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W. B. M. x I. L. M.

ID: 292419863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013605-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. B. M.

Polo Passivo:

I. L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

VÍTOR LEITE BATISTA

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GRAZIELA VIEIRA LUCAS PRIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013605-16.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013605-16.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: W. B. M. - Apelado: I. L. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA FIXOU ALIMENTOS EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, INCIDINDO SOBRE 13.º SALÁRIO, FÉRIAS MAIS TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS RECEBIDOS DE FORMA HABITUAL, COM EXCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. EM CASO DE DESEMPREGO, A PENSÃO FOI FIXADA EM 35% DO SALÁRIO MÍNIMO. O AUTOR RECORRE, PLEITEANDO A REDUÇÃO DESTE PERCENTUAL PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE 35% DO SALÁRIO MÍNIMO, FIXADO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO, À CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS NECESSIDADES DA MENOR SÃO PRESUMIDAS, E AMBOS OS PAIS DEVEM CONTRIBUIR PARA O SEU SUSTENTO, CONFORME O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE4. O AUTOR POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO E OUTRO FILHO, MAS A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS JÁ CONSIDERA ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. A EXISTÊNCIA DE DESPESAS ORDINÁRIAS E A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO JUSTIFICAM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, POIS O OUTRO CÔNJUGE TAMBÉM DEVE CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO DO LAR.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziela Vieira Lucas Primo (OAB: 321918/SP) - Vítor Leite Batista (OAB: 494065/SP) - 4º andar

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Processo nº 0011207-16.2024.8.26.0564

ID: 291639235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011207-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZANUTTO RODRIGUES & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID POHL

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Processo 0011207-16.2024.8.26.0564 (processo principal 1014336-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Zanutto Rodrigues & Cia. Ltda. - Defiro a penhora sobre os direitos que a exe… Processo 0011207-16.2024.8.26.0564 (processo principal 1014336-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Zanutto Rodrigues & Cia. Ltda. - Defiro a penhora sobre os direitos que a executada possui sobre o imóvel matriculado sob o n. 126.750 do 1º Registro de Imóveis de Santo André - SP (págs.103/117). Advirto que a credora fiduciária possui preferência no recebimento do valor de eventual arrematação para quitação da dívida, estando ciente a exequente da possibilidade concreta de não receber qualquer numerário. Lavre-se o termo, no qual o executado deve figurar como depositário (artigo 845 do CPC). Intime-se a executada acerca da penhora, por meio de edital, para eventual impugnação, no prazo legal. Expeça-se edital com o prazo de vinte dias, tendo por finalidade a intimação da executada acerca da penhora dos direitos recaída sobre o imóvel acima mencionado. Deverá o exequente enviar, por-email (sãobernardo9cv@tj.sp.gov.br) a minuta para conferência e assinatura, no prazo de dez dias e posterior publicação em igual prazo, observando-se o Prov. CSM n. 1668/09, disponibilizado no DJE de 02/09/2009. Decorrido o prazo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado requisitando indicação de advogado para servir de Curador Especial, intimando-se a seguir para oferecer defesa. Outrossim, intime-se o credor fiduciário acerca da penhora (art.799, CPC). Para tanto, deve o exequente recolher a taxa pertinente (diligência do oficial de justiça ou taxa de intimação postal) e indicar o endereço, no prazo de 5 dias. Após a lavratura do termo, providencie a serventia a averbação do ato registro imobiliário, pela via eletrônica (ARISP). Cabe ao patrono da parte exequente informar o e-mail para envio do boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil. Registre-se que a utilização do sistema eletrônico ONR, antigo ARISP não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Expeça-se carta precatória para a comarca de Santo André - SP com a finalidade de avaliação do imóvel penhorado. Cumpra-se. Publique-se. - ADV: INGRID POHL (OAB 348038/SP)

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Leticia Alves Cardoso x Bradesco Saúde S/A

