITA E MIRANDA

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Processo 0006451-80.2008.8.26.0642 (apensado ao processo 0003730-58.2008.8.26.0642) (642.01.2008.006451) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Arthur Eduardo Paes Leme Medeiros - Vistos. Tra… Processo 0006451-80.2008.8.26.0642 (apensado ao processo 0003730-58.2008.8.26.0642) (642.01.2008.006451) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Arthur Eduardo Paes Leme Medeiros - Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por ARTHUR EDUARDO PAES LEME MEDEIROS contra MÁRIO ISAÍAS RIBEIRO DE CARVALHO. Aduz o autor que é possuidor de Gleba denominada "B", do imóvel denominado Sítio Nossa Senhora das Graças, localizado à Avenida Um, s/n, Balneário Santa Cruz, Maranduba, Ubatuba/SP, havido conforme instrumento particular de transferência de direitos possessórios, firmado em 2005. Alega que, em 11/08/2005, o autor e o compossuidor Ezequiel Aparecido, em visita à propriedade em comento, verificaram que o réu, em data incerta, havia retirado as cercas de divisa, cortando arames e havia se proclamando possuidor do perímetro relativo a cem metros de frente da propriedade do autor, fato agravado pela retirada das cercas de divisas que sobem em direção ao Sertão do Ingá. Afirma o autor que refez a cerca e que, posteriormente, em 18/09/2008, houve nova retirada da cerca, frente à Avenida Um, Balneário Santa Cruz, em "60,60", localizada antes do córrego na direção de quem se dirige ao Sertão do Ingá, e houve a destruição da cerca que segue rumo ao Sertão do Ingá. A decisão de fls. 50/51 designou audiência de justificação prévia e determinou a citação do réu. Às fls. 67 consta termo de audiência, realizada em 10/12/2008, na qual foi indeferida a liminar. CONCORRE S/A CORRETORA, CONSULTORIA E CORRETORA DE IMÓVEIS compareceu espontaneamente ao feito e apresentou a contestação de fls. 313/329. Alega a contestante que é interessada na lide, visto que a área lhe pertence, conforme a Matrícula nº 5341, que originou as Matrículas nº 46721 e nº 46722. Preliminarmente, alegou a inépcia da petição inicial e a carência de ação. No mérito, requereu a improcedência e apresentou pedido contraposto. As partes foram intimadas à especificação de provas pelo despacho de fls. 369. O autor apresentou réplica às fls. 376/394, alegando a conexão com o processo nº 0003730-58.2008.8.26.0642 (usucapião) e requereu a oitiva de testemunhas arroladas às fls. 404/406. Não foram requeridas outras provas pelas partes. A decisão de fls. 421/422 entendeu haver conexão por prejudicialidade (fundada no art. 55, §3º, do CPC) entre a presente ação e o processo nº 0003730-58.2008.8.26.0642 (usucapião), tendo em vista que esta última teria por objeto a declaração de domínio referente ao imóvel objeto da lide possessória, determinando-se a remessa dos autos ao presente juízo, ante a prevenção firmada pela primeira distribuição. A decisão de fls. 433 determinou o apensamento dos feitos. É o relatório. Fundamento e decido. Chamo o presente feito (processo nº 0006451-80.2008.8.26.0642) à ordem. Em que pese o respeitável entendimento jurisdicional do D. Juízo da 2ª Vara Judicial desta Comarca e em que pese igualmente a intenção da parte autora deste feito em redistribuir o presente processo por dependência ao processo de usucapião nº 0003730-58.2008.8.26.0642, entendo que não há prevenção deste juízo (1ª Vara Judicial) para o conhecimento do presente processo de natureza possessória. Ressalvado o respeitável entendimento em sentido contrário, a despeito de aparentemente versarem as ações sobre parte do mesmo imóvel, observo que não há conexão entre os processos, posto que não há identidade de pedidos ou de causa de pedir, versando a ação possessória sobre a proteção da posse e a ação de usucapião sobre a aquisição originária da propriedade. Não há conexão, nem mesmo por prejudicialidade, entre a presente ação de natureza possessória e a ação de usucapião nº 0003730-58.2008.8.26.0642 (que se refere, segundo a teoria da asserção, a área de dimensões maiores, qual seja, 02 glebas, denominadas gleba A e gleba B, adjacente ao Balneário Santa Cruz, constituindo o Sítio Nossa Senhora das Graças), esta última anteriormente distribuída a este juízo. Tampouco há continência, posto que um dos pedidos não abrange o