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Vagner Santos x Hapvida Assistencia Medica S/A e outros

ID: 323335193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021499-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER SANTOS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S/A WANDER CYRIO NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

SANDRO FALCÃO DOS SANTOS

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JULIANA ALVAREZ COLPAERT LUCA

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GUILHERME DE SOUZA LUCA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1021499-04.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vagner Santos - Hapvida Assistencia Medica S/A - - Wander Cyrio Nogueira - Vistos. Da matéria prelimina… Processo 1021499-04.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vagner Santos - Hapvida Assistencia Medica S/A - - Wander Cyrio Nogueira - Vistos. Da matéria preliminar Mantenho a gratuidade judiciária concedida à parte autora. A ré não trouxe elementos que possam infirmá-la. Rejeito a impugnação ao valor da causa. O montante equivale ao benefício econômico pretendido pela parte autora. Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova admitidos A questão de fato controversa cinge-se ao(s) seguinte(s) ponto(s): - divergência entre o diagnóstico inicial (varicocele bilateral e hérnia inguinal direita) e o procedimento cirúrgico efetivamente realizado (varicocele unilateral e herniorrafia inguinal unilateral); - existência de erro médico (falha na realização do procedimento de saúde (cirurgia); existência dos danos e sua extensão). Para dirimir a divergência, defiro a produção de prova pericial médica, nomeando, para tanto, o perito André Yunes Perim, com qualificação no Portal dos Auxiliares da Justiça. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico em 15 dias. Dos quesitos apresentados por uma parte deverá ser cientificada a parte contrária. Com a apresentação dos quesitos (ou decurso do prazo), intime-se o perito para propor honorários, em 5 dias, que serão custeados pelas rés (foi ela querem requereu a produção dessa prova, além de tratar-se de relação de consumo, sendo a parte autora hipossuficiente perante a parte ré, de modo a incidir a inversão do ônus prevista no art. 6º, VIII, do CDC). Juntada a proposta, manifestem-se as partes e, em caso de concordância, promovam as rés desde logo o depósito do valor. Feito o depósito, intime-se o perito para designar dia, hora e local para a perícia, devendo o laudo ser apresentado em até 30 dias da referida data. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento. Sem prejuízo, abra-se vista às partes e seus assistentes para manifestação em 10 dias. Em seguida, dê-se vista ao perito para esclarecimentos, após o que manifestem-se novamente os litigantes, tudo em prazos sucessivos de 10 dias. Anoto que o perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias. Desnecessária a produção de prova oral diante da natureza das questões debatidas. Int. - ADV: GUILHERME DE SOUZA LUCA (OAB 146409/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), JULIANA ALVAREZ COLPAERT LUCA (OAB 184121/SP), SANDRO FALCÃO DOS SANTOS (OAB 389462/SP)

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Marco Antonio Crespo Barbosa x Rodney Da Silva Araújo

ID: 291135612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008349-36.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

