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Processo nº 0018925-07.2024.8.26.0001

ID: 313034318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018925-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCAçãO INFANTIL PASSINHO FELIZ SOCIEDADE SIMPLES – LTDA EPP.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MABELY MEIRA FERNANDES GOUVEIA

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CELSO CARLOS FERNANDES

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Processo 0018925-07.2024.8.26.0001 (processo principal 1032447-89.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto de Educação Infantil Passinho Feliz Sociedade Simples –…

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R. E. De T. x M. A. De T.

ID: 322871684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017055-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. E. DE T.

Polo Passivo:

M. A. DE T.

Intimação

Advogados:

EDSON RIBEIRO

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ADILSON ELIOTÉRIO DOS SANTOS

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Processo 1017055-07.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.E.T. - M.A.T. - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe qu… Processo 1017055-07.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.E.T. - M.A.T. - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (dias) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última folha da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3. Observe o Patrono que, caso pretenda que o documento fiscal seja inserido no Sistema de forma sigilosa, deverá observar tal opção especificamente quanto ao documento no momento da inserção digital. 4. Manifeste-se a exequente, no prazo de quinze dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. Int. - ADV: ADILSON ELIOTÉRIO DOS SANTOS (OAB 339318/SP), EDSON RIBEIRO (OAB 172545/SP)

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J. De B. N. x V. N.

ID: 322886146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1029277-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. DE B. N.

Polo Passivo:

V. N.

Intimação

Advogados:

VALERIA SILVA DE OLIVEIRA

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JULIO CESAR DE ALENCAR BENTO

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Processo 1029277-07.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.B.N. - V.N. - Decido. Assim sendo e considerando o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente, …

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Marco Antonio Lemes x Advocacia Magalhaes E Magalhaes e outros

ID: 320334069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015433-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO LEMES

Polo Passivo:

ADVOCACIA MAGALHAES E MAGALHAES DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES WALMIR VASCONCELOS MAGALHAES

Intimação

Advogados:

R. LOURENÇO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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KATIA PEROZZO ASSUNÇÃO

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DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES

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Processo 0015433-07.2024.8.26.0001 (processo principal 1034114-76.2022.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marco Antonio Lemes - Walmir Vasconc… Processo 0015433-07.2024.8.26.0001 (processo principal 1034114-76.2022.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marco Antonio Lemes - Walmir Vasconcelos Magalhaes - - Advocacia Magalhaes e Magalhaes - - Dalmir Vasconcelos Magalhaes - Vistos. Considerando os termos do pedido de fls. 93, determino que promova-se a consulta de bens da(s) parte(s) executada(s) junto aos sistemas RENAJUD, sendo que, em caso positivo de localização de veículos de propriedade da(s) parte(s) devedora(s), até o montante do débito, promova-se, na sequência, somente o bloqueio de transferência daqueles. Ademais, quanto ao pedido de bloqueio de circulação e licenciamento, observo que caso seja efetivado o bloqueio de transferência no sistema RENAJUD, tal medida se revela suficiente para os objetivos visados nesta execução. Sem prejuízo, promova-se a consulta junto ao sistema INFOJUD com o fim de se obter informações dos bens declarados pela parte executada (3 últimas declarações), de cujo resultado, que será liberado nos autos, fica ciente a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Se positiva a localização de declaração, será ela liberada nos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das NSCGJ). Caso a declaração contenha número exagerado de páginas, a serventia está autorizada a criar link para acesso, liberando-o nos autos igualmente como documento sigiloso. O link ficará disponível por 30 dias, após o que a serventia está autorizada a desativa-lo. Não havendo manifestação do exequente no prazo assinalado, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo, com posterior início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º do CPC. Int. - ADV: R. LOURENÇO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32816/SP), R. LOURENÇO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32816/SP), R. LOURENÇO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32816/SP), DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES (OAB 90130/SP), KATIA PEROZZO ASSUNÇÃO (OAB 185497/SP)

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Processo nº 0018925-07.2024.8.26.0001

ID: 326981134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018925-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCAçãO INFANTIL PASSINHO FELIZ SOCIEDADE SIMPLES – LTDA EPP.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA CARAMELLO DOS REIS

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MABELY MEIRA FERNANDES GOUVEIA

