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I. U. S. A. x C. A. S. J. e outros

ID: 301115594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019419-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

C. A. S. J. I. I. B. DE A. R. F. G. S. DE M. S. A.

Intimação

Advogados:

LUÍZA IANKOSKI MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAPRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019419-43.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - I.U.S. - S.M. - - C.A.S.J. - - R.F.G. - - I.I.B.A. - Vistos. Trata-se de impugnação à pen… Processo 1019419-43.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - I.U.S. - S.M. - - C.A.S.J. - - R.F.G. - - I.I.B.A. - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora sobre os direitos dos imóveis e suas vagas de garagem matrículas nº142.024, 142.045, 142.046, 142.047 e 142.048, bem como, sobre a parte ideal de 12.7187% do imóvel matrícula n.º 20.237, deduzida pelo coexecutado Roni, alegando a impenhorabilidade dos mesmos. O exequente manifestou-se às fls. 1042/1054. Decido. I - Em que pese o imóvel matrícula nº 142.024 estar alienado fiduciariamente e não ser, ainda, de propriedade do impugnante, não obsta o reconhecimento de sua qualidade de bem de família. Isso porque, uma vez que houver a quitação do contrato de alienação fiduciária do imóvel, este estará consolidado no patrimônio do coexecutado Roni. Ademais, as contas de energia elétrica, da Vivo e fornecimento de gás de fls. 1033/1037, vinculadas ao imóvel matrícula nº 142.024, encontram-se devidamente cadastradas em nome de Roni. Destarte, a citação de Roni, a fl.264, deu-se no endereço do imóvel matrícula nº 142.024, bem como, consta na procuração de fls. 673 o endereço do imóvel. Neste norte, verifica-se que restou devidamente comprovado que a parte agravante é detentora dos direitos do imóvel matrícula nº 142.024 e que nele reside. Nesse sentido, veja-se o entendimento deste Egrégio Tribunal: Agravo de instrumento. Indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Cumprimento de sentença. Interlocutória que deferiu o levantamento de penhora. Decisão mantida. A regra da impenhorabilidade do bem de família também abrange o imóvel em fase de aquisição. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de instrumento n° 2075513-76.2019.8.26.0000; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Rel.: Natan Zelinschi de Arruda; Data do julgamento: 12.12.2019; Data de publicação: 17.12.2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR - ÚNICO IMÓVEL I Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte ora agravante relativa aos direitos sobre imóvel descrito nos autos - II Alegação da parte agravante de que o imóvel é seu único bem de raiz e usado para sua residência, sendo, por isso, protegido pela impenhorabilidade Hipótese em que a segunda via da conta de energia elétrica em nome do cônjuge do executado, referente ao mês de março de 2023, indica o bem constrito como endereço da parte agravante Boletos de taxa condominial dos meses de maio, junho e julho de 2024, em nome da parte agravante, indicando o endereço do bem constrito, além de contas de energia elétrica dos meses de abril e maio, do mesmo ano, em nome do seu cônjuge - Fato da procuração indicar endereço diverso, outorgada em setembro de 2022, revela-se insuficiente, por si só, para comprovação de que não reside no imóvel ora em comento, notadamente em face das demais provas documentais mais recentes constantes dos autos - III - Hipótese em que era ônus da parte agravada comprovar que a parte agravante não reside no imóvel - Ônus do qual não se desincumbiu a contento Presunção de que reside no imóvel reconhecida - Aplicabilidade do art. 1º, da Lei nº 8.009/90 IV Alienação fiduciária sobre o imóvel que não constitui óbice à incidência da Lei nº 8.009/90 e consequente reconhecimento de sua qualidade de bem de família Precedentes deste E. TJSP - Penhora levantada Decisão reformada Agravo provido." "CONTRAMINUTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONDENAÇÃO INADMISSIBILIDADE Hipótese em que o agravante nada mais fez que postular, fundado em matérias fáticas e jurídicas, dentre teses possíveis, as que entendeu adequadas e razoáveis as suas pretensões Inocorrência de conduta de litigância de má-fé Pedido formulado em contraminuta, improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2210497-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). De rigor, portanto, a liberação do imóvel matrícula nº142.024 onde reside o coexecutado Roni. II - O mesmo benefício não se estende, contudo, às vagas de estacionamento, que, na falta de outros bens, devem garantir a dívida, ainda que o executado seja idoso. III - No que tange ao percentual de 12.7187% do imóvel matrícula n.