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A. F. G. x B. H. A. S.

ID: 321184802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007634-76.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. F. G.

Polo Passivo:

B. H. A. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

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MARIA VICTORIA FERNANDES JACQUES

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Processo 1007634-76.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.F.G. - B.H.A.S. - Vistos em Saneador. Ação de reconhecimento de paternidade cumulada com fixação de a… Processo 1007634-76.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.F.G. - B.H.A.S. - Vistos em Saneador. Ação de reconhecimento de paternidade cumulada com fixação de alimentos e regulamentação de guarda e convivência. Não foram suscitadas preliminares. As partes são legítimas e bem representadas, havendo interesse e possibilidade. Não há irregularidades a sanar. Quanto ao pedido de justiça gratuita do réu, não vejo presentes os requisitos para sua concessão. A simples declaração de hipossuficiência não comprova, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a insuficiência de recursos. Deve a parte comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão de gratuidade, no prazo de 5 dias, juntando cópia do último demonstrativo do imposto de renda, extratos bancários dos três últimos meses e demonstrativos de pagamento de igual período, conforme art. 99, § 2º, do CPC/15, ou providenciar, no mesmo prazo, o recolhimento das custas e despesas processuais. Defiro a produção de provas pretendida pelo autor consistente na realização de pesquisas com vistas a aferir a real capacidade do réu para arcar com alimentos ao filho menor. Assim, pelos sistemas Sisbajud, requisitem-se os extratos bancários do réu dos últimos 24 meses; Infojud, requisite-se a juntada das últimas duas declarações de Imposto de Renda do réu; e Prevjud, solicite-se o CNIS do requerido aos autos, com a finalidade de apurar eventual vínculo empregatício vigente. Por fim, designo audiência de conciliação, por conciliador deste Juízo, nos termos dos arts. 334 e 695, ambos do Código de Processo Civil, e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura, para o dia 21 de agosto de 2025, às 15h, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC), de forma virtual. Ficam as partes intimadas pelo DJE, por meio de seus advogados. Consigno às partes que poderão, excepcionalmente, comparecer pessoalmente no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC) da Cidade Judiciária (Bloco B, 2º andar) no dia da audiência designada, caso não possuam endereço eletrônico para realizá-la de forma telepresencial, desde que seja informado a este juízo, se parte autora, ou ao Oficial de Justiça, se parte ré. Em caso de comparecimento presencial, deverá o interessado se apresentar munido de cópia da presente citação/intimação. Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. A utilização, se possível, de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, ressalvando-se os beneficiários da gratuidade de justiça. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtualmente ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão informar nos autos, por petição, em 10 dias, e-mail e telefone para encaminhamento do convite virtual. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: MARIA VICTORIA FERNANDES JACQUES (OAB 448801/SP), RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA (OAB 225850/SP)

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Daniela Russo Chiarella x Auto Moto Escola Reis

ID: 328320735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009521-78.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA RUSSO CHIARELLA

Polo Passivo:

AUTO MOTO ESCOLA REIS

Intimação

Advogados:

ZARA ABRAHÃO RAMOS REIS

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ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ

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Processo 0009521-78.2024.8.26.0114 (processo principal 1008507-76.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Russo Chiarella - Auto Moto Escol… Processo 0009521-78.2024.8.26.0114 (processo principal 1008507-76.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Russo Chiarella - Auto Moto Escola Reis - Vistos. A princípio, como se denota do feito, a matéria veiculada a título de exceção de pré-executividade/impugnação ao cumprimento de sentença encontra-se no rol do artigo 52, inciso XI, da Lei n. 9.099/95, em sua alínea b. Assim, mostra-se equivocada a via processual optada para indicar o excesso de execução, o que deveria ter sido feito mediante embargos à execução, com a correspondente garantia do juízo, por meio do depósito do importe total da execução, o que não ocorreu. Observo, contudo, que a alegação da executada, qual seja, a exigibilidade da multa por descumprimento da obrigação principal, constitui matéria de ordem pública, passo a analisá-la. Pois bem. Alega a executada, em síntese, a inexigibilidade da multa, uma vez que a exequente distribuiu outro cumprimento de sentença, que tramitou sob o número 0019764-18.2023 e foi extinto pelo cumprimento da obrigação. Ocorre que a análise do referido incidente revela que aquele versou, apenas, sobre a obrigação de pagar, sendo que não houve intimação da executada para cumprimento da obrigação, de modo que sua alegação beira a má-fé. No mais, é incontroverso que, embora a executada tenha sido intimada para cumprimento da obrigação de fazer em 24 de janeiro de 2024, os exames médico e psicotécnico realizados pela exequente só lhe foram entregues em 06 de maio daquele ano (página 25), restando evidente o descumprimento da sentença e a incidência das astreintes lá fixadas. No entanto, tenho que o valor acumulado da multa, qual seja, R$ 14.000,00, se tornou excessivo, fazendo-se de rigor a sua adequação. Com efeito, o objetivo das astreintes não é a reparação dos danos experimentados pelos consumidores, mas sim o cumprimento da obrigação. Bem por isso, o artigo 537, §1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil dispõe que "o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I se tornou insuficiente ou excessiva; II o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.". Ademais, embora o texto legal faça menção à multa vincenda, a jurisprudência entende pela possibilidade de revisão do valor acumulado da multa. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. MÉRITO ANALISADO. VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REVISÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. É dispensável a exata similitude fática entre os acórdãos paragonados, em se tratando de embargos de divergência que tragam debate acerca de interpretação de regra de direito processual, bastando o indispensável dissenso a respeito da solução da mesma questão de mérito de natureza processual controvertida. 2. O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, para reduzir o valor total das astreintes, restabelecendo-o conforme fixado pelo d. Juízo singular." (STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 650.536 RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07/04/2021) (grifo nosso). Assim, faz-se de rigor a sua revisão, nos termos do artigo 537, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, entendo razoável a fixação da multa no patamar de R$ 3.000,00. Intime-se a executada para que comprove o pagamento do valor do débito acima fixado no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%. Intime-se. - ADV: ZARA ABRAHÃO RAMOS REIS (OAB 452984/SP), ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ (OAB 414151/SP)

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Processo nº 1000165-76.2023.8.26.0114

ID: 328758859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000165-76.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MARIANA PALADINO

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Processo 1000165-76.2023.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.L.P. - Vistos. Transmita-se comando via Sisbajud para busca de ativos financeiros de tit… Processo 1000165-76.2023.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.L.P. - Vistos. Transmita-se comando via Sisbajud para busca de ativos financeiros de titularidade do executado, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Consigno desde já que se forem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (R$ 20,00), deverão ser, desde logo, liberados. Providencie também a serventia, por meio do sistema PREVJUD, busca junto ao INSS acerca da existência de vínculo empregatício formal pela parte requerida, acima qualificada, fornecendo, em caso positivo, os dados da empregadora, bem como se o demandado percebe algum benefício previdenciário, esclarecendo, nesse caso, o valor desse benefício e a data de sua concessão. No mais, não obstante os argumentos esposados pela parte autora, os demais pedidos formulados não merecem prosperar. Com efeito. Veraz que o art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil possibilita que o juiz determine medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Essas medidas, no entanto, devem ser tidas como excepcionais, podendo ser aplicadas unicamente quando a excepcionalidade estiver presente. Inicialmente, a expedição de ofícios ao SIMBA na forma pretendida pelo exequente não tem qualquer efeito prático no caso concreto. Salienta-se que o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) está voltado à investigação de crimes financeiros, e não se destinam à localização de ativos financeiros e ou bens passíveis de penhora, e tampouco se prestam a exercer função de banco de informações para o fim colimado pelo exequente. Ainda, o fato ainda de não serem encontrados bens do devedor passíveis de penhora e suficientes para a satisfação do crédito aqui reclamado, não pode se sobrepor a direitos outros, como, por exemplo, o de conduzir veículo, viajar ou mesmo transacionar com instituição financeiras. Aquele dispositivo, pois, não confere poder absoluto a ponto de bloquear-se habilitação para dirigir ou passaporte, medida que revela-se inócua e demasiadamente gravosa ao executado, além de não guardar relação direta com a satisfação do débito exequendo, representando verdadeira sanção de ordem pessoal ao devedor. Melhor sorte não assiste ao exequente no que tange ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito do executado, pois tal pretensão igualmente se amolda como espécie de penalização, e não como satisfação do crédito alimentar, ferindo, da mesma forma, o princípio da razoabilidade. Aliás, cumpre registrar que o atendimento dessa postulação em nada contribuirá ao recebimento do valor excutido em si, ao menos não de forma direta, sendo suficiente à coerção o cadastro do devedor no rol dos maus pagadores. Nesse sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS AUTORES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DE CHEQUES DO EXECUTADO E RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS MESMOS NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DOS AUTORES. PROTESTO. INÉRCIA DO EXECUTADO EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL. EXEGESE DO ART. 528, §§ 1º E 3º, DO CPC/2015. DISPOSITIVO LEGAL E NATUREZA DO CRÉDITO QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DO PROTESTO COMO MEDIDA PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE VERBA ALIMENTAR. PLEITO ACOLHIDO. INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. MEIO DE COERÇÃO JÁ ADMITIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTES MESMO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE ACOLHIDA NO PONTO. INSURGÊNCIA REFERENTE À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE CHEQUES. MEDIDAS ATÍPICAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. INACOLHIMENTO. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PRISÃO CIVIL POR NO MÍNIMO 2 (DOIS) MESES. DECISÃO AGRAVADA QUE NADA DECIDIU SOBRE A SEGREGAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, AI n. 4010822-78.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. André Carvalho, j. 8/6/2017). (grifei) Não se deve esquecer, ainda, que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (CPC, art. 8º). Por fim, cumpre destacar que o credor não está desamparado em seu direito de buscar a satisfação de seu crédito, podendo solicitar a inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, medida que se revela eficaz para compelir o devedor a pagar a dívida. Intime-se. Manifeste-se a parte exequente acerca do resultado das pesquisas realizadas no sistema SISBAJUD e PREVJUD, conforme extratos juntados às fls. 227/265. Prazo: 5 dias. - ADV: THAIS MARIANA PALADINO (OAB 340815/SP)

