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Processo nº 1030706-66.2024.8.26.0564

ID: 327023512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030706-66.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030706-66.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Francisco Santana - Vistos. Considerando o trânsito em julgado do ac… Processo 1030706-66.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Francisco Santana - Vistos. Considerando o trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença de improcedência e, ainda, tendo em vista a condenação do autor no pagamento de multa por litigância de má-fé, demonstre a parte autora o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 dias, observando que: * Os valores referentes a MULTA de Embargos de Declaração ou por Litigância de Má-fé, em favor do DETRAN, devem ser recolhidos mediante guia DARE, com o código 674-9 e CNPJ 46.379.400/0001.* Os valores referentes a HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS nas condenações a favor da Fazenda Pública Estadual, representada pela Procuradoria Geral do Estado, devem ser recolhidos mediante guia DARE, com o código 811-4. Após, abra-se vista dos autos ao requerido para ciência e manifestação, em 15 dias, ou para que, decorrido o prazo, instaure o cumprimento de sentença. Consigne-se que o beneficiário da justiça gratuita não está isento do pagamento da multa que lhe foi aplicada, nos termos do artigo 98, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Eventual requerimento de cumprimento de sentença - e apenas o requerimento inicial - deverá ser protocolizado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição 156 - Cumprimento de Sentença, para autuação em apartado, com a geração de numeração própria, nos termos do Comunicado CG n.º 1.789, de 2017, que pode ser consultado no link que segue:https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=11565ampampamppagina=5 A parte autora foi, ainda, condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência remanescerá suspensa em relação ao vencedor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Noticiado o pagamento ou sobrevindo instauração de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos definitivamente, lançando-se a movimentação 61615. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 0003185-66.2024.8.26.0564

ID: 311250999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003185-66.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO OCANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GUERRA

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Processo 0003185-66.2024.8.26.0564 (processo principal 1004354-08.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Roberto Ocanha - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vist… Processo 0003185-66.2024.8.26.0564 (processo principal 1004354-08.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Roberto Ocanha - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. De início, destaco que foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão até o julgamento do Tema 1137 do STJ. Em outras palavras, está suspensa a apreciação dos pedidos que versam sobre a possibilidade de diligência perante a CNIB como meio de execução. Seguindo, as diligências perante a plataforma INFOJUD demonstram que os executados não entregaram a declaração de renda nos anos anteriores, o que evidencia a ausência de bens para o adimplemento da obrigação, daí a ineficácia de eventual diligência ONR e/ou perante o INSS. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Roberto Ocanha autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Capitania dos Portos, SUSEP e CNSEG em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) ANDREZA DE LIMA BORGES SCHIAVINATO, CPF 34711289801 e BRUNO LUCAS SCHIAVINATO, CPF 35193564810. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GUERRA (OAB 355684/SP)

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Processo nº 1509401-66.2024.8.26.0564

ID: 321086937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509401-66.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON RODRIGUES SERAFIM LUCAS HENRIQUE GARCIA PAULO ROGÉRIO INOCENCIO RODRIGO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TAMIRES FERREIRA DE SOUZA

