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"1036576-53.2024.8.26.0577" - Resultados da Busca – Página 32 de 35

M. G. De A. x I. O. De A.

ID: 290773657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035887-09.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. G. DE A.

Polo Passivo:

I. O. DE A.

Intimação

Advogados:

KLAUS COELHO CALEGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE LAZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016987-92.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1002639-18.2025.8.26.0577) (processo principal 1011259-53.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.G.A. - I.O.A. - Vistos.…

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I. O. De A. x M. G. De A.

ID: 290773682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002639-18.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. O. DE A.

Polo Passivo:

M. G. DE A.

Intimação

Advogados:

KLAUS COELHO CALEGÃO

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CRISLAINE LAZARI

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAMPOS

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Processo 0016987-92.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1002639-18.2025.8.26.0577) (processo principal 1011259-53.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.G.A. - I.O.A. - Vistos.…

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Processo nº 0014584-53.2024.8.26.0577

ID: 325118637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014584-53.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. L. DA R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GRANATO RODRIGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014584-53.2024.8.26.0577 (processo principal 1021426-47.2015.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Casamento - G.L.R.R. - Vistos. 1- Peças sigilosas: DEFIRO o pedido formulado, indisponibi…

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N. P. V. x R. H. Dos S. H.

ID: 308716326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009444-04.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. P. V.

Polo Passivo:

R. H. DOS S. H.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA PEREIRA VERONEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA REGINA TRIPODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009444-04.2025.8.26.0577 (processo principal 1027264-53.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Partilha - N.P.V. - R.H.S.H. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para recebim… Processo 0009444-04.2025.8.26.0577 (processo principal 1027264-53.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Partilha - N.P.V. - R.H.S.H. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para recebimento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença proferida nos autos principais. 1) Assim, esclareça os pedidos de pág. 05, letras "a" até "d", que requer o cumprimento referente à partilha de bens, adequando-os. Conforme determinado em sentença, a extinção de Condomínio deverá ser ajuizado na esfera cível. 2) Apresente planilha de débitos, observando-se que para cobrança de honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da causa, o termo inicial da correção monetária é a data do ajuizamento da ação principal e o termo inicial dos juros moratórios é a data em que, após o cálculo apresentado pelo credor, o devedor é intimado para pagamento. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Termo inicial dos juros moratórios. Pretensão de que os juros de mora incidam desde o trânsito em julgado. Na hipótese de honorários fixados em percentual o termo a quo dos juros corresponde à data da intimação do devedor acerca da apresentação dos cálculos pelo credor, diferentemente dos honorários arbitrados em quantia certa, em que os juros incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. Precedentes. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2231088-72.2022.8.26.0000 Sorocaba, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 14/02/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). Anoto que as custas processuais dispensadas pela aplicabilidade do art. 82, §3º do CPC, não devem ser entendidas de forma ampla, englobando apenas a taxa judiciária e não as despesas processuais, como as taxas de intimação e pesquisa para localização de bens e endereços. Prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: FERNANDA REGINA TRIPODE (OAB 284760/SP), NATÁLIA PEREIRA VERONEZE (OAB 456897/SP)

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N. P. V. x R. H. Dos S. H.

ID: 308719674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009444-04.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. P. V.

Polo Passivo:

R. H. DOS S. H.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA PEREIRA VERONEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA REGINA TRIPODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009444-04.2025.8.26.0577 (processo principal 1027264-53.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Partilha - N.P.V. - R.H.S.H. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para recebim… Processo 0009444-04.2025.8.26.0577 (processo principal 1027264-53.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Partilha - N.P.V. - R.H.S.H. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para recebimento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença proferida nos autos principais. 1) Assim, esclareça os pedidos de pág. 05, letras "a" até "d", que requer o cumprimento referente à partilha de bens, adequando-os. Conforme determinado em sentença, a extinção de Condomínio deverá ser ajuizado na esfera cível. 2) Apresente planilha de débitos, observando-se que para cobrança de honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da causa, o termo inicial da correção monetária é a data do ajuizamento da ação principal e o termo inicial dos juros moratórios é a data em que, após o cálculo apresentado pelo credor, o devedor é intimado para pagamento. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Termo inicial dos juros moratórios. Pretensão de que os juros de mora incidam desde o trânsito em julgado. Na hipótese de honorários fixados em percentual o termo a quo dos juros corresponde à data da intimação do devedor acerca da apresentação dos cálculos pelo credor, diferentemente dos honorários arbitrados em quantia certa, em que os juros incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. Precedentes. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2231088-72.2022.8.26.0000 Sorocaba, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 14/02/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). Anoto que as custas processuais dispensadas pela aplicabilidade do art. 82, §3º do CPC, não devem ser entendidas de forma ampla, englobando apenas a taxa judiciária e não as despesas processuais, como as taxas de intimação e pesquisa para localização de bens e endereços. Prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: FERNANDA REGINA TRIPODE (OAB 284760/SP), NATÁLIA PEREIRA VERONEZE (OAB 456897/SP)