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Colégio Axis Mundi Ltda. x Ana Paula Frederico Marvulle

ID: 337859407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051284-76.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO AXIS MUNDI LTDA.

Polo Passivo:

ANA PAULA FREDERICO MARVULLE

Intimação

Advogados:

RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA

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MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA

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ARTUR ROBERT DA SILVA

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Processo 1051284-76.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Axis Mundi Ltda. - Ana Paula Frederico Marvulle e outro - Vistos. Cuida-se de arguição pelo executado de … Processo 1051284-76.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Axis Mundi Ltda. - Ana Paula Frederico Marvulle e outro - Vistos. Cuida-se de arguição pelo executado de impenhorabilidade de dinheiro depositado em conta bancária objeto de ordem de indisponibilidade por meio de sistema eletrônico (SISBAJUJD) (fls. 160). A ordem de indisponibilidade atingiu as quantias de R$3.9280,0 (137) e R$166,73 (fls. 144), junto ao Banco Pan. A parte contraria foi ouvida (fls. 180/183). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Corte Especial, assentou que é ônus do executado a comprovação que o depósito em conta corrente até o valor de 40 salários-mínimos constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, para reconhecimento da impenhorabilidade: Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora. (REsp1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024 - Informativo 804 do STJ). No julgamento assentou-se as seguintes premissas no julgamento: "é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários-mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). (Informativo 804 de 19/03/2024) No caso concreto, os valores indisponíveis estavam depositados em conta corrente e não há prova que constituem parte do último salário recebido pelo executado. Logo, não estão protegidos pela regra da impenhorabilidade, segundo a orientação moderna do Superior Tribunal de Justiça. Não se olvide que a executada movimentou R$25.796,83 em sua conta, no período de 01 a 30/03 (fls. 197). Quanto à impenhorabilidade de quantia relativa a FGTS, verifico que se trata de crédito recebido em razão da Medida Provisória 1290/2025 (fls. 170), que assim previa: "Art. 1º Esta Medida Provisória autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Art. 2º ... Art. 3º Fica o agente operador autorizado a viabilizar o pagamento automático dos valores disponibilizados, por conta vinculada, nos termos do disposto no art. 2º, da seguinte forma: I - será efetuado, em 6 de março de 2025, o pagamento do saque de até R$ 3.000,00 (três mil reais) do saldo disponível, para os trabalhadores com conta bancária previamente cadastrada para recebimento de recursos do FGTS; " A jurisprudência do Tribunal de Justiça é no sentido de afirmar que é penhorável quantias a esse título. Confira. Agravo de instrumento. "Ação de execução de titulo extrajudicial" (sic). Decisão que indeferiu a impugnação à penhora "on line". Inconformismo do executado. Descabimento. Bloqueio "on line". Valor penhorado proveniente, em parte, de saque-aniversário do FGTS do devedor. Quantia penhorável, porque apenas as contas vinculadas em nome dos trabalhadores junto ao FGTS são protegidas pelo artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990, não havendo alcance dessa norma sobre o saque-aniversário depositado em contas bancárias particulares. Penhorável também o ativo financeiro que não disse respeito ao saque-aniversário, porque, em quaisquer dos casos, o executado não fez prova de que a privação das quantias constritas afetaria a sua subsistência. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausência de arguição de impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos. Colendo Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1235, firmou a tese de que essa matéria não pode ser reconhecida de ofício. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145724-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Também não há prova de que o depósito de R$1.000,000 realizado por Wagner Marvulle Avanzi se refere a pagamento de pensão alimentícia. Pelo exposto, REJEITO a arguição de impenhorabilidade, convertendo a indisponibilidade em penhora. Requisite-se a instituição financeira depositária, no prazo de 24 horas, que transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo. Intime-se. - ADV: RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), ARTUR ROBERT DA SILVA (OAB 384720/SP)