º 20.237, alegou o executado não ser vantajoso ao exequente e, ainda, que nos termos do art. 836 do CPC, não se trata de bem que poderia fazer frente ao débito perseguido, eis que de improvável alienação e ínfima liquidez frente ao débito de R$4.290.848,94. Fato é que o exequente não concorda com as alegações, razão pela qual a penhora fica mantida. IV - No mais, a novação prevista no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 distingue-se daquela regulada pelo Código Civil, especialmente em relação aos efeitos jurídicos que decorrem de sua aplicação. No âmbito do Código Civil, a novação consiste na criação de uma nova obrigação mediante a modificação substancial da anterior, podendo implicar alteração da natureza da dívida, substituição do credor ou do devedor, ou até mesmo de ambos. Esse instituto, denominado novação objetiva, subjetiva ou mista, resulta na extinção das garantias originalmente vinculadas à obrigação, conforme determina o artigo 364 do Código Civil. Por outro lado, a novação prevista na Lei de Recuperação e Falência opera de maneira distinta, pois não acarreta a extinção das garantias e obrigações acessórias vinculadas ao crédito. A diferença fundamental entre as duas modalidades reside na preservação das garantias e na possibilidade de revogação no contexto falimentar, tornando a novação prevista na Lei nº 11.101/2005 um mecanismo distinto daquele estabelecido pelo Código Civil. Diante do exposto, afasto a alegação de novação, a qual não se enquadra no presente caso. V - Melhor sorte não se afigura na alegação de possível duplicidade de pagamento da dívida, ante a recuperação judicial da empresa executada cuja dívida está arrolada nos autos da recuperação judicial, pendente de apresentação do plano de recuperação. Isto porque, a aprovação e homologação do plano recuperacional, não garante o pagamento integral da dívida que é elevada. Demais disso, a ação de recuperação judicial, em andamento, não retira a exigibilidade do título executivo, que poderá ser exigida dos devedores solidários. VI - Não há se falar tão pouco em interferência deste Juízo na recuperação judicial, diante da decisão de fls.301/303 que suspendeu o feito em relação às empresas. VII - Quanto à aplicação do art. 805 do CPC, há que se ressaltar que o impugnante não indicou outros bens à penhora ou de que outra maneira a execução poderia prosseguir, de forma igualmente eficaz para o exequente, mas menos onerosa para ele, conforme previsão do parágrafo único de mesmo artigo 805 (Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados), o que impede o reconhecimento de que a constrição deferida pelo Juízo seja de extrema onerosidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que determinou a penhora sobre lucros e dividendos do agravante - Buscas infrutíferas de bens dos executados - Penhora sobre os lucros e dividendos é meio menos gravoso, resguardando-se, a princípio, as ações do recorrente - Ordem legal de penhora de bens é meramente indicativa, foram realizadas diversas diligências pelo credor e o executado não indicou a existência de outros bens passíveis de penhora (livres e desembaraçados), a fim de evitar a constrição questionada - Inteligência dos arts. 825, § 1º, e 816, do CPC, e do art. 1.026 do CC - Precedentes - Recurso desprovido, prejudicados os embargos de declaração. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014148-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2025; Data de Registro: 08/03/2025). Com efeito, a execução se realiza no interesse do credor e o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, pelo cumprimento de suas obrigações (artigos 797 e 789 do Código de Processo Civil), de modo que, na falta de indicação de outros meios de execução menos onerosos para agravante, mas igualmente eficazes para que a agravada obtenha a satisfação de seu crédito, não é possível o cancelamento da penhora deferida pelo Juízo. Diante e tais circunstâncias, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, nos termos supramencionado. Decorrido o prazo para recurso, libere-se a penhora dos direitos sobre o imóvel matrícula nº142.024. Por fim, em atenção a fl. 1055/1056, retifico o imóvel descrito no tópico 2, fl. 1000, para que conste a matrícula n. 142.047. Anote-se, devendo a presente acompanhar a decisão que serviu como termo de constrição. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), LUÍZA IANKOSKI MARTINS (OAB 103496/RS), LUÍZA IANKOSKI MARTINS (OAB 103496/RS), LUÍZA IANKOSKI MARTINS (OAB 103496/RS), LUÍZA IANKOSKI MARTINS (OAB 103496/RS), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP)