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Processo nº 1039486-53.2024.8.26.0577

ID: 295680943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1039486-53.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILEIDE SOARES PINTO SILVIO RIBEIRO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSENEIDE FELIX VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039486-53.2024.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Gileide Soares Pinto - - Silvio Ribeiro Pinto - Vistos. 1-)Ciclo exigências - Atenda-se a parte interessada no que eventualmen… Processo 1039486-53.2024.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Gileide Soares Pinto - - Silvio Ribeiro Pinto - Vistos. 1-)Ciclo exigências - Atenda-se a parte interessada no que eventualmente faltante. Atendido fica recebido como emenda. Anote-se. 2-)Já completado/cumprido o ciclo de exigências, ao prosseguimento dos autos, incumbindo a parte interessada diligenciar na sequência para viabilizar agilização com atos automáticos de citação. Prazo de 15 dias. Ressaltando-se a reabertura de Cadastro SAJ para a necessidade de correta: -inclusão no polo passivo do(s) proprietário(s) que consta na matrícula do imóvel/indicação na manifestação do CRI, ou pessoas que serão eventualmente alcançadas pelos efeitos da demanda, ainda que sucessores, em condomínio ou em área maior; -inclusão no polo passivo dos confinantes/confrontantes (artigo 246, §3º do CPC) que constam nas matrículas dos imóveis vizinhos/indicados na manifestação do CRI; -inclusão, como terceiro interessado, do Município (São José dos Campos, CNPJ nº 46.643.466/0001-06; ou, Monteiro Lobato, CNPJ nº 46.643.482/0001-07), Estado (CNPJ nº 46.379.400/0001-50) e União (CNPJ nº 26.994.558/0001-23). Para tanto, deverá ser observado o correto cadastro da parte e o CNPJ correspondente. -inclusão, como terceiro interessado, de pessoa outra interessada que será eventualmente alcançada pelos efeitos da demanda constante na matrícula. A parte deverá incluir/retificar corretamente os dados incompletos das partes no Cadastro Processual. Para a inclusão e retificação da parte, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Int. - ADV: ROSENEIDE FELIX VIEIRA DOS SANTOS (OAB 340802/SP), JANAINA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 299461/SP), JANAINA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 299461/SP), ROSENEIDE FELIX VIEIRA DOS SANTOS (OAB 340802/SP)

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Condomínio Residencial Boulevard Flamboyant Home & Club x Srf Incorporadora E Construtora Ltda

ID: 312802050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013420-53.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BOULEVARD FLAMBOYANT HOME & CLUB

Polo Passivo:

SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO BOMCONPAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELINO BARBOSA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013420-53.2024.8.26.0577 (processo principal 1031078-15.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Condomínio Residencial Boulevard Flamboyant Home & Club - SRF Inc…

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Processo nº 1029495-53.2024.8.26.0577

ID: 315612716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1029495-53.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G GALI HOTELARIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON HENRIQUE SILVA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029495-53.2024.8.26.0577 - Petição Cível - Petição intermediária - G Gali Hotelaria Ltda Me - Em cumprimento ao artigo 16 da Lei 9.099/95, foi designada sessão de conciliação, a ser realiza…

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Processo nº 0018755-53.2024.8.26.0577

ID: 300366772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018755-53.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIO JOSE FERNANDES SIRLENE ROSA FERNANDES ALVARENGA