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CELSO CARLOS FERNANDES

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Processo 0018925-07.2024.8.26.0001 (processo principal 1032447-89.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto de Educação Infantil Passinho Feliz Sociedade Simples –… Processo 0018925-07.2024.8.26.0001 (processo principal 1032447-89.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto de Educação Infantil Passinho Feliz Sociedade Simples – Ltda Epp. - Vistos. 1) Fls. 81/82: defiro a expedição de ofício(s) para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada José Donizete Pagani, RG nº 14.025.726, CPF/MF. nº 05577121817. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre sobre bens, endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc) perante o IIRGD, JUCESP, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas concessionárias de serviços públicos, entidades privadas detentoras de bancos de dados etc. A parte exequente deverá providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e enviá-las diretamente aos referidos órgãos, sendo, por ora, desnecessária a comprovação da distribuição. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço upj1a5cvsantana@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) Comprovado o recolhimento das despesas necessárias (Provimento CSM nº 2.684/2023), oficie-se, via sistema, à Receita Federal (Infojud), ao BACEN (Sisbajud), ao SERASA (Serasajud), ao TRE/SP (Siel), ao DETRAN (Renajud) e ao SNIPER, conforme requerido. 3) No mais, aguardem-se as respostas por 60 (sessenta) dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. 4) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: SANDRA CARAMELLO DOS REIS (OAB 117658/SP), CELSO CARLOS FERNANDES (OAB 77270/SP), MABELY MEIRA FERNANDES GOUVEIA (OAB 360342/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Alex Dos Santos Rodrigues e outros

ID: 330426979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032478-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ALEX DOS SANTOS RODRIGUES AWR EXPRESS TRANSPORTES LTDA EPP- AWR LOGISTICA RENATA TIEMI MARTINS ARIMOCHI

Intimação

Advogados:

TATIANE BITTENCOURT

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JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1032478-07.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Awr Express Transportes Ltda Epp- Awr Logistica - - Alex dos Santos Rodrigues - -…

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Processo nº 1503827-03.2024.8.26.0228

ID: 293001913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503827-03.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. S. D. M.

Intimação

Advogados:

VERONICA SILVA DO NASCIMENTO

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KAUANY GOMES DE LIMA

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Processo 1503827-03.2024.8.26.0228 (apensado ao processo 1501473-07.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violação de domicílio - OSMAIR STELLZER DE MORAE… Processo 1503827-03.2024.8.26.0228 (apensado ao processo 1501473-07.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violação de domicílio - OSMAIR STELLZER DE MORAES - B.D.S. e outro - Fls. 157/163: Trata-se de pedido de restabelecimento de medidas protetivas pela vítima, as quais foram revogadas pela decisão de fls. 144/145. Afirma, em síntese, que foi surpreendida com a revogação das medidas, bem como que o averiguado apareceu em frente a sua residência e que teria demonstrado que a vítima estava desprotegida. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 171). O averiguado, de igual forma, requereu a manutenção da revogação (fls. 172/177). É o relatório. DECIDO. Com efeito, ante a certidão negativa do oficial de justiça (fls. 143), as medidas foram revogadas pela decisão de fls. 144/145. Nessa esteira, malgrado as alegações apresentadas pela vítima, não se vislumbra qualquer fato novo a ensejar o restabelecimento das medidas outrora deferidas, de modo que a simples presença do averiguado em frente a sua residência, consoante fotografia de fls. 159, sem provas de que teria proferido ameaças de causar mal injusto e grave, não possui o condão de conduzir ao restabelecimento pretendido. Ademais, cediço que a concessão de medidas protetivas exigem a presença dos requisitos inerentes às tutelas cautelares, quais sejam, o fumus boni juris (plausibilidade do direito invocado) e o periculum in mora (risco de dano iminente), o que não se vislumbra, até o presente momento, no caso em apreço. De igual forma, as medidas protetivas não podem perdurar ad eternum, sob pena de desvirtuamento de sua natureza emergencial e temporária. Sua manutenção exige constante reavaliação da situação fática e jurídica, especialmente quando a vítima não manifesta interesse na continuidade da medida e não há indícios concretos de risco atual. No mais, cediço que qualquer novo episódio poderá ser registrado pela vítima e pleiteada a concessão de novas medidas protetivas. Por fim, mantenho a sentença de fls. 144/145 e indefiro o pedido. - ADV: KAUANY GOMES DE LIMA (OAB 435180/SP), VERONICA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 435976/SP)

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Zilda De Lima Gomes Da Fonseca x Sabemi Seguradora S/A

ID: 290714411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018219-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA DE LIMA GOMES DA FONSECA

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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CRISTINA DE ASSIS MARQUES