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LAURO FIOROTTI

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DÉBORA DE JESUS OLIVEIRA

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BRUNA VALENTE PEREIRA

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Processo 1509401-66.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - PAULO ROGÉRIO INOCENCIO - - EDSON RODRIGUES SERAFIM - - LUCAS HENRIQUE GARCIA - - RODRIGO DE OLIVEIRA e … Processo 1509401-66.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - PAULO ROGÉRIO INOCENCIO - - EDSON RODRIGUES SERAFIM - - LUCAS HENRIQUE GARCIA - - RODRIGO DE OLIVEIRA e outros - Autos digitais controle nº 1037/2024: Vistos. Fls. 810/815: H.C. nº 2202951-75.2025.8.26.0000: Presto informações em separado em quatro laudas digitadas e devidamente assinadas. Remeta-se senha eletrônica para acesso pelo E. TJSP, se o caso. No mais, aguarde-se o prazo do edital de fls. 806/807 e, sem prejuízo, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se sobre a não localização do réu EDSON de fls. 809. Aguarde-se, ainda, a apresentação pela Defensoria Pública de defesa preliminar relativa aos réus ISAAK, PAULO ROGÉRIO e CLEITON, nos termos de fls. 740/743 e 760. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito Ref.: Habeas-Corpus nº 2202951-75.2025.8.26.0000 Processo nº 1509401-66.2024.8.26.0564 Controle nº 1037/2024 (Vara) São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. Excelentíssimo Senhor Relator: Venho pelo presente prestar as informações requisitadas por Vossa Excelência por meio do ofício expedido nos autos de dois habeas-corpus impetrados em favor do mesmo paciente PAULO ROGERIO INOCÊNCIO. O paciente está sendo processado juntamente com EDSON RODRIGUES SERAFIM, RODRIGO DE OLIVEIRA, ISAAK ANDRÉ DA SILVA, VILSON ALVES FERREIRA, LUCAS HENRIQUE GARCIA e CLEITON SILVA BARBOSA pela suposta prática dos crimes de roubo e extorsão no dia 02/10/2024 contra a vítima Nádia Ali Barakat, conforma boletim de ocorrência de fls. 10/14. Após apresentação do relatório final da i. Autoridade Policial, o Ministério Público ofertou denúncia contra o paciente e seus comparsas, imputando-lhes a prática dos crimes definidos no art. 157, §2º, inciso II e V, e §2º-A, inciso I, no artigo 158, §§1º e 3º, na forma dos artigos 29, caput, e 69, caput, todos do Código Penal (fls. 01/06 e 326/327). A denúncia foi recebida pela decisão datada de 20/03/2025, tendo sido determinada a citação dos réus para ofertarem suas respostas através de Advogado e dentro do prazo de dez dias, dentre outras providências, conforme fls. 328/332. Na mesma oportunidade foi decretada a prisão preventiva de todos os acusados, cujos mandados de prisão se encontram às fls. 333/346 e 522/523. O réu ISAAK teve o mandado de prisão cumprido em 21/03/2025 (fls. 436/438 e 585/587), o réu LUCAS, em 21/03/2025 (fls. 452/454 e 588/591), o réu RODRIGO, no dia 21/03/2025 (fls. 464/466, 582/584), e o réu PAULO ROGÉRIO, no dia 24/03/2025 (fls. 592/593 e 592/593). O réu LUCAS foi pessoalmente citado no dia 04/04/2025 (fls. 616 e 621) e sua defesa constituída ofertou defesa preliminar às fls. 755/759. O réu RODRIGO foi citado no dia 04/04/2025 (fls. 618) e sua defensora constituída apresentou resposta à acusação às fls. 764/767. O réu ISAAK foi citado no dia 04/04/2025 e declarou necessitar da Assistência Judiciária gratuita (fls. 620). O réu PAULO ROGÉRIO foi citado no dia 01/05/2025 (fls. 651), constituiu defensor mas até a presente data não foi ofertada resposta à acusação. O réu EDSON não foi localizado para ser citado (fls. 718 e 809) e não