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Semiao Emediato x Alberes Flavio Brederodes De Franca Filho e outros

ID: 319870397

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032401-18.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEMIAO EMEDIATO

Polo Passivo:

ALBERES FLAVIO BREDERODES DE FRANCA FILHO APPLESS TECNOLOGIA LTDA BANCO DO BRASIL SA COMPANHIA APOENA DE PARTICIPACOES SA

Intimação

Advogados:

THATIANE BITENCOUR DAMIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAIANE BERGER BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5032401-18.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: SEMIAO EMEDIATO CPF: 514.237.826-15 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de “ação de indenização por danos materiais e morais” proposta por Semião Emediato contra Appless Tecnologia LTDA e Banco do Brasil S/A. Alberes Flávio Brederodes de França Filho e Companhia Apoena de Participações S/A foram incluídos ao polo passivo posteriormente. Narra a parte autora que foi vítima do denominado "Golpe do Grupo de Tarefas do Telegram", esquema fraudulento no qual os golpistas entrariam em contato com as vítimas via WhatsApp oferecendo pagamento em dinheiro pela execução de tarefas simples, como assistir e curtir vídeos em redes sociais ou avaliar estabelecimentos na plataforma Google. Conta o requerente que, inicialmente, as primeiras tarefas são efetivamente pagas para gerar credibilidade junto às vítimas, com valores em torno de R$ 10,00 (dez reais) por tarefa. Após algumas execuções, o usuário é direcionado para um grupo na rede social Telegram onde deve cumprir cerca de vinte tarefas para receber remuneração mais alta ao final do dia. Sustenta o requerente que, no decorrer dessas atividades, surgem as chamadas "tarefas pré-pagas", nas quais a vítima deve investir em criptomoedas com o objetivo alegado de aumentar a popularidade da moeda. Nesse contexto, os golpistas utilizam nomes de grandes bancos e testemunhos falsos de supostos usuários que teriam recebido grandes valores de retorno. Acreditando tratar-se de empresa confiável, o requerente afirma que investiu R$ 15.990,00 (quinze mil, novecentos e noventa reais) em transações realizadas entre os dias 19 e 20 de novembro de 2023, sendo todo o montante transferido para a primeira ré. Acrescenta que os golpistas apresentaram plataforma com layout e gráficos que imitavam os da bolsa de valores, o que lhe gerou maior confiança devido ao pagamento das pequenas tarefas iniciais. Contudo, novas tarefas surgiam solicitando valores cada vez maiores, de modo que, para receber a remuneração pela conclusão das atividades e o dinheiro "investido" de volta, o autor precisava transferir quantias crescentes. Desesperado para reaver seus recursos e a remuneração prometida, investiu todo o dinheiro disponível e contraiu empréstimos, sem conseguir resgatar qualquer valor. Conforme alegado pelo requerente, este contatou a instituição requerida em 20 de novembro de 2023 para comunicar o ocorrido. Segundo suas alegações, a instituição teria fornecido resposta evasiva ao problema apresentado. O requerente sustenta que a instituição ré falhou em implementar mecanismos adequados para assegurar a proteção de sua conta Em sede de tutela provisória de urgência, requereu o bloqueio imediato de R$ 27.390,00 (vinte e sete mil trezentos e noventa reais) em contas vinculadas ao CNPJ da primeira ré, valor este correspondente à indenização a título de danos materiais e morais que pleiteia no mérito. No mérito, requer a procedência dos pedidos para (i) confirmar a medida liminar; (ii) desconsiderar a personalidade jurídica da primeira requerida; (iii) a condenação das partes requeridas ao pagamento de indenização a título de dano material no montante de R$ 17.390,00 (dezessete mil trezentos e noventa reais) e a dano moral no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Decisão inicial indeferindo os benefícios da justiça gratuita (ID 10180250754); preparo realizado sob ID 10182276562. Decisão de ID 10197504989 concedendo a antecipação de tutela para determinar o bloqueio de R$ 15.990,00 (quinze mil novecentos e noventa reais) na conta da primeira requerida via SISBAJUD. Na ocasião, a parte autora foi instada a indicar os dados dos sócios da primeira ré para que estes sejam citados e integrados à lide. Decisão de ID 10238423899 determinando a inclusão de Alberes Flávio Brederodes de França Filho e Companhia Apoena de Participações S/A no polo passivo da demanda. Certificado o arresto no valor integral concedido em medida liminar sob ID 10241740748. O requerido Banco do Brasil S/A