ID: 313454745

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011568-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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JULIANA TEIXEIRA PEREZ VIEIRA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011568-16.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011568-16.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Leticia Alves Cardoso - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CANCELAMENTO UNILATERAL. RECUSA ABUSIVA. DIREITO À MANUTENÇÃO DO CONTRATO ATÉ ALTA MÉDICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENANDO A OPERADORA RÉ A COBRIR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO E A MANTER O PLANO DE SAÚDE ATÉ ALTA MÉDICA; REJEITADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO EXTRAPATRIMONIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECUSA ABUSIVA DE COBERTURA QUE ENSEJA ABALO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NESTA TURMA RECURSAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE POSSUI CONTORNOS MAIS GRAVOSOS, CONSIDERANDO AS ANTERIORES NEGATIVAS DE COBERTURA AO PROCEDIMENTO PRESCRITO E O POSTERIOR CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, EM MEIO AO TRATAMENTO MÉDICO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO À MAIOR GRAVIDADE DO CASO.IV. DISPOSITIVO4. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A OPERADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$10.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Teixeira Perez Vieira Gomes (OAB: 477551/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0009123-08.2025.8.26.0564

ID: 332806995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009123-08.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO GOUVEIA GROSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO BUOSI MOLINA

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MYLENA CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009123-08.2025.8.26.0564 (processo principal 1007009-16.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mauricio Gouveia Grosso - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Po… Processo 0009123-08.2025.8.26.0564 (processo principal 1007009-16.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mauricio Gouveia Grosso - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Com força no art. 513, § 2º do CPC, e uma vez que a parte devedora é revel, expeça-se carta, mandado, precatória de intimação daquela, para quê, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já indicado, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário (CPC, art. 523), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, sem que haja a necessidade de nova conclusão e sem que ocorra nova intimação para tanto, deverá a parte-credora em ato contínuo apresentar o cálculo do débito atualizado com o acréscimo da multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual, bem como a requerer o quê de direito objetivando a penhora de bens, fornecendo inclusive os meios necessários para efetivação da diligência, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 3) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte-credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC (Categoria 13, Certidões de Cartório; Modelo 340981), bem como a certidão para fins de embasamento do protesto extrajudicial de sentença/título executivo judicial (CPC, art. 517), em observância ao art. 104-A das NSCGJ (Categoria 2, Certidões; Modelo 500982). Expedida a certidão, caberá à parte-credora providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4) Int. São Bernardo do Campo, 22 de julho de 2025. - ADV: PABLO BUOSI MOLINA (OAB 196887/SP), MYLENA CAPUCHO (OAB 483388/SP)

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Processo nº 8020963-55.2025.8.05.0080

ID: 326321780

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8020963-55.2025.8.05.0080

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THALYS FARIAS DE JESUS MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELA NASCIMENTO MEDEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8020963-55.2025.8.05.0080 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8020963-55.2025.8.05.0080 Órgão Julgador: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: T. F. D. J. M. Advogado(s): ANGELA NASCIMENTO MEDEIROS (OAB:BA35897) EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Em análise dos autos, depreende-se da exordial alegação de conexão com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, cujo objeto discutido é o mesmo desta. Eis o suficiente relato, decido. Nos termos do art. 55, §§ 1º e 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, serão consideradas conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, motivo pelo qual deverão ser reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado, aplicando-se o disposto à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Compulsando os autos da ação de obrigação de fazer nº8017843-72.2023.8.05.0080, observa-se que foi distribuída para o juízo da 1ª Vara Cível anteriormente à propositura desta ação e que ambas possuem como objeto plano de saúde CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. razão pela qual resta demonstrado o laço de conexão, havendo a necessidade de reunião dos processos, tendo em vista a instrumentalidade das formas, economia processual e a segurança jurídica. Ademais, o objetivo da conexão é evitar decisões conflitantes e, havendo possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias, deve ser reconhecida a conexão, para que a questão seja decidida simultaneamente. A conexão é matéria de ordem pública e pode ser apontada por uma das partes ou conhecida de ofício a qualquer tempo, exceto no caso de que um dos processos já tenha sido sentenciado. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Prevenção por conexão da C. 1ª Câmara de Direito Privado, que julgou anterior apelação interposta nos autos ação de obrigação de fazer nº 1036594-31 .2016.8.26.0100, proposta em face do apelado . Redistribuição determinada em observância ao artigo 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.(TJ-SP - AC: 11266775920178260100 SP 1126677-59.2017 .8.26.0100, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 13/05/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) Nesse sentido, a reunião das ações propostas em separado é medida que se impõe, conforme art. 58 do CPC, as quais serão processadas e julgadas simultaneamente no juízo prevento. Isso posto, nos termos do art. 55, §§ 1º e 2º, inciso I, do CPC, reconheço a conexão entre os autos 8020963-55.2025.8.05.0080 e 8017843-72.2023.8.05.0080. Providencie-se a redistribuição deste feito para o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, por ser onde tramita o feito mais antigo. Diligencie-se. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema.

