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Processo nº 0006040-42.2025.8.26.0577

ID: 278952451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006040-42.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. H. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM ESCUDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Miriam Escudeiro (OAB 438717/SP) Processo 0006040-42.2025.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: C. H. de A. S. - Vistos. Em que pese pequeno equivoco na… ADV: Miriam Escudeiro (OAB 438717/SP) Processo 0006040-42.2025.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: C. H. de A. S. - Vistos. Em que pese pequeno equivoco na formação dos pólos processuais, da narrativa da peça inicial e objetivo da ação, possível a correção de ofício para excluir a Genitora do polo ativo da presente, substituindo-a pelos menores, uma vez que os alimentos foram fixados em favor destes. Considerando que a parte Requerente é hipossuficiente, em razão da menoridade, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido com o fim de cobrar valores a que fora obrigado o Executado, nos autos da Ação de Divórcio Consensual, processo nº 1019648-27.2024.8.26.0577, que tramitou perante essa 1ª Vara da Família e das Sucessões. Pretendem a cobrança de pensão alimentícia do genitor, atualmente residente no exterior e requerem a expedição de ofício ao empregador do alimentante para desconto em folha do valor da pensão, bem como para que este preste informações sobre os rendimentos por ele auferidos, com posterior execução dos valores de fato devidos. Inicialmente, cumpre esclarecer que, conforme o disposto nos artigos 26 e 27 da Convenção de Haia sobre a Obtenção de Alimentos no Estrangeiro, bem como nos termos do artigo 961 do Código de Processo Civil, decisões judiciais apenas produzem efeitos no exterior mediante prévio reconhecimento da decisão proferida pela Justiça brasileira. Desse modo, as autoridades estrangeiras não cumprem, de ofício, determinações judiciais oriundas de outro país. Para que eventual ordem de desconto em folha seja executada no exterior, é necessário o prévio reconhecimento da decisão judicial brasileira no país de destino. Assim sendo, quanto ao pedido de desconto da pensão em folha, ressalto que tal pretensão deveria ter sido formulada nos autos da ação de divórcio consensual no momento de sua propositura. Logo, a fim de se evitar tumulto processual e considerando a necessidade de reconhecimento da decisão por autoridade estrangeira, determino que tal pleito seja formulado no bojo da ação de divórcio consensual. No que se refere ao pedido de informações sobre os vencimentos, verifico que há previsão de carta rogatória com essa finalidade, conforme artigo 237, II, do CPC. Assim, determino que a serventia proceda à expedição da carta rogatória, utilizando o modelo 1702, a ser encaminhada ao empregador do requerido: Grupo PEJ, com sede em Campo 25 de Abril, Rua Elias Garcia, nº 454, 4750-127, Barcelos, Braga, Portugal, solicitando em relação ao requerido, que deverá ser qualificado, as informações abaixo: 1) Seu endereço residencial atualizado ou local de sua efetiva prestação de serviços (sede ou filial); 2) Cópias dos comprovantes de seus rendimentos mensais, incluindo 13º salário e férias desde Julho de 2024. Por fim, tendo em vista que, até o momento, não se tem o valor exato do débito executado, não se mostra viável o recebimento da execução nesta fase. Deverá, primeiramente, ser expedida a carta rogatória referida acima. Após o recebimento da resposta com as informações solicitadas, deverão os exequentes ser intimados a apresentar nova planilha de cálculo, com base nos valores apurados, para posterior apreciação do pedido de prosseguimento da execução e procedimentos para reconhecimento da decisão a ser cumprida pela autoridade estrangeira.

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Caixa Economica Federal x Arildo Luiz Marconatto

ID: 315205260

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000618-21.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ARILDO LUIZ MARCONATTO

