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Erminia Alves De Mello x Banco Pan S/A

ID: 292812478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023215-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERMINIA ALVES DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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GERALDO RODRIGUES MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023215-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023215-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Erminia Alves de Mello (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO DA PARTE RECORRENTE QUE IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, APRESENTANDO SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 1.010, II E III, DO CPC) - PRELIMINAR REJEITADA.RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS RECEBIDO PELA AUTORA, REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE - REQUERENTE QUE NÃO SE CONTRAPÔS À DEFESA SUSCITADA PELO APELADO, QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO DE EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADO DIGITALMENTE PELA RECORRENTE - AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS A INDICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO SOCIAL OU DE CONSENTIMENTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO LONGEVO, CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, COM INDICAÇÃO DA FORMA DE QUITAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR (RESP 1.349.453-MS) - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA AUTORA NO PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geraldo Rodrigues Miranda (OAB: 421178/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Elza Bianchi Miranda x Banco Daycoval S.A.

ID: 319805509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011699-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELZA BIANCHI MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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Processo 0011699-69.2024.8.26.0576 (processo principal 1030166-50.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elza Bianchi Miranda - BANCO DAYCOVAL S.A. - Posto isso, A… Processo 0011699-69.2024.8.26.0576 (processo principal 1030166-50.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elza Bianchi Miranda - BANCO DAYCOVAL S.A. - Posto isso, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado para reconhecer o cumprimento da obrigação de cancelamento do contrato de número 55-010338506/21 em fevereiro/2024, conforme estabelecido no acordo, bem como a inexistência de débitos da respectiva parcela junto ao benefício da exequente, posteriormente à data do cancelamento. Em consequência, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III do CPC. Por fim, de rigor a condenação da parte derrotada no pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Liquidação de sentença por arbitramento. Caráter contencioso. Cabimento. Fixação. Incidência do art. 20, § 4º, do CPC. Nítido exagero. Redução - Assumindo, a liquidação por arbitramento, nítido caráter contencioso, devem ser fixados honorários advocatícios, à semelhança do que ocorre com a liquidação por artigos; - Nas causas onde não há condenação, os honorários devem ser fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC. Precedentes; - O quantum arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente comporta redução quando fixado de forma exagerada; - Na espécie, os honorários devem ser fixados de acordo com as regras do art. 20, § 4º, do CPC e tendo como parâmetro as disposições do § 3º, alíneas "a", "b" e "c". Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 978.253/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 03/10/2008). Assim, condeno a parte exequente/impugnada no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). Interposto recurso de apelação, deverá a serventia proceder nos termos do art. 1.093 das NSCGJ. Após trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. - ADV: THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO (OAB 224802/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP)

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Master Prev Clube De Benefícios x Wilson Aparecido Belarmino

ID: 277304561

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016425-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

WILSON APARECIDO BELARMINO

Despacho

Advogados:

RODRIGO MANZANO SANCHEZ

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1016425-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1016425-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Master Prev Clube de Benefícios - Apelado: Wilson Aparecido Belarmino - Vistos. Fls. 139/147: Em recurso de apelação, a ré pleiteia a concessão do benefício da gratuidade processual, sob o argumento de que não possuir condições financeiras de realizar o recolhimento das custas de preparo. Após oportunizada a juntada de documentação para comprovação da alegada hipossuficiência (fls. 182), a parte quedou-se inerte (fls. 184). Pois bem. No caso, cumpre a apreciação do pedido de gratuidade da justiça feito pela apelante, o qual não se vislumbra deferimento. Como se sabe, a isenção do recolhimento da taxa judiciária somente será deferida mediante comprovação por meio idôneo da momentânea impossibilidade financeira, conforme art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, nos termos do entendimento sumulado pelo C. STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481). Assim, a mera declaração de impossibilidade de recolhimento do preparo não é suficiente, por si só, para a obtenção da gratuidade pretendida pela apelante, pessoa jurídica. No caso em tela, embora a apelante informe a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas recursais, por ela não houve comprovação da inviabilidade financeira para o recolhimento do preparo, vez que, embora lhe tenha sido oportunizado, não juntou a documentação exigida, capaz de comprovar sua alegação (fls. 184). Nesse sentido, ausente demonstração de hipossuficiência econômica aduzida, ainda que momentânea, de rigor o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido, determinando à apelante que recolha as custas recursais devidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não ser conhecido o recurso por ela interposto. Int. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Rodrigo Manzano Sanchez (OAB: 364825/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Elisa Faria x Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 326290725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035049-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISA FARIA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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HELEN CARLA TIENI