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Telma Aparecida Dias Miranda x Oral Unic Odontologia Sao Bernardo Do Campo Ltda

ID: 281305390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030289-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TELMA APARECIDA DIAS MIRANDA

Polo Passivo:

ORAL UNIC ODONTOLOGIA SAO BERNARDO DO CAMPO LTDA

Intimação

Advogados:

THALIS RYAN DE ANDRADE

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JORGE JOAO RIBEIRO

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JOAO CARLOS DA SILVA

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ADV: Jorge Joao Ribeiro (OAB 114159/SP), Joao Carlos da Silva (OAB 70067/SP), Thalis Ryan de Andrade (OAB 21628/SC) Processo 1030289-16.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Telma Aparec… ADV: Jorge Joao Ribeiro (OAB 114159/SP), Joao Carlos da Silva (OAB 70067/SP), Thalis Ryan de Andrade (OAB 21628/SC) Processo 1030289-16.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Telma Aparecida Dias Miranda - Reqdo: Oral Unic Odontologia Sao Bernardo do Campo Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); ii) CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 26.140,00 (vinte e seis mil, cento e quarenta reais), a título de indenização por danos materiais futuros (custeio de cirurgia corretiva e conclusão do tratamento), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e iii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Pela sucumbência substancial, CONDENO a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (R$ 46.140,00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e acolhido em parte nos limites em que formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro, nos termos do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 27, de 31 de maio de 2016. P. I. C. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

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Tabocas Participações E Empreendimentos S/A x Tecnogera Locação E Transformação De Energia Ltda

ID: 317372060

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026991-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TABOCAS PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS S/A

Polo Passivo:

TECNOGERA LOCAçãO E TRANSFORMAçãO DE ENERGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA

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BRUNO DE ASSIS MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026991-16.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026991-16.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Tabocas Participações e Empreendimentos S/A - Recorrido: Tecnogera Locação e Transformação de Energia Ltda - Magistrado(a) Issa Ahmed - Rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, apenas para correção de erro material contido no dispositivo da sentença. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ-LOCATÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS SEUS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, “PARA O FIM DE DECLARAR CONSTITUTIVO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO VALOR DE R$30.703,90”, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ACOLHIMENTO EM PARTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO ULTRA PETITA, QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PEDIDO INICIAL BEM INSTRUÍDO. DOCUMENTOS CARREADOS PELA REQUERENTE QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO CONTRATUAL LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES E A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÕES CONTRA O REFERIDO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRARAM INCAPAZES DE DESABONAR AS INFORMAÇÕES ALI CONTIDAS. POR OUTRO LADO, NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO FOI JUNTADA PELA AUTORA, ALTERANDO PARA R$ 17.941,98 O VALOR DO DÉBITO PERSEGUIDO. AO DECLARAR CONSTITUTIVO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, “NO VALOR DE R$30.703,90”, O COMANDO SENTENCIAL INCORREU EM ERRO MATERIAL, E NÃO EM JULGAMENTO ULTRA PETITA, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM NULIDADE DO DECISUM. DE RIGOR A RETIFICAÇÃO DO EXCERTO EM QUE CONSTA “PARA O FIM DE DECLARAR CONSTITUTIVO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO VALOR DE R$30.703,90”, DEVENDO SER SUBSTITUÍDO POR “PARA O FIM DE DECLARAR CONSTITUTIVO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO VALOR DE R$17.941,98”. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONTIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno de Assis Martins (OAB: 100246/MG) - Bruno Augusto Barros Rocha (OAB: 317040/SP) - 5º andar