apresentou contestação sob ID 10274906977. Sustenta, de início, preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alega inexistência de falha na prestação de serviços ante a culpa exclusiva da vítima e ação de terceiro, requerendo, assim, a improcedência dos pedidos. Intimado (ID 10284607728), o requerente apresentou impugnação à contestação sob ID 10303503937. O arresto foi transferido para conta judicial (ID 10304009074). Os requeridos Appless Tecnologia LTDA, Companhia Apoena de Participações e Alberes Flávio Brederodes de França Filho apresentaram contestação sob ID 10333810710. Sustentaram, de início, preliminar de ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, em discussão de mérito, defendem a ausência de dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos. Intimado (ID 10334269321), o requerente apresentou impugnação à contestação (ID 10345767480). As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendessem produzir (ID 10346109372); todas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Banco do Brasil S/A sob ID 10348818478; autor sob ID 10348932899; e Appless Tecnologia LTDA, Companhia Apoena de Participações S/A e Alberes Flávio Brederodes de França Filho sob ID 10353255854). Decisão de ID 10373608726, postergando a análise das preliminares de ilegitimidade passiva para a sentença, quando do julgamento de mérito. Audiência de conciliação realizada em 22 de maio de 2025, sem composição de acordo (ID 10461026019. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o que se havia para relatar. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA Para análise da legitimidade das partes, investigam-se os contornos com que a lide é delineada em juízo; em seguida, é examinado se os litigantes correspondem àqueles a quem cabe pretender, no mérito, o acolhimento ou rejeição do pedido inicial. No caso concreto, a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A fundamenta-se, segundo a inicial, em dois aspectos jurídicos essenciais. Primeiramente, a instituição financeira operacionalizou as transações controvertidas mediante utilização de suas contas correntes e sistemas informatizados. Em segundo lugar, o autor alega conduta omissiva no cumprimento do dever de segurança inerente aos serviços bancários prestados, configurando responsabilidade potencial pela falha na prestação do serviço. Quanto à Appless Tecnologia LTDA, verifica-se que análise dos comprovantes identificados pelos IDs 10165272060, 10165256062, 10165288937 e 10165246831 demonstra que a requerida figura como beneficiária direta das transferências questionadas nos autos (“pago para Appless – CNPJ 36.060.950/0001-59”). A requerida sustenta que atua apenas como intermediadora de pagamentos, sendo que a real beneficiária a Bellapay Negócios LTDA. Em que pese a questão ser controversa na jurisprudência pátria, em atenção ao art. 488 do Código de Processo Civil, deixo de acolher a preliminar aventada e deixo para analisar a questão em sede de julgamento de mérito. A inclusão dos requeridos Companhia Apoena de Participações S/A e Alberes Flávio Brederodes de França Filho no polo passivo justifica-se por sua condição de sócios da empresa Appless Tecnologia LTDA, conforme já reconhecido em decisões anteriores proferidas nos presentes autos. Esta fundamentação encontra respaldo na teoria da desconsideração da personalidade jurídica e na responsabilidade solidária dos sócios em determinadas circunstâncias. Considerando que a petição inicial delimita adequadamente os parâmetros do conflito e que todos os requeridos mantêm relação jurídica com os fatos controvertidos, seja como prestadores de serviços, beneficiários das transações ou responsáveis societários, evidencia-se a pertinência de suas respectivas legitimidades passivas para figurarem na presente demanda. Ante o exposto, com fulcro na teoria da asserção, rejeito ambas as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas. II.II. MÉRITO Neste feito, o autor busca o ressarcimento de valores transferidos a terceiros estelionatários em decorrência do denominado "Golpe do Telegram" ou "Golpe do Falso Emprego". Como visto, o requerente foi vítima de esquema fraudulento no qual os golpistas ofereceram, via WhatsApp, pagamento pela execução de tarefas simples como assistir vídeos e avaliar estabelecimentos. No decorrer das atividades, surgiam as "tarefas pré-pagas", nas quais a vítima deveria investir em criptomoedas, com os golpistas utilizando nomes de grandes bancos e testemunhos falsos. Acreditando na confiabilidade da empresa, o requerente afirma, expressamente que, por sua própria vontade, investira R$ 