outro. Assim, respeitado o entendimento em sentido contrário, este juízo entende que não há relação de prejudicialidade entre os feitos. Ressalte-se que, em caso de eventual e futura prejudicialidade externa, poderá ensejar-se no quanto disposto no art. 313, V, "a", do CPC, destacando-se que na ação de usucapião já há prova pericial determinada, de ofício, encontrado-se aquela lide em fase processual mais adiantada. Por outro lado, nestes autos (ação possessória), as partes nem mesmo requereram a produção de prova pericial (esta que, após a sua finalização na ação de usucapião, poderá, se o caso, servir de prova emprestada nesta ação possessória, caso necessário). Nesse sentido, diversos são os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, tais como: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de reintegração de posse - Ação de usucapião anteriormente ajuizada - Identidade de ações e conexão inexistentes, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel - Causas de pedir e pedidos distintos - Inexistência de risco de decisões contraditórias - Possibilidade de suspensão da segunda ação por prejudicialidade externa, a critério do Magistrado - Desnecessidade de reunião das ações - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ubatuba. (TJSP; Conflito de competência cível 0034862-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ubatuba -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRECEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. Demanda livremente distribuída ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba. Determinação de redistribuição dos autos ao juízo onde tramita ação de usucapião referente ao mesmo imóvel. Descabimento. Pedidos e causas de pedir distintos. Inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, ora Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0033114-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) APELAÇÃO Ação de reintegração de posse Sentença de procedência- Recurso da ré Autora que alega que a ré ocupa o imóvel a título de comodato verbal oferecida pelo seu filho falecido Ré que não impugna as alegações trazidas na inicial, nem ataca especificamente o teor da sentença objetivando apenas o reconhecimento da conexão com ação de usucapião ajuizada por ela anteriormente - Inexistência de conexão entre as ações porque na usucapião discute-se domínio e na reintegração a posse Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001526-17.2022.8.26.0615; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - INCOMPETÊNCIA - CONEXÃO COM JUÍZO QUE APRECIA A AÇÃO DE USUCAPIÃO - INOCORRÊNCIA - DEMANDAS QUE VERSAM, UMA SOBRE A POSSE, E A OUTRA, SOBRE A PROPRIEDADE - PRECEDENTES - MÉRITO - TESE DE DOAÇÃO VERBAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR - ARTIGO 541 DO CC/02, QUE REPRODUZIU O DISPOSTO NO ARTIGO 1.168 DO CC/16 - COMODATO CARACTERIZADO - COMODATÁRIO QUE NÃO PODE RECOBRAR DESPESAS COM USO E GOZO - HIPÓTESE EM QUE SE AFIGURAVA DESNECESSÁRIO O ALONGAMENTO PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1069068-48.2022.8.26.0002; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de reintegração de posse Remessa dos autos ao Juízo onde tramita ação de usucapião Inadmissibilidade Identidade de ações e conexão inexistentes, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel Causas de pedir e pedidos distintos Conexão não verificada Inexistência de risco de decisões contraditórias Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0018181-49.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) Ante o exposto, com fulcro no art. 66, II e parágrafo único, do CPC, suscito o conflito negativo de competência. Servirá a presente decisão como ofício. Expeça-se ofício em separado e expeça-se o necessário, com urgência. Aguarde-se o desfecho do conflito de competência e a designação do juízo responsável para apreciação de eventuais urgências nestes autos em que suscitado o conflito. Intimem-se. - ADV: JULIA MESQUITA E MIRANDA (OAB 486446/SP), LUCAS RAPHAEL PINTO COELHO DA SILVA (OAB 207837/RJ)

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J. S. D. M. De C. M. x A. I. I. C. e outros

ID: 319685993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027843-48.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. S. D. M. DE C. M.