RODNEY DA SILVA ARAúJO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 0008349-36.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1038377-04.2024.8.26.0577) (processo principal 1038377-04.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Cre… Processo 0008349-36.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1038377-04.2024.8.26.0577) (processo principal 1038377-04.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Rodney da Silva Araújo - VISTOS. A parte exequente, advogado(a), ingressa com o presente incidente de cumprimento de sentença, fundado em ação de conhecimento correspondente a execução de honorários, sem o recolhimento/adiantamento da taxa de satisfação regulamentado pela Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 4º, alínea IV), atualizada pela Lei n.° 17.785/2023, e com o advento da Lei Federal n.º 15.109/2025, promulgada e sancionada pelo Presidente da República, com o objetivo de promover a alteração da norma constante no artigo 82, do CPC, para o fim de dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execução de honorários advocatícios. Eis o teor do § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, a saber: § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Penso, porém, tratar-se de norma inconstitucional e que, por isso, não possui aplicação em concreto. Realmente, a criação desse dispositivo de Lei Federal invadiu âmbito de competência normativa dos Estados Membros, o que já configura ofensa ao Princípio Federativo, na medida em que disciplina situação jurídica cuja competência legislativa não pertence à União, mas sim ao respectivos Estados. Cumpre ressaltar que o que se denomina de custas processuais nada mais é do que modalidade de taxa tributo, portanto na medida em que o inciso II, do artigo 145, da Constituição Federal, traz a definição desse tributo estabelecendo que, além dos impostos e contribuição de melhoria, podem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Porque possuem natureza jurídica de taxa, as custas processuais em razão dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário Estadual somente podem ser criadas pelo respectivo Estado. E nos termos do artigo 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Muito embora a norma constitucional tenha feito menção especificamente ao instituto da isenção, engloba também as hipóteses de diferimento do pagamento do tributo, visto que a isenção caracteriza-se como hipótese legal de dispensa do pagamento do tributo no tempo e modo legalmente estabelecidos. Assim, as custas processuais criadas pelos Estados somente podem ter seu recolhimento dispensado ou diferido por meio de Lei Estadual. Ademais, a norma em questão afronta as dos artigos 5º e 150, II, da Constituição Federal, segundo os quais todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. De ver, portanto, que, além de inconstitucional por desrespeito ao princípio federativo e da repartição das competências tributárias, a hipótese é de inconstitucionalidade por ofensa à isonomia, visto que a Lei em tela privilegia um grupo específico de credores que se valem do Poder Judiciário para a busca da satisfação do respectivo crédito em detrimento dos demais, utilizando como fator de discrímen a respectiva profissão. A norma em questão estabelece distinção e favorecimento em razão de ocupação profissional. A propósito, em hipótese de certa forma assemelhada, versando sobre Lei Estadual Complementar do Rio Grande do Norte isentando o Ministério Público do pagamento de custas judiciais, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade por afronta ao disposto no artigo 150, II, da Constituição da República (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.260-7, Rel. Ministro Eros Grau, j. 29.03.07). Como destacado no julgado, "Esta Corte já firmou o entendimento de que as custas e os emolumentos possuem caráter tributário, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos prestados (ADI 3694, Relator O Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06/11/06; ADI n. 2.653, Relator O Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 31/10/2003, e ADI/MC n. 1.378, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 30/05/1997). 3. A respeito das custas judiciais, importa ressaltar que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição do Brasil. Assim, cabe à União a edição dos preceitos gerais, competindo aos Estados-membros adequá-los às suas peculiaridades, podendo-se afirmar, como o fez o Ministro CARLOS VELLOSO no julgamento da ADI n. 1.624, que 'a instituição de isenções do tributo não se inclui no âmbito de normas gerais'. 4. Os Estados-membros também detêm competência para legislar sobre custas e emolumentos das serventias extrajudiciais nos limites de sua extensão territorial. (...). 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Por fim, cabe ressaltar que taxa judiciária, que está contida nas custas processuais, difere das despesas processuais, já que se trata de ingressos de moeda aos cofres públicos com finalidades diversas, na medida em que o primeiro possui a natureza de tributo, ao passo que o segundo são todos os pagamentos legitimamente efetuados em decorrência dos atos praticados em um processo. Compreendem, entre outros encargos pecuniários, os emolumentos, comissões, honorários periciais etc., cujo pagamento será feito por ocasião de cada ato processual. De ver, portanto, que a lei inconstitucional não tratou das despesas processuais, mas apenas e tão-somente das custas, sequer tendo a extensão pretendida pela parte postulante. Posto isto, reconhecendo pelo controle difuso de constitucionalidade, ser inconstitucional a Lei Federal n.º 15.109, de 13 de março de 2025, DETERMINA-SE ao(à) advogado(a) exequente que proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do processamento do cumprimento de sentença, ora instaurado. Intime(m)-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Banco Volkswagen S/A x Mateus Henrique Dos Santos Goncalves

ID: 302661639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012575-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

MATEUS HENRIQUE DOS SANTOS GONCALVES

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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Processo 1012575-04.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Mateus Henrique dos Santos Goncalves - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE … Processo 1012575-04.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Mateus Henrique dos Santos Goncalves - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para, mantendo a liminar, consolidar a posse e a propriedade do veículo nas mãos da parte autora. Esta poderá vender o bem, depositando eventual diferença em favor da parte ré, caso reste algum saldo em seu favor. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo, em 10% do valor da causa. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do arbitramento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada, a dedução do art. 406, § 1º, do CC. A gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Deverá o cartório promover o levantamento da restrição Renajud incluída nos autos, se ainda não realizada. Consoante o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, ficará a parte autora autorizada a proceder, junto ao DETRAN, após o trânsito em julgado, à transferência do bem a terceiros que indicar, levantando-se eventual restrição, sendo a sentença como ofício para tal fim. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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C. Da S. R. N. x P. O. N.