Decisão

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1000618-21.2023.4.01.3600 G CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1000618-21.2023.4.01.3600 G CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: ARILDO LUIZ MARCONATTO DECISÃO Em petição encartada em Id 2186638557, o Executado requer seja acolhida a impugnação ao bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD; Pois bem, ante ao valor insignificante em relação ao total da dívida, entendo que o bloqueio não assegurará o resultado útil da presente ação de improbidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIVISÃO PRO-RATA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO PRESENTE CASO EM FACE DO ÍNFIMO VALOR EFETIVAMENTE ALCANÇADO PELO BLOQUEADO VIA BACENJUD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para se decretar a indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa não se faz necessária a presença do periculum in mora, o qual estaria implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/92, sendo certo que basta a presença de indícios suficientes da prática de ato de improbidade que acarrete dano ao erário para que seja deferido o provimento liminar em questão. 2. Os indícios da improbidade estão demonstrados, bem como da autoria, além do valor estimado relativamente ao dano, em relação ao qual demonstrada a responsabilidade dos requeridos, dentre eles o ora agravante. Afigura-se inequívoca a necessidade de se assegurar o resultado útil da ação de improbidade. Aplicação do art. 7º, `caput e parágrafo único, da Lei 8.429/92. 3. Este TRF da 1ª. Região, alinhado com a jurisprudência do STJ, tem decidido que para se determinar o exame do pedido de indisponibilidade de bens, em face da presença de fundados indícios da prática de atos de improbidade, não se faz necessária a prova de dilapidação patrimonial ou de sua iminência. 4. Não assiste razão ao pedido formulado pelo agravante no sentido de que a constrição judicial deve recair de forma equitativa, uma vez que o extrato da ordem de bloqueio realizada via Bacenjud, revela que o juízo não está garantido, haja vista que os valores efetivamente bloqueados são ínfimos diante do valor total do prejuízo ocasionado ao erário, inclusive, em relação ao requerido, ora agravante, ocasião em que a ordem de bloqueio via bacenjud obteve êxito em indisponibilizar o valor de R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), cf. doc. n. 88418659 da ação principal. 5. O entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a constrição patrimonial deve observar o valor da totalidade da lesão ao erário, acrescido do montante de possível multa civil. Tal posicionamento se justifica na medida em que há solidariedade entre os responsáveis pelos atos reputados como ímprobos" (REsp n. 1.610.169/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 12/5/2017). VI - Aludida responsabilidade solidária entre todos os réus da ação civil pública ocorre até, ao menos, a instrução final do feito, ocasião em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. Assim, na fase processual em que se encontram os autos que ensejaram a interposição do presente recurso, o valor a ser indisponibilizado, para assegurar o ressarcimento ao erário, deve ser garantido por qualquer um deles. (STJ. AgInt no AREsp 1667665/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 30/11/2020, DJe de 02/12/2020). 6. A constrição não pode incidir sobre contas correntes com valores inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos ou de contas de poupança com valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, a teor do art. 833, IV e X e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de inviabilizar a manutenção e o sustento da parte requerida e de sua família. Precedentes. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para, tão somente, afastar a indisponibilidade sobre contas correntes com valores inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos e contas de poupança com valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. (AG 1036623-17.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 03/02/2021 PAG.) Assim, a constrição deve ser liberada. Diante do exposto, determino o imediato desbloqueio do valor de R$1.006,80 (Id 2174460150). Lado outro, Indefiro o desbloqueio do veículo encontrado pelo sistema RENAJUD em Id 2178545478, pois não foram demonstrados motivos de impenhorabilidade, assim como a parte não apresentou bens capazes de adimplir com suas obrigações de outra forma. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Condomínio Edifício Belle Ville x Sidney Rodrigues

ID: 293585709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011694-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BELLE VILLE

Polo Passivo:

SIDNEY RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA MORENO QUEIROGA DE CARVALHO

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KLAUS COELHO CALEGÃO

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAMPOS

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Processo 0007636-61.2025.8.26.0577 (processo principal 1011694-27.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sidney Rodrigues - Condomínio Edifício Belle Ville - Vistos. A Lei … Processo 0007636-61.2025.8.26.0577 (processo principal 1011694-27.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sidney Rodrigues - Condomínio Edifício Belle Ville - Vistos. A Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, acrescentou o § 3º ao art. 82 do CPC, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". A nova regra não pode prevalecer, porquanto inconstitucional. As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço (art. 145, II, da CF), conforme orientação jurisprudencial consolidada (STF, ADI 3.694 e ADI 2.653; STJ, REsp 893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição de custas judiciais depende de previsão de lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais para ajuizamento de ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei em questão positivou hipótese de isenção tributária, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. De acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positivou causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), há vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do STF já reconheceu que, Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do STF já consolidou o entendimento de que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do STF fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Pelo exposto, concedo a parte exequente o prazo de 15 dias para recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do Art. 290 do CPC. Int. - ADV: ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 181579/SP), MARIA TEREZA MORENO QUEIROGA DE CARVALHO (OAB 129179/SP), KLAUS COELHO CALEGÃO (OAB 175035/SP)