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Processo nº 1031108-76.2023.8.26.0114

ID: 308495958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031108-76.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIVAL EDUARDO PERON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA BEGUELDO RODRIGUES

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Processo 1031108-76.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dival Eduardo Peron - DIVAL EDUARDO PERON ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por d… Processo 1031108-76.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dival Eduardo Peron - DIVAL EDUARDO PERON ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra BANCO BMG S/A duzindo, em síntese, ter notados descontos referentes a reserva de margem consignável no seu benefício previdenciário, decorrente de cartão de crédito cuja contratação afirma nunca ter realizado. Requer, em tutela, a suspensão dos descontos. Requer seja declarada nula a contratação do cartão de crédito, bem como inexigível os débitos. Requer a condenação da ré a devolução em dobro dos descontos efetuados, bem como a condenação em danos morais. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 119). Foi determinada a emenda da inicial (fls. 199), o que foi cumprido (fls. 320/321). O requerido apresentou contestação (fls. 328/353) aduzindo, em preliminar, a inépcia da inicial, impugnação à gratuidade da justiça. Alega, ainda, em prejudicial de mérito, a prescrição, e decadência. Quanto ao mérito, síntese, ter a autora firmado a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável em 06/10/2015, bem como sustenta a utilização do cartão pela parte autora por meio de compras, e saques. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica ofertada (fls. 405/422). O feito foi saneado (fls. 437/438), e foi deferida a produção de prova pericial (fls. 443). O laudo foi juntado (491/528). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação ordinária na qual sustenta o autor não ter realizado a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, razão pela qual a dívida é inexigível, e os valores cobrados devem ser restituídos, bem como deve a ré ser condenada a pagar danos morais. Com efeito, há controvérsia a respeito da contratação do cartão de crédito pela parte autora. Cabe salientar que, conforme definido na decisão saneadora, o ônus da prova na hipótese de falsidade documental é da parte que arguiu, no entanto, se a falsidade disser respeito a assinatura lançada no documento o ônus da prova caberá a quem produziu, nos termos do art. 429, do Código de Processo Civil, o qual, aplica-se nas relações de consumo, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649. Conforme laudo pericial (fls. 491/528) a assinatura constante no contrato não é do autor, diante disso, há nulidade do negócio jurídico posto que ausente elemento de existência do contrato, qual seja, a manifestação de vontade da parte. Assim, tratando-se de relação jurídica que se submete ao Código de Defesa do Consumidor, reconhecida a falha na prestação de serviços, a responsabilidade pelos danos é objetiva, nos termos do art. 14. Neste caso, uma vez que não havia lastro para a cobrança, os valores foram debitados indevidamente, sendo assim, aplica-se o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a requerida devolver os valores cobrados, em dobro. Ademais, o autor também pleiteia a condenação da requerida em danos morais. Sobre isso, entendo que o requerente foi mesmo atingida nos seus direitos de personalidade, pois, além de ter sofrido cobranças indevidas na sua conta, o que diminuiu seu patrimônio, teve de contratar advogado, ingressar com a presente demanda, o que lhe custou tempo e dinheiro, lesionando seus direitos de personalidade. Assim, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por dano morais em R$ 3.000,00. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade do contrato de fls 26/32, bem declarar a inexigibilidade dos débitos. Ademais, condeno o réu a devolver, em dobro, todos os valores descontados, com correção monetária e juros de mora contados desde cada cobrança. Por fim, condeno o réu ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 3.000,00, atualizados e com juros de mora desde esta data (S. 362 so Superior Tribunal de Justiça). Saliento que, os valores descontados deverão ser devidamente comprovados em cumprimento de sentença. Sucumbente, arcará a parte ré com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observado, se o caso, o previsto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nada sendo devido à título de custas, arquivem-se os autos, caso contrário intime-se a parte autora para pagar antes de arquivar. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C - ADV: CARLA BEGUELDO RODRIGUES (OAB 184934/SP)