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FERNANDA SILVA MARTINES

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Processo 1035049-69.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisa Faria - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. 1) Nos termos do art. 5º LXXIV, da Constituição Fe… Processo 1035049-69.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisa Faria - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. 1) Nos termos do art. 5º LXXIV, da Constituição Federal O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Diante da IMPUGNAÇÃO ofertada, antes de REVOGAR o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte AUTORA deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de REVOGAÇÃO do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 3 meses; d) cópia da última declaração de renda COMPLETA apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com a juntada, VIA ATO ORDINATÓRIO, dê-se vista à parte adversa para se manifestar. 2) PP. 46/83: À réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte autora observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, em face da disposição do art. 351 do mesmo Códex, como também deverá explicitamente manifestar sobre os eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do CPC). Intimem-se. - ADV: HELEN CARLA TIENI (OAB 283049/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), FERNANDA SILVA MARTINES (OAB 321413/SP)

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Processo nº 1053382-69.2024.8.26.0576

ID: 277051004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1053382-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1053382-69.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marcio Antonio Lopes - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Consti… ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1053382-69.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marcio Antonio Lopes - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia, conforme documentação apresentada a fls. 327/329, de que a parte interessada aufere renda mensal no valor bruto de R$ 11.126,05 e liquido de R$ 7.569,77, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Destaque-se que Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ- 1ª Turma, Resp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 10.11.03). Ademais: Cabe ao juiz aferir, em cada caso, se os beneficiários da gratuidade têm porte financeiro para enfrentar as despesas do processo, a decisão sobre a pertinência do benefício ou, por outra, sobre a concreta situação de pobreza deve considerar, num plano relacional, dados objetivos, entre eles o valor da causa, base de cálculo do preparo e indicativo recorrente para a assinação de honorários, sendo manifesta a paridade dos encargos processuais, postos em confronto com os valores líquidos da remuneração mensal dos recorrentes, correta é a decisão que indefere a gratuidade da justiça (Agravo nº 871.859-5-, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Dês. Ricardo Dip, julgado em 8 de janeiro de 2009). Destarte, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado para, em 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas e, se o caso, da diligência de oficial de justiça, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Int.

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José Roberto De Albuquerque Pires x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 326586667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009732-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE ALBUQUERQUE PIRES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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BEATRIZ MATOS DE OLIVEIRA

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LUIS HENRIQUE THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009732-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009732-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: José Roberto de Albuquerque Pires - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR IDOSO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A ASSOCIAÇÃO RÉ E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, INDEFERINDO, CONTUDO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. I. (A) A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA ASSOCIAÇÃO; II. (B) DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJAM DANO MORAL PRESUMIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º, §2º, 14 E 29). 4. RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL OU ANUÊNCIA DO AUTOR. 5. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTO DE NATUREZA ALIMENTAR VIOLAM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E CARACTERIZAM DANO MORAL IN RE IPSA. 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CF, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 6º, VI, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II E 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJSP, AP. CÍVEL 1005084-73.2024.8.26.0664, TJSP, AP. CÍVEL 1002013-43.2024.8.26.0218, TJSP, AP. CÍVEL 1000696-15.2024.8.26.0572, STJ, SÚMULAS 362 E 54 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Henrique Thomaz (OAB: 361760/SP) - Beatriz Matos de Oliveira (OAB: 495714/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036698-91.2021.8.26.0053

ID: 301387069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036698-91.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINéIA CARONI SANTANA NISHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

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Processo 1036698-91.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Claudinéia Caroni Santana Nishi - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, cer… Processo 1036698-91.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Claudinéia Caroni Santana Nishi - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Processo nº 1036698-91.2021.8.26.0053

ID: 301398563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036698-91.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINéIA CARONI SANTANA NISHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

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Processo 1036698-91.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Claudinéia Caroni Santana Nishi - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, cer… Processo 1036698-91.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Claudinéia Caroni Santana Nishi - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Processo nº 1036698-91.2021.8.26.0053

ID: 301411384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036698-91.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINéIA CARONI SANTANA NISHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

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Processo 1036698-91.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Claudinéia Caroni Santana Nishi - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, cer… Processo 1036698-91.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Claudinéia Caroni Santana Nishi - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Processo nº 1036698-04.2025.4.01.3700

ID: 313584782

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036698-04.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO AGUIAR GASPAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1036698-04.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1036698-04.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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