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Sidney Rodrigues x Condomínio Edifício Belle Ville

ID: 293598251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007636-61.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY RODRIGUES

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BELLE VILLE

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA MORENO QUEIROGA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLAUS COELHO CALEGÃO

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAMPOS

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Processo 0007636-61.2025.8.26.0577 (processo principal 1011694-27.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sidney Rodrigues - Condomínio Edifício Belle Ville - Vistos. A Lei … Processo 0007636-61.2025.8.26.0577 (processo principal 1011694-27.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sidney Rodrigues - Condomínio Edifício Belle Ville - Vistos. A Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, acrescentou o § 3º ao art. 82 do CPC, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". A nova regra não pode prevalecer, porquanto inconstitucional. As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço (art. 145, II, da CF), conforme orientação jurisprudencial consolidada (STF, ADI 3.694 e ADI 2.653; STJ, REsp 893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição de custas judiciais depende de previsão de lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais para ajuizamento de ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei em questão positivou hipótese de isenção tributária, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. De acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positivou causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), há vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do STF já reconheceu que, Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do STF já consolidou o entendimento de que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do STF fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Pelo exposto, concedo a parte exequente o prazo de 15 dias para recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do Art. 290 do CPC. Int. - ADV: ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 181579/SP), MARIA TEREZA MORENO QUEIROGA DE CARVALHO (OAB 129179/SP), KLAUS COELHO CALEGÃO (OAB 175035/SP)

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Gilson Machado Da Costa x Banco Safra S/A

ID: 313142000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038466-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILSON MACHADO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JHONATAN CRISTIANO WEBER

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1038466-27.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilson Machado da Costa - Banco Safra S/A - Vistos. Presentes os pressupostos de validade e regularidade processu… Processo 1038466-27.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilson Machado da Costa - Banco Safra S/A - Vistos. Presentes os pressupostos de validade e regularidade processuais, declaro SANEADO o processo. Quanto à definição do ônus da prova (CPC, art. 357, III), aplicar-se-á a regra geral, segundo a qual o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II); por não se verificar a necessidade de distribuir o ônus da prova de modo diverso (CPC, art. 373, § 1º). Fixo como pontos controversos da demanda a validade do contrato de empréstimo por meio digital e, por consequência, a devolução do valor e a configuração de dano moral. A prova pericial é necessária para o deslinde da causa. Nomeio como perito judicial FABRÍCIO BASTOS. No caso concreto, apenas a autora requereu a produção da prova e é beneficiária da Justiça Gratuita. Assim, oficie-se à Defensoria Pública para que reserve o valor destinado ao pagamento dos honorários periciais quefixo emfixo em 15 UFESPs(perícia grafotécnica Comunicado Conjunto nº 258/2024 e Tabela do Anexo I, da Resolução nº 910/2023).. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (CPC, art. 465, § 1º, I); indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º, II); apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º, III). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º), devendo as partes ter ciência da data e do local designados para realização da perícia (CPC, art. 474). O laudo pericial deverá conter: a exposição do objeto da perícia (CPC, art. 473, I); a análise técnica ou científica realizada pelo perito (CPC, art. 473, II); a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou (CPC, art. 473, III); resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (CPC, art. 473, IV). No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 1º). É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 2º). Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º). Fixo desde já o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo (CPC, art. 465, caput), a contar da data de intimação para realização da perícia após a informação da Defensoria Pública da reserva do valor dos honorários. Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, poderá ser concedida, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado (CPC, art. 476). Após a realização da prova pericial, será apreciada a necessidade ou não de produção de provas em audiência. Int. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), JHONATAN CRISTIANO WEBER (OAB 107078/RS), BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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Processo nº 1040309-27.2024.8.26.0577

ID: 319434782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040309-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENY RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA

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Processo 1040309-27.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Heny Rodrigues da Cruz - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código… Processo 1040309-27.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Heny Rodrigues da Cruz - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pela parte autora. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP)

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Processo nº 1025759-27.2024.8.26.0577