ID: 326539166

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005785-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DA S. R. N.

Polo Passivo:

P. O. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO AMARO PORTUGAL E SILVA

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FELIPE PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005785-04.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005785-04.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: C. da S. R. N. - Apelado: P. O. N. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXISTÊNCIA DE PENSIONAMENTO A OUTRA FILHA MENOR. GENITOR DESEMPREGADO. REDUÇÃO DA PENSÃO. VALOR QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO RECORRIDO E À REALIDADE DO GENITOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE TRABALHO FORMAL OU ½ DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. O RÉU BUSCA REDUÇÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, ALEGANDO DESEMPREGO E PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A OUTRA FILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PERCENTUAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER REDUZIDO, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU E SUAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES COM OUTRO FILHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PATERNIDADE FOI COMPROVADA, E A REVELIA DO RÉU GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS.4. O RÉU ESTÁ DESEMPREGADO E JÁ PRESTA ALIMENTOS A OUTRA FILHA, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DO ENCARGO. A FIXAÇÃO ORIGINAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU ½ SALÁRIO MÍNIMO É EXCESSIVA, NÃO ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE E ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. 2. A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS É JUSTIFICADA PELA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E OBRIGAÇÕES ALIMENTARES DO RÉU. 3. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 22,5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, OBSERVANDO A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 226, §5º; CC, ARTS. 1.566, IV, 1.568, 1.694, §1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Pereira (OAB: 454050/SP) - Rodrigo Amaro Portugal E Silva (OAB: 490530/SP) - 4º andar

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Processo nº 1022372-04.2024.8.26.0577

ID: 309170017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022372-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE ALVES PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES

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Processo 1022372-04.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo Henrique Alves Pessoa - Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSTITUTO N… Processo 1022372-04.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo Henrique Alves Pessoa - Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteou restabelecimento/concessão de benefício de natureza acidentária (fls. 01/14). O INSS foi citado. Contestação apresentada a fls. 110/111, na qual sustentou a improcedência do pedido. Houve oportunidade para réplica. Laudo Pericial Médico a fls. 101/106. É o relatório. DECIDO. Não havendo outras provas a produzir o feito comporta julgamento, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. No mais, as questões se confundem com o mérito. No mérito, a parte autora não preenche todos os requisitos legais para a concessão dos benefícios requeridos, amparados nos artigos 42, 59 e 86, todos da Lei 8.213/91. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quanto à incapacidade, a análise do laudo médico elaborado em data de 19/05/2025, por perito judicial, concluiu que não existe incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, estando a parte apta ao exercício de atividade laborativa (fls. 101/106). Ainda, de se ressaltar a alegação de ausência de prova acerca de existência efetiva de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com sequela física e nexo etiológico inexistente, que não foi refutada por qualquer outra prova dos autos. Aliás, da análise dos fatos e fundamentos postos na petição inicial e ainda da observação das respostas constantes no laudo pericial, constata-se a desnecessidade e inutilidade da realização de outro trabalho pericial no local ou nova perícia médica na mesma ou em outra especialidade, tampouco protelação de resposta de novos quesitos. Destaca-se a ausência de alegação modificativa, de agravamento ou piora da situação médica da parte autora ou mesmo documento capaz de alterar o resultado da conclusão pericial ali apresentada. E, como a parte autora não preenche um dos requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados, os quais deveriam estar presentes de forma concomitante, resta prejudicada a análise dos demais requisitos, determinando-se logicamente, desde logo, a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com análise de mérito. Deixo de condenar a parte vencida nos ônus decorrentes da sucumbência, em face de ser beneficiária da Justiça Gratuita e do artigo 129, parágrafo único, da Lei de Benefícios c.c. a Súmula STJ 110. Sobre honorários periciais aplica-se o Tema STJ Repetitivo 1044. A despesa fica reconhecida como a cargo do Estado, contudo a pretensão será exercida em ação própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa à Fazenda Estadual, a qual não fez parte desse processo. P.R.I. - ADV: LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES (OAB 467808/SP)

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Benair Pereira x Rafael Aulisio Bento

ID: 313135778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1029356-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENAIR PEREIRA

