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Processo nº 1007803-34.2025.8.26.0004

ID: 277184677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007803-34.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE CARINE DA SILVA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danielle Carine da Silva Santiago (OAB 293242/SP) Processo 1007803-34.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fátima Santiago - Vistos. 1. A gratuidade de justiça deve ser re… ADV: Danielle Carine da Silva Santiago (OAB 293242/SP) Processo 1007803-34.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fátima Santiago - Vistos. 1. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 2. Esclareça a autora, no mesmo prazo, o valor dado à causa, tendo em vista que não há qualquer menção ao valor total do procedimento cirúrgico, nem ao valor pedido a título de indenização por danos morais. 3. Sem prejuízo passo a analisar o pleito de tutela antecipada, tendo em vista a urgência do procedimento. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morias e tutela de urgência antecipada incidental com a finalidade de obrigar a ré a autorizar, imediatamente, o procedimento cirúrgico indicado à autora, arcando com o pagamento integral da cirurgia de emergência solicitada, tudo em conformidade com os laudos médicos. No pedido principal, pleiteia a confirmação da tutela, condenando, ainda, a ré ao pagamento de indenização por danos morais. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial (fls. 17/35 e fls. 40/48). A autora informa ser beneficiária do plano de saúde comercializado pela ré e que após ter sido vítima de atropelamento, foi constatado que fraturou a coluna - vértebra T12, e a fíbula esquerda, cujos exames apontaram a necessidade de caso cirúrgico de urgência, após avaliação de especialista. Todavia, diz, a ré se houve com negativa, sob alegação de não cobertura do procedimento. Acrescenta que, atualmente, encontra-se impossibilidade de se locomover sem ajuda de uma cadeira de rodas, além de sentir fortes dores devido a fratura causada. Aparentemente, mostra-se abusiva e sem motivo a postura da ré. Em primeiro lugar, restou devidamente demonstrada a necessidade do procedimento pela autora. Todavia, ao que se tem dos documentos de fls. 37/39 e fls. 49/51, o procedimento foi parcialmente aprovado, o que não se pode admitir. A propósito, em casos similares, inclusive com a citada marca de prótese em questão, assim vem entendendo o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Autora diagnosticada com cervicobraquialgia bilateral associada a sintomas iniciais de mielopatia cervical - Indicação médica para realização de procedimentos cirúrgicos com a utilização de materiais específicos - Ré que autorizou parte do procedimento e dos materiais indicados, recusando a cobertura dos demais - Recusa fundada em parecer de junta médica - Sentença de procedência, condenando a ré a autorizar e custear a cirurgia do autor, com uso dos materiais indicados pelo médico assistente - Insurgência da ré Desacolhimento em parte - Recusa indevida Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor Expressa indicação médica para realização dos procedimentos cirúrgicos com os materiais solicitados - Laudo médico do profissional que acompanha a paciente que deve prevalecer - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Dever de custeio integral pela ré que restou caracterizado - Insurgência da autora - Pretensão a fixação de indenização por danos morais Desacolhimento - Danos não configurados contratual Mero inadimplemento - Inexistência de violação a direito da personalidade - Pretensão à fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação - Acolhimento - Honorários que devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido - Sentença reformada, apenas para alterar a base de cálculos dos honorários sucumbenciais, que devem ser fixados sobre o valor da condenação - Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido." Apelação Cível nº 1008973-36.2024.8.26.0405 - Relator Desembargador Marcos Vinícius Rios Gonçalves - julgado em 10/02/2025). "Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora acometida por Transtornos de Discos Lombares; Lombociatalgia; Síndrome de Compressão Vertebral; Radiculopatia; Espondilolistese (CID10 M51, M545, M47, M54.1 e M43.1). Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar à Ré que autorize o procedimento cirúrgico indicado à Autora, mais materiais, nos termos constantes na solicitação do médico assistente (págs. 31/36 na origem), no prazo de dez dias úteis, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o limite máximo de 30 dias (R$ 30.000,00), a ser realizado em hospital da rede credenciada do plano e pelo médico assistente, que prescreveu e vem acompanhando a evolução da patologia, este a ser pago diretamente pela Autora, com a possibilidade de reembolso dos honorários médicos pelo convênio, caso o contrato celebrado entre as partes assim permita. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, dada a urgência constante na realização do procedimento cirúrgico, constante na solicitação realizada pelo médico assistente. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação" (Agravo de Instrumento nº 2392937-82.2024.8.26.0000 - Relator Desembargador João Pazine Neto - julgado em 05/02/2025). Outrossim, consoante entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário (AgInt no REsp nº 1.810.061; Relator Raul Araújo; julgado 05.12.2019). A jurisprudência deste Tribunal não discrepa deste entendimento e de tão iterativa acabou sedimentada na Súmula Nº 102, com a seguinte redação: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Dessa forma, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas à luz dos princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato, bem como das disposições da legislação consumerista, sobretudo no tocante à proteção à vida, à saúde e à segurança do consumidor, na prevenção de danos e na adequada e eficaz prestação de serviços (artigo 6°, incisos I, VI e X, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a proteção aos consumidores que utilizam planos de saúde deve ser ampla o suficiente para garantir o efetivo amparo de sua integridade física e psíquica, sob pena de se negar validade ao próprio escopo da avença, que é propiciar adequada assistência médico-hospitalar. Assim, a princípio, mostra-se indevida a recusa da ré em fornecer a cobertura do procedimento, bem como os materiais que envolvem o sucesso da cirurgia, sob pena de colocar-se em risco a saúde da beneficiária do plano médico e o próprio objeto do contrato. De outro lado, é inegável o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que busca-se proteger bens jurídicos fundamentais (o direito à saúde e à vida) ameaçados pela situação grave da autora. Noutra banda, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se em ressarcimento patrimonial à requerida. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré autorize, dentro do prazo de 5 dias a partir da intimação, o custeio do procedimento prescrito, a fim de possibilitar ao autor a total cobertura do procedimento, incluindo o material necessário e indicado pelo profissional médico ao sucesso da cirurgia, sob pena de bloqueio judicial de valores para garantir a tutela específica, e incidência de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada desde já em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento diretamente à requerida. 4. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Após o cumprimento dos item "1", tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1007803-34.2025.8.26.0004