Polo Passivo:

A. I. I. C. C. A. DA S. L. M. N. C. V. I. L.

Intimação

Advogados:

VICTOR LIBANIO PEREIRA

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PATRICIA HELENA POMP DE TOLEDO MENEZES

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JOSÉ NILTON DE OLIVEIRA

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EBER QUEIROZ DE SOUTO

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Processo 1027843-48.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - S.D.M.C.M. - C.A.S. - - V.I. - - L.M.N.C. - - A.I.I.C. - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de exist… Processo 1027843-48.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - S.D.M.C.M. - C.A.S. - - V.I. - - L.M.N.C. - - A.I.I.C. - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de existência de relação locatícia comercial ajuizada por J.A. SILVA DIAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME, qualificada nos autos, contra CLÁUDIO ALMEIDA DA SILVA, VIZEU IMÓVEIS LTDA., HELENA DA CONCEIÇÃO NUNES, LUIZA MARIA NUNES CARDOSO e ANTONIO ISMAEL INACIO CARDOSO também qualificados. Em suma, diz a autora que é proprietária de loja de materiais de construção estabelecida em imóvel situado na Rua Serra dos Dois Irmãos, nº 03, Jardim Amália, São Paulo, SP Cep: 05890-300. O imóvel em questão foi locado pela autora, esta na condição de locatária, junto ao réu Cláudio, com intermediação da imobiliária ré VIZEU e se compõe de dois lotes: um deles destinado à loja; outro, a estacionamento e depósito. Destaca que a locação não foi objeto de contratação escrita, entendendo que a razão seja proibição do réu de sublocar o imóvel. O proprietário do imóvel é Antônio Pires Cardoso, já falecido, sendo seus sucessores os corréus Luiz Maria e Antônio Ismael. Ante a resistência da parte requerida em regularizar a locação, pugna pelo reconhecimento da locação e autorização judicial para o depósito dos aluguéis. Alternativamente, pugnou por indenização pelo ponto comercial. Negado o pedido liminar, fls. 64/65. Citada, a imobiliária contestou às fls. 73/81 para defender sua exclusão do polo passivo, uma vez que, no seu dizer, não tem qualquer responsabilidade pela locação, sendo que nem sequer sabia da sublocação. Citado, o requerido Cláudio contestou às fls. 91/102. Preliminarmente, suscitou inépcia da inicial; falta de interesse de agir; conexão com ação de despejo e cobrança de alugueres de n. 1043723-80.2022. No mérito, aduziu que locou junto a Antônio Pires Cardoso terreno comercial com área de 1.500m2, imóvel este localizado na Rua Serra dos Dois Irmãos nº 03 Jardim Amália, São Paulo/SP. Diz ainda que, com conhecimento do proprietário, sublocou parte do imóvel a José Antônio Almeida da Silva, representante legal da autora. Defende, portanto, que há contrato de sublocação firmado com a pessoa física e não com pessoa jurídica autora. Ocorre que, no seu dizer, José Antônio Silva Dias não pagou os alugueres vencidos nos meses de março, abril, maio e junho de 2022, bem como não pagou o IPTU do Lote 1 no valor de R$ 1.551,23 e IPTU do Lote 46 no valor de R$ 871,45 referentes a área que ele ocupa. Aguarda, por isso, a improcedência do pedido. Contestação dos réus Helena da Conceição Nunes, Luiza Maria Nunes Cardoso e Antônio Ismael Inácio Cardoso às fls. 227/253. Suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defenderam que a locação que mantêm com o corréu Cláudio veda a sublocação e que, somente em março de 2022, vieram a tomar conhecimento de que o autor havia estabelecido sua loja de material de construção no imóvel em questão. Dizem que buscaram solução amigável a envolver a rescisão da locação com o réu Cláudio pactuação de locações diretas com os inquilinos, dentre eles a autora. Não foi possível composição amigável por resistência do réu Cláudio. Deu-se a réplica na sequência. Designada audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas da autora e uma testemunha da ré. Ao final, sobrevieram as alegações finais. Relatados, D E C I D O. Diante da prova documental constantes dos autos e, sobretudo, diante da natureza da matéria aqui litigada, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório. Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...) em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Da preliminar de ilegitimidade. De fato, não se afigura correto definir a situação legitimante a partir do direito material invocado. Isto iria de encontro à consagrada autonomia do direito de ação como direito abstrato à tutela jurídica. A legitimação, portanto, deve ser aferida a partir de uma visão exclusivamente processual, estando legitimados, assim, no polo ativo, aquele que se afirma titular de um direito, e, no polo passivo, aquele contra quem se formula a pretensão, independente de serem ou não sujeitos ou partícipes de uma relação de direito material. A afirmação do autor, pois, é o ponto de partida para se localizar quem são as figuras legitimadas a autuar no processo, não importando o desfecho que ele venha a ter. Se o autor se afirma titular de um direito em face de outrem, a quem impõe a condição de réu, no processo, e na verdade não possui contra ele nenhum direito a ser reparado, ou a lesão foi causada por outrem, que não aquele apontado, o provimento deve necessariamente rechaçar a pretensão formulada na petição inicial, pelo decreto de improcedência, pois que carece de suporte fático ou jurídico a lhe dar amparo, e não pela extinção fundada na ilegitimidade. Da preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Essa resistência pode ser formal, declarada, ou simplesmente resultante da inércia de alguém que deixa de cumprir o que o outro acha que deveria. (...) Como explica LIEBMAN, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último. (...) O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade adequação. Na hipótese dos autos, demonstra a parte autora, em tese, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio - a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico. Afasta-se, portanto, alegada carência asseverada pela parte requerida. Da preliminar de inépcia da inicial. Como é cediço, a inépcia é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando um conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, o de dar início à atividade processual. Pois bem, deste vício a petição inicial não sofre, já que da narração dos fatos decorre conclusão lógica, que, aliás, coincide com o pedido formulado, o que, inclusive, propiciou à parte requerida a oportunidade de oferecer substanciosa contestação, rebatendo, ponto por ponto, os argumentos articulados. De inépcia, portanto, não é a hipótese. Dito isso, passo a enfrentar o mérito propriamente dito. O pedido é PROCEDENTE EM PARTE. Tem-se presente pretensão autoral visando ao reconhecimento judicial de que travara com a parte ré contrato de locação de imóvel no qual fixou estabelecimento comercial. O contrato jamais fora reduzido escrito, existindo, no entender do autor, apenas no plano fático, encarregando-se ele de mensalmente arcar com o pagamento de encargos locatícios. Ocorre que, conforme demonstrado nos autos, a suposta locação (verdadeiramente, sublocação) caracteriza-se como negócio jurídico nulo, não produzindo efeitos. Isso porque o imóvel em questão é de propriedade da ré HELENA DA CONCEIÇÃO NUNES. Esta locou o imóvel ao corréu CLÁUDIO ALMEIDA DA SILVA, que, por sua vez, sem anuência da locadora/proprietária, sublocou o imóvel ao autor. Como a sublocação não era admitida por contrato, o sublocador jamais firmou contrato escrito de sublocação. A fim de sobrepor a assertiva da proprietária de que jamais consentira com a sublocação, foram colhidos depoimentos testemunhais. Nenhuma das testemunhas, porém, manifestou conhecimento categórico de autorização por partes dos proprietários para a sublocação promovida pelo requerido Cláudio. Com isso, tenho que agiu dolosamente o réu Cláudio ao promover, em afronta aos termos pactuados com HELENA, conforme se depreende de fls. 113/116, a sublocação. E o dolo é causa de anulação de um negócio jurídico: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. De acordo com a doutrina, o vício de consentimento decorrente do dolo envolve uma situação na qual um dos figurantes, mediante ação ou omissão consciente da outra parte ou de terceiro (com ciência do outro figurante), chega a uma falsa representação da realidade e, por conta dela, celebra certo negócio jurídico: Consiste o dolo invalidante na ação ou omissão intencionais de um dos figurantes, ou de terceiro, neste caso com o conhecimento de um deles, com a finalidade de induzir, fortalecer ou manter o outro figurante em falsa representação da realidade, visando, em benefício próprio ou de terceiro, a que pratique ato jurídico que não realizaria se conhecesse a verdade (MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano da validade. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 222) Marcos Bernardes de Mello enumera uma série de requisitos para a caracterização do dolo invalidante: Constituem pressupostos caracterizadores do dolo invalidante: (a) A intenção de induzir, reforçar ou manter o outro figurante em erro. (...). (b) O fato dele ser causa eficiente da concretização ao ato jurídico pelo deceptus, de modo que se a realidade fosse dele conhecida o ato jurídico não seria realizado (Código Civil, art. 145). É, portanto, necessário provar-se o nexo causal entre o dolo de um dos figurantes, ou de terceiro com o conhecimento deste, e a formação da vontade manifestada pelo outro. (c) A unilateralidade do dolo, quer dizer, apenas uma das partes do negócio agiu dolosamente. Não constitui causa de invalidade o dolo bilateral, isto é, se ambos os figurantes atuaram com dolo (Código Civil, art. 150). (d) A anterioridade do dolo, ou, ao menos a sua contemporaneidade com a conclusão do negócio jurídico. (...) O dolo posterior à formalização do negócio jurídico não o invalida. (e) O seu desconhecimento pelo deceptus no momento de concluir o negócio jurídico (...) se o engano já não existia no momento da sua conclusão, o dolo deixou de ser causa eficiente; (f) Nos negócios jurídicos bilaterais, para que se caracterize omissão culposa (dolosa ou negligente) de um dos figurantes sobre fato o uqualidade que o outro haja ignorado capaz de gerar anulabilidade é essencial (a) que exista de sua parte o dever de informar, segundo normas jurídicas explícitas ou mesmo apenas em decorrência de boa-fé ou dos costumes do tráfico, (b) cabendo ao deceptus a prova de que sem ela (omissão) o negócio não seria realizado. Assim, somente nessas circunstâncias, o silêncio intencional e a reserva mental constituem dolo invalidante (Código Civil, art. 147). As informações ambíguas, com expressões de duplo sentido, podem configurar dolo, se o erro do outro figurante delas resulta. (g) Para que dolo de terceiro possa ser considerado causa de anulabilidade, exige-se que o figurante beneficiado dela tenha tido ou devesse ter conhecimento (Código Civil, art. 148). Em caso de não haver ciência por parte do figurante a quem aproveita o dolo de terceiro, ou se não ocorre hipótese de dever de conhecimento de sua parte, o negócio jurídico subsiste, resolvendo-se em perdas e danos que serão suportadas pelo terceiro (MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano da validade. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 223/225) Por isso, conclui-se que assiste razão à proprietária/locadora do imóvel, de modo que o negócio jurídico impugnado deve ser anulado. Tal conclusão decorre ainda do conceito de causa nos negócios jurídicos, no ensinamento de Antônio Junqueira de Azevedo. Inicialmente, deve-se conceituar a causa em sentido objetivo como a função prático-social, ou econômico-social do negócio, sendo um fato externo ao negócio, mas que o justifica do ponto de vista social e jurídico. Após definir o que entendia por negócios jurídicos abstratos e negócios jurídicos causais, Antônio Junqueira de Azevedo, partindo da ideia de que a causa indica que o negócio jurídico se presta a alguma finalidade, fala em causa pressuposta (quando um fato anterior justifica o ato jurídico) e em causa final (quando o negócio jurídico é feito para atingir determinada finalidade): Continuando o exame do elemento categorial inderrogável objetivo, próprio de todos os negócios causais, quer-nos parecer que ele pode ser típico, ora por