constituiu defensor. O réu CLEITON não foi localizado para ser citado (fls. 716 e 808), constituiu defensor e até a presente data não ofertou defesa preliminar. O réu VILSON não foi localizado para ser citado (fls. 715) e por tal razão foi citado por edital no dia 25/06/2025 (fls. 806/807), constituiu defensor e até a presente data não ofertou resposta. Assim, no momento, estou determinando que se aguarde o decurso do prazo do edital acima e, sem prejuízo, a remessa dos autos com vista ao Ministério Público para se manifestar sobre a não localização do réu EDSON, não citado pessoalmente e sem defensor constituído, além de permanecer aguardando a apresentação pela Defensoria Pública de resposta à acusação relativa aos réus ISAAK, PAULO ROGÉRIO e CLEITON, nos termos de fls. 740/743 e 760. Com relação ao writ que ora informo, em que pesem as argumentações do impetrante, não verifico a ocorrência de constrangimento ilegal por parte deste Juízo. Senão vejamos. Primeiramente, é de se salientar os delitos aqui processados: roubo e extorsão praticado em concurso de agentes, com utilização de arma de fogo e com restrição à liberdade da ofendida. Logo, tratam-se de crimes perpetrados mediante grave ameaça e violência à vítima, de extrema gravidade, que atentam contra a ordem pública e são responsáveis pela grande insegurança que assola nossa sociedade. Para além dos fatos, não se pode deixar de considerar o grande prejuízo causado à vítima e a particularidade de que dois dos agentes são pessoas das relações da ofendida e que certamente conhecem situações de sua vida pessoal, o que enseja constrangimentos a ela. Assim, em função da extrema gravidade dos fatos, entendo que as condições objetivas do caso em apreço devem preponderar sobre as condições subjetivas do paciente, pois entendo que a liberdade do paciente representa sério perigo à sociedade, ameaçando à ordem pública e até mesmo a segurança da ofendida. Esclareço que no último dia 04/06/2025 foi indeferido pedido de liberdade provisória apresentado pela impetrante por entender presentes os requisitos para a manutenção das prisões preventivas para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Oportunamente, com o início da instrução criminal, caso haja alteração significativa do quadro fático-processual este Juízo certamente reanalisará a necessidade de manutenção da segregação cautelar dos acusados. Contudo, importa comunicar que o paciente EDSON e os corréus CLEITON e VILSON permanecem foragidos e certamente poderão intimidar a ofendida, indicando que as manutenções das prisões preventivas são adequadas e proporcionais à gravidade dos eventos e conveniente para a iminente instrução criminal. Noticio, ainda, que a demora para o início da instrução criminal se dá, dentre outros motivos, pelo decurso do prazo para apresentação das respostas por parte dos réus, o que está acarretando inclusive a nomeação da Defensoria Pública para tal finalidade, bem como a não localização de outros réus, que se encontram foragidos. Pronta para outros esclarecimentos que se fizerem necessários e ressalvado melhor entendimento de Vossa Excelência, instruo com senha eletrônica para melhor avaliação do pedido inicial. Sendo o que há para o momento, aproveito para renovar meus protestos de estima e consideração. SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador ALEX TADEU MONTEIRO ZILENOVSKI DD. Relator do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: BRUNA VALENTE PEREIRA (OAB 364934/SP), LAURO FIOROTTI (OAB 164677/SP), DÉBORA DE JESUS OLIVEIRA (OAB 504631/SP), TAMIRES FERREIRA DE SOUZA (OAB 414805/SP)