ID: 278091112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025759-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER CESAR FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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ADV: Paulo Henrique de Oliveira (OAB 136460/SP), Diogo Lopes Vilela Berbel (OAB 248721/SP) Processo 1025759-27.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kleber Cesar Ferreira - Vistos. KLEBE… ADV: Paulo Henrique de Oliveira (OAB 136460/SP), Diogo Lopes Vilela Berbel (OAB 248721/SP) Processo 1025759-27.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kleber Cesar Ferreira - Vistos. KLEBER CESAR FERREIRA ajuizou a presente AÇÃO DE ACIDENTÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS; alega que em razão de sua atividade laboral, exercida de modo permanente e habitual, desenvolveu doença ocupacional. Pretende a concessão do benefício auxílio-acidente, asseverando o preenchimento dos requisitos legais atinentes à espécie. Foi realizada prova pericial; houve impugnação e o laudo foi complamentado. O réu contestou a ação alegando, em síntese, que a parte autora não demonstrou a consolidação das lesões e o nexo causal entre as supostas lesões e a atividade laboral exercida, pugnando pela improcedência da ação. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. O pedido é improcedente. Conforme apurado na prova médica pericial, o autor apresenta incapacidade reversível, ou seja, incapacidade parciale temporária (fl. 303). Afirmou o perito judicial: "Ao avaliar o autor foi constatado ter bursite e tenidinopatia nos ombros sem lesões complexas, mal passível de recuperação clinicamente. Houve nexo causal laboral. Nos punho direito há cisto que não causa perda funcional, clinicamente há condição passível com tenossinovite Dquervain, condição passível de cura clinicamente. Há ainda processo inflamatório no punho esquerdo sem prejuízo funcional atual. Males com nexo concausal laboral. Considerando os dados apresentados e o exame físico, concluo que há incapacidade temporária e parcial por 6 meses pelo mal dos ombros e punhos, ou seja, não deve exercer atividades que exijam movimentos repetitivos com os membros superiores, não atuar com elevação dos membros superiores acima da altura da cintura escapular e não atuar com uso de pistola. Está devidamente readaptado por sua empregadora" (fl. 249). Com efeito, para concessão do benefício pretendido (auxílio-acidente) é necessário que a patologia do obreiro tenha nexo causal com o trabalho realizado e lhe cause redução da capacidade laborativa, de forma parcial e permanente, o que não é o caso dos autos. Na espécie, a incapacidade é temporária, pois a doença é passível de tratamento e cura. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. - ACIDENTARIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA O TRABALHO. VERBETE SUMULAR N° 7/STJ. PRECEDENTE, DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício acidentário, é necessário que a deficiência tenha relação com o exercício da atividade laborai e cause incapacidade total ou parcial para o trabalho, sendo insuficiente a simples constatação da lesão. 2. Inviável a reapreciação do aresto recorrido no ponto em que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral, porque incidente o óbice do verbete sumular n° 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no Ag 651633/SP, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 19/10/2.006). Do mesmo modo, não é o caso de concessão de auxílio-doença. Ainda que o autor tenha postulado pela concessão do auxílio-acidente, não haveria impedimento para a concessão de outro benefício. Isto porque as ações acidentárias, por conta de seu caráter eminentemente social, exigem seja o pedido formulado pelo segurado entendido genericamente, cabendo ao Estado-Juiz à concessão do benefício que a prova, especialmente a de natureza técnica, indicar adequado à reparação da sequela laborativa. Mas, para concessão de auxílio-doença, a incapacidade do obreiro deveria ser total e temporária, o que também não é o caso dos autos. Repito, a parte autora apresenta incapacidade parcial e temporária, situação que não preenche os requisitos para concessão de nenhum beneficio acidentário. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando contudo de condenar o autor nas verbas da sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao tratar a controvérsia em sede do Tema 1.044, firmou a tese jurídica assim assentando:Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Assim sendo,sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita,deixoassentado o reconhecimento do direito ao reembolso dos honorários periciais no caso concreto pelo Estado, por meio de RPV a ser expedida nos próprios autos após o trânsito em julgado. P. I.