Polo Passivo:

RAFAEL AULISIO BENTO

Intimação

Advogados:

TAMIRES MARTINEZ MUNIZ

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ÉLISSON DA SILVA FERREIRA

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DIEGO MALDONADO PRADO

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ANDRE FELIPE QUEIROZ PINHEIRO

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ANA CAROLINA OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1029356-04.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Benair Pereira - Rafael Aulisio Bento e outro - Vistos. Trata-se de embargos … Processo 1029356-04.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Benair Pereira - Rafael Aulisio Bento e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Rafael Aulisio Bento e Lucy Lara do Prado em face da sentença de fls. 132/135, que julgou parcialmente procedente a ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, proposta por Benair Pereira, decretando a rescisão do contrato de locação e o despejo dos réus, com condenação ao pagamento dos alugueres vencidos e encargos locatícios. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissões e contradições na sentença, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, notadamente quanto: (i) aos valores efetivamente pagos e comprovados nos autos; (ii) à cobrança de valores superiores ao pactuado contratualmente; (iii) à ausência de análise sobre o interesse processual da autora; (iv) à ausência de manifestação sobre os honorários advocatícios contratuais indevidamente incluídos; e (v) à nulidade da sentença por ausência de intimação dos patronos regularmente constituídos. Decido. Cumpre, inicialmente, destacar que a parte contrária já ter oportunidade de se manifestar sobre as questões controversas postas nos autos. Quanto à alegada nulidade por ausência de intimação dos patronos constituídos a questão já foi objeto da decisão anterior (fl. 159) Assiste razão parcial aos embargantes. De fato, a sentença reconheceu genericamente que os valores pagos deveriam ser deduzidos em sede de cumprimento de sentença, mas deixou de analisar os comprovantes de pagamento juntados às fls. 93/101, bem como a planilha de fls. 51/68, que indicam pagamentos no montante de R$ 13.223,60, além da compensação da caução de R$ 3.000,00. Assim, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para integrar a sentença, reconhecendo que os valores comprovadamente pagos deverão ser considerados no cálculo do débito, inclusive aqueles realizados por meio de depósito bancário, desde que não impugnados pela parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Os embargantes sustentam que o valor do aluguel cobrado (R$ 1.300,00) não corresponde ao pactuado (R$ 1.000,00), mesmo com atualização contratual. A sentença, de fato, não enfrentou expressamente essa alegação, o que configura omissão relevante. A cobrança de valores superiores ao pactuado, sem previsão contratual ou anuência do locatário, configura enriquecimento sem causa. Assim, deve a sentença ser integrada para consignar que, em sede de cumprimento de sentença, deverá ser observado o valor contratual efetivamente pactuado, conforme cláusula contratual e documentos apresentados, afastando-se valores superiores não justificados. A sentença já afastou expressamente a cobrança cumulativa de honorários contratuais com os honorários sucumbenciais, vedando o bis in idem. Nada há a integrar nesse ponto. A alegação de ausência de interesse processual da autora, por suposta inexistência de mora relevante, não procede. A inadimplência, ainda que parcial, autoriza a propositura da ação de despejo, nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91. Ante o exposto,acolho parcialmente os embargos de declaração, para integrar a sentença de fls. 132/135, nos seguintes termos: Reconheço que os valores pagos pelos réus, conforme comprovantes de fls. 93/101, deverão ser considerados no abatimento do débito, inclusive depósitos bancários não impugnados pela autora; Determino que, em sede de cumprimento de sentença, seja observado o valor contratual do aluguel efetivamente pactuado, afastando-se valores superiores não justificados; Mantenho, no mais, os termos da sentença embargada. Intime-se. Int. - ADV: ANDRE FELIPE QUEIROZ PINHEIRO (OAB 265968/SP), TAMIRES MARTINEZ MUNIZ (OAB 410038/SP), DIEGO MALDONADO PRADO (OAB 167508/SP), ANA CAROLINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 478932/SP), ÉLISSON DA SILVA FERREIRA (OAB 431743/SP)

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Altair De Oliveira x Tatiele Carina Da Silva

ID: 278039766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012311-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALTAIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TATIELE CARINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANDRÉ JACINTO DE CARVALHO

