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Evaldo Dos Santos Marianno x Ronaldo Dos Santos Grosso

ID: 309704836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009858-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO DOS SANTOS MARIANNO

Polo Passivo:

RONALDO DOS SANTOS GROSSO

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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GLEISYANE SANTANA COSTA LEITE

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Processo 1009858-92.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Evaldo dos Santos Marianno - Ronaldo dos Santos Grosso e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1009858-92.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Evaldo dos Santos Marianno - Ronaldo dos Santos Grosso e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal para condenar os réus, RONALDO DOS SANTOS GROSSO e SUELI REGINA COZER CARDOSO GROSSO, a pagarem ao autor, EVALDO DOS SANTOS MARIANNO, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), referente aos danos materiais (troca de vidros), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar o autor/reconvindo, EVALDO DOS SANTOS MARIANNO, a restituir aos réus/reconvintes, RONALDO DOS SANTOS GROSSO e SUELI REGINA COZER CARDOSO GROSSO, o valor de R$ 7.815,78 (sete mil, oitocentos e quinze reais e setenta e oito centavos), referente ao depósito-caução atualizado, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Fica autorizada a compensação entre os créditos e débitos, resultando em um saldo credor em favor dos réus/reconvintes no valor de R$ 7.015,78 (sete mil e quinze reais e setenta e oito centavos), que deverá ser pago pelo autor/reconvindo, com juros e correção na forma aqui estabelecida. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: GLEISYANE SANTANA COSTA LEITE (OAB 487492/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP)

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Jose Lins Peres e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 305142265

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010475-35.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LINS PERES ROMINA SANTANA DUARTE SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIEL FERREIRA PESTANA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010475-35.2025.8.11.0003. AUTOR: JOSE LINS PERES, ROMINA SANTANA DUARTE SILVA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010475-35.2025.8.11.0003. AUTOR: JOSE LINS PERES, ROMINA SANTANA DUARTE SILVA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais manejada por JOSE LINS PERES e ROMINA SANTANA DUARTE SILVA em face da GOOL, na qual as reclamantes alegam falha na prestação dos serviços da requerida. Ao final pugnou pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A empresa demandada apresentou contestação. É a suma do essencial. Das preliminares: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial - procuração irregular-, vez que eventual vício existente foi sanado pelo comparecimento das partes em audiência de conciliação. Afasto a preliminar de prevalência do Código Aeronáutico Brasileiro sobre o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, não há se falar em aplicação da Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) e o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Em síntese, os reclamantes aduzem que adquiriram passagens aéreas da requerida para percorrerem o trecho de ida e volta da cidade de Cuiabá/MT ao Rio de Janeiro/RJ, sendo que o voo inicialmente contrato sairia às 13h30min e chegada prevista às 16h55min no destino final (Cuiabá/MT), contudo, em decorrência do cancelamento do voo de volta sem qualquer aviso prévio, tiveram que se deslocar do aeroporto Santos Dumont para o aeroporto do Galião, vindo a chegar no destino final (Cuiabá/MT) às 23h15min. Ao apresentar defesa, a reclamada Gool afirma que o cancelamento do voo se deu em decorrência da necessidade do ajuste dos voos. Em que pese os argumentos apresentados pelo requerido, a meu ver, não basta para a finalidade de eximir a reclamada de sua responsabilidade a alegação de ajuste dos voos, já que este evento se trata de risco da sua atividade. Assim, é inconteste a obrigação da reclamada à reparação dos danos de ordem moral causados às partes reclamantes em face da falha na prestação do serviço, uma vez que não foi prestado nos limites do contrato, já que houve atraso para cumprimento do itinerário de seu voo. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais as partes reclamantes, isso porque o atraso do voo contratado sem qualquer sombra de dúvida causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, aos demandantes, pois ainda teriam que seguir viagem via terrestre para a cidade de Rondonópolis/MT, a qual fica 218km de distância da cidade de Cuiabá/MT. O dano moral experimentado pelos reclamantes exsurgem da falha na prestação do serviço da reclamada. Em casos semelhantes a dos autos, já se posicionou a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AEREONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 5 (CINCO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DE CONEXÃO TERRESTRE. FATOR RELEVANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1036630-46.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCADA PARA VOO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da cia aérea, uma vez que, os fornecedores de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Mantém-se o valor da indenização por dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1064369-34.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) Desta forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados aos reclamantes em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessário, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Com efeito, arbitro a título de dano moral, para cada autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com relação ao dano material, é procedente, vez que os autores comprovaram as despesas com hospedagem, conforme se verifica do documento de id. 191787255, no valor de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei n. 9.099/95, opino para julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: CONDENAR o demandado ao pagamento em danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, totalizado a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial – IPCA, desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. CONDENDAR AINDA o requerido a restituir o autor o valor de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais), correspondente as despesas com hospedagem, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MMº. Juiz de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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B. D. C. x G. C.

ID: 330745605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013377-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. D. C.

Polo Passivo:

G. C.

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

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CRISTIANE IGNACIO FERNANDES

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Processo 0013377-92.2024.8.26.0003 (processo principal 1014691-90.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.D.C. - G.C. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença … Processo 0013377-92.2024.8.26.0003 (processo principal 1014691-90.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.D.C. - G.C. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença (fls. 62/76) apresentada por G. P. contra B. D. C. Alega o executado, em síntese, que há excesso de execução, pois a exequente deixou de considerar em seus cálculos os valores que foram pagos voluntariamente pelo devedor a título de convênio, roupas e viagens, mais R$ 1.500,00 em dinheiro, conforme foi combinado diretamente com mãe da credora. Sustenta, também, que, devido à mudança de endereço da mãe da exequente para o litoral paulista, o executado se viu obrigado a reduzir para R$ 750,00 mensais o valor dos alimentos que eram pagos, a fim de que pudesse custear as despesas necessárias para conviver com a credora. Sustenta que o valor correto da obrigação é R$ 14.537,55, bem como pediu que fosse deferido o parcelamento da dívida. Defende a ilegalidade da decretação da prisão civil do executado. Pediu o acolhimento da impugnação, com a condenação da exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou documentos. Intimada, a exequente se manifestou sobre a impugnação (fls. 367/370), alegando, em resumo, que o executado pagou R$ 1.500,00 apenas nos meses de janeiro e fevereiro de 2024 e, a partir do mês de setembro de 2024, o devedor passou a depositar R$ 750,00/mês em favor da credora. Impugnou a possibilidade de abatimento dos valores que o executado afirma ter pago a título de plano de saúde, seja porque a credora jamais utilizou o plano do devedor, posto que é beneficiária do plano empresarial de sua mãe; seja porque qualquer pagamento realizado pelo executado a este título deve ser considerado mera liberalidade. Também defendeu a impossibilidade de se reduzir o valor dos alimentos, diante da alegada dificuldade de o executado suportar os gastos para conviver com a sua filha. Sustenta, também, que o executado não fez prova de suas alegações. Pugna, ao final, pela rejeição da impugnação. O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação (fls. 376/378). A exequente pediu que fosse decretada a prisão civil do executado (fl. 380). É o resumo do necessário. DECIDO. A impugnação deverá ser rejeitada, pois, conforme é possível concluir pela análise da planilha de cálculo apresentada às fls. 59/60, a exequente abateu sobre a obrigação os R$ 750,00 mensais que foram depositados pelo executado a partir do mês de setembro de 2024. Registre-se, também, não haver provas de que o executado tenha depositado quantias maiores do que R$ 750,00 mensais durante o período de tempo que interessa a este incidente de cumprimento de sentença, tampouco de que tenha prestado alimentos in natura em favor da exequente, consistentes em gastos com convênio, roupas e viagens. Cumpre destacar, ademais, que, ainda que o executado tivesse prestado alimentos in natura o que se admite apenas por argumentar , tais gastos não poderão ser abatidos sobre o débito alimentar, porque jamais foram fixadas no título executivo judicial (fls. 17/20). Como cediço, quando os alimentos in natura não foram ajustados, o ato de pagamento pelo alimentante configurará mera liberalidade, e, como tal, não poderá servir como motivo legítimo à compensação de valores na execução, justamente para se evitar que o alimentante se sinta estimulado a escolher a forma de pagamento que lhe seja mais conveniente, em contraposição às efetivas necessidades do alimentado, consoante consideradas pelo Juízo na decisão que fixou a obrigação alimentar. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. VERBA ALIMENTÍCIA. Irrepetibilidade e incompensabilidade. Inteligência dos artigos 373, II, e 1707 do Código Civil. Fixado o valor da pensão alimentícia em pecúnia, eventual pagamento "in natura" constitui mera liberalidade, não se permitindo compensação, não havendo que se falar em diminuição do débito ou existência de "crédito" em favor do agravante. A obrigação deve ser cumprida nos moldes em que foi estabelecida pela sentença, sob pena de se autorizar, não só o descumprimento de mandamento judicial, como também a alteração unilateral da obrigação. Enriquecimento sem causa não verificado. Inteligência do artigo 884 do CC. Precedentes citados. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2164780-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Além disso, o argumento apresentado pelo executado com o propósito de justificar a impossibilidade de pagar os alimentos não terá seu mérito apreciado, porque o que o devedor objetiva, por via transversa, a revisão da obrigação alimentar fixada nos autos principais, o que não é possível neste incidente de cumprimento de sentença, devendo, pois, o interessado, se assim desejar, se valer da via adequada. Registre-se, ainda, que, ao contrário do que sustenta o devedor, não há qualquer ilegalidade no processamento do cumprimento de sentença pelo rito da prisão, já que estão sendo executadas as prestações que venceram nos três meses que antecederam a instauração deste incidente, mais as vincendas, conforme autoriza o art. 528, § 7.º, do Código de Processo Civil. Por fim, indefiro o pedido de parcelamento do débito, porque não há como impor à parte exequente a obrigação de receber prestação de forma diversa da pactuada (art. 313 do Código Civil). Portanto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. A despeito da sucumbência, deixa-se de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios, por força da Súmula n.º 519 do C. Superior Tribunal de Justiça. 2) No prazo de 03 (três) dias úteis, comprove o executado o pagamento dos alimentos, conforme indicados na planilha das fls. 381/382, sob pena de ser decretada a prisão civil. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE IGNACIO FERNANDES (OAB 420385/SP), LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP)