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Wesley Tadashi Ribeiro Araki x Condomínio Residencial Mundi

ID: 293065674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006247-80.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY TADASHI RIBEIRO ARAKI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MUNDI

Intimação

Advogados:

ROBERTO SANTOS

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PITERSON BORASO GOMES

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DANILO AZEVEDO SANJIORATO

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Processo 0006247-80.2025.8.26.0564 (processo principal 1029639-66.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Wesley Tadashi Ribeiro Araki - Condomínio Residencial Mu… Processo 0006247-80.2025.8.26.0564 (processo principal 1029639-66.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Wesley Tadashi Ribeiro Araki - Condomínio Residencial Mundi - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor bloqueado às fls. 30, providencie esta a preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte executada do depósito judicial às fls. 35, providencie esta a preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeçam-se os necessários MLEs. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado dopreparo no valor deR$ 370,20, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido da taxa da pesquisa Sisbajud (R$ 37,02), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1,conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610) P.I.C. - ADV: DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP), PITERSON BORASO GOMES (OAB 206834/SP), ROBERTO SANTOS (OAB 387385/SP)

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Vagner Arlindo Verissimo Inocente x Nilian Rosa Cesar Dias Dos Santos e outros

ID: 312864447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016280-66.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ARLINDO VERISSIMO INOCENTE

Polo Passivo:

NILIAN ROSA CESAR DIAS DOS SANTOS SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA

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RÉU REVEL

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EDUARDO VERISSIMO INOCENTE

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Processo 0016280-66.2024.8.26.0564 (processo principal 1014700-81.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Vagner Arlindo Verissimo Inocente - Nilian Rosa Ces… Processo 0016280-66.2024.8.26.0564 (processo principal 1014700-81.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Vagner Arlindo Verissimo Inocente - Nilian Rosa Cesar Dias dos Santos - - Sebastiao de Oliveira Costa - Fls. 256/257:A penhora de veículos, assim como de outros bens móveis (a absoluta maioria sem nenhum interesse comercial), somente terá algum proveito nos autos, sob o ponto de vista da satisfação da dívida (objeto da execução), se o exequente, a um só tempo, tomar para si, em depósito, o bem constrito, requerendo, ato seguinte, a sua adjudicação, modo prioritário de excussão patrimonial. Mas isso, a realidade do foro demonstra, não ocorre. Pedem os exequentes, sem ponderar criteriosamente a cerca do escopo único da execução (a satisfação da dívida), a penhora de "tantos bens quantos bastem à execução" ou, mais modernamente, a penhora, por termo nos autos, de veículos referidos em pesquisa RENAJUD, cujo paradeiro é concreta e sabidamente desconhecido. A indagação, caso levada a efeito a medida postulada, é inexorável: quem irá arrematar veículo (ou bem móvel que não tem interesse comercial) cujo estado de conservação é desconhecido e, pior ainda, encontra-se nas mãos de 'sabe-se lá quem'? O arrematante pagará por algo que não viu e que não lhe será entregue? Isso, com a devida vênia, não pode ser admitido pelo Juízo, porque o processo, há muito, deve caminhar à obtenção de resultados efetivos e verdadeiros. Portanto, (i) considerando que a pesquisa RENAJUD implica em mera restrição administrativa em órgãos de trânsito; (ii) considerando que a penhora se aperfeiçoa mediante apreensão e depósito (art. 839, CPC); (iii)considerando que a ficção jurídica da apreensão e depósito do veículo criada no art. 845, CPC, é flagrantemente contrária aos princípios informadores do processo civil, notadamente eficiência e a econômica processual, gerando prática inútil de atos processuais; (iv) considerando que, na falta de depositário judicial (e a figura de fato não há), os bens móveis "ficarão em poder do exequente" (art. 840, § 1º, CPC), defiro o pedido de penhora/avaliação, por mandado, desde que (a) o exequente acompanhe o oficial de justiça, informando-lhe, ao ensejo da diligência, a localização do bem; e, especialmente,(b) assuma o exequente, sob sua responsabilidade, o encargo de depositário. Caso efetuada a penhora e avaliação, no caso de veículos, tomar-se-á o valor de tabela FIPE (art. 871, IV, CPC), nos moldes prescritos pelo Juízo, ao exequente, se não intimado pessoalmente pelo oficial de justiça ao ensejo da diligência, facultar-se-á o prazo de 10 (dez) dias, para requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC), seguindo-se, caso superado tal questão, à excussão patrimonial (adjudicação,leilão judicial, etc.). Imperioso destacar que incumbirá ao depositário a guarda e conservação do bem, exclusivamente. Não lhe é autorizado o uso ou fruição do bem, cuja custódia a exercerá em nome do Estado-juiz. Silente o exequente, ou não havendo bens penhoráveis,arquive-se. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 121198/SP)

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André Georges Pilos e outros x Santo Angelo Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 302694562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016263-46.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé GEORGES PILOS ROSA MARIA TAMURA