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ANA CAROLINA MORANDO RANGEL

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ADV: André Jacinto de Carvalho (OAB 223280/SP), Ana Carolina Morando Rangel (OAB 392824/SP) Processo 0012311-04.2024.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Altair de Oliveira - Exectda: Tatiel… ADV: André Jacinto de Carvalho (OAB 223280/SP), Ana Carolina Morando Rangel (OAB 392824/SP) Processo 0012311-04.2024.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Altair de Oliveira - Exectda: Tatiele Carina da Silva - Vistos. Pesem, embora, os argumentos da parte executada, a impugnação de fls. 77/85 não comporta acolhimento. Com efeito, estabelece o artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, que, em havendo bloqueio de ativos financeiros, incumbe à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Na espécie, porém, os documentos de fls. 81/85 não comprovam que as contas atingidas pelos bloqueios sejam destinadas exclusivamente a depósitos e transferências de verbas impenhoráveis, caso em que bloqueio e penhora se afiguram viáveis. A parte executada recebeu no dia 22/04/2025 benefício previdenciário (INSS), em conta junto ao Banco Crefisa, conforme demonstram os extratos anexados às fls. 81/82. O bloqueio judicial, por sua vez, recaiu sobre conta bancária mantida no Banco PagBank, atingindo o montante de R$ 460,79 em 15/05/2025, conforme comprovado no extrato de fls. 84/85. No referido extrato de fls. 84/85 (PagBank), verifica-se que a executada recebeu um crédito via PIX no valor de R$ 724,00 no dia 14/05/2025. No entanto, a origem desse crédito não está identificada, não sendo possível verificar de qual instituição bancária partiu a transferência. Além disso, tal valor não consta no extrato apresentado pela parte executada referente ao Banco Crefisa (fls. 81/82), o qual abrange somente movimentações realizadas no dia 22/04/2025. Diante disso, a documentação juntada não é suficiente para estabelecer um vínculo inequívoco entre o valor bloqueado na conta do Banco PagBank e o benefício previdenciário recebido no Banco Crefisa. Nesse sentido: PENHORA - Incidência sobre numerário em conta corrente -Alegação de que o bloqueio judicial recai sobre depósito de salário - Constrição viável - Valor bloqueado inferior ao que o recorrente recebe a título de salário - Conta bancária, ademais, que não possui exclusiva finalidade de depósito de salários, constatando-se créditos de outra natureza - Recurso não provido (TJSP - AI nº 1.105.561-0/8 - São Paulo - 34ª Câmara de Direito Privado - Relator Nestor Duarte - J. 29.08.2007 - v. u.). PENHORA DE PROVENTOS - Servidor público. A impenhorabilidade de vencimentos de servidores públicos constitui regra estabelecida pelo artigo 649, IV do CPC e fundamentada no respeito à dignidade humana, haja vista o objetivo de assegurar a sobrevivência do ser humano. Todavia, o recebimento de vencimentos por meio de conta corrente não implica que o saldo existente guarde a mesma natureza salarial. Assim, permite-se penhora de saldo bancário de agente público se inexistir prova de que a conta destina-se exclusivamente a receber depósitos oriundos de remuneração, mormente quando houver evidências de movimentação financeira de valores outros, além daqueles provenientes de salário (TJDF - MS nº 20.050.020.079.524 - Rel. Des. Mario-Zam Belmiro - J. 22.05.2006). PENHORA EM CONTA-CORRENTE - Sistema Bacenjud. A penhora eletrônica em conta corrente é um meio ágil que facilita o andamento de muitas ações ao eliminar a lentidão processual. A permissão para este tipo de bloqueio poderá ser concedida inclusive para valores existentes em contas mantidas para recebimento de salário. Se a conta, apesar de aberta para depósito salarial, apresentar característica de poupança e/ou investimento, o que desvirtua a natureza alimentar das verbas recebidas a título de salário, ou seja, valores superiores aos relativos à subsistência, poderão estes ser retidos sem que isto implique discordância legal (TJDF - AI nº 20.060.020.091.036 - Rel. Des. Mario-Zam Belmiro - J. 20.09.2006). Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação de fls. 77/85. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora (R$ 460,79 - Banco PagSeguro). No mais, aguarde-se a data limite da repetição (13/06/2025). Intime-se. São José dos Campos, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1040317-04.2024.8.26.0577

ID: 319434812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040317-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INILCINEIA INACIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA

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Processo 1040317-04.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Inilcineia Inacio Alves - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Códig… Processo 1040317-04.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Inilcineia Inacio Alves - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pela parte autora. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP)

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T. G. P. De C. x H. E. G. De C.