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Danilo José De Andrade Alves Caetano e outros x Safra Credito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 318666789

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027699-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILO JOSé DE ANDRADE ALVES CAETANO LIDIANE OLIMPIO

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SANTOS E ROMãO VEíCULOS LTDA (VISUAL MULTIMARCAS)

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FÁBIO PEREIRA DO NASCIMENTO

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ARIEL ROCHA SOARES

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PEDRO CUSTÓDIO FERREIRA JUNIOR

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ARIEL ROCHA SOARES

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PEDRO CUSTÓDIO FERREIRA JUNIOR

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DESPACHO Nº 1027699-27.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1027699-27.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Danilo José de Andrade Alves Caetano (Justiça Gratuita) - Apelante: Lidiane Olimpio (Justiça Gratuita) - Apelado: Santos e Romão Veículos Ltda (Visual Multimarcas) - Apelado: Safra Credito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo e as partes estão devidamente representadas por seus patronos. 2.- DANILO JOSÉ DE ANDRADE ALVES CAETANOeLIDIANE OLÍMPIOajuizaram ação de rescisão contratual cumulada com indenização por dano moral em face deSANTOS & ROMÃO VEÍCULOS LTDA (VISUAL MULTIMARCAS)eSAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em decorrência da aquisição de veículo usado que apresentou vícios ocultos e defeitos mecânicos graves logo após a entrega. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido aos autores (fls. 172/176). Pela respeitável sentença de fls. 401/404, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou improcedentes os pedidos, para condenar a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, condicionada a exigibilidade dessas verbas à eventual perda da condição de beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Inconformados, recorrem os autores. Alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o juízo de origem julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de prova pericial, essencial à demonstração dos vícios ocultos do veículo. No mérito, argumentam que o bem adquirido apresentou defeitos estruturais graves, tornando-se imprestável ao uso, e que a sentença desconsiderou provas documentais e laudos técnicos que evidenciam a falha na prestação do serviço. Requerem, assim, a anulação da sentença por cerceamento de defesa ou, alternativamente, o provimento do recurso para julgar totalmente procedente a ação, com a rescisão contratual, devolução integral dos valores pagos e indenização por dano moral (fls. 407/416). Em contrarrazões (fls. 420/429), a empresa ré revendedora do veículo defende que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Alega que o veículo foi adquirido com desconto no preço, havendo ciência dos apelantes sobre o estado do bem. Sustenta que a prova documental era suficiente para o julgamento da lide e que os apelantes não requereram prova pericial no momento processual adequado, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. Além disso, aponta contradições na narrativa dos apelantes, como o uso do veículo após a alegada paralisação, e afirma que os vícios eram aparentes e já compensados por cláusula contratual de abatimento proporcional do preço. Em contrarrazões (fls. 430/435), a credora fiduciária alega sua ilegitimidade passiva. Argumenta que não participou da relação de compra e venda do veículo, atuando apenas como agente financeiro por meio de contrato de financiamento na modalidade CDC. Ressalta que não possui qualquer ingerência sobre o estado do bem adquirido, tampouco responsabilidade por eventuais vícios, sendo parte estranha à relação entre os apelantes e o vendedor do automóvel. Assim, defende que não há nexo de causalidade entre sua atuação e os danos alegados, o que afasta qualquer possibilidade de condenação. No mérito, defende a manutenção da sentença de improcedência, destacando que o juízo de primeiro grau corretamente entendeu que a controvérsia poderia ser resolvida com base nas provas documentais já constantes dos autos. Alega que os apelantes não requereram a produção de prova pericial no momento oportuno, o que torna precluso o pedido formulado apenas em sede recursal. Sustenta ainda que a cumulação de pedidos contra partes distintas, com fundamentos jurídicos diversos, compromete a estabilidade da demanda. Por fim, reitera que, mesmo que houvesse vício no veículo, a responsabilidade seria exclusiva do vendedor, caracterizando-se fato de terceiro. O recurso é tempestivo e isento de preparo, em decorrência da gratuidade da justiça deferida aos autores. É o relatório. 3.- Voto nº 46.356. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Pedro Custódio Ferreira Junior (OAB: 401406/SP) - Ariel Rocha Soares (OAB: 241744/SP) - Fábio Pereira do Nascimento (OAB: 247665/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar

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Processo nº 0008423-27.2024.8.26.0577

ID: 321126499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008423-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUTY MEIRE DA SILVA LORENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTY MEIRE DA SILVA LORENA