ID: 277282112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007803-34.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE CARINE DA SILVA SANTIAGO

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ADV: Danielle Carine da Silva Santiago (OAB 293242/SP) Processo 1007803-34.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fátima Santiago - Vistos. 1. A gratuidade de justiça deve ser re… ADV: Danielle Carine da Silva Santiago (OAB 293242/SP) Processo 1007803-34.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fátima Santiago - Vistos. 1. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 2. Esclareça a autora, no mesmo prazo, o valor dado à causa, tendo em vista que não há qualquer menção ao valor total do procedimento cirúrgico, nem ao valor pedido a título de indenização por danos morais. 3. Sem prejuízo passo a analisar o pleito de tutela antecipada, tendo em vista a urgência do procedimento. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morias e tutela de urgência antecipada incidental com a finalidade de obrigar a ré a autorizar, imediatamente, o procedimento cirúrgico indicado à autora, arcando com o pagamento integral da cirurgia de emergência solicitada, tudo em conformidade com os laudos médicos. No pedido principal, pleiteia a confirmação da tutela, condenando, ainda, a ré ao pagamento de indenização por danos morais. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial (fls. 17/35 e fls. 40/48). A autora informa ser beneficiária do plano de saúde comercializado pela ré e que após ter sido vítima de atropelamento, foi constatado que fraturou a coluna - vértebra T12, e a fíbula esquerda, cujos exames apontaram a necessidade de caso cirúrgico de urgência, após avaliação de especialista. Todavia, diz, a ré se houve com negativa, sob alegação de não cobertura do procedimento. Acrescenta que, atualmente, encontra-se impossibilidade de se locomover sem ajuda de uma cadeira de rodas, além de sentir fortes dores devido a fratura causada. Aparentemente, mostra-se abusiva e sem motivo a postura da ré. Em primeiro lugar, restou devidamente demonstrada a necessidade do procedimento pela autora. Todavia, ao que se tem dos documentos de fls. 37/39 e fls. 49/51, o procedimento foi parcialmente aprovado, o que não se pode admitir. A propósito, em casos similares, inclusive com a citada marca de prótese em questão, assim vem entendendo o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Autora diagnosticada com cervicobraquialgia bilateral associada a sintomas iniciais de mielopatia cervical - Indicação médica para realização de procedimentos cirúrgicos com a utilização de materiais específicos - Ré que autorizou parte do procedimento e dos materiais indicados, recusando a cobertura dos demais - Recusa fundada em parecer de junta médica - Sentença de procedência, condenando a ré a autorizar e custear a cirurgia do autor, com uso dos materiais indicados pelo médico assistente - Insurgência da ré Desacolhimento em parte - Recusa indevida Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor Expressa indicação médica para realização dos procedimentos cirúrgicos com os materiais solicitados - Laudo médico do profissional que acompanha a paciente que deve prevalecer - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Dever de custeio integral pela ré que restou caracterizado - Insurgência da autora - Pretensão a fixação de indenização por danos morais Desacolhimento - Danos não configurados contratual Mero inadimplemento - Inexistência de violação a direito da personalidade - Pretensão à fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação - Acolhimento - Honorários que devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido - Sentença reformada, apenas para alterar a base de cálculos dos honorários sucumbenciais, que devem ser fixados sobre o valor da condenação - Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido." Apelação Cível nº 1008973-36.2024.8.26.0405 - Relator Desembargador Marcos Vinícius Rios Gonçalves - julgado em 10/02/2025). "Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora acometida por Transtornos de Discos Lombares; Lombociatalgia; Síndrome de Compressão Vertebral; Radiculopatia; Espondilolistese (CID10 M51, M545, M47, M54.1 e M43.1). Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar à Ré que autorize o procedimento cirúrgico indicado à Autora, mais materiais, nos termos constantes na solicitação do médico assistente (págs. 31/36 na origem), no prazo de dez dias úteis, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o limite máximo de 30 dias (R$ 30.000,00), a ser realizado em hospital da rede credenciada do plano e pelo médico assistente, que prescreveu e vem acompanhando a evolução da patologia, este a ser pago diretamente pela Autora, com a possibilidade de reembolso dos honorários médicos pelo convênio, caso o contrato celebrado entre as partes assim permita. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, dada a urgência constante na realização do procedimento cirúrgico, constante na solicitação realizada pelo médico assistente. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação" (Agravo de Instrumento nº 2392937-82.2024.8.26.0000 - Relator Desembargador João Pazine Neto - julgado em 05/02/2025). Outrossim, consoante entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário (AgInt no REsp nº 1.810.061; Relator Raul Araújo; julgado 05.12.2019). A jurisprudência deste Tribunal não discrepa deste entendimento e de tão iterativa acabou sedimentada na Súmula Nº 102, com a seguinte redação: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Dessa forma, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas à luz dos princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato, bem como das disposições da legislação consumerista, sobretudo no tocante à proteção à vida, à saúde e à segurança do consumidor, na prevenção de danos e na adequada e eficaz prestação de serviços (artigo 6°, incisos I, VI e X, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a proteção aos consumidores que utilizam planos de saúde deve ser ampla o suficiente para garantir o efetivo amparo de sua integridade física e psíquica, sob pena de se negar validade ao próprio escopo da avença, que é propiciar adequada assistência médico-hospitalar. Assim, a princípio, mostra-se indevida a recusa da ré em fornecer a cobertura do procedimento, bem como os materiais que envolvem o sucesso da cirurgia, sob pena de colocar-se em risco a saúde da beneficiária do plano médico e o próprio objeto do contrato. De outro lado, é inegável o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que busca-se proteger bens jurídicos fundamentais (o direito à saúde e à vida) ameaçados pela situação grave da autora. Noutra banda, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se em ressarcimento patrimonial à requerida. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré autorize, dentro do prazo de 5 dias a partir da intimação, o custeio do procedimento prescrito, a fim de possibilitar ao autor a total cobertura do procedimento, incluindo o material necessário e indicado pelo profissional médico ao sucesso da cirurgia, sob pena de bloqueio judicial de valores para garantir a tutela específica, e incidência de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada desde já em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento diretamente à requerida. 4. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Após o cumprimento dos item "1", tornem conclusos. Intime-se.