Polo Passivo:

SANTO ANGELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA SANTO INACIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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RODRIGO TRIMONT

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MICHELLE ANDRADE DE PAULA

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MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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CARLA MALUF ELIAS

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ALINE REGINA ALVES STANGORLINI

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Processo 0016263-46.2019.8.26.0001 (processo principal 1036720-24.2015.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Georges Pilos - - Rosa Maria Tamura… Processo 0016263-46.2019.8.26.0001 (processo principal 1036720-24.2015.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Georges Pilos - - Rosa Maria Tamura - Santo Inacio Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Santo Angelo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Garden Up Desenvolvimento Imobiliario Ltda - Conforme se pode ver nos autos, na fase de conhecimento, André e Rosa, representados pelo advogado Marcelo Augusto Rodrigues da Silva Luz, OAB/SP 366.692, propuseram ação com pedido para resolução do contrato de venda e compra de imóvel e devolução da quantia paga. Os pedidos dos autores foram parcialmente acolhidos e os réus foram condenados à devolução de 90% dos valores pagos. Assim, após o trânsito em julgado, foi dado início a este cumprimento de sentença, pelos exequentes, ainda representados pelo mesmo advogado, em julho de 2019. Intimados para pagamento, os executados permaneceram inertes. Em razão do silêncio dos executados, foi dado prosseguimento à execução tendo sido requerido o bloqueio on line dos valores (pág. 53). Contudo, a exequente Rosa constituiu nova advogada, em outubro de 2019 (pág. 63). O exequente André, por alguns anos, continuou sendo representado pelo advogado Marcelo Augusto Rodrigues da Silva Luz. Entretanto, no ano de 2025, constituiu nova advogada (pág. 338). Diante do ocorrido, os exequentes foram intimados a esclarecerem o motivo pelo qual cada um constituiu um advogado diferente, bem como para se manifestarem a respeito dos honorários do advogado Marcelo Augusto Rodrigues da Silva Luz (pág. 347). O advogado Marcelo Augusto Rodrigues da Silva Luz pleiteou a reserva de seus honorários (pág. 350). O exequente André pleiteou que o valor dos honorários advocatícios seja guardado nesta Vara uma vez que a OAB/SP está apurando possível negligência e desrespeito ao Estatuto de Ética por parte de seu antigo advogado. Afirma que a executada Rosa era sua antiga namorada e que apenas foi parte no contrato para complementar a renda para o financiamento. Afirma que pagou integralmente o valor do contrato (págs. 352/353). A exequente Rosa informou que não é mais casada com o exequente André. Afirma que ficará responsável pelo levantamento de 50% do valor. Afirma que cada patrono deverá ficar com os honorários do exequente que representa (págs. 362/363). O exequente André manifestou-se nos autos afirmando que nunca foi casado com Rosa (págs. 366/367). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, em relação aos honorários advocatícios, a princípio, entendo que, como o advogado Marcelo Augusto Rodrigues da Silva Luz, OAB/SP 366.692, atuou na fase de conhecimento, bem como distribuiu este incidente de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios, tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, são devidos a referido advogado. Contudo, antes de decidir, determino que o exequente André comprove que está sendo apurado pela OAB/SP eventual negligência e desrespeito ao Estatuto de Ética, bem como a fase em que se encontra. No mais, em relação ao valor executado, entendo que não pode ser discutido neste incidente de cumprimento de sentença o valor que cada exequente tem direito a receber. A sentença proferida na ação principal condenou os réus a pagarem 90% dos valores pagos aos autores, ora exequentes. A ação principal não discutiu o valor que cada autor teria direito a receber. Logo, a princípio, cada exequente tem o direito a receber 50% do valor executado. Contudo, o exequente André afirmou que pagou sozinho os valores aos réus. Assim, determino a suspensão desta execução pelo prazo de até 1 ano, por analogia ao art. 921, I, art. 313, V, a, e art. 313, §4º, todos do CPC. Deverá o exequente André ingressar com ação própria contra a exequente Rosa para que seja reconhecido judicialmente que pagou sozinho todos os valores informados na inicial e consequentemente terá direito a executar 100% do valor objeto desta execução. Caso não seja comprovada a distribuição da ação no prazo acima fixado, cada parte terá direito a executar 50% do valor devido neste incidente. - ADV: ALINE REGINA ALVES STANGORLINI (OAB 356280/SP), ALINE REGINA ALVES STANGORLINI (OAB 356280/SP), RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), MICHELLE ANDRADE DE PAULA (OAB 354203/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 366692/SP)