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Dival Eduardo Peron x Banco Bmg S/A

ID: 316634186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031108-76.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIVAL EDUARDO PERON

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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CARLA BEGUELDO RODRIGUES

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Processo 1031108-76.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dival Eduardo Peron - Banco BMG S/A - Republicando: "DIVAL EDUARDO PERON ajuizou ação declaratória de inexistênci… Processo 1031108-76.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dival Eduardo Peron - Banco BMG S/A - Republicando: "DIVAL EDUARDO PERON ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra BANCO BMG S/A duzindo, em síntese, ter notados descontos referentes a reserva de margem consignável no seu benefício previdenciário, decorrente de cartão de crédito cuja contratação afirma nunca ter realizado. Requer, em tutela, a suspensão dos descontos. Requer seja declarada nula a contratação do cartão de crédito, bem como inexigível os débitos. Requer a condenação da ré a devolução em dobro dos descontos efetuados, bem como a condenação em danos morais. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 119). Foi determinada a emenda da inicial (fls. 199), o que foi cumprido (fls. 320/321). O requerido apresentou contestação (fls. 328/353) aduzindo, em preliminar, a inépcia da inicial, impugnação à gratuidade da justiça. Alega, ainda, em prejudicial de mérito, a prescrição, e decadência. Quanto ao mérito, síntese, ter a autora firmado a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável em 06/10/2015, bem como sustenta a utilização do cartão pela parte autora por meio de compras, e saques. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica ofertada (fls. 405/422). O feito foi saneado (fls. 437/438), e foi deferida a produção de prova pericial (fls. 443). O laudo foi juntado (491/528). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação ordinária na qual sustenta o autor não ter realizado a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, razão pela qual a dívida é inexigível, e os valores cobrados devem ser restituídos, bem como deve a ré ser condenada a pagar danos morais. Com efeito, há controvérsia a respeito da contratação do cartão de crédito pela parte autora. Cabe salientar que, conforme definido na decisão saneadora, o ônus da prova na hipótese de falsidade documental é da parte que arguiu, no entanto, se a falsidade disser respeito a assinatura lançada no documento o ônus da prova caberá a quem produziu, nos termos do art. 429, do Código de Processo Civil, o qual, aplica-se nas relações de consumo, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649. Conforme laudo pericial (fls. 491/528) a assinatura constante no contrato não é do autor, diante disso, há nulidade do negócio jurídico posto que ausente elemento de existência do contrato, qual seja, a manifestação de vontade da parte. Assim, tratando-se de relação jurídica que se submete ao Código de Defesa do Consumidor, reconhecida a falha na prestação de serviços, a responsabilidade pelos danos é objetiva, nos termos do art. 14. Neste caso, uma vez que não havia lastro para a cobrança, os valores foram debitados indevidamente, sendo assim, aplica-se o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a requerida devolver os valores cobrados, em dobro. Ademais, o autor também pleiteia a condenação da requerida em danos morais. Sobre isso, entendo que o requerente foi mesmo atingida nos seus direitos de personalidade, pois, além de ter sofrido cobranças indevidas na sua conta, o que diminuiu seu patrimônio, teve de contratar advogado, ingressar com a presente demanda, o que lhe custou tempo e dinheiro, lesionando seus direitos de personalidade. Assim, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por dano morais em R$ 3.000,00. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade do contrato de fls 26/32, bem declarar a inexigibilidade dos débitos. Ademais, condeno o réu a devolver, em dobro, todos os valores descontados, com correção monetária e juros de mora contados desde cada cobrança. Por fim, condeno o réu ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 3.000,00, atualizados e com juros de mora desde esta data (S. 362 so Superior Tribunal de Justiça). Saliento que, os valores descontados deverão ser devidamente comprovados em cumprimento de sentença. Sucumbente, arcará a parte ré com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observado, se o caso, o previsto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nada sendo devido à título de custas, arquivem-se os autos, caso contrário intime-se a parte autora para pagar antes de arquivar. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C" - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), CARLA BEGUELDO RODRIGUES (OAB 184934/SP)