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Processo 0008423-27.2024.8.26.0577 (processo principal 0409454-42.2009.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Ruty Meire da Silva Lorena - Vistos. Trat… Processo 0008423-27.2024.8.26.0577 (processo principal 0409454-42.2009.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Ruty Meire da Silva Lorena - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado pela parte exequente. A personalidade jurídica e a separação patrimonial são instrumentos fundamentais de exercício de atividade empresarial, pois configuram técnica de segregação de riscos e incentivo ao empreendedorismo, servindo, como adverte ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS, como uma sanção positiva premial (Direito Empresarial. 7. ed. Saraiva: São Paulo, 2017, p. 257). Contudo, é certo, essa autonomia patrimonial deve ser usada para propósitos legítimos. Uma vez desvirtuada a utilização da pessoa jurídica, descartar a autonomia patrimonial e esquecer a separação entre sociedade e sócio é instrumento eficaz que dá lógica sistêmica ao instituto, inibindo ilegalidades e abusos de direito. Por ser fundamental à atividade econômica, a separação patrimonial das pessoas jurídicas é a regra e só pode ser afastada em casos excepcionais. Fora das hipóteses que versam sobre relações trabalhistas, relações consumeristas e danos ambientais - onde se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (REsp 279.273/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2003, DJ 29/03/2004, p. 230) -, é imprescindível a demonstração do abuso da personalidade jurídica e do privilégio da autonomia patrimonial, comprovando que foi utilizada com finalidade diversa da que propõe o ordenamento jurídico. Diz a doutrina especializada: A importância do princípio da autonomia patrimonial nos leva, todavia, a aplicar a desconsideração com cautela, apenas em casos excepcionais, atendidos determinados requisitos, vale dizer, a regra é que prevaleça o princípio da autonomia patrimonial. Essas situações excepcionais representam os requisitos fundamentais de aplicação da desconsideração. Para chamada teoria maior da desconsideração, não basta o descumprimento de uma obrigação por parte da pessoa jurídica, é necessário que tal descumprimento de corra no desvirtuamento de sua função. A personificação é um instrumento legítimo de destaque patrimonial e, eventualmente, de limitação de responsabilidade, que só pode ser descartado caso o uso da pessoa afaste-se dos fins para os quais o direito a criou. Aplicação generalizada da desconsideração acabaria por extinguir uma das maiores criações do direito: a pessoa jurídica. Por isso, há que se ter cautela sempre, não considerando suficiente o não cumprimento das obrigações da pessoa jurídica (...) (TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial: Teoria Geral e Direito Societário. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 273) Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ressalte-se que, tendo as sociedades de responsabilidade limitada vida própria, não se confundem com as pessoas dos sócios. No caso de as cotas de cada um estarem totalmente integralizadas, o patrimônio pessoal dos sócios não responde por dívidas da sociedade. Portanto, a regra legal a observar é a do princípio da autonomia da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios ou componentes, distinção que só se afasta provisoriamente e tão só em hipóteses pontuais e concretas. É certo que existem exceções, e a disregard doctrine é um meio de estender aos sócios da empresa a responsabilidade patrimonial por dívidas da sociedade. Não menos certo, porém, é que a desconsideração da personalidade jurídica depende da constatação de que ela esteja servindo como cobertura para abuso de direito ou fraude nos negócios e atos jurídicos, hipótese em que o juiz pode, em decisão fundamentada, ignorar a personalidade jurídica e projetar os efeitos dos atos contra a pessoa física que dela se beneficiou (art. 50 do CC). (REsp 1.245.712-MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 11/3/2014). O Superior Tribunal de Justiça também já advertiu que no atual CPC, o exame do juiz a respeito da presença dos pressupostos que autorizariam a medida de desconsideração, demonstrados no requerimento inicial, permite a instauração de incidente e a suspensão do processo em que formulado (REsp 1647362/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017). Contudo, no presente caso em que não incide a teoria menor, mas a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a parte exequente, apesar de argumentar a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial, não fez a necessária prova de tal alegação. Aliás, saliente-se que a sucessão empresarial não se confunde com os requisitos que levam à desconsideração. Por fim, é de se destacar que os meios de execução ainda não foram esgotados, uma vez que a exequente poderá pleitear a penhora de cotas ou do faturamento da executada junto à referida empresa. Ante o exposto, indefiro o pedido de desconsideração. Dê-se baixa e arquive-se este incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, certifique-se cópia desta decisão para o processo principal, intimando-se a parte exequente, para que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. - ADV: RUTY MEIRE DA SILVA LORENA (OAB 171596/SP)

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Processo nº 1035071-27.2024.8.26.0577

ID: 306493533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1035071-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1035071-27.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Respo… Processo 1035071-27.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Vistos. Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada ajuizou ação de BUSCA E APREENSÃO, com fundamento no Decreto-lei n.º 911/69, contra Julio César Rodrigues da Silva visando apreender o veículo descrito a fls. 02, sobre o qual detém alienação fiduciária, fundada a pretensão em alegação de falta de pagamento de prestações (fls. 01/06). Ajuizada a ação, as partes celebraram acordo (fls. 240/249). É o necessário a relatar. Fundamento e decido. Impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. Com efeito, após o ajuizamento da ação, as partes celebraram acordo (fls. 240/249). Ora. O acordo celebrado produz efeitos imediatos, independentemente de homologação judicial. De outro lado, a ação de busca e apreensão tem âmbito restrito e bem delimitado pelas disposições do Decreto-lei nº 911/69. Visa, apenas e tão somente, possibilitar ao credor fiduciário consolidar o domínio e posse do bem alienado fiduciariamente em garantia e, ainda, exclusivamente em razão da mora que deu ensejo ao ajuizamento do pedido; não se presta como sucedâneo de ação de cobrança ou de execução. Desse modo, força é convir que o acordo celebrado entre as partes acarretou superveniente perda de interesse processual nesta ação de busca e apreensão, até porque, concedida verdadeira moratória à parte ré, restou descaracterizada a mora que deu ensejo ao seu ajuizamento, estando o processo, então, desprovido de conteúdo. A hipótese se assemelha a de ação de busca e apreensão ajuizada com base em notificação atendida, total ou parcialmente, caso em que a parte autora é carecedora da ação em razão de prévia falta de interesse processual. Confira-se: Civil e processual. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/1969). Falta de comprovação da mora do devedor fiduciante. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 267, I, do CPC. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Inviabilidade. Notificação da mora já exaurida não constitui elemento hábil a comprovar a constituição em mora relativa a débito posterior. A comprovação da mora constitui pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do C. Superior Tribunal de Justiça). Não comprovada a mora, o processo deve ser extinto com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, independentemente da prévia intimação pessoal da parte (ou de seu advogado). Extinção que não se dá por abandono processual, com fundamento no inciso III do art. 267 do CPC. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação nº 1008933-38.2015.8.26.0577, 27ª Câmara de Direito, Rel. Des. Mourão Neto, j. em 26.01.16). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Notificação extrajudicial referente a débito antigo. Novação da dívida. Necessidade de nova notificação, desta vez constituindo o devedor em mora em relação ao novo débito. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69. A comprovação da mora por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor, é requisito para a concessão da medida de busca e apreensão, integrando o interesse processual. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso provido (TJSP, Apelação nº 0002575-94.2011.8.26.0066, rel. Des. Gilson Delgado Miranda, j. em 19.03.2013). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NÃO OPERATIVIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Diz o § 2º, do artigo 2º do Decreto-lei nº 911, de 1969: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor". A falta de regular comprovação da mora por qualquer dos meios colocados à disposição do credor impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. No caso, a notificação apresentada não se reporta ao débito informado na petição inicial, referindo-se a período anterior, já adimplido tempos atrás. Daí a constatação da carência de ação, para o que se impõe retificar o dispositivo da sentença (TJSP, Apelação nº 0005858-13.2009.8.26.0223, rel. Des. Antonio Rigolin, j. em 07.05.2013). EXTINÇÃO DO PROCESSO - Alienação fiduciária. A juntada da carta AR dando conta da notificação premonitória do devedor, ou o protesto do título, são exigências que se extraem da regra do artigo 2º, parágrafo segundo, do Decreto-lei nº 911, de 1969, porque constituem a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor. A sua inobservância rende ensejo à extinção do processo, tal como veio a ocorrer (2º TACivSP - Ap. c/ Rev. nº 478.710-00/8 - São Paulo - Rel. Juiz Mariano Siqueira - J. 01.04.97 - v. u.). Na espécie, o acordo implicou superveniente perda do interesse processual. Em caso de nova mora da parte ré a partir do acordo, deve a parte autora propor nova ação, fundada nesse novo inadimplemento e, ainda, com comprovação de nova notificação da parte devedora. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. As custas, despesas processuais e honorários advocatícios serão distribuídos entre as partes nos termos do acordo, entendendo-se, no silêncio, que a distribuição será igualitária. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. São José dos Campos, 23 de junho de 2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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