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Processo nº 1037273-16.2024.8.26.0564

ID: 325914568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037273-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE SCHNEIDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA ZAVISCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037273-16.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Simone Schneider - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9… Processo 1037273-16.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Simone Schneider - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por Simone Schneider contra o Município de São Bernardo do Campo, em razão da exumação dos restos mortais de sua mãe e irmão, sem prévia comunicação, antes do prazo máximo informado por ocasião dos sepultamentos. A autora alega que os corpos foram exumados antes do prazo de cinco anos, estabelecido administrativamente, sem qualquer aviso direto, o que lhe teria causado profundo abalo emocional ao descobrir que, por meses, visitava sepulturas onde seus familiares já não mais estavam. Pleiteia a condenação da municipalidade ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de indenização por danos morais. O Município, defendeu a legalidade da exumação com base no Decreto Estadual nº 16.017/1980 e alegou ausência de prova de dano moral indenizável, acrescentando que houve notificação genérica via imprensa local, dada a urgência sanitária da época. Pois bem. O objeto da presente demanda é a suposta ocorrência de dano moral em razão da exumação dos restos mortais de familiares da autora sem notificação prévia individualizada. Com efeito, o Decreto Estadual nº 16.017/1980, art. 551, prevê o prazo mínimo de 3 (três) anos para exumação de adultos, sendo lícito o procedimento administrativo após esse período. No caso dos autos, inexiste comprovação de que os restos mortais tenham sido exumados antes do prazo mínimo legal. A documentação trazida demonstra que a administração pública, diante da situação de emergência sanitária causada pela pandemia da COVID-19, adotou medidas excepcionais para garantir a continuidade dos sepultamentos. A notificação da exumação foi realizada por meio de publicação em jornal de circulação local, o que, embora impessoal, mostra-se compreensível diante da urgência e do volume de óbitos no período. Não obstante, este juízo reconhece e compreende a indignação da autora, que, em legítimo exercício de sua memória e afeto, continuava a visitar as sepulturas de seus entes queridos, acreditando que ali ainda estavam sepultados. O abalo decorrente da descoberta de que os restos mortais já haviam sido removidos, sem aviso pessoal, é emocionalmente compreensível. Todavia, à luz do sistema jurídico vigente, para que se configure o dever de indenizar, é necessária a demonstração de ilicitude do ato estatal e de dano efetivo e anormal. No presente caso, os elementos dos autos não permitem concluir pela ocorrência de ilegalidade administrativa, tampouco há provas suficientes de que a autora tenha sofrido abalo moral com intensidade que extrapole o mero dissabor ou contrariedade, especialmente considerando o contexto pandêmico e as normas de saúde pública então vigentes. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, por se tratar de demanda proposta no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: SILVIA CRISTINA ZAVISCH (OAB 115974/SP)

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Fundação Do Abc - Complexo Hospitalar De Sbc x Maria Jose Sales

ID: 328295903

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215957-52.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DO ABC - COMPLEXO HOSPITALAR DE SBC

Polo Passivo:

MARIA JOSE SALES

Despacho

Advogados:

JOSE VALTER FRIGO

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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BRUNO CABRAL LEAL

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JAIME LUÍS FREGEL COLARTE CASTIGLIONI