15.990,00 (quinze mil novecentos e noventa reais) em transações realizadas entre 19 e 20 de novembro de 2023, sendo todo o montante transferido para a primeira ré. O autor alega que o Banco do Brasil S/A falhou em seu dever de segurança ao não detectar a fraude, e que a Appless Tecnologia LTDA, beneficiária dos pagamentos, é a única envolvida no esquema passível de identificação. Em razão da desconsideração da personalidade jurídica, os sócios da empresa integraram o polo passivo da lide. Dito isso, passo à análise do feito em relação a cada requerido. A) Banco do Brasil S/A Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, diploma que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Ante tal vulnerabilidade, um dos deveres dos fornecedores é o dever de segurança, direito básico do consumidor nos ditames do art. 6º, inciso I do diploma consumerista. Tal dever está relacionado, dentre outros pontos, à proteção quanto à possíveis fraudes ou delitos praticados por terceiros, conforme ditame da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que expõe que “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiro”. Contudo, a Teoria da Responsabilidade Objetiva é afastada quando não restam demonstradas falhas na prestação de serviços ou quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme disposto no artigo 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, até porque a responsabilidade do banco não pode ser ilimitada: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” E, no caso dos autos, por mais que me solidarize com os fatos ocorridos ao autor, não há fundamentos para responsabilizar a instituição financeira pela fraude perpetrada. Isso porque, é indiscutível que as transferências realizadas pela parte requerente ocorreram de forma voluntária e que, caso a promessa de lucros tivesse sido efetivamente obtida, o autor jamais questionaria os mecanismos de segurança de sua conta. Aliás, ainda que a instituição requerida tivesse bloqueado as transações realizadas, o autor, acreditando estar perdendo oportunidade de negócio, teria contestado os mecanismos de segurança e autorizado a concretização das transferências via PIX, já que somente ficou frustrado com a não concretização da suposta promessa de terceiros tempos depois. Ora, é indiscutível que a insurgência do autor não decorre de falha no mecanismo de segurança do banco, que somente possibilitou que fosse concretizada transação financeira que o autor, em livre exercício de suas vontades, pretendeu fazer. Repise-se, não se trata de transação realizada à revelia da vontade do correntista; o banco, no contexto da situação narrada nos autos, inclusive, era obrigado a permitir que fosse realizada a transação, já que é mero administrador da conta cujos valores pertencem ao cliente. Na verdade, o fato de o autor ter sofrido o golpe é imputável exclusivamente à ação de falsários e à sua própria conduta, uma vez que seguiu as orientações dos golpistas na expectativa de ganho fácil, seduzido pela promessa de lucro e sem adotar as cautelas necessárias amplamente divulgadas pelos meios de comunicação para evitar fraudes. Frise-se que o golpe perpetrado não possui qualquer relação com a atividade da instituição requerida, não tendo os agentes estelionatários, por exemplo, se passado por funcionários do banco réu ou utilizado quaisquer informações pessoais bancárias do requerente para induzi-lo ao erro. Na verdade, o golpe iniciou-se completamente fora do âmbito bancário, sendo que a Súmula 479 do STJ é expressa ao estabelecer que as instituições financeiras respondem pelos riscos no âmbito das operações bancárias. No presente caso, não se pode afirmar que a proposta de "emprego" (totalmente desvinculada da atividade bancária) em plataforma sobre a qual a instituição ré não possui qualquer gerência encontra-se no risco do empreendimento. Aliás, “risco do empreendimento” trata-se comumente de atividades nas quais, como dito e por exemplo, golpistas se passam por funcionários das instituições financeiras, induzindo clientes a erro, ou golpes envolvendo máquinas de cartão de crédito, clonagem de cartões, invasão de contas e demais fraudes correlatas. Estas situações encontram-se efetivamente no risco da atividade bancária. Contudo, não é possível dizer que o caso dos autos figura como risco do empreendimento. Repise-se que, caso a instituição financeira bloqueasse as transações via PIX realizadas, provavelmente o autor ainda se insurgiria contra tal bloqueio, colocando a instituição financeira em situação sem alternativas: se bloqueia a transação, recebe reclamação; se não bloqueia, também recebe reclamação. Ademais, é de se comentar que, caso os valores tivessem saído de outra instituição financeira, esta estaria no polo passivo. Veja-se que, como o golpe perpetrado em nenhum momento utilizou o nome da instituição requerida para induzir o requerente a erro, qualquer outra instituição poderia figurar como ré no presente feito, tendo a instituição requerida apenas a circunstância de ser onde o requerente mantinha seus valores. Assim, entendo que o caso dos autos configura culpa exclusiva da vítima, uma vez que o requerente não agiu com dever de cautela e não se certificou da confiabilidade do trabalho oferecido por meio de aplicativo de mensagens, não sendo lícito imputar à instituição financeira o ônus de arcar com sua imprudência. Na espécie, configura-se nitidamente fortuito externo capaz de afastar a responsabilidade da parte ré pelos danos materiais e morais supostamente suportados pela parte autora em virtude do golpe descrito na inicial, uma vez que houve clara atuação de estelionatários, favorecida pela conduta incauta do consumidor, que não pode ser imputada aos fornecedores. Em casos similares, em que se discutiu a responsabilidade da instituição requerida neste mesmo tipo de golpe, este Tribunal já se decidiu de forma similar, conforme se ilustra nos seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS A TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS. CULPA EXCLUSVIA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - A realização de transferências bancárias efetivada pelo consumidor a terceiros estelionatários, induzido pela promessa de que obteria retorno financeiro, sem qualquer interferência da instituição financeira e da empresa supostamente contratante, caracteriza fortuito externo a acarretar a exclusão da responsabilidade dos fornecedores, a teor do disposto na norma do art. 14, § 3º, II, do CDC.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.429443-5/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2025, publicação da súmula em 07/05/2025) (destaque) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - GOLPE - REALIZAÇÃO DE PIX - TERCEIRO FRAUDADOR - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA REQUERIDA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EM TAIS PROCEDIMENTOS - DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL E MATERIAL - REJEITADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação interposta, porquanto, não violado o princípio da dialeticidade. - Cabe ao consumidor agir de forma diligente e adotar as precauções necessárias para resguardar-se da atuação de fraudadores no que tange a transações bancárias oferecidas via telefone. - Se o autor aceitou suposta proposta de trabalho, forneceu seus dados contratação de empréstimo bancário e efetuou transferência bancária via pix, ainda que induzido a erro por terceiros falsários, mas sem qualquer participação da ré, resta comprovada a sua culpa exclusiva no evento danoso, sendo incabível a responsabilização da parte requerida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.019847-0/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 11/04/2025) (destaque) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - GOLPE PRATICADO ATRAVES DE GRUPO DO TELEGRAN - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS - RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DAS PLATAFORMAS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. Quando as razões recursais apresentam fundamentos que efetivamente contrapõe o que restou decidido na r. sentença, não há que se cogitar o não conhecimento do recurso. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Inexistindo nos autos prova de que a instituição financeira e as plataformas de intermediação de pagamento tenham, de alguma forma, concorrido para o golpe que causou prejuízos financeiros à parte autora, deve ser afastada a sua responsabilidade.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.066859-7/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2025, publicação da súmula em 02/04/2025) (destaque) Também é este o entendimento exarado nos seguintes julgados, também deste Tribunal: Apelação Cível 1.0000.25.005797-3/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 02/04/2025; Apelação Cível 1.0000.24.177239-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2024, publicação da súmula em 21/05/2024. Ante o exposto, a improcedência do feito em relação ao Banco do Brasil S/A é medida que se impõe. B) Appless Tecnologia LTDA e sócios (Alberes Flávio B de F. Filho e Companhia Apoena de Participações S/A) Quanto à segunda requerida, Appless