Resultados para "1036677-15.2024.8.26.0602" – Página 32 de 35

Sebastiana Dos Santos x Omni S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 317352068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038132-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR PEREIRA COMAZZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038132-15.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Sebastiana dos Santos - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULG… Processo 1038132-15.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Sebastiana dos Santos - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de Seguro Prestamista (R$ 1.940,51), Assistência Veicular (R$ 200,00) e Assistência Residencial (R$ 490,00), por configurarem venda casada. CONDENAR a ré, OMNI S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a restituir à autora, de forma dobrada, os valores pagos a título de Seguro Prestamista, Assistência Veicular e Assistência Residencial. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora, observando-se: (a) até 29/08/2024, correção pelo INPC (Tabela Prática do TJSP), a partir da contratação, e juros legais de 1% ao mês desde a citação; (b) a partir de 30/08/2024, aplica-se o regime da Lei nº 14.905/2024, com atualização monetária pelo IPCA e juros correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Fica facultada a compensação apenas com eventuais parcelas vencidas e não vincendas. Ficam julgados IMPROCEDENTES os demais pedidos. Diante da sucumbência mínima da ré, condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre a diferença do valor atualizado da causa e o valor da condenação. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB 481094/SP), PAULO TURRA MAGNI (OAB 481119/SP), ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA (OAB 481089/SP), JOÃO VICTOR PEREIRA COMAZZETTO (OAB 514806/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Venancio Lopes x Banco Pan S.A.

ID: 277853062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046668-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VENANCIO LOPES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Mantelli Guidorizzi (OAB 441527/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1046668-15.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Venancio Lopes - Reqdo: BANCO P… ADV: Fabio Mantelli Guidorizzi (OAB 441527/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1046668-15.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Venancio Lopes - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. O autor impugnou a assinatura do contrato, assim, determino a realização de perícia grafotécnica e para tanto nomeio o perito Juliano Tavares Miranda de Oliveira, que deverá ser intimado para apresentar sua estimativa de honorários em cinco dias. Os honorários serão pagos pela parte que produziu o documento, ou seja, pelo requerido, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, c.c. artigo 429, II do Código de Processo Civil. Defiro as partes o prazo de quinze dias para: arguir impedimento ou suspeição do perito, se o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários e apresentação do documento). O perito deverá observar as nomeações adequadas das petições, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018, conforme os códigos e descrições: 7576: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC 38039: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 796: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico Peritos 797: Laudo Pericial Sigiloso 7874: Manifestação do Perito 1322: Pedido de Complemento de Honorários - Solicitação do Perito 7878: Pedido de Desistência do Laudo Pericial - Peritos 7574: Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça 7870: Pedido de Documentos - Peritos 804: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito 7882: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Liberação de Honorários - Perito 7880: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Reserva de Honorários - Peritos 7876: Prestação de Contas - Peritos Apresentado o laudo expeça-se MLE em favor do perito. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Providencie o cadastro do perito no portal. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1015337-15.2024.8.26.0602

ID: 328709623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015337-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JURITI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015337-15.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Juriti - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistem… Processo 1015337-15.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Juriti - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0029236-32.2023.8.26.0053

ID: 293553142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029236-32.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUíS FERNANDO OCTAVIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO ROBERTO MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029236-32.2023.8.26.0053 (processo principal 1036677-52.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Luís Fernando Octaviano - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNA… Processo 0029236-32.2023.8.26.0053 (processo principal 1036677-52.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Luís Fernando Octaviano - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO da parte executada, devendo a exequente apresentar novos cálculos em observância ao quanto decidido nesta impugnação. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$1.000,00 (mil reais), vez que ainda é ilíquido o valor a ser executado. Os honorários advocatícios oriundos da presente impugnação e devidos pela parte exequente ou pela parte executada, ante a possibilidade de gerarem nova impugnação, e por se tratarem, assim, de novo cumprimento de sentença, deverão ser executados mediante distribuição por dependência, em peticionamento inicial, na forma de cumprimento de sentença autônomo (classe 156 ou 12078). Apresentado o novo cálculo, intime-se a Fazenda Pública para manifestação, observando-se que eventual impugnação deve se ater ao quanto já analisado nesta decisão. Havendo recurso, a parte poderá requisitar a parcela incontroversa. Para tanto, considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para proceder com a requisição de OPV a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento de sentença vinculado, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e seus respectivos incidentes de precatório serão remetidos à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, sem publicação, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Intime-se. - ADV: BENEDITO ROBERTO MEIRA (OAB 377162/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Catia Maria Ferreira Comitre x Itaú Unibanco S/A

ID: 298209288

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024164-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CATIA MARIA FERREIRA COMITRE