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Amrm Construtora Ltda x Bradesco Saude S/A

ID: 321067134

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036630-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMRM CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

THIAGO FIORENZA DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036630-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMRM CONSTRUTORA LTDA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc...… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036630-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMRM CONSTRUTORA LTDA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais movida por AMRM CONSTRUTORA LTDA em face de BRADESCO SAÚDE S.A., objetivando que a promovida se abstenha de realizar cobranças retroativas do plano de saúde referentes ao período de 17.02.2025 a 05.05.2025, bem como emita nova fatura de consumo referente ao mês de maio/2025, com vencimento em 05.06.2025. Alega que realizou a migração do plano de saúde da UNIMED para o plano de saúde da promovida em 17.02.2025. Contudo, a efetiva inclusão no novo plano somente foi finalizada em 05.05.2025. Sustenta que durante o período de 17.02.205 a 05.05.2025, manteve o pagamento do plano UNIMED, já que não possuía acesso ou cobertura pelo plano da promovida, motivo pelo qual entende como indevida a cobrança retroativa feita pela promovida. Desse modo, requer a inexigibilidade da fatura do mês de maio/2025, indenização por danos morais e a restituição, em dobro, do valor cobrado indevidamente. A tutela de urgência foi deferida (id 195764293). No id 197753686, o juízo autorizou que o promovente efetuasse o depósito judicial do valor de R$ 4.524,46, a título de caução. Todavia, no id 198821233, ele informou que o valor correto seria de R$ 3.999,23 e postergou o seu pagamento até a análise do pedido, que não chegou a ocorrer anteriormente por ausência de conclusão do feito. Em contestação, a promovida alega que as cobranças são computadas a partir da data de início da inclusão do seguro, razão pela qual no ato da digitação da vida em sistema (05/05/2025) já haviam sido emitidas as faturas 02-03-04 e 05 sendo cobrada a inclusão somente na fatura de 06 retroativo a data de início solicitada pela empresa (dia 20/02/2025). Por esse motivo a inclusão foi cobrada retroativa. Alega a impertinência dos pedidos de danos morais e materiais. Requer a improcedência dos pedidos. A audiência de conciliação restou infrutífera. Em impugnação à contestação, o promovente ratifica os termos iniciais. No id 199849639, a promovida comunica que cumpriu a tutela de urgência e, por consequência, retificou o valor da fatura para R$ 3.936,29. Informa que tentou por várias vezes notificar o promovente mediante envio de telegrama, mas todos retornaram se êxito. Junta provas das tentativas de envio. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da lide visa em analisar se a promovida realizou cobrança indevida e se existe o dever de indenizar. Na hipótese dos autos é inegável a existência de relação de consumo, o que faz incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante à distribuição do ônus da prova, restando clara a necessidade da inversão prevista no artigo 6º, inciso VIII, na medida em que presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica. No caso em exame, o promovente demonstrou ter solicitado a migração do plano de saúde UNIMED para o plano de saúde administrado pela promovida em 17.02.2025, bem como que a conclusão de todo o procedimento apenas ocorreu em 05.05.2025. O promovente demonstrou também que durante o período de 17.02.2025 a 05.05.2025, a promovida não lhe ofertou qualquer tipo de serviço, sendo necessário a manutenção do plano UNIMED durante esse tempo, a fim de não ficar desassistido. Assim, precisou custear outro plano de saúde referente ao período. Em que pese afirmação da promovida de que as cobranças são computadas a partir da data de início de inclusão do seguro e que havia pendências de responsabilidade do estipulante para o andamento do processo, o qual foi concluído em 05.05.2025, não houve a efetiva comprovação de que a demora na conclusão de todo o procedimento ocorreu por culpa do promovente. Tal ônus que cabia à parte promovida demonstrar, nos termos do artigo 373, II do CPC. Registra-se que a apresentação de telas sistêmicas não se trata de meio idôneo para comprovar seus argumentos, pois são de fácil manipulação. A promovida não demonstrou que durante o período de 17.02.2025 a 05.05.2025 prestou algum tipo de serviço, com a finalidade de justificar a cobrança retroativa. Além disso, consta no termo de declaração de saúde (id 195615684), que o seguro apenas terá validade após a aceitação da proposta e com a disponibilização do cartão de identificação, o que ocorreu em 05.05.2025. Com isso, a promovida não desincumbiu do seu ônus probatório, visto que não apresentou motivo justo para as cobranças retroativas. Portanto, a declaração de inexigibilidade da fatura do mês de maio/2025, no valor de R$ 11.392,50 (onze mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) é medida que se impõe. A promovida, em cumprimento da tutela de urgência, retificou a fatura discutida nos autos para o valor de R$ 3.936,29 (três mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos), com vencimento em 16.07.2025, o qual está dentro do entendimento do valor correto pelo promovente. Assim, deve o promovente efetuar o pagamento do valor descrito acima. Em relação ao pedido de danos morais, opino pelo seu indeferimento, a uma porque a mera cobrança não é suficiente para ensejar danos morais. Além disso, os danos morais sofridos pelo promovente não podem ser presumidos, já que esta não é pessoa física, não contendo assim dignidade, respeito próprio, autoestima, não sendo passível de dor, humilhação e vexame, assim os danos sofridos por pessoa jurídica devem ferir a honra objetiva, externa ao sujeito, que consiste na admiração e respeito à reputação daquela. Nesse sentido, é certo que somente pessoas físicas podem ser vítimas dos denominados danos morais puros ou diretos, pois somente estas são providas de sentimentos, emoções, portanto, suscetíveis de alterações em seu estado anímico. As pessoas jurídicas, por seu turno, só podem ser vítimas de danos morais reflexos ou indiretos, que se traduzem no abalo da imagem que possui diante da sociedade, isto é, a reputação que construiu ao longo de sua própria existência. Portanto, não há como se concluir senão que os fatos narrados na inicial são incongruentes, ensejando assim a improcedência da pretensão a título de danos morais. Também opino pelo indeferimento do pedido de danos materiais, tendo em vista que até o momento o promovente não despendeu valores e, consequentemente, não há que se falar em restituição de valores, muito menos em dobro. A parcial procedência, portanto, é medida que se impõe. Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PRCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) ratificar a tutela de urgência concedida nos autos; b) declarar a inexigibilidade da fatura referente ao mês de maio/2025, no valor de R$ 11.392,50 (onze mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) e, por consequência, reconhecer como devido o valor de R$ 3.936,29 (três mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos) referente ao mencionado mês. Em razão da presente sentença, o promovente deverá efetuar, administrativamente, o pagamento da fatura referente ao mês de maio/2025, no valor de R$ 3.936,29 (três mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos), com vencimento em 16.07.2025, que a parte promovida informou ter emitido. Em eventual impossibilidade de acesso à fatura, o promovente poderá depositar o valor nos autos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado, procedendo as devidas comunicações nos autos, a fim de evitar a continuidade do impasse. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Edjane Vitorino Rodrigues x José Carlos Rodrigues Da Silva

ID: 331744221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036630-32.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDJANE VITORINO RODRIGUES

Polo Passivo:

JOSé CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

CRISTIAN DE SOUZA QUERIM

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ANDRÉIA ROCHA DE MOURA

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AMANDA ANSELMO OLIVEIRA

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Processo 1036630-32.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Edjane Vitorino Rodrigues - José Carlos Rodrigues da Silva - Vistos. Edjane Vitorino Rodrigues ajuizou ação de extinção … Processo 1036630-32.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Edjane Vitorino Rodrigues - José Carlos Rodrigues da Silva - Vistos. Edjane Vitorino Rodrigues ajuizou ação de extinção de condomínio em face de José Carlos Rodrigues da Silva. É da inicial que, nos autos do processo nº 1006958-92.2021.8.26.0278, as partes se divorciaram, ficando decidido que os bens do casal seriam partilhados em 50% para cada, sendo eles : a) IMÓVEL: Rua José Paulo Candido, 110 Jardim Silveira Parelheiros São Paulo/SP, valor estimado de R$ 150.000,00; b) VEÍCULO: AUTOMÓVEL Marca GM, modelo Corsa Hatch, IKZ-8652,ano de fabricação 2003, valor segundo a tabela FIPE de R$ 12.523,00. Quanto ao imóvel, estava locado, sendo os alugueis utilizados para a quitação das prestações do financiamento e despesas do bem. Ocorre que, após o divórcio do casal, o réu retirou o inquilino da casa, substituiu as fechaduras e a mantem vazia, impedindo o ingresso da autora. Quanto ao veículo, aduz que o utiliza em prol da família, de forma que pretende com ele permanecer, descontando-se a cota parte que caberia ao autor do valor que tem a receber pela alienação do imóvel. Juntou procuração e documentos. A gratuidade processual restou concedida à autora a fls. 73/74. A fls. 79 e ss. a autora noticiou ter sido o imóvel alienado pelo requerido em 24/05/2023 , sem o seu consentimento, pelo valor de R$ 75.000,00, nada sendo repassado à requerente. Pugnou pelo bloqueio de ativos financeiros do requerido, o que restou indeferido (fls. 88). Citado, o requerido ofertou contestação com reconvenção a fls. 92 e ss. Aventou preliminar de nulidade de citação. No mérito, aduziu que a autora se manteve na posse do imóvel antes da separação e, ao contrário do que afirmou, nunca fez repasses a fim de pagar as prestações do mesmo, tanto que precisou renegociar a dívida. O requerido assumiu diversas dívidas relacionadas a sua ex mulher, razão pela qual foi necessário vender o imóvel. Foi somente com o produto da venda que conseguiu quitar o boleto de refinanciamento do terreno, no valor de R$ 10.500,00. No que tange ao automóvel, é utilizado de forma exclusiva pela autora. Aduz que nunca se opôs a partilhar o imóvel, contudo, o terreno não estava quitado à época, de forma que não há como para além da cota parte, devem ser considerados os valores devidos ao alienante do imóvel. Destacou que o acordo verbal entre as partes era que a autora continuasse com a posse do imóvel e repassasse os alugueis ao Sr. Izenilton, a fim de pagar as parcelas do financiamento contratual, o que, entretanto, não foi feito. No que tange ao veículo, contesta que seja utilizado em prol da família.Isto porque recebeu notificação de multa e constatou que o bem se encontra adesivado para a empresa de telefonia GWMC. Assim, requer sua cota parte. As dívidas que assumiu durante o matrimônio somam R$ 27.992,04, e deverão ser acrescentadas na partilha dos bens e dívidas do casal. Formula pedido reconvencional a fim de que a autora seja condenada ao pagamento de alugueis devidos no período compreendido entre novembro de 2020 e março de 2023, além da sobrepartilha de dívidas. Os benefícios da gratuidade processual foram deferidos ao requerido (fls. 221/222). Manifestação da autora a fls. 225 e ss. Alegou que o imóvel ficou vazio até abril de 2022, quando foi locado ao Sr. Joel. Ademais, Joel realizou pagamentos diretamente ao requerido, que não os repassou aos antigos proprietários, a fim de quitar as prestações do financiamento. O requerido, ainda, deixou de pagar o alegado refinanciamento. Confessa, em troca de mensagens, que o imóvel está avaliado em cerca de R$ 160.000,00. Manifestação do requerido a fls. 258 e ss. Na instrução processual foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas arroladas, sobrevindo alegações finais. É o relatório. Fundamento e Decido. Tendo havido apresentação de contestação tempestiva, observados o contraditório e ampla defesa, eventual nulidade de citação restou convalidada. O presente feito versa sobre extinção de condomínio estabelecido entre as partes, relativamente ao apartamento e veículo objeto da lide. Pois bem, conforme previsão expressa dos artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil, constitui direito potestativo dos condôminos o de postular a extinção do condomínio. E isto se deve dar pela divisão da coisa comum ou pela sua alienação, garantido direito de preferência dos condôminos com relação a terceiros, consoante o disposto pelo artigo 1.322, caput e parágrafo único, do Código Civil, o que fica facultado às partes. No caso dos autos, é certo que o condomínio do imóvel é comprovado pelas declarações das partes e documentos acostados aos autos, sendo incontroverso, entretanto, que, em 24/05/2023, o requerido, na posse do bem, o alienou a terceiro, pelo alegado valor de R$ 75.000,00, não repassando qualquer quantia à autora. O requerido pretendeu justificar a venda sob alegação de que contraiu dívidas em nome da família, o que não foi comprovado nos autos. Com efeito, não comprovou a quitação do alegado refinanciamento do bem, em montante de R$ 10.500,00, sendo certo, ademais, que empréstimos pessoais são dívidas particulares, pelas quais apenas o requerido é responsável, e que não poderiam ter consumido a totalidade do produto da venda, realizada sem o consentimento da autora e sem prévia avaliação, havendo claros indícios de que se se deu por valor vil. Neste cenário, a autora tem o direito de ser indenizada em montante de 50% da avaliação do bem, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Caso o requerido comprove o pagamento do refinanciamento, poderá ser descontada quantia correspondente a 50% de tal valor (R$ 5.250,00, acrescidos de correção monetária). No que tange aos alugueis pleiteados em reconvenção, o pedido não comporta acolhimento. Emerge do conjunto probatório que não houve propriamente uso exclusivo do bem pela autora. Não há prova de que a requerente nele residisse sem os filhos e mesmo de que tenha havido ocupação/locação antes de abril de 2022. Foi somente nesta data que o bem restou locado a Joel (fls. 245 e ss.). A autora demonstrou repasses realizados ao antigo proprietário, a fim de quitar o financiamento, contudo, o que chama a atenção é que, conforme troca de mensagens nos autos e declarações em juízo, o requerido tinha ingerência sobre o contrato e o imóvel em si, procurava compradores, oferecia o bem a venda, negociava valores, enfim, exercia todos os atributos do direito de propriedade. Daí porque deve ser afastada qualquer pretensão de indenização. O automóvel, ante a concordância das partes, será partilhado na proporção de 50%. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e o pedido reconvencional, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECRETAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO existente entre as partes sobre os direitos aquisitivos relativos ao apartamento descrito na inicial e sobre o veículo. Realizada a venda do automóvel, avaliado pela Tabela Fipe, deverá o produto ser partilhado na proporção de 50% para cada uma das partes, sendo facultado à autora com ele permanecer, desde que promova o pagamento ao requerido da parte que lhe cabe. Considerando que já houve a venda do imóvel pelo requerido, condeno-o a indenizar a autora por quantia equivalente a 50% de sua avaliação, a ser apurada em liquidação de sentença, autorizada a compensação de 50% do refinanciamento (o que corresponde a R$ 5.250,00, corrigidos monetariamente), desde que comprovado pelo requerido o pagamento aos antigos proprietários. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes, arcando cada qual com os honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: AMANDA ANSELMO OLIVEIRA (OAB 405188/SP), CRISTIAN DE SOUZA QUERIM (OAB 465465/SP), ANDRÉIA ROCHA DE MOURA (OAB 491286/SP)

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J. M. Dos S. A. e outros x J. G. Da S. A.

ID: 296313727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003142-32.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DOS S. A. L. DOS S. A.

Polo Passivo:

J. G. DA S. A.

Intimação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

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AUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR CANDIDO DO NASCIMENTO

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Processo 0003142-32.2025.8.26.0003 (processo principal 1014223-92.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta - J.M.S.A. - - L.S.A. - J.G.S.A. - Vistos. 1.Fls. 69/73: Trata-se de… Processo 0003142-32.2025.8.26.0003 (processo principal 1014223-92.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta - J.M.S.A. - - L.S.A. - J.G.S.A. - Vistos. 1.Fls. 69/73: Trata-se de impugnação apresentada pelo executado, alegando, em síntese, que vem realizando pagamentos de aluguel do imóvel utilizado pelo filho como moradia, o que evidencia sua intenção de colaborar com o sustento do filho. Acrescenta que a genitora não informou qualquer conta bancária para o depósito dos alimentos a seu favor e acreditou que o pagamento do aluguel do imóvel utilizado como moradia corresponderia aos alimentos devidos. Requer a o acolhimento desta impugnação, extinguindo-se a execução e o deferimento da gratuidade processual. A parte exequente manifestou-se nas fls. 155/164, opinando pela rejeição da impugnação. O Ministério Público exarou parecer nas fls. 188/189, opinando pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, pelo rito do art. 523 e seguintes do CPC (penhora), tendo por objeto as prestações vencidas, parcialmente pagas ou não pagas no período de julho de 2022 até julho de 2024, bem como as vincendas. Título executivo às fls. 19/24. Planilha de cálculo atualizado às fls. 50/55 (R$ 48.969,33 até julho de 2024). A controvérsia cinge-se na possibilidade de ser reconhecido o pagamento dos alimentos atuais (obrigação em pecúnia) por meio do pagamento do aluguel da residência da parte autora (obrigação direta). A despeito das alegações veiculadas, a impugnação do executado deve ser afastada. Com efeito, os pagamentos in natura não devem ser considerados para o abatimento da dívida alimentar, devendo estes serem considerados caso se comprovem como mera liberalidade do alimentante, conforme o disposto no art. 1.707 do Código Civil e o enunciado da Súmula n.º 621 do C. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada a pretexto da compensação dos valores pagos in natura. Inadmissibilidade. Cumprimento de obrigação alimentar que deve se dar na forma estipulada judicialmente. Pagamento de modo diverso (plano de saúde) representativo de mera liberalidade do alimentante. Verba alimentar desprovida de caráter compensatório. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2019661-57.2025.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO execução de alimentos decisão recorrida que, dentre outras medidas, estabeleceu que não há que se falar em compensação ou dedução do valor executado, bem como que o débito deve englobar correção monetária e juros de 1% ao mês, contados ambos do vencimento de cada obrigação insurgência não acolhimento - pagamento dos alimentos em desacordo com os termos fixados no título executivo judicial alimentos in natura - valores que devem ser considerados mera liberalidade impossibilidade de compensação da verba alimentar inteligência dos arts. 1.701, parágrafo único, e 1.707, do Código Civil precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte - eventual acordo extrajudicial que altera a forma de pagamento e reduzira a verba alimentar impossibilidade - alteração que para produzir efeitos em face do menor deveria ter sido homologado, posto que o título é judicial - decisão mantida Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2007648-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Excepcionalmente, poderá ser admitida a compensação do valor pago in natura com a obrigação alimentar em pecúnia se houver efetiva comprovação de que tais valores reverterão em proveito do menor e houve a anuência dos alimentandos, ainda que tácita, para evitar o enriquecimento sem causa. Este não é o caso dos autos. A partir da análise da prova dos autos, possível constatar que os documentos de fls. 75/77 não se mostram hábeis sequer para comprovar o pagamento da obrigação in natura, (despesas de moradia dos infantes). Isso porque, no contrato de locação, o locador do imóvel é Isaías Marques da Silva, o valor do aluguel mensal é de R$ 480,00 e o pagamento destes alugueis deveria se dar a favor da Imobiliária Calixto Imóveis (fls. 75). Contudo, o recibo de transferência bancária acostado comprova o pagamento da quantia de R$1.100,00 a favor da Sra. Tânia. Logo, não permite a identificação de qualquer dos elementos da obrigação locativa e, portanto, não se presta a comprovar o aludido pagamento. Ausente a comprovação da obrigação in natura a favor dos alimentandos, não há que se discutir se tal pagamento reverteu em benefício dos menores e/ou se houve a aceitação tácita deste pagamento como alimentos por eles. Em verdade, se foi realizado tal pagamento, este deve ser tido como liberalidade do alimentante e, portanto, hígida a obrigação alimentar contida no título que fundamenta esta execução. Igualmente, anoto que a incapacidade financeira não é motivo justo para elidir a obrigação de pagar a pensão alimentícia já fixada em sentença, porquanto não representa impossibilidade absoluta de pagamento, nos termos exigidos pelo art. 528, §2º, do CPC. Seguindo em frente, observo que a eventual alteração da situação financeira do alimentante, seja em razão da queda de seus rendimentos, seja pala constituição de nova família, ensejaria a alteração do binômio necessidade/possibilidade e, por consequência, a alteração do valor dos alimentos deveria ser objeto de ação revisional de alimentos. Contudo, tal dificuldade financeira não justifica o inadimplemento. Isso porque a ação revisional de alimentos é procedimento que permite o exercício do efetivo contraditório e ampla defesa pelas partes e a apuração da real necessidade dos alimentandos e da possibilidade do alimentante. Com efeito, é essa a ação que contempla a teoria da imprevisão invocada pela executada, haja vista que o requisito para sua propositura é justamente a modificação da situação financeira dos interessados (art. 15 da Lei n.º 5.478/68). Logo, não comprovada a quitação da dívida nem ajuizada a ação revisional, a alegada incapacidade financeira não constitui motivo idôneo para o inadimplemento da obrigação alimentícia fixada, impondo-se a rejeição da impugnação apresentada. Desse modo, de rigor o prosseguimento da execução com a penhora de bens do devedor. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada pelo alimentante. 2. Apresente a parte exequente planilha atualizada do crédito no prazo de 15 dias na qual se observe a incidência das penalidades previstas no art. 513, assim como indique as medidas constritivas pretendidas. 3. O silencio será compreendido como requerimento por suspensão do feito, nos termos do art. 921, inc. III e §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), ALMIR CANDIDO DO NASCIMENTO (OAB 124977/SP), ALMIR CANDIDO DO NASCIMENTO (OAB 124977/SP), AUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 371599/SP), AUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 371599/SP)

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Processo nº 1036630-38.2021.4.01.0000

ID: 331400420

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036630-38.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NACIONAL CARGAS LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO BERNARDES TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1036630-38.2021.4.01.0000/MG AGRAVADO : NACIONAL CARGAS LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LIANDRO DOS SANTOS TAVARES (OAB GO022011) ADVOGADO(A) : RODOLPHO BERNA… Agravo de Instrumento Nº 1036630-38.2021.4.01.0000/MG AGRAVADO : NACIONAL CARGAS LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LIANDRO DOS SANTOS TAVARES (OAB GO022011) ADVOGADO(A) : RODOLPHO BERNARDES TEIXEIRA (OAB GO059528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Uberlândia, que determinou a suspensão da execução fiscal até o julgamento do Tema 987 dos Recursos Repetitivos pelo STJ. Sustenta a agravante que o advento da Lei nº 14.112/2020 acarretou a perda do objeto dos recursos submetidos a julgamento pela sistemática dos repetitivos, o que levou os Ministros do STJ a decidirem, por unanimidade, na data de 23/06/2021, pela desafetação do Tema 987 supracitado. Argumenta que, “ Dentre as diversas inovações jurídicas trazidas pela Lei n. 14.112/2020, em seu art. 6º, §7º-B, houve expressa menção de que, nos casos de execuções fiscais, a única competência atribuída ao Juízo da Recuperação Judicial foi o de substituir atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, consolidando a possibilidade de prática de atos constritivos nos feitos fiscais (objeto do TEMA 987 do STJ) ”. Defende que, “ com a vigência da Lei n. 14.112/2020, é plenamente possível a prática de atos constritivos na execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial ”. Requer a concessão de antecipação da tutela recursal, “ determinando o prosseguimento da execução fiscal ”. Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo não provimento do agravo de instrumento (evento 22, OUT2). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019 do CPC, o Relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência vindicada. De início, cumpre salientar que em breve pesquisa no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça é possível constatar que houve a desafetação do Tema Repetitivo 987, constando a seguinte observação em relação ao REsp 1694261/SP: “ A Primeira Seção, por unanimidade, determinou a remoção da submissão do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o Tema Repetitivo 987, nos termos da proposta do Sr. Ministro Relator. (Acórdão publicado em 28/6/2021). O Ministro Relator destacou: ‘Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central (‘Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.’) ” (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=987&cod_tema_final=987 – acesso em 18/07/2025). Ademais, é certo que o advento da Lei nº 14.112/2020 trouxe diversas alterações na Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. No que concerne ao presente caso, foi incluído o § 7º-B ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que trouxe a previsão expressa de que não se aplicam à execução fiscal os efeitos do denominado stay period , elencados nos incisos I a III do mencionado artigo. “ Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. ” Destarte, percebe-se que a execução fiscal não se suspende nem é impedida em virtude da recuperação judicial, competindo ao juízo executório determinar eventuais atos de constrição e, em postura de cooperação jurisdicional, apenas comunicar ao juízo recuperacional, que poderá substituir os atos constritivos caso constate que eles recaem sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. É de se ressaltar que essa conclusão é corroborada pelo art. 187 do CTN e pelo art. 29 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), os quais apontam para a não sujeição dos créditos tributários e sua respectiva cobrança aos efeitos da recuperação judicial. Ademais, a atual jurisprudência do STJ se consolidou no sentido da possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, mesmo diante do processamento da recuperação judicial do devedor. Confira-se: “ PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná, deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros (SisbaJud), amparado na desafetação do Tema 987 do Superior Tribunal de Justiça. (...) VI - Com a vigência do parágrafo 7º-B do art. 6º, da Lei 11.101/2005, acrescentado pela Lei 14.122, de 24 de dezembro de 2020, a execução fiscal e eventuais embargos tramitam regularmente perante o juízo da execução fiscal, inclusive a determinação de penhora de executado em recuperação judicial. VII - O ato processual de constrição deve ser comunicado ao juízo da recuperação para que este venha a analisar eventual comprometimento que a constrição possa trazer à atividade empresarial. Neste diapasão, confiram-se: (AgInt no REsp n. 1.973.694/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022 e AgInt no RCD no AgInt no CC 177.390/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 26/5/2022). VIII - Verifica-se que constou no acórdão vergastado às fls. 1.095 que ‘o Juízo da execução fiscal, concomitantemente à efetivação da penhora, oficie o Juízo da recuperação, para exercício da cooperação’. IX - Essa medida está em plena consonância com o disposto no § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005, acrescentado pela Lei 14.122/2020, que determina a necessidade de cooperação entre os juízos, preservando a competência do juízo da execução fiscal para os atos constritivos e a do juízo da recuperação judicial para avaliar os efeitos dessas medidas no patrimônio da empresa recuperanda. X - A prestação jurisdicional alinha-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não havendo necessidade de qualquer reparo. XI - Agravo interno improvido. ” (AgInt no AREsp n. 2.524.376/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025). Portanto, restou evidenciada a plausibilidade do direito invocado pela União neste exame não exauriente. Já o risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final reside na irregular privação de recursos fiscais necessários para a satisfação de interesses públicos. Com essas razões, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal , para determinar ao juízo de origem que promova o regular prosseguimento da execução fiscal (autos nº 0005809-13.2018.4.01.3803), em observância ao art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada para a adoção das providências necessárias (art. 1.019, I, do CPC). Intimem-se as partes. Oportunamente, venham os autos conclusos para o exame do mérito do agravo de instrumento. Belo Horizonte, data do sistema.

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Processo nº 1036630-21.2024.8.11.0000

ID: 262369932

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036630-21.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036630-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036630-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (AGRAVANTE), JUCIVANIO DE CARVALHO VIEIRA - CPF: 049.295.561-12 (AGRAVADO), DIEGO DE OLIVEIRA MATOS - CPF: 029.757.861-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ONLINE DE VALORES VIA SISBAJUD. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que determinou o bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, equivalente ao montante do bem apreendido, conforme Tabela FIPE, sem a concessão de prazo para pagamento voluntário. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na legalidade da determinação de bloqueio sem a prévia conversão formal da obrigação em perdas e danos e sem a intimação do devedor para cumprimento voluntário, conforme exige o art. 523 do CPC. III. Razões de decidir 3. A constrição patrimonial, quando realizada sem observância do devido processo legal, especialmente sem intimação prévia do devedor para pagamento espontâneo, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Diante da irregularidade procedimental, impõe-se a liberação dos valores bloqueados e a reabertura do prazo legal de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário da obrigação. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A constrição patrimonial, quando realizada sem observância do devido processo legal, especialmente sem intimação prévia do devedor para pagamento espontâneo, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo a liberação dos valores bloqueados e a reabertura do prazo legal de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário da obrigação.” Dispositivos mencionados: art. 523 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1041549-61.2023.8.11.0041 ajuizada em face de JUCIVANIO DE CARVALHO VIEIRA, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Ante o teor da certidão última, proceda-se com o bloqueio online no SIBSAJUD do valor do bem conforme TABELA FIPE. Vinculado o valor, conclusos para liberação em favor da parte requerida. Cumpra-se.”. Em suas razões recursais (id. 259962668), a Agravante aduz, em síntese, que com a improcedência da ação de busca e apreensão reconhecida por este e. Tribunal os autos retornaram à origem, e foi determinado pelo Juiz a quo a expedição de mandado de restituição do veículo apreendido em liminar de busca e apreensão. Contudo, o cumprimento do mandado de restituição não foi possível, diante da informação de que o veículo já não se encontra mais no pátio ao qual havia sido encaminhado após a apreensão, quando então o Juiz a quo determinou a restituição do veículo ao réu em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de realização de bloqueio online do valor referido conforme a TABELA FIPE, com a imediata liberação do valor à Agravada. A Agravada, por sua vez, peticionou nos autos requerendo a imediata realização do bloqueio online do valor de R$ 106.000,87 (cento e seis mil reais e oitenta e sete centavos), pedido este que foi deferido pelo Juiz a quo, que determinou o BLOQUEIO SIBSAJUD dos valores informados, nos termos da decisão agravada. Entretanto, sustenta a Agravante, “o bloqueio online, bem com a determinação para tal, é nula, visto que não houve a devido início do cumprimento de sentença e não foi oportunizado ao Banco prazo para realização de pagamento voluntário do débito, em total afronta aos artigos 523 e seguintes do CPC”, razão pela qual o presente agravo foi interposto. Para tanto, argumenta que “tal decisão acarreta lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista a nulidade da determinação e realização do BLOQUEIO SIBSAJUD referente aos valores apresentados pelo Réu, ante ausência do início do cumprimento de sentença, ausência de vistas ao Autor para manifestar quanto a conversão da ação em perdas e danos, e ausência de prazo legal para o Autor realizar pagamento voluntário”. Em resumo, a Agravante sustenta a nulidade do bloqueio online via SISBAJUD, ante a ausência de início do cumprimento de sentença, afronta grave aos artigos 523 e ss. do CPC; violação do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de intimação do Agravante para se manifestar quanto à conversão da ação de busca e apreensão em perdas e danos; ausência de prazo para a realização do pagamento voluntário; ilegalidade da penhora levada a efeito antes do decurso de prazo para pagamento; impossibilidade de restituição do veículo; além de questões afetas à conversão da obrigação em perdas e danos, mormente no que diz respeito ao valor a ser restituído. Diante desse contexto, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e no mérito requer que “seja recebido e processado o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, para a reforma da r. decisão agravada, reconhecendo a NULIDA na constrição realizada na conta bancária do Agravante, suspendendo a realização do Bloqueio online Sisbajud, com a consequente liberação dos valores ao Banco Agravante”. O Agravado, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (id. 268735780). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1041549-61.2023.8.11.0041 ajuizada em face de JUCIVANIO DE CARVALHO VIEIRA, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Ante o teor da certidão última, proceda-se com o bloqueio online no SIBSAJUD do valor do bem conforme TABELA FIPE. Vinculado o valor, conclusos para liberação em favor da parte requerida. Cumpra-se.”. Em suas razões recursais (id. 259962668), o Agravante aduz, em síntese, que com a improcedência da ação de busca e apreensão reconhecida por este e. Tribunal os autos retornaram à origem e fora determinado pelo Juiz a quo a expedição de mandado de restituição do veículo apreendido em liminar de busca e apreensão. Contudo, o cumprimento do mandado de restituição não foi possível, diante da informação de que o veículo já não se encontra mais no pátio ao qual havia sido encaminhado após a apreensão, quando então o Juiz a quo determinou a restituição do veículo ao réu em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de realização de bloqueio online do valor referido conforme a TABELA FIPE, com a imediata liberação do valor à Agravada. A Agravada, por sua vez, peticionou nos autos requerendo a imediata realização do bloqueio online do valor de R$ 106.000,87 (cento e seis mil reais e oitenta e sete centavos), pedido este que foi deferido pelo Juiz a quo, que determinou o BLOQUEIO SIBSAJUD dos valores informados, nos termos da decisão agravada. Entretanto, sustenta a Agravante, “o bloqueio online, bem com a determinação para tal, é nula, visto que não houve a devido início do cumprimento de sentença e não foi oportunizado ao Banco prazo para realização de pagamento voluntário do débito, em total afronta aos artigos 523 e seguintes do CPC”, razão pela qual o presente agravo foi interposto. Para tanto, argumenta que “tal decisão acarreta lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista a nulidade da determinação e realização do BLOQUEIO SIBSAJUD referente aos valores apresentados pelo Réu, ante ausência do início do cumprimento de sentença, ausência de vistas ao Autor para manifestar quanto a conversão da ação em perdas e danos, e ausência de prazo legal para o Autor realizar pagamento voluntário”. Em resumo, a Agravante sustenta a nulidade do bloqueio online via SISBAJUD, ante a ausência de início do cumprimento de sentença, afronta grave aos artigos 523 e ss. do CPC; violação do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de intimação do Agravante para se manifestar quanto à conversão da ação de busca e apreensão em perdas e danos; ausência de prazo para a realização do pagamento voluntário; ilegalidade da penhora levada a efeito antes do decurso de prazo para pagamento; impossibilidade de restituição do veículo; além de questões afetas à conversão da obrigação em perdas e danos, mormente no que diz respeito ao valor a ser restituído. Diante desse contexto, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e no mérito requer que “seja recebido e processado o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, para a reforma da r. decisão agravada, reconhecendo a NULIDA na constrição realizada na conta bancária do Agravante, suspendendo a realização do Bloqueio online Sisbajud, com a consequente liberação dos valores ao Banco Agravante”. Pois bem. Vê-se que a questão é singela e o recurso comporta provimento. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da decisão que determinou o bloqueio judicial do valor do veículo, conforme Tabela FIPE, proferida sem oportunizar o pagamento voluntário e o contraditório ao banco Agravante e sem observância do procedimento previsto nos arts. 523 e ss. do CPC. Inicialmente, cumpre destacar diante da impossibilidade de devolução do veículo a obrigação se converte em perdas e danos, devendo ser restituído o valor do bem, do mesmo modelo e ano, com base na Tabela FIPE do momento da apreensão, nesse sentido é a jurisprudência deste e. Tribunal e demais Tribunais pátrio, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO LIMINARMENTE – AÇÃO POSTERIORMENTE extinta nos termos do art. 485, IV do CPC – DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – VALOR CONSTANTE DA TABELA FIPE – POSSIBILIDADE – INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES – multa do art. 3º, § 6º do decreto lei 911/69 – extirpada - DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com a venda extrajudicial do veículo apreendido liminarmente na ação de busca e apreensão e a posterior extinção da ação, sem resolução de mérito, a obrigação de fazer converte-se em perdas e danos, devendo ser restituído o valor do bem, do mesmo modelo e ano, com base na Tabela FIPE do momento da apreensão, que é o que melhor reflete o preço médio do veículo . Incabível a compensação de valores nos autos, pois a decorrência lógica é o retorno das partes ao status quo ante, de modo que eventual compensação significaria o reconhecimento, de modo indireto, da procedência da ação de busca e apreensão. A multa do art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69 é aplicável somente aos casos em que a ação de busca e apreensão for julgada improcedente, não sendo cabível diante da extinção do processo sem resolução de mérito. (TJ-MT 10195420920208110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 02/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021). Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de busca e apreensão - Compensação de valores - Sem prestação de contas da venda do veículo - Impossibilidade - Recurso ao qual se dá parcial provimento. 1. Julgada improcedente a busca e apreensão e dada a impossibilidade de restituição do veículo diante da alienação, deve ser realizado o pagamento ao devedor fiduciário do valor correspondente consoante Tabela Fipe, à época da constrição, acrescido de juros e correção monetária. 2. Impossível a compensação de valores entre o valor da Tabela Fipe e eventual saldo devedor quando a instituição financeira deixou de prestar as contas a respeito da alienação extrajudicial do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.21 .148706-1/005 - COMARCA DE UBERABA - 6ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE (S): LEANDRO ROBERTO GABRIEL - AGRAVADO (A)(S): AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AS (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 10467394020248130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 02/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/10/2024) Pois bem, via de regra, a medida de bloqueio judicial de valores representa uma das formas mais gravosas de constrição patrimonial, motivo pelo qual deve ser adotada apenas quando observados os pressupostos legais e os princípios do devido processo legal. Desse modo, o ordenamento jurídico, por meio do art. 523 do CPC, estabelece que, antes de qualquer medida coercitiva, deve-se conceder ao devedor a oportunidade de cumprir voluntariamente a obrigação. Tal previsão decorre do princípio da mínima intervenção estatal, que visa evitar a adoção de medidas excessivamente restritivas sem que haja um procedimento adequado e respeitador das garantias fundamentais das partes envolvidas. No caso em exame, observa-se que a decisão agravada impôs o bloqueio do valor da indenização correspondente ao valor do veículo, contudo sem observar a prévia intimação da parte Agravante para promover o pagamento voluntário na forma e prazo previsto no caput do art. 523 do CPC. Para tanto, compulsando os autos de origem pude verificar que com a baixa definitiva dos autos à comarca de origem foi expedido o mandado de restituição de veículo (id. 174741463 dos autos de origem), cuja tentativa frustrada de cumprimento de diligência se deu no pátio da empresa em que o veículo se encontrava - empresa “LEILOMASTER” (id. 176722813 dos autos de origem) e não junto ao banco Requerido, ora Agravante. Logo, não é forçoso dizer que não houve ciência formal do Requerido, ora Agravante, quanto à obrigação de devolução do veículo. Por sua vez, o MM. Juiz determinou a intimação do Requerido/Agravante, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar a restituição do veículo e, diante de sua inércia, determinou o bloqueio online no SIBSAJUD do valor do bem conforme TABELA FIPE (id. 177620872 dos autos de origem). Assim, como bem sustentado pelo Agravante, a determinação de bloqueio Sisbajud foi proferida sem que houvesse a conversão da obrigação em perdas e danos de maneira formalizada e sem a abertura de prazo para pagamento espontâneo, ferindo a previsão legal do art. 523 do CPC. E essa circunstância constitui afronta direta ao contraditório e à ampla defesa, princípios basilares do processo civil brasileiro, que asseguram às partes o direito de influenciar a forma e os termos de decisão que possa lhes causar prejuízo. Diante desse contexto, considerando as irregularidades apontadas, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, a fim de garantir a observância do devido processo legal e das garantias processuais aplicáveis. Com a ressalva de que, no caso específico dos autos não é necessário que se proceda a uma nova intimação do Requerido/Agravante, cabendo apenas a restituição do prazo previsto no caput do art. 523 do CPC, tendo em vista que o princípio da instrumentalidade das formas aliado à economia processual, recomenda o aproveitamento dos atos já praticados, evitando-se a extinção do processo e o reinício do feito, o que causaria custos adicionais e dilação temporal indevida. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo para determinar a imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD e reabrir o prazo para pagamento voluntário de 15 (quinze) dias previsto no caput do art. 523 do CPC, que se dará a partir da publicação desta decisão. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1036630-21.2024.8.11.0000

ID: 262369935

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036630-21.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCIVANIO DE CARVALHO VIEIRA