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA MARTINS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018755-53.2024.8.26.0577 (processo principal 1005235-48.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Ordem Urbanística - Celio Jose Fernandes - - Sirlene Rosa Fernandes Alvarenga - Vistos.… Processo 0018755-53.2024.8.26.0577 (processo principal 1005235-48.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Ordem Urbanística - Celio Jose Fernandes - - Sirlene Rosa Fernandes Alvarenga - Vistos. Fls. 36/47, 353 e 356: Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a ora executada a proceder, no prazo de 90 (noventa) dias à demolição das construções aqui tratadas (fls. 9/13). O que a executada pretende, na realidade, é desconstituir o julgado em fase de cumprimento de sentença, o que não se pode admitir. De início, de todo impertinentes os argumentos ao pretender rediscutir o mérito da ação ajuizada, devendo o pleito genérico voltado à suspensão dos atos executórios ser rejeitado, eis que este apenas objetiva rediscutir matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada a fim de retardar o cumprimento do título judicial exequendo. A maior parte das deliberações do C. STF na ADPF 828-DF diz respeito a desocupações coletivas - do que não se trata nesta ação -, e o título executivo judicial realmente não impôs ao MUNICÍPIO a obrigação de atendimento habitacional ao núcleo familiar. Ademais, tenho que o item '6. iii' da última decisão do STF mencionada a fls. 38 não é aplicável ao presente caso. Essas exigências seriam as únicas que se conformariam com a proteção a direito básico do cidadão e fundamental à dignidade da pessoa humana. Rejeito, pois, a impugnação. No mais, incabível na espécie as pretensas prerrogativas da intimação pessoal e da contagem em dobro dos prazos em favor da executada que fica, ainda, alertada de que eventuais atos atentatórios à dignidade da justiça serão passíveis de multa. Em termos de prosseguimento da execução, ficam intimados os requeridos a comprovarem o cumprimento da obrigação no prazo de 15(quinze) dias e cientificados da faculdade de comparecerem ao GARD - Grupo de Avaliação de Riscos Difusos no Paço Municipal (endereço, horário e instruções fornecidos às fls. 383) para apuração de eventual necessidade de solução de moradia, guarda e transporte de bens. Int.. - ADV: ANA CLAUDIA MARTINS NEVES (OAB 433457/SP), ANA CLAUDIA MARTINS NEVES (OAB 433457/SP)

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Alvaro De Lima Martins x Transrio Caminhões, Onibus, Maquinas E Motores Ltda

ID: 296049433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027555-53.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO DE LIMA MARTINS

Polo Passivo:

TRANSRIO CAMINHõES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA

Intimação

Advogados:

ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA

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DÉBORA GONÇALVES DOS SANTOS CAMARGO

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CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR

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Processo 1027555-53.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alvaro de Lima Martins - Transrio Caminhões, Onibus, Maquinas e Motores Ltda - Ante o exposto, resol… Processo 1027555-53.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alvaro de Lima Martins - Transrio Caminhões, Onibus, Maquinas e Motores Ltda - Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da demanda movida por ÁLVARO DE LIMA MARTINS contra TRANSRIO CAMINHÕES, ÔNIBUS, MÁQUINAS E MOTORES LTDA, para: (i) declarar a inexigibilidade das cobranças referentes ao reparo do veículo descrito na inicial, consubstanciadas nos boletos de fls. 43/55; e (ii) condenar a requerida ao reembolso, em dobro, dos valores eventualmente pagos a tal título, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso, a partir de setembro/24 (citação - fls. 64) até o pagamento incidirá apenas a taxa selic, que engloba atualização e juros de mora, conforme Lei nº 14.905/24. Considerando a sucumbência parcial (rejeição dos danos morais pleiteados em R$ 3.000,00), fixo os encargos de sucumbência (custas e despesas processuais) em 10% para o autor e 90% para a requerida. Arbitro os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Condeno autor e requerida ao pagamento dos honorários ao patrono adverso na proporção da sucumbência acima fixada, a incidir sobre os honorários arbitrados. Se a parte vencida for beneficiária da gratuidade, a condenação nas verbas de sucumbência estará sujeita a condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC), lembrando-se que o juízo de admissibilidade será feito diretamente pela Instância Superior (art. 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, e se for o caso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento dos apelos com as homenagens e cautelas de estilo, independentemente de nova decisão. Nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DÉBORA GONÇALVES DOS SANTOS CAMARGO (OAB 406659/SP), CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR (OAB 243174/SP), ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA (OAB 210065/SP)

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