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Fabiano Carlos Barcellos x Op Cmp Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 278855289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043427-76.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO CARLOS BARCELLOS

Polo Passivo:

OP CMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES ZANINI

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MATEUS CHEQUER REIS

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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ADV: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB 196459/SP), Rodrigo Gonçalves Zanini (OAB 450132/SP), Mateus Chequer Reis (OAB 453367/SP) Processo 1043427-76.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial… ADV: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB 196459/SP), Rodrigo Gonçalves Zanini (OAB 450132/SP), Mateus Chequer Reis (OAB 453367/SP) Processo 1043427-76.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fabiano Carlos Barcellos - Exectdo: Op Cmp Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. 1. Páginas 624/626: Pretende a executada a suspensão da presente execução, sustentando, em síntese, que distribuiu Tutela Cautelar em Caráter Antecedente perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital, que foi registrada sob o número 1006283-42.2025 e na qual foi concedida a antecipação de tutela, com a determinação de suspensão das execuções contra si. Ocorre que a análise da referida decisão, copiada nas páginas 627/629 revela que a suspensão foi concedida "pelo prazo improrrogável de 60 dias". Destarte, tendo em vista que referida decisão foi publicada no dia 24 de janeiro de 2025, o prazo fixado se escoou, não havendo que se falar em suspensão da presente execução. 2. Páginas 377/380: Pretende o exequente o reconhecimento de fraude à execução, com a manutenção da penhora dos veículos Audi A6 LM 3.0 TFSI, ano/modelo 2020, placa BEE9D70, e VW GOL 1.0, ano 2009, modelo 2010, placa atual IQC1D67. Intimados, a executada e o atual proprietário do veículo Gol se manifestaram, enquanto a compradora do veículo Audi permaneceu silente. É a síntese do necessário. Decido. Para o reconhecimento da fraude à execução, o credor deve cumprir o que prevê o inciso II do artigo 792 do CPC, ou seja, demonstrar que, na data da alienação, constava restrição ou penhora sobre o bem. É cediço que a fraude à execução se configura com a alienação do bens durante o curso do processo, que demonstra a má-fé do devedor, que dissipa seu patrimônio ciente que há título judicial ou extrajudicial exigível contra ele, na tentativa de frustrar a execução. No entanto, não basta a mera prova da alienação do bem a terceiros, para que reste configurada a fraude em discussão. É necessário atentar-se aos preceitos trazidos pela Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça, que exige o registro da penhora, a fim de comprovar, também, a má-fé do adquirente. Pelo mesmo motivo, o artigo 792, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que somente haverá fraude quando "tiver sido averbado, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma no artigo 828". O intuito é, portanto, preservar o direito e interesse de terceiros que desconhecem a existência de processos contra o adquirente e tenham seu patrimônio atingido por constrições decorrentes de dívidas oriundas de relações estranhas àquela estabelecida com o alienante. Pois bem. No caso, a restrição dos veículos em questão, via RENAJUD, foi inserida em 05 de junho de 2024 (páginas 134/135). Ocorre que, naquela época, o veículo Audi A6, placa BEE9D70 já contava com comunicação de venda à terceiro, que se deu em 29 de abril de 2024 (página 134), conforme comprova a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo copiada na página 450. Destarte, considerando que a penhora e seu respectivo registro são posteriores à efetiva alienação de tal bem, imperam os ditames dos artigos e súmula supramencionados, de modo a afastar a fraude à execução, ressalvando à parte, a possibilidade de resguardar seus direitos, por meio de ajuizamento de ação pauliana, na tentativa de comprovar a ocorrência de fraude contra credores. Por outro lado, verifico que, à época da constrição, não constava qualquer comunicação de venda em relação ao veículo Gol, placa IQC1D67, que só foi efetivamente transferido para terceiro em 24 de julho de 2024, ou seja, após o deferimento e registro da penhora (páginas 134/135 e 366). Cumpre, ainda, ressaltar que a alegação da executada e do comprador, no sentido de que a venda ocorreu no dia 10 de maio de 2024, conforme data de expedição do CRV, mas que, em razão de um problema na vistoria cautelar, houve um atraso na documentação de transferência que só foi concluída em 24 de julho de 2024 não lhes socorre, sobretudo porque não há prova do pagamento ou da tradição em data anterior ao registro da penhora. Portanto, tem-se que referida alienação se deu em manifesto ato de fraude à execução, nos moldes do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que acarreta a ineficácia do ato em relação ao exequente. Pelo exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução em relação ao veículo Audi A6, placa BEE9D70, e determino o levantamento da penhora, bem assim declaro que a alienação do veículo Gol, placa IQC1D67 se deu em fraude à execução e reputo-a ineficaz em relação ao exequente, mantendo a penhora já deferida. 3. Páginas 598/602: Expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, advertindo o(a) exequente de que fica sob sua responsabilidade o encaminhamento e a averbação nos registros competentes, bem como o cancelamento das respectivas averbações no momento oportuno. Além disso, em caso de extinção da presente ação ou do adimplemento do débito, a parte exequente será responsável pela baixa das respectivas averbações e restrições, sob pena de responder por eventuais prejuízos causados à parte devedora indevidamente. 4. No mais, concedo ao exequente o prazo de 15 dias para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se, inclusive, o terceiro interessado.