Acórdão

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036630-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036630-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (AGRAVANTE), JUCIVANIO DE CARVALHO VIEIRA - CPF: 049.295.561-12 (AGRAVADO), DIEGO DE OLIVEIRA MATOS - CPF: 029.757.861-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ONLINE DE VALORES VIA SISBAJUD. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que determinou o bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, equivalente ao montante do bem apreendido, conforme Tabela FIPE, sem a concessão de prazo para pagamento voluntário. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na legalidade da determinação de bloqueio sem a prévia conversão formal da obrigação em perdas e danos e sem a intimação do devedor para cumprimento voluntário, conforme exige o art. 523 do CPC. III. Razões de decidir 3. A constrição patrimonial, quando realizada sem observância do devido processo legal, especialmente sem intimação prévia do devedor para pagamento espontâneo, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Diante da irregularidade procedimental, impõe-se a liberação dos valores bloqueados e a reabertura do prazo legal de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário da obrigação. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A constrição patrimonial, quando realizada sem observância do devido processo legal, especialmente sem intimação prévia do devedor para pagamento espontâneo, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo a liberação dos valores bloqueados e a reabertura do prazo legal de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário da obrigação.” Dispositivos mencionados: art. 523 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1041549-61.2023.8.11.0041 ajuizada em face de JUCIVANIO DE CARVALHO VIEIRA, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Ante o teor da certidão última, proceda-se com o bloqueio online no SIBSAJUD do valor do bem conforme TABELA FIPE. Vinculado o valor, conclusos para liberação em favor da parte requerida. Cumpra-se.”. Em suas razões recursais (id. 259962668), a Agravante aduz, em síntese, que com a improcedência da ação de busca e apreensão reconhecida por este e. Tribunal os autos retornaram à origem, e foi determinado pelo Juiz a quo a expedição de mandado de restituição do veículo apreendido em liminar de busca e apreensão. Contudo, o cumprimento do mandado de restituição não foi possível, diante da informação de que o veículo já não se encontra mais no pátio ao qual havia sido encaminhado após a apreensão, quando então o Juiz a quo determinou a restituição do veículo ao réu em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de realização de bloqueio online do valor referido conforme a TABELA FIPE, com a imediata liberação do valor à Agravada. A Agravada, por sua vez, peticionou nos autos requerendo a imediata realização do bloqueio online do valor de R$ 106.000,87 (cento e seis mil reais e oitenta e sete centavos), pedido este que foi deferido pelo Juiz a quo, que determinou o BLOQUEIO SIBSAJUD dos valores informados, nos termos da decisão agravada. Entretanto, sustenta a Agravante, “o bloqueio online, bem com a determinação para tal, é nula, visto que não houve a devido início do cumprimento de sentença e não foi oportunizado ao Banco prazo para realização de pagamento voluntário do débito, em total afronta aos artigos 523 e seguintes do CPC”, razão pela qual o presente agravo foi interposto. Para tanto, argumenta que “tal decisão acarreta lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista a nulidade da determinação e realização do BLOQUEIO SIBSAJUD referente aos valores apresentados pelo Réu, ante ausência do início do cumprimento de sentença, ausência de vistas ao Autor para manifestar quanto a conversão da ação em perdas e danos, e ausência de prazo legal para o Autor realizar pagamento voluntário”. Em resumo, a Agravante sustenta a nulidade do bloqueio online via SISBAJUD, ante a ausência de início do cumprimento de sentença, afronta grave aos artigos 523 e ss. do CPC; violação do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de intimação do Agravante para se manifestar quanto à conversão da ação de busca e apreensão em perdas e danos; ausência de prazo para a realização do pagamento voluntário; ilegalidade da penhora levada a efeito antes do decurso de prazo para pagamento; impossibilidade de restituição do veículo; além de questões afetas à conversão da obrigação em perdas e danos, mormente no que diz respeito ao valor a ser restituído. Diante desse contexto, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e no mérito requer que “seja recebido e processado o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, para a reforma da r. decisão agravada, reconhecendo a NULIDA na constrição realizada na conta bancária do Agravante, suspendendo a realização do Bloqueio online Sisbajud, com a consequente liberação dos valores ao Banco Agravante”. O Agravado, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (id. 268735780). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1041549-61.2023.8.11.0041 ajuizada em face de JUCIVANIO DE CARVALHO VIEIRA, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Ante o teor da certidão última, proceda-se com o bloqueio online no SIBSAJUD do valor do bem conforme TABELA FIPE. Vinculado o valor, conclusos para liberação em favor da parte requerida. Cumpra-se.”. Em suas razões recursais (id. 259962668), o Agravante aduz, em síntese, que com a improcedência da ação de busca e apreensão reconhecida por este e. Tribunal os autos retornaram à origem e fora determinado pelo Juiz a quo a expedição de mandado de restituição do veículo apreendido em liminar de busca e apreensão. Contudo, o cumprimento do mandado de restituição não foi possível, diante da informação de que o veículo já não se encontra mais no pátio ao qual havia sido encaminhado após a apreensão, quando então o Juiz a quo determinou a restituição do veículo ao réu em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de realização de bloqueio online do valor referido conforme a TABELA FIPE, com a imediata liberação do valor à Agravada. A Agravada, por sua vez, peticionou nos autos requerendo a imediata realização do bloqueio online do valor de R$ 106.000,87 (cento e seis mil reais e oitenta e sete centavos), pedido este que foi deferido pelo Juiz a quo, que determinou o BLOQUEIO SIBSAJUD dos valores informados, nos termos da decisão agravada. Entretanto, sustenta a Agravante, “o bloqueio online, bem com a determinação para tal, é nula, visto que não houve a devido início do cumprimento de sentença e não foi oportunizado ao Banco prazo para realização de pagamento voluntário do débito, em total afronta aos artigos 523 e seguintes do CPC”, razão pela qual o presente agravo foi interposto. Para tanto, argumenta que “tal decisão acarreta lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista a nulidade da determinação e realização do BLOQUEIO SIBSAJUD referente aos valores apresentados pelo Réu, ante ausência do início do cumprimento de sentença, ausência de vistas ao Autor para manifestar quanto a conversão da ação em perdas e danos, e ausência de prazo legal para o Autor realizar pagamento voluntário”. Em resumo, a Agravante sustenta a nulidade do bloqueio online via SISBAJUD, ante a ausência de início do cumprimento de sentença, afronta grave aos artigos 523 e ss. do CPC; violação do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de intimação do Agravante para se manifestar quanto à conversão da ação de busca e apreensão em perdas e danos; ausência de prazo para a realização do pagamento voluntário; ilegalidade da penhora levada a efeito antes do decurso de prazo para pagamento; impossibilidade de restituição do veículo; além de questões afetas à conversão da obrigação em perdas e danos, mormente no que diz respeito ao valor a ser restituído. Diante desse contexto, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e no mérito requer que “seja recebido e processado o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, para a reforma da r. decisão agravada, reconhecendo a NULIDA na constrição realizada na conta bancária do Agravante, suspendendo a realização do Bloqueio online Sisbajud, com a consequente liberação dos valores ao Banco Agravante”. Pois bem. Vê-se que a questão é singela e o recurso comporta provimento. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da decisão que determinou o bloqueio judicial do valor do veículo, conforme Tabela FIPE, proferida sem oportunizar o pagamento voluntário e o contraditório ao banco Agravante e sem observância do procedimento previsto nos arts. 523 e ss. do CPC. Inicialmente, cumpre destacar diante da impossibilidade de devolução do veículo a obrigação se converte em perdas e danos, devendo ser restituído o valor do bem, do mesmo modelo e ano, com base na Tabela FIPE do momento da apreensão, nesse sentido é a jurisprudência deste e. Tribunal e demais Tribunais pátrio, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO LIMINARMENTE – AÇÃO POSTERIORMENTE extinta nos termos do art. 485, IV do CPC – DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – VALOR CONSTANTE DA TABELA FIPE – POSSIBILIDADE – INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES – multa do art. 3º, § 6º do decreto lei 911/69 – extirpada - DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com a venda extrajudicial do veículo apreendido liminarmente na ação de busca e apreensão e a posterior extinção da ação, sem resolução de mérito, a obrigação de fazer converte-se em perdas e danos, devendo ser restituído o valor do bem, do mesmo modelo e ano, com base na Tabela FIPE do momento da apreensão, que é o que melhor reflete o preço médio do veículo . Incabível a compensação de valores nos autos, pois a decorrência lógica é o retorno das partes ao status quo ante, de modo que eventual compensação significaria o reconhecimento, de modo indireto, da procedência da ação de busca e apreensão. A multa do art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69 é aplicável somente aos casos em que a ação de busca e apreensão for julgada improcedente, não sendo cabível diante da extinção do processo sem resolução de mérito. (TJ-MT 10195420920208110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 02/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021). Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de busca e apreensão - Compensação de valores - Sem prestação de contas da venda do veículo - Impossibilidade - Recurso ao qual se dá parcial provimento. 