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Processo nº 1010627-66.2024.8.26.0564

ID: 325907173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010627-66.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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Processo 1010627-66.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. BANCO BRADESCO S.A ajuizou ação monitória contra GENILDA SEVERO DA SILVA SANTOS ale… Processo 1010627-66.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. BANCO BRADESCO S.A ajuizou ação monitória contra GENILDA SEVERO DA SILVA SANTOS alegando, em síntese, o direito de crédito no valor atualizado de R$ 196.093,28 (cento e noventa e seis mil noventa e três reais e vinte e oito centavos), consubstanciado em instrumento particular de confissão de dívidas e outras avenças celebrado entre as partes. Aduz que houve inadimplemento, requerendo deferimento dos pedidos. Inicial com documentos (01/40). A ré foi citada por edital (fls. 126) e deixou escoar o prazo sem realizar o pagamento ou opor embargos (fls. 128). Defensoria Pública, na figura de Curador Especial, apresentou defesa. Não houve réplica e nem manifestação pela produção de provas (fls. 138 e 142). É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Matéria passível de julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, a teor do disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A demanda tem como objeto a cobrança de valores derivados de Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Outras Avenças, no qual as obrigações das partes foram expressamente delimitadas, bem como valores e demais encargos. Foi apresentada Manifestação Defensiva pautada em negativa geral dos fatos, nos termos do art. 341 do CPC. No mérito, insta salientar que a ação monitória tem por finalidade a constituição de título judicial a partir de prova escrita de uma obrigação. É um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, havendo predominância de força executiva. O referido documento não conta com a assinatura de duas testemunhas, eis sua inaplicabilidade como força de título executivo extrajudicial, motivando a propositura da presente ação monitória, em consonância com o art. 700 do CPC. Em que pese à defesa apresentada pela parte ré, há de se reconhecer que o Instrumento em questão é prova escrita capaz de ensejar cobrança monitória, uma vez que sinaliza de forma clara a existência da dívida entre as partes, e o direito do autor de cobrá-la. Destarte, demonstrado o inadimplemento pelas provas escritas em poder do autor, e estando pedido suficientemente instruído, é de rigor a procedência do pedido inicial. Posto isto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 196.093,28 (cento e noventa e seis mil noventa e três reais e vinte e oito centavos), acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o ajuizamento e juros de mora em forma da lei desde a citação, sendo que os juros de mora em 1% ao mês desde a citação, até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Dada a sucumbência, condeno a parte ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, intime-se o autor para que, em 05 dias, requeira o quê de direito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. P.R.I. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Município De São Bernardo Do Campo x Manoel Da Vera Cruz Gomes Neto

ID: 319419045

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002285-66.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