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Processo 1018219-07.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda de Lima Gomes da Fonseca - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de pedido de declaração de inexistência… Processo 1018219-07.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda de Lima Gomes da Fonseca - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, cumulado com devolução de valores e indenização por danos morais. Em apertada síntese, a requerente sustenta ter notado, malgrado após quatro anos, descontos em sua conta bancária, pela qual recebe benefício previdenciário. Se assenhoriou dos fatos e observou se tratar de contratação firmada com o requerido. Nega tenha celebrado tal relação jurídica. Daí o manejo da presente. Pretende a devolução em dobro dos valores descontados e ser indenizada por danos morais. Em contestação, o requerido sustentou prescrição da pretensão e na questão de fundo, regularidade da contratação, sendo hipótese de improcedência do pedido. Instados a se manifestarem sobre dilação probatória, conquanto o requerido tenha se posicionado pelo julgamento no estado (fls. 180), a requerente trilhou pela produção de prova pericial. Relatei o essencial. Delibero. Não há questões processuais a serem superadas. No mérito afasto a alegação de prescrição. A obrigação esgrimada é de prestação continuada e bem por tal razão, se renova mensalmente. Com efeito, frente a tal realidade, a prescrição é de ser considerada a partir do vencimento da última parcela do contrato questionado e sob tais circunstâncias, continuando a data do respectivo vencimento e a data da propositura da demanda, não decorrido o prazo prescricional. No mérito, a efetiva controvérsia reside em saber se foi a requerente quem celebrou o contrato e para tanto, necessária perícia grafotécnica e em sendo a relação tratada nos autos, de consumo, inverto o ônus, devendo o requerido arcar com as despesas periciais. Nomeio como perito o Dr. André Poli de Oliveira, que deverá ser intimado a se manifestar sobre aceitação do munus, e apresentar proposta de honorários, estes a serem suportados pelo requerido. Quesitos e assistentes técnicos no prazo de lei. Int. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), CRISTINA DE ASSIS MARQUES (OAB 116427/SP)

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M. N. F. B. De P. S. x P. B. De P. S.

ID: 307838022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1015794-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. N. F. B. DE P. S.

Polo Passivo:

P. B. DE P. S.

Intimação

Advogados:

LAURADY THEREZA FIGUEIREDO

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JULIANA GRECCO FABER

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FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo 1015794-07.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.N.F.B.P.S. - P.B.P.S. - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, alegando que a sentença… Processo 1015794-07.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.N.F.B.P.S. - P.B.P.S. - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, alegando que a sentença de fls.301/302 é omissa pois não esclareceu o motivo para redução dos alimentos provisórios. É o necessário. Fundamento e decido. Estamos diante de embargos com nítido caráter infringente, nos quais a embargante pretende novo julgamento da questão decidida. As eivas suscetíveis de reparação, em embargos declaratórios, são aquelas provenientes de defeitos de exteriorização do julgado. Fora destas hipóteses, será caso de reexame da matéria decidida, providência não admitida por majoritária jurisprudência, consoante podemos verificar das ementas a seguir transcritas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. (STJ, EDcl no REsp 1.356.151/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III Embargos de declaração rejeitados. (STF, EDcl no AgReg no RE 822.514/RN, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, DJe 03/03/2015) Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Int. - ADV: FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 392258/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), JULIANA GRECCO FABER (OAB 324160/SP)

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Luan Matheus Sant Ana Da Silva x Tex Locadora De Veiculos Ltda - Epp

ID: 291486742

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036649-64.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUAN MATHEUS SANT ANA DA SILVA

Polo Passivo:

TEX LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Autos n.º 1036649-64.2025.8.11.0041 Vistos em correição, Considerando-se que se encontram presentes os requisitos do art. 98, DEFIRO a gratuidade da justiça. Anote-se. Da Inversão do Ônus da Prova Quanto à inversão do ônus da prova, convém esclarecer que este consentimento processual ao consumidor não é prestado de forma automática, apenas pela verificação da existência de uma relação de consumo, mas subordina-se aos preceitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste prisma, vejo que merece ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que os requisitos exigidos no inciso VIII, art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor encontram-se presentes, considerando que na hipótese em apreço a hipossuficiência da parte autora é evidente, uma vez a parte requerida reúne melhores condições probatórias. Deste modo, defiro a inversão do ônus da prova, conforme postulado. No impulso, com fulcro no art. 334 do CPC, determino que seja designada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos desta Comarca – CEJUSC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7°, do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT, ficando a cargo do CEJUSC a sua realização. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias, a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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