se referir a um fato logicamente anterior (ainda que cronologicamente não o seja) ao próprio negócio e que o justifica (causa pressuposta), ora por se referir a um fato futuro ao qual tende (causa final) (AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 147) Há diferença entre os negócios jurídicos com causa pressuposta e final no que diz respeito à conclusão pela inexistência/inexequibilidade da causa, isto é: a) verificando-se a falta de causa pressuposta, há invalidade do negócio jurídico; b) não havendo causa final (sendo inviável a transferência de domínio numa compra e venda, por exemplo), há hipótese de ineficácia do negócio jurídico: Iniciaremos o exame do papel da causa pelos negócios com causa final, porque é desse tipo o contrato bilateral ou sinalagmático (sinalagma funcional), para o qual é extremamente comum a explicação 'causal' do seu mecanismo de resolução. Nos contratos bilaterais, o elemento categorial inderrogável consiste em se convencionar a prestação como causa da contraprestação e vice-versa (e a causa consiste, naturalmente, na dupla realização da prestação e da contraprestação). Segue-se daí que, uma vez formado o contrato bilateral (plano da existência) e se for válido (plano de validade), o não-cumprimento posterior da prestação (falta da causa referida na sua constituição) autoriza a resolução, evitando que a parte inocente seja obrigada a cumprir a sua prestação, que se tornou sem causa. A causa funciona, portanto, nessas hipóteses, a posteriori, à semelhança do evento, a que se refere uma condição resolutiva; ambos funcionam no plano da eficácia, na qualidade de fatores de conservação da eficácia (isto é, a falta deles constitui um fator de ineficácia) (...). (...) Passando, finalmente, a tratar do papel da causa nos negócios com causa pressuposta, quer-nos parecer que a causa poderá influenciá-los no plano da validade, e não mais no plano da eficácia. Assim, a solução será, quando faltar o elemento justificador (a que seu elemento categorial inderrogável faz referência), considerá-lo nulo. É a 'solução francesa' sobre a causa (causa como requisito de validade) (AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 154/159) Ora, no caso versado, tem-se primitiva relação jurídica de locação que não admitia sublocação do imóvel. No instante em que, o primitivo locatário celebra uma sublocação com o autor da ação, observa-se a ausência da causa pressuposta, ou seja, o permissivo contratual para que tal avença fosse realizada. E, ausente a causa pressuposta, contamina-se o negócio no seu plano da validade. Trata-se de anular o negócio, portanto; não apenas de resolver o contrato. Fulminada a sublocação por ausência de validade do negócio, não se acolhe a pretensão autoral de reconhecimento do contrato. De outra parte, admite-se, em sede de pedido subsidiário, que o requerido sublocador indenize o sublocatário pelo valor do ponto comercial ali constituído. A apuração do valor indenizatório terá lugar em fase de liquidação de sentença, havendo necessidade de apuração contábil do valor do ponto comercial. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante disso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação, fazendo-o para condenar o réu CLÁUDIO ALMEIDA DA SILVA a indenizar o autor pelo valor do ponto comercial, com correção monetária a contar do ajuizamento da ação e com juros de mora a incidir a partir da publicação da presente sentença, com apuração em fase de liquidação de sentença. Os alugueres depositados judicialmente deverão ser levantados pelos proprietários/locadores HELENA DA CONCEIÇÃO NUNES, LUIZA MARIA NUNES CARDOSO e ANTONIO ISMAEL INACIO CARDOSO. JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Diante da sucumbência do réu CLÁUDIO ALMEIDA DA SILVA, condeno-o ao pagamento das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.e C. - ADV: EBER QUEIROZ DE SOUTO (OAB 116738/SP), VICTOR LIBANIO PEREIRA (OAB 228942/SP), PATRICIA HELENA POMP DE TOLEDO MENEZES (OAB 283585/SP), VICTOR LIBANIO PEREIRA (OAB 228942/SP), JOSÉ NILTON DE OLIVEIRA (OAB 250050/SP)

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