MANOEL DA VERA CRUZ GOMES NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR DE OLIVEIRA GANZELLA

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ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002285-66.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Manoel da Vera … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002285-66.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Manoel da Vera Cruz Gomes Neto - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO APÓS OITO MESES. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE EFETIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME AÇÃO AJUIZADA POR CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR I DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. O AUTOR ALEGOU NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE INFORMADO DE SUA CONVOCAÇÃO, OCORRIDA OITO MESES APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME (24/03/2023), MEDIANTE PUBLICAÇÃO EM SITE ELETRÔNICO DA PREFEITURA E E-MAIL. REQUEREU A RENOVAÇÃO DA CONVOCAÇÃO COM INTIMAÇÃO PESSOAL. O MUNICÍPIO SUSTENTOU QUE HOUVE CONVOCAÇÃO VÁLIDA VIA E-MAIL FORNECIDO PELO CANDIDATO E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO, REALIZADA APÓS CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL E APENAS POR MEIOS ELETRÔNICOS E OFICIAIS IMPESSOAIS, VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE, DE MODO A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE NOVA CONVOCAÇÃO COM INTIMAÇÃO PESSOAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE GARANTIR A EFETIVA PUBLICIDADE DOS ATOS CONVOCATÓRIOS, SOBRETUDO QUANDO DECORRIDOS CERCA DE OITO MESES APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO, SENDO IRRAZOÁVEL EXIGIR DO CANDIDATO VIGILÂNCIA CONTÍNUA E INDEFINIDA A CANAIS OFICIAIS DE DIVULGAÇÃO. A CONVOCAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR PUBLICAÇÃO EM SITE DA PREFEITURA SEM COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO CANDIDATO, NÃO ASSEGURA A EFETIVA COMUNICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, COMPROMETENDO A EFICÁCIA E A LEGALIDADE DA NOMEAÇÃO. NÃO HOUVE PROVA DO ENVIO DO E-MAIL PARA O CANDIDATO. AINDA QUE O RÉU TENHA MENCIONADO O E-MAIL QUE FOI CADASTRADO, DEVIA TER JUNTADO CÓPIA DA MENSAGEM ENVIADA. A ADMINISTRAÇÃO TEM O DEVER DE UTILIZAR TODOS OS MEIOS RAZOÁVEIS DISPONÍVEIS, INCLUINDO INTIMAÇÃO PESSOAL OU POSTAL, ESPECIALMENTE QUANDO HOUVER DADOS DE CONTATO FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CANDIDATO. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE GARANTIR A EFETIVA COMUNICAÇÃO DE ATOS CONVOCATÓRIOS A CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, ESPECIALMENTE APÓS DECURSO DE PRAZO CONSIDERÁVEL DA HOMOLOGAÇÃO. 2. A CONVOCAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO E DIÁRIO OFICIAL, SEM INTIMAÇÃO PESSOAL OU COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. 3. É ILEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DOS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CPC, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001993-55.2023.8.26.0681, RELATOR DES. CARLOS VON ADAMEK; J. 24/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001265-11.2023.8.26.0197; RELATOR DES. RENATO DELBIANCO, J. 06/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosane Vieira de Andrade Shino (OAB: 171966/SP) - Victor de Oliveira Ganzella (OAB: 365357/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0007286-15.2025.8.26.0564

ID: 324280094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007286-15.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA CARINE DéDICA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTIN PACE

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Processo 0007286-15.2025.8.26.0564 (processo principal 1024013-66.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Andréia Carine Dédica Nunes - Vistos. Regularmente citados n… Processo 0007286-15.2025.8.26.0564 (processo principal 1024013-66.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Andréia Carine Dédica Nunes - Vistos. Regularmente citados nos autos principais (p. 60 e 78 daqueles autos), a parte requerida não ofereceu contestação e a ação foi julgada à revelia conforme sentença proferida nos autos principais, encontrando-se os autos em fase de execução de sentença. Considerando, ainda, o que dispõe o artigo 346 do CPC quanto a intimação dos atos processuais de réu revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, cabe observar que, em consonância com o artigo 854A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE MARTIN PACE (OAB 492577/SP)

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Processo nº 2202951-75.2025.8.26.0000

ID: 317015547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2202951-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGéRIO INOCENCIO TAMIRES FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAMIRES FERREIRA DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2202951-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2202951-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Bernardo do Campo - Paciente: Paulo Rogério Inocencio - Impetrante: Tamires