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M. V. M. A. x A. M. V. e outros

ID: 294818084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1015513-76.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. V. M. A.

Polo Passivo:

A. M. V. F. M. V.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA

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ITAMAR RODRIGUES

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FERNANDA MARTINS VILLAHOZ

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CATERINA MARIA GRIS DE FREITAS

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ALEXANDRE BISKER

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ADRIANO BISKER

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Processo 1015513-76.2019.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Mandato - M.V.M.A. - A.M.V. - - F.M.V. - T.L.B.A.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas em que a Requerente, MARIA VICTORIA ME… Processo 1015513-76.2019.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Mandato - M.V.M.A. - A.M.V. - - F.M.V. - T.L.B.A.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas em que a Requerente, MARIA VICTORIA MESON APARÍCIO, alega ter sido vítima de abuso de confiança e dilapidação patrimonial por parte de seus sobrinhos, os Requeridos ANDRÉ MARTINS VILLAHOZ e FERNANDA MARTINS VILLAHOZ. Narra a inicial que, em estado de extrema vulnerabilidade emocional após receber vultosa herança, confiou a administração de todo o seu patrimônio ao sobrinho André, que a teria convencido a incluí-lo, juntamente com sua irmã Fernanda, como cotitular de suas contas bancárias. Sustenta que, a partir de então, seu patrimônio foi sistematicamente esvaziado, por meio de vultosas transferências, venda de imóveis e joias, sem a devida prestação de contas. Os requeridos, em suas defesas (fls. 220/265 e 1348/1398), negam os atos ilícitos, sustentando que agiram com o pleno consentimento da Autora e que não há dever de prestar contas entre cotitulares de conta conjunta. O feito teve tramitação acidentada, com múltiplas decisões e recursos. Destaca-se a anulação da primeira sentença de mérito (fls. 16711674) pelo E. Tribunal de Justiça (Acórdão de fls. 1980/1986), que determinou a necessidade de dilação probatória. Foi então proferida duas novas decisões saneadoras (fls. 2408/2410 e 4965/4966). Contudo, o v. acórdão proferido em agravo de instrumento de fls. 5150/5160 (2092740-06.2024.8.26.0000) estabilizou a matéria, anulou a decisão saneadora de fls. 4965/4966, por entender configurada a preclusão pro judicato, restabelecendo a plena eficácia do saneador de fls. 2408/2410, que fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial e oral. Posteriormente foi noticiado o desfecho do Inquérito Policial 1529242-13.2019.8.26.0050, que culminou com o arquivamento em favor da requerida Fernanda e o oferecimento de denúncia criminal em desfavor do requerido André (fls. 5195/5198). A parte autora, ainda, juntou aos autos laudo pericial contábil particular (fls. 5164/5181) produzido no referido inquérito policial, almejando sua utilização como prova emprestada. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em fase de instrução, devendo este juízo dar fiel cumprimento à decisão saneadora de fls. 2408/2410. Pois bem. A juntada do laudo pericial produzido no Inquérito Policial 1529242-13.2019.8.26.0050 (fls. 5148/5149) é um fato novo que impacta diretamente a necessidade da perícia judicial. Para evitar a produção de provas desnecessárias e onerosas, e em respeito ao contraditório, é imperativo que os réus se manifestem sobre o referido laudo e posteriormente, à luz dele, confirmem se ainda persistem no interesse da produção da prova pericial a ser custeada pelas partes. Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, os requeridos devem se manifestem sobre o laudo pericial de fls. 5148/5149 e sobre o pleito de utilização como prova emprestada, além de, no mesmo prazo, indicar se persiste o interesse na realização da prova pericial judicial, sob pena de preclusão. A análise sobre honorários periciais fica, por ora, sobrestada. A decisão saneadora de fls. 2408/2410 também deferiu a produção de prova oral. DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03 de setembro de 2025, às 14:00 horas. Considerando as regras já estabelecidas pela corregedoria a solenidade será realizada de forma mista devendo comparecer ao fórum apenas as partes que não possuam meios de participar virtualmente. A solenidade será realizada por meio do sistema Microsoft Teams, sendo que o acesso ser dará pelo link a ser encaminhado aos advogados das partes, que deverão ser responsáveis ao redirecionamento às litigantes e às testemunhas arroladas. Eventual oferecimento do rol de testemunhas (ou complementação) deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC), sob pena de preclusão. Limito o número de testemunhas a 3 (três) para cada parte, conforme art. 357, §6º do CPC. As testemunhas arroladas devem ser intimadas por seus respectivos patronos, frente ao que dispõe o artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que, como dito, os procuradores deverão encaminhar o link da audiência virtual aos depoentes. Defiro o depoimento pessoal das partes, se postulados pelos litigantes no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão. Havendo pedido de depoimento pessoal e sendo este deferido, a parte a ser ouvida será intimada na pessoa de seu advogado, via DJe, constando a advertência de que, caso não compareça ou se recuse a depor, presumir-se-ão confessados os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º, do CPC). No mais, na esteira da decisão de fls. 1536/1537, que já havia reconhecido a verossimilhança do direito e o perigo da demora, e considerando a magnitude do desfalque alegado pela autora, na ordem de R$ 4.000.000,00, e o alto o risco de insolvência e frustração de futura execução, DEFIRO o pedido de fls. 5087/5088 para determinar o ARRESTO no rosto dos autos da ação nº 1019468-76.2023.8.26.0114, que tramita perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas, para que recaia sobre a integralidade de eventuais créditos a que o requerido ANDRÉ MARTINS VILLAHOZ tenha direito naqueles autos. Esta decisão valerá como OFÍCIO para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá à exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. - ADV: ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), CATERINA MARIA GRIS DE FREITAS (OAB 327252/SP), FERNANDA MARTINS VILLAHOZ (OAB 289177/SP), RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA (OAB 243100/SP), RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA (OAB 243100/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP)