Tecnologia LTDA, e seus sócios incluídos no polo passivo em razão da desconsideração da personalidade jurídica, a análise deve considerar a natureza específica da atividade exercida pela empresa. Conforme informações constantes na contestação apresentada, a Appless Tecnologia LTDA atua exclusivamente como gateway de pagamentos, funcionando como intermediária tecnológica que facilita a transferência de informações de pagamento entre portais de pagamento e bancos adquirentes ou processadores. A empresa não possui acesso aos valores transferidos, limitando-se a coletar dados de pagamento, criptografá-los e transferir as informações para a instituição financeira responsável pela autorização e efetivação das transferências. Da documentação apresentada pelo próprio autor, verifica-se que as transferências foram autorizadas e processadas pelo Banco do Brasil, identificando-se como devedor a Bellapay Negócios LTDA. Em pesquisa à jurisprudência pátria sobre a responsabilidade de intermediadoras de pagamento em casos de fraude, verifica-se que o entendimento jurisprudencial ainda não se encontra consolidado sobre a matéria. Enquanto determinados tribunais tendem a reconhecer a ilegitimidade passiva das empresas que atuam exclusivamente como intermediadoras tecnológicas, sem receber os valores transferidos, outros entendem que tais empresas integram a cadeia de consumo e têm legitimidade para figurar como rés em ações decorrentes de fraudes processadas através de suas plataformas. Cita-se, por exemplo, os seguintes julgados que entendem que a intermediadora de pagamentos é parte ilegítima para figurar em caso de responsabilidade por fraude e golpes: TJMG – Recurso Inominado 9092804.26.2017.813.0024, Relator(a) Dr(a0. Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007488-43.2024.8.26.0003; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025. Em outras hipóteses, também já houve entendimento de que a intermediadora de pagamentos figura na cadeia de consumo e é parte legítima para responder em casos de falha de prestação de serviços e fraudes: TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.068500-5/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025; TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.034083-3/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025. Considerando a divergência jurisprudencial existente e em atenção ao disposto no artigo 488 do Código de Processo Civil, que estabelece que "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485", opta-se pela análise meritória da pretensão em relação à Appless Tecnologia LTDA e, sendo o caso, seus sócios. No caso concreto, entendo que a segunda requerida não possui responsabilidade pelos danos alegados pelo autor. Veja-se que a empresa atuou exclusivamente como prestadora de serviços tecnológicos de intermediação, sem participação ativa no esquema fraudulento perpetrado pelos estelionatários. Frise-se que não houve falha na prestação dos serviços de gateway de pagamentos, uma vez que as transações foram processadas conforme solicitado pelo próprio autor, que voluntariamente inseriu os dados necessários para as transferências. É dizer, portanto, que a fraude ocorreu em âmbito completamente externo à atividade da segunda requerida, tendo sido o autor induzido a erro por terceiros que se utilizaram de plataforma de comunicação diversa e promessas de retorno financeiro em atividades não relacionadas aos serviços de intermediação de pagamentos. Portanto, cabe ao autor, se entender pertinente, identificar os reais beneficiários das transações pelos meios processuais cabíveis e, sendo o caso, requerer o que entender de direito. Dessa forma, configurando-se hipótese de responsabilidade exclusiva de terceiros estelionatários e ausente qualquer nexo causal entre a conduta da Appless Tecnologia LTDA e os danos sofridos pelo autor, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido também em relação à segunda requerida e, consequentemente, a seus sócios. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Por conseguinte, REVOGO a liminar e determino, após o trânsito em julgado, o desbloqueio do valor/expedição de alvará em favor da requerida APPLESS TECNOLOGIA LTDA, a fim de que a quantia lhe seja restituída. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, ante a ausência de valor de condenação, em atenção à natureza da causa e ao trabalho realizado, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. PRI. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito sj 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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