ID: 307607266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1027125-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

T. G. P. DE C.

Polo Passivo:

H. E. G. DE C.

Intimação

Advogados:

FABIANA SANTANA FARIA

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CARLOS MAGNOTTI

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Processo 1027125-04.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1017711-79.2024.8.26.0577) - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.G.P.C. - H.E.G.C. - 1) Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade formul… Processo 1027125-04.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1017711-79.2024.8.26.0577) - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.G.P.C. - H.E.G.C. - 1) Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela parte requerida, pleito este que também foi afastado nos autos em apenso, de n. 1017711-79.2024, eis que demonstrada a capacidade econômica da parte para suportar o pagamento das custas e despesas processuais, não sendo hipossuficiente na acepção jurídica do termo. Com o indeferimento do pedido de gratuidade, resta prejudicada a análise da impugnação apresentada pelo requerente em sede de réplica. 2) Págs. 285/286: Trata-se de reiteração do pedido de tutela de urgência consistente em exclusão do nome da requerida de cotitularidade de conta bancária pertencente ao requerente, formulado originalmente às págs. 68/74. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ambos os requisitos se encontram preenchidos na hipótese dos autos. No caso dos autos, o divórcio das partes já foi decretado. A conta bancária conjunta, em regra, fundamenta-se na existência de uma sociedade conjugal, na qual se presume a comunhão de esforços e de interesses. Uma vez dissolvido o vínculo matrimonial, cessa a causa que justificava a cotitularidade da conta. A manutenção do nome da ex-cônjuge na conta corrente do(a) requerente não se justifica mais. Anoto que sobre o pleito, sequer se manifestou oportunamente a parte requerida, demonstrando aquiescência com o pedido. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar aos Bancos Itaú e Santander que procedam à exclusão da requerida da titularidade da contas correntes mencionadas ao fim da presente decisão, tornando-as de titularidade exclusiva do requerente. Cópia desta decisão servirá como ofício a ser encaminhado às instituições financeiras pelo requerente, juntamente com os demais documentos necessários para a efetivação da medida. 3) Não havendo possibilidade de conciliação, passo ao saneamento em conjunto deste feito e do processo em apenso, de n. 1017711-79.2024, nos termos do art. 357, I a V do CPC. Não existindo questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. A questão controvertida dos autos repousa em identificar as possibilidades financeiras do alimentante face às necessidades parte menor alimentada e, se os alimentos almejados são proporcionais a esses fatores, ajustando-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, bem como. em regular o direito à convivência familiar atendendo-se ao melhor interesse da criança. Repousa ainda em proceder à partilha dos bens amealhados na constância do matrimônio. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova documental complementar, sendo desnecessária a prova oral. A medida é inócua, porquanto não passa de reiteração de tudo o que foi dito na petição inicial e contestação. Ademais, a contribuição financeira deverá ser comprovada unicamente através de prova documental. Assim, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de prova oral. Caso qualquer das partes queira trazer aos autos imagens, vídeos etc, deverá o advogado disponibilizar tal prova através de armazenamento em nuvem, compartilhando, posteriormente, o link do arquivo em petição própria, no prazo de 15 dias. O acesso aos serviços de armazenamento em nuvem é gratuito, podendo o advogado/parte utilizar aquele que melhor lhe convier (One drive, Google drive, Dropbox, iCloud entre outros.). Além disso, em se tratando de processo digital, a providência conferirá maior celeridade ao feito e, em caso de recurso, o encaminhamento do link ao Tribunal de Justiça será obrigatório. 4) Após a apresentação dos documentos, dou por encerrada a instrução processual. Deverão ser intimadas as partes para manifestação acerca dos documentos e para apresentação das razões finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.. Alerto às partes que qualquer documento juntado com as alegações finais, com o fito de causar tumulto processual, será desentranhado do feito, respeitando-se a decisão judicial que encerrou a instrução do processo. 5) Após, ao Ministério Público para parecer final, no prazo de 30 dias. 6) Traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso de n. 1017711-79.2024. 7) Oportunamente, conclusos para sentença. - ADV: FABIANA SANTANA FARIA (OAB 164155/SP), CARLOS MAGNOTTI (OAB 259380/SP)

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T. G. P. De C. x H. E. G. De C.

ID: 307607267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1027125-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

T. G. P. DE C.

Polo Passivo:

H. E. G. DE C.

Intimação

Advogados:

FABIANA SANTANA FARIA

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CARLOS MAGNOTTI

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Processo 1027125-04.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1017711-79.2024.8.26.0577) - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.G.P.C. - H.E.G.C. - 1) Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade formul… Processo 1027125-04.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1017711-79.2024.8.26.0577) - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.G.P.C. - H.E.G.C. - 1) Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela parte requerida, pleito este que também foi afastado nos autos em apenso, de n. 1017711-79.2024, eis que demonstrada a capacidade econômica da parte para suportar o pagamento das custas e despesas processuais, não sendo hipossuficiente na acepção jurídica do termo. Com o indeferimento do pedido de gratuidade, resta prejudicada a análise da impugnação apresentada pelo requerente em sede de réplica. 2) Págs. 285/286: Trata-se de reiteração do pedido de tutela de urgência consistente em exclusão do nome da requerida de cotitularidade de conta bancária pertencente ao requerente, formulado originalmente às págs. 68/74. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ambos os requisitos se encontram preenchidos na hipótese dos autos. No caso dos autos, o divórcio das partes já foi decretado. A conta bancária conjunta, em regra, fundamenta-se na existência de uma sociedade conjugal, na qual se presume a comunhão de esforços e de interesses. Uma vez dissolvido o vínculo matrimonial, cessa a causa que justificava a cotitularidade da conta. A manutenção do nome da ex-cônjuge na conta corrente do(a) requerente não se justifica mais. Anoto que sobre o pleito, sequer se manifestou oportunamente a parte requerida, demonstrando aquiescência com o pedido. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar aos Bancos Itaú e Santander que procedam à exclusão da requerida da titularidade da contas correntes mencionadas ao fim da presente decisão, tornando-as de titularidade exclusiva do requerente. Cópia desta decisão servirá como ofício a ser encaminhado às instituições financeiras pelo requerente, juntamente com os demais documentos necessários para a efetivação da medida. 3) Não havendo possibilidade de conciliação, passo ao saneamento em conjunto deste feito e do processo em apenso, de n. 1017711-79.2024, nos termos do art. 357, I a V do CPC. Não existindo questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. A questão controvertida dos autos repousa em identificar as possibilidades financeiras do alimentante face às necessidades parte menor alimentada e, se os alimentos almejados são proporcionais a esses fatores, ajustando-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, bem como. em regular o direito à convivência familiar atendendo-se ao melhor interesse da criança. Repousa ainda em proceder à partilha dos bens amealhados na constância do matrimônio. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova documental complementar, sendo desnecessária a prova oral. A medida é inócua, porquanto não passa de reiteração de tudo o que foi dito na petição inicial e contestação. Ademais, a contribuição financeira deverá ser comprovada unicamente através de prova documental. Assim, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de prova oral. Caso qualquer das partes queira trazer aos autos imagens, vídeos etc, deverá o advogado disponibilizar tal prova através de armazenamento em nuvem, compartilhando, posteriormente, o link do arquivo em petição própria, no prazo de 15 dias. O acesso aos serviços de armazenamento em nuvem é gratuito, podendo o advogado/parte utilizar aquele que melhor lhe convier (One drive, Google drive, Dropbox, iCloud entre outros.). Além disso, em se tratando de processo digital, a providência conferirá maior celeridade ao feito e, em caso de recurso, o encaminhamento do link ao Tribunal de Justiça será obrigatório. 4) Após a apresentação dos documentos, dou por encerrada a instrução processual. Deverão ser intimadas as partes para manifestação acerca dos documentos e para apresentação das razões finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.. Alerto às partes que qualquer documento juntado com as alegações finais, com o fito de causar tumulto processual, será desentranhado do feito, respeitando-se a decisão judicial que encerrou a instrução do processo. 5) Após, ao Ministério Público para parecer final, no prazo de 30 dias. 6) Traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso de n. 1017711-79.2024. 7) Oportunamente, conclusos para sentença. - ADV: FABIANA SANTANA FARIA (OAB 164155/SP), CARLOS MAGNOTTI (OAB 259380/SP)

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