1. Julgada improcedente a busca e apreensão e dada a impossibilidade de restituição do veículo diante da alienação, deve ser realizado o pagamento ao devedor fiduciário do valor correspondente consoante Tabela Fipe, à época da constrição, acrescido de juros e correção monetária. 2. Impossível a compensação de valores entre o valor da Tabela Fipe e eventual saldo devedor quando a instituição financeira deixou de prestar as contas a respeito da alienação extrajudicial do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.21 .148706-1/005 - COMARCA DE UBERABA - 6ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE (S): LEANDRO ROBERTO GABRIEL - AGRAVADO (A)(S): AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AS (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 10467394020248130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 02/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/10/2024) Pois bem, via de regra, a medida de bloqueio judicial de valores representa uma das formas mais gravosas de constrição patrimonial, motivo pelo qual deve ser adotada apenas quando observados os pressupostos legais e os princípios do devido processo legal. Desse modo, o ordenamento jurídico, por meio do art. 523 do CPC, estabelece que, antes de qualquer medida coercitiva, deve-se conceder ao devedor a oportunidade de cumprir voluntariamente a obrigação. Tal previsão decorre do princípio da mínima intervenção estatal, que visa evitar a adoção de medidas excessivamente restritivas sem que haja um procedimento adequado e respeitador das garantias fundamentais das partes envolvidas. No caso em exame, observa-se que a decisão agravada impôs o bloqueio do valor da indenização correspondente ao valor do veículo, contudo sem observar a prévia intimação da parte Agravante para promover o pagamento voluntário na forma e prazo previsto no caput do art. 523 do CPC. Para tanto, compulsando os autos de origem pude verificar que com a baixa definitiva dos autos à comarca de origem foi expedido o mandado de restituição de veículo (id. 174741463 dos autos de origem), cuja tentativa frustrada de cumprimento de diligência se deu no pátio da empresa em que o veículo se encontrava - empresa “LEILOMASTER” (id. 176722813 dos autos de origem) e não junto ao banco Requerido, ora Agravante. Logo, não é forçoso dizer que não houve ciência formal do Requerido, ora Agravante, quanto à obrigação de devolução do veículo. Por sua vez, o MM. Juiz determinou a intimação do Requerido/Agravante, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar a restituição do veículo e, diante de sua inércia, determinou o bloqueio online no SIBSAJUD do valor do bem conforme TABELA FIPE (id. 177620872 dos autos de origem). Assim, como bem sustentado pelo Agravante, a determinação de bloqueio Sisbajud foi proferida sem que houvesse a conversão da obrigação em perdas e danos de maneira formalizada e sem a abertura de prazo para pagamento espontâneo, ferindo a previsão legal do art. 523 do CPC. E essa circunstância constitui afronta direta ao contraditório e à ampla defesa, princípios basilares do processo civil brasileiro, que asseguram às partes o direito de influenciar a forma e os termos de decisão que possa lhes causar prejuízo. Diante desse contexto, considerando as irregularidades apontadas, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, a fim de garantir a observância do devido processo legal e das garantias processuais aplicáveis. Com a ressalva de que, no caso específico dos autos não é necessário que se proceda a uma nova intimação do Requerido/Agravante, cabendo apenas a restituição do prazo previsto no caput do art. 523 do CPC, tendo em vista que o princípio da instrumentalidade das formas aliado à economia processual, recomenda o aproveitamento dos atos já praticados, evitando-se a extinção do processo e o reinício do feito, o que causaria custos adicionais e dilação temporal indevida. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo para determinar a imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD e reabrir o prazo para pagamento voluntário de 15 (quinze) dias previsto no caput do art. 523 do CPC, que se dará a partir da publicação desta decisão. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Alexandre Teixeira Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 310391981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000054-47.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA KAROLINA BINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000054-47.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Alexandre Teixeira dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … Processo 1000054-47.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Alexandre Teixeira dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que adquiriu passagens aéreas da ré, a fim de efetua viagem de São Paulo para Fortaleza, com saída prevista para o dia 18/10/2024, às 06:05h, e chegada ao destino às 09:30h. Todavia, aduz que, no voo de volta, que estava previsto para 20/10/2024, às 05:10h, ao tentar embarcar, foi informado de que o voo estava atrasado. Em razão disso, sustenta que solicitou realocação em outro voo, mas não foi atendido. Informa que, enquanto permaneceu no aeroporto, não teve auxílio da requerida para alimentação e transporte. Assim, requer indenização por danos materiais e morais. Por sua vez, a requerida argumenta que o atraso do voo ocorreu em razão de readequação de malha aérea, sustentando a ausência de dano passível de indenização ante o cumprimento ao disposto na Resolução nº 400 da ANAC. A pretensão do requerente é procedente. No caso em tela, é evidente a relação de consumo existente entre as partes, razão pela qual se aplicam ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da verossimilhança das alegações do autor, bem como dos documentos de fls. 13/15, competia à requerida demonstrar a inexistência de falha nos serviços por ela prestados, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, é fato incontroverso entre as partes o atraso, de mais de 10 horas, do voo originalmente contratado pelo autor. Nesse contexto, apesar de a ré sustentar a ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, a questão principal cinge-se ao tratamento prestado ao requerente. Com efeito, no que tange ao dano moral, o mero atraso não acarreta dano presumido, cabendo à parte demonstrar os fatos que possam ensejar a reparação pretendida. Quanto a este aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.584.465/MG, ocorrido em 13/11/2018, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, condicionou o acolhimento de pedido indenizatório em decorrência de atraso de voo à observância de alguns parâmetros, tais como: a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem etc.) quando o atraso for considerável; e e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020) Por sua vez, a Resolução nº 400 da ANAC, dispõe, em seus arts. 26 e 27, que: "Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta." No caso concreto, a ré sequer realocou o autor em voo disponível subsequente. Se não bastasse isso, ela não demonstrou minimamente que tenha prestado assistência material de alimentação ao requerente, o qual demonstrou o desembolso do valor de R$ 29,80 referente às despesas com alimentação (fls. 15), quantia que lhe deve ser indenizada. Dessa forma, tendo em vista o atraso de mais de 10 horas do voo contratado, bem como considerando que não houve suporte relativo à alimentação e realocação em voo subsequente, ficou suficientemente demonstrado o dano moral em razão da falha nos serviços prestados pela requerida, a ensejar reparação. Nesse sentido: Serviços de transporte aéreo de passageiros. Atraso de 7 horas na conclusão da viagem. Readequação da malha aérea. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço caracterizada. Ausência de assistência material. Fatos que extrapolam o mero inadimplemento contratual. Danos morais configurados. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044751-73.2023.8.26.0576; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) *** RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO NACIONAL. CANCELAMENTO. REALOCAÇÃO EM VOO COM ESCALA. ATRASO SUPERIOR A 9 HORAS PARA EMBARQUE. Sentença de improcedência. Recurso Ausência de assistência material Falha na prestação do serviço Responsabilidade objetiva. Irresignação parcialmente acolhida Cancelamento de voo direto - Justificativa em impedimentos operacionais por tráfego aéreo - Submissão da parte autora à realocação com 6 horas de conexão - Atraso total de 9 horas Fortuito interno Configuração do dano moral - Atraso em voo nacional superior a 4 horas Situação com aptidão de gerar dano Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028184-64.2023.8.26.0576; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) *** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Realocação em novo voo de conexão. Ocorrência de 6 horas e meia de atraso. Ausência de adequada assistência da companhia aérea. Vício do serviço configurado. Danos morais configurados. Indenização moral adequadamente fixada em R$ 2.000,00. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004523-92.2024.8.26.0003; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Portanto, demonstrada a ocorrência do dano moral causado pela requerida ao autor, resta apenas apurar o valor da indenização. A quantificação da indenização, em razão de dano moral, deve ser feita de forma proporcional ao grau da culpa do agente, levando em consideração a extensão do dano, a sua repercussão, as circunstâncias do evento, bem como o nível econômico das partes. Além disso, o magistrado deve se pautar pela razoabilidade, valendo-se do bom senso e respeitando as peculiaridades de cada caso. Todos estes fatores devem ser devidamente sopesados, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por uma das partes. Assim, ponderando-se os critérios acima mencionados, mostra-se adequada indenização no valor de R$ 3.036,00, uma vez que a quantia em questão não se mostra abusiva, diante da capacidade econômica das partes, nem é ínfima em razão do dano causado e a sua repercussão. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor: a) indenização por danos materiais no valor total de R$ 29,80, o qual deve ser atualizado pelo IPCA desde a data do desembolso (fls. 15), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil; e b) indenização por danos morais no valor de R$ 3.036,00, o qual deve ser atualizado pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 08 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), BRUNA KAROLINA BINOTTI (OAB 364014/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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