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JOSE VALTER FRIGO

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DESPACHO Nº 2215957-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215957-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Fundação do Abc - Complexo Hospitalar de Sbc - Agravada: Maria Jose Sales - Interessado: Municipio de São Bernardo do Campo - Interessado: Fundação do Abc - Hospital Municipal Irmã Dulce - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDAÇÃO DO ABC COMPLEXO DE SAÚDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO contra a r. decisão de fls. 276 a 278, em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de erro médico ajuizada por MARIA JOSÉ SALES, processo nº 1027670-16.2024.8.26.0564, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo. Alega a agravante que a r. decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita merece reforma, uma vez que comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Sustenta que se trata de entidade filantrópica sem fins lucrativos que desenvolve atividades na área da saúde, fornecendo serviços gratuitamente à população carente. Afirma que opera com déficit financeiro, conforme demonstrativo contábil dos exercícios de 2022 e 2023, que revelaram déficit-passivo de R$ 795.970,00 e R$ 25.200.286,00, respectivamente. Argumenta que o caráter filantrópico encontra-se comprovado pelo CEBAS, reconhecido pela PORTARIA SAES/MS Nº 2.097/2024. Sustenta que a gratuidade da justiça corresponde a direito subjetivo público outorgado pela Constituição Federal, devendo abranger todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, conforme Súmula 481 do STJ e artigo 98 do CPC. Aduz que a Fundação do ABC atua exclusivamente na gestão de equipamentos de saúde públicos com atendimento SUS gratuito, na qualidade de Organização Social de Saúde. Requer seja dado provimento ao agravo de instrumento para reformar a r. decisão agravada, concedendo os benefícios da gratuidade processual. É o relatório. O artigo 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, para comprovar a alegada hipossuficiência, determina-se à agravante, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, a apresentação dos seguintes documentos: a) Balanços patrimoniais referentes aos três últimos exercícios financeiros; b) Balancetes dos últimos três meses; c) Extratos bancários de contas-correntes e faturas de cartões de crédito corporativos dos últimos três meses; d) Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ) completas dos três últimos exercícios fiscais. Os documentos devem ser juntados organizados por tipo e por ordem cronológica. Int.. São Paulo, 14 de julho de 2025. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Jose Valter Frigo (OAB: 106870/SP) - Jaime Luís Fregel Colarte Castiglioni (OAB: 434710/SP) - Bruno Cabral Leal (OAB: 523131/SP) (Procurador) - Clezer Correia de Almeida (OAB: 336431/SP) - 1° andar

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Processo nº 1036594-10.2023.4.01.3400

ID: 307042040

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036594-10.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANILDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036594-10.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036594-10.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA IVANILDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES - DF41928 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com o objetivo de substituir a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por outro índice que reflita de forma mais fidedigna a variação inflacionária. Sustenta, em síntese, que a TR não reflete a inflação, por isso que não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Inicial instruída com documentos. O feito encontrava-se suspenso, aguardando o julgamento da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal - STF. É o que precisa relatar. Decido. Aplico ao caso o art. 332, II, do CPC (nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos) para julgar liminarmente improcedente o pedido. Com efeito, a controvérsia acerca da rentabilidade do FGTS foi recentemente pacificada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, realizado em 12 de junho de 2024, ocasião em que a Corte assim decidiu: DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Assim, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando-se o IPCA como parâmetro mínimo de correção. Ficou consignado que o Conselho Curador do FGTS será o responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que essa recomposição não for atingida. Não obstante, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5.090, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, emprestando à decisão efeitos prospectivos (ex nunc). Em outras palavras, a Corte Suprema definiu que a inconstitucionalidade da utilização exclusiva da TR para a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS produzirá efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade. Importa destacar que as decisões proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.868/1999, devendo ser observada a interpretação fixada pelo STF. Com isso, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas relativas a períodos anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração passam a vigorar somente a partir da data de publicação da referida ata. No que tange à substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090, verifica-se a ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão da parte autora já foi parcialmente atendida, na medida em que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação nos casos em que a recomposição não atingir o índice do IPCA, parâmetro mínimo de correção fixado pelo Supremo Tribunal Federal. De qualquer modo, eventual descumprimento por parte do Conselho Curador ensejará a propositura de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, com vistas à efetivação do entendimento fixado na referida decisão. Por fim, concedo os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, julgo liminarmente IMPROCEDENTE o pedido de cobrança de valores em atraso, período anterior a 12.06.2024, com fulcro no art. 487, I, c/c art. 332 do CPC, bem como reconheço a ausência de interesse de agir, a teor do art. 485, inciso VI, em relação ao período posterior a 12.06.2024, em virtude do efeito vinculante e da eficácia erga omnes que acompanham a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada na ADI 5.090 (CF, art. 102, § 2º). Incabível condenação em honorários advocatícios, por não ter havido a citação da parte contrária. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Ante a concessão da justiça gratuita, tal condenação ficará sobrestada pelo prazo de cinco anos (art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, . (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF

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