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Ivan Fabricio Alves Domingos e outros x Plural Serviços Tecnicos Eireli

ID: 279021760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020710-36.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVAN FABRICIO ALVES DOMINGOS IZADORA LIZANDRA ALVES DOMINGOS

Polo Passivo:

PLURAL SERVIçOS TECNICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

SUZANA DE SOUZA QUEIROZ FREIRIA

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MARCEL TOMISHIGUE MORI

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BRUNA DE CASSIA BATISTA HOLANDA

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ADV: Marcel Tomishigue Mori (OAB 311310/SP), Suzana de Souza Queiroz Freiria (OAB 353767/SP), Bruna de Cassia Batista Holanda (OAB 446506/SP) Processo 1020710-36.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juiz… ADV: Marcel Tomishigue Mori (OAB 311310/SP), Suzana de Souza Queiroz Freiria (OAB 353767/SP), Bruna de Cassia Batista Holanda (OAB 446506/SP) Processo 1020710-36.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ivan Fabricio Alves Domingos, Izadora Lizandra Alves Domingos - Reqdo: Plural Serviços Tecnicos Eireli - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da lei 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. IVAN FABRICIO DOMINGOS e IZADORA LIZANDRA ALVES DOMINGOS contra PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI alegando, em síntese, que Ivan é proprietário do veículo GM Corsa ano 2010-2011; em 06/05/2025 a autora Izadora estava parada no sinal vermelho quando caminhão de propriedade da requerida atingiu veículo de trás, que foi empurrado para a frente e atingiu o veículo dos autores. Pleiteia a indenização por danos materiais e morais. Em sua defesa, a requerida pugna pela incompetência dos juizados especiais, ilegitimidade ativa da autora e inépcia da inicial. No mérito, sustenta que os danos não foram demonstrados. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do Juízo, uma vez que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da demanda. A complexidade da demanda que afastaria a competência do Juizado Especial é probatória e não de direito. No presente caso, não se verifica a necessidade de dilação probatória, sendo suficientes as provas apresentadas. Afasto a ilegitimidade ativa da autora Izadora, visto que há pedido de indenização por danos morais. Como a autora dirigia o carro no momento do acidente, é parte legítima para o pedido. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhida, visto que a peça vestibular está suficientemente instruída. Audiência de instrução realizada a fl. 116. A ação é parcialmente procedente. Trata-se de ação de responsabilidade civil, fundamentada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. ''Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.'' Para ter sucesso nesta demanda, o autor deve comprovar os requisitos da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam, ação culposa, dano e nexo causal entre a ação e o dano. De partida, a requerida responde pelos danos causados por seus empregados (art. 932, III do CC) e há a responsabilidade solidária entre o dono do veículo e seu condutor (STJ - REsp 577902-DF). Ao autor cabia comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;'' No caso dos autos, as testemunhas ouvidas em audiência de instrução confirmaram a versão autoral. A testemunha Noemi conduzia seu veículo na mesma pista no momento do acidente e percebeu o caminhão da requerida em alta velocidade atrás, que passou para a faixa esquerda e depois retornou, em velocidade acima do compatível para o local. A testemunha viu o caminhão atingindo o carro, que foi projetado e atingiu o veículo dos autores. Por seu turno, a testemunha Jonathan teve seu carro atingido na traseira pelo caminhão da ré, ao ser projetado para a frente com o impacto, bateu no veículo dos autores. O depoente informa que estava parado no semáforo, e o caminhão coletor de lixo veio em alta velocidade, atingindo o seu carro. As provas produzidas nos autos indicam que o caminhão coletor de lixo da empresa ré trafegava em alta velocidade e chocou-se contra veículo parado no semáforo, que ante o impacto, atingiu o veículo da frente conduzido pela autora Izadora e e de propriedade do autor Ivan, causando danos materiais. Restou configurado o engavetamento, visto que o veículo da requerida deu causa às sucessivas colisões. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Engavetamento. Presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás. Colisões sucessivas. Mantém-se a presunção de culpa daquele que segue por último e teria dado causa às sucessivas colisões. Teoria do elemento neutro. Ônus da prova que cabia à autora, do qual não se desincumbiu. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração dos honorários devidos ao patrono do réu. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1021011-53.2019.8.26.0309; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022). Ação regressiva ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO DE DANOS Engavetamento Colisões sucessivas Na hipótese de colisões sucessivas de veículos, deve-se imputar a responsabilidade pela reparação de danos ao motorista que conduzia aquele que deu início à série de colisões Os demais se encontram acobertados pela teoria do corpo neutro, que afasta a responsabilidade do motorista de cujo veículo é arremessado de forma involuntária contra terceiro em razão da colisão sofrida - Prova testemunhal e laudo de Instituto de Criminalística que corroboram o argumento dos réus de que não foram os responsáveis pelo sinistro, pois este somente ocorreu porque foram colididos também na sua traseira em decorrência de ação de terceiro, causador do choque inicial Afasta-se, portanto, a responsabilidade dos réus pelos danos materiais, pois não deram causa ao engavetamento, mas tiveram seu automóvel lançado à frente, como corpo neutro, por terceiro (que não consta no polo passivo) causador das colisões sucessivas - R. sentença de improcedência mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023472-49.2019.8.26.0001; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2022; Data de Registro: 13/05/2022). Apurada a responsabilidade da requerida pelos danos sofridos, resta quantificar o dano material. Após o acidente, o veículo foi submetido a vistoria que conclui pela sua não conformidade, por necessitar de reparos que depreciam seu valor de revenda e não aceitação em vistorias para apólice de seguro (fl. 48-56). As testemunhas informaram que é possível que o veículo tenha sofrido perda total. A requerida não trouxe aos autos outro orçamento ou parecer diverso dos danos. Acolho, assim, o pedido de indenização no valor do carro, ou seja, R$ 24.116,00 Por outro lado, não merece acolhimento o pedido de reparação por danos morais, pois não há prova cabal de que os autores passaram por situação vexatória e humilhante ou sofreram dor intensa, frustração e vergonha em razão do acidente de trânsito. Certamente eles suportaram mero dissabor e desconforto que não podem ser alçados ao patamar de dano moral. Como ensina Rui Stoco: "o dano em si, porque imaterial, não depende de prova ou de aferição do seu quantum. Mas o fato e os reflexos que irradia, ou seja; a sua potencialidade ofensiva, dependem de comprovação, ou pelo menos que esses reflexos decorram da natureza das coisas elevem à presunção segura de que a vítima, face às circunstâncias, foi atingida em seu patrimônio subjetivo, seja com relação ao seu vultus, seja, ainda, com relação aos seus sentimentos, enfim, naquilo que lhe seja mais caro e importante." (Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. RT, 5ª Edição, pág. 1381/82). Afasto, assim, o pedido de indenização por danos morais. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a requerida ao pagamento de R$ 24.116,00 (vinte e quatro mil, cento e dezesseis reais) cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do desembolso e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C.

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