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Talita Pereira Alves x Nubank S/A

ID: 319819032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016477-76.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TALITA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

NUBANK S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES FRANCESCHINELLI

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FABIO RIVELLI

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Processo 0016477-76.2025.8.26.0114 (processo principal 1048471-76.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Talita Pereira Alves - Nubank S/A - Vistos. Intime-se … Processo 0016477-76.2025.8.26.0114 (processo principal 1048471-76.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Talita Pereira Alves - Nubank S/A - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução. Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), HENRIQUE FERNANDES FRANCESCHINELLI (OAB 470560/SP)

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Hugo Rafael Runstein x Brascoon Proteção Veicular

ID: 335271601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009791-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HUGO RAFAEL RUNSTEIN

Polo Passivo:

BRASCOON PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

THAMIRES DAYRA DO CARMO ANDRADE

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MONIQUE RIBEIRO DE FREITAS

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MARIA MARCELINA RODRIGUES DO CARMO

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LUIZ GUSTAVO PEREIRA PERDIGÃO

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JULIANA MADUREIRA AMBIRES

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Processo 0009791-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1003657-76.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seguro - Hugo Rafael Runstein - Brascoon Proteção Veicular - Vistos. Intime-se a parte … Processo 0009791-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1003657-76.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seguro - Hugo Rafael Runstein - Brascoon Proteção Veicular - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução. Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THAMIRES DAYRA DO CARMO ANDRADE (OAB 202469/MG), MARIA MARCELINA RODRIGUES DO CARMO (OAB 334641/SP), LUIZ GUSTAVO PEREIRA PERDIGÃO (OAB 182029/MG), JULIANA MADUREIRA AMBIRES (OAB 117265/MG), MONIQUE RIBEIRO DE FREITAS (OAB 215208/MG)

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