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024164-15.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024164-15.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Catia Maria Ferreira Comitre (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS FORAM APRESENTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE DOCUMENTOS, FOI CORRETA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE TAIS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A DECISÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, QUE EXIGIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, E NÃO RECORREU DA DECISÃO, QUE TRANSITOU EM JULGADO.4. A SENTENÇA SEGUIU ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, QUE RECOMENDA CAUTELA EM CASOS DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS PELA PARTE AUTORA. 2. A DECISÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA SOBRE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, INCISO I, 85, §§ 2º, 8º E 11, 139, III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022348-15.2024.8.26.0602

ID: 316924472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0022348-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS RICARDO PUBLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022348-15.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcus Ricardo Publio… Processo 0022348-15.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcus Ricardo Publio - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022348-15.2024.8.26.0602

ID: 316926872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0022348-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS RICARDO PUBLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022348-15.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcus Ricardo Publio… Processo 0022348-15.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcus Ricardo Publio - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022348-15.2024.8.26.0602

ID: 316923263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0022348-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS RICARDO PUBLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022348-15.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcus Ricardo Publio… Processo 0022348-15.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcus Ricardo Publio - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Greice Kelly Eufrásio Oliveira

ID: 317271923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030954-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

GREICE KELLY EUFRáSIO OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030954-15.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030954-15.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Greice Kelly Eufrásio Oliveira - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENANDO A REQUERIDA A FORNECER TRATAMENTO ONCOLÓGICO COM DECETAXEL, TRASTUZUMABE E PERTUZUMABE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. A REQUERIDA ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE PROVA PERICIAL E QUESTIONA A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO, ARGUMENTANDO QUE SE TRATA DE PROTOCOLO EXPERIMENTAL SEM COBERTURA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE PROVA PERICIAL E SE O TRATAMENTO PRESCRITO POSSUI RESPALDO CIENTÍFICO E COBERTURA CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A APELANTE NÃO PROVIDENCIOU JUNTA MÉDICA OU RELATÓRIO DIVERGENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. A SENTENÇA BASEOU-SE EM LAUDO MÉDICO APRESENTADO PELA AUTORA, CONFORME ART. 472 DO CPC.4. O TRATAMENTO PRESCRITO TEM EFICÁCIA COMPROVADA E É INDICADO PARA CÂNCER DE MAMA, CONFORME ESTUDOS CIENTÍFICOS E APROVAÇÃO PELA FDA E ANVISA. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E SÚMULA 102 DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA SEM PROVA TÉCNICA DIVERGENTE. 2. TRATAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO TEM EFICÁCIA COMPROVADA E COBERTURA DEVE SER GARANTIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 472; LEI 9.656/98, ART. 10, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046862-15.2024.8.26.0602

ID: 277879967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1046862-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAZARA MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDY CARLOS MUNHOZ LEAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edy Carlos Munhoz Leal Junior (OAB 460128/SP) Processo 1046862-15.2024.8.26.0602 - Usucapião - Reqte: Lazara Manoel da Silva - Vistos. Folhas 23/27: Analisando a documentação apresentada, defiro… ADV: Edy Carlos Munhoz Leal Junior (OAB 460128/SP) Processo 1046862-15.2024.8.26.0602 - Usucapião - Reqte: Lazara Manoel da Silva - Vistos. Folhas 23/27: Analisando a documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita à(ao) Requerente, bem como prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Acolho a emenda a inicial para inclusão de Narciso no polo ativo. Anote-se. Determino a realização de perícia para elaboração de planta e memorial descritivo e para tanto nomeio o perito JOSE HILDEMAR MARIANNO, que deverá ser intimado para esclarecer se aceita o encargo. Os honorários serão pagos pelo(a) parte autora, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, que é beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita. Assim, considerando o grau de complexidade da perícia, fixo os honorários em 40 UFESP, nos termos da Resolução 910/2023, oficie-se a Defensoria Pública para reserva de honorários Defiro as partes o prazo de quinze dias para: arguir impedimento ou suspeição do perito, se o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários e apresentação do documento). O perito deverá observar as nomeações adequadas das petições, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018, conforme os códigos e descrições: 7576: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC 38039: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 796: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico Peritos 797: Laudo Pericial Sigiloso 7874: Manifestação do Perito 1322: Pedido de Complemento de Honorários - Solicitação do Perito 7878: Pedido de Desistência do Laudo Pericial - Peritos 7574: Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça 7870: Pedido de Documentos - Peritos 804: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito 7882: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Liberação de Honorários - Perito 7880: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Reserva de Honorários - Peritos 7876: Prestação de Contas - Peritos Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Providencie o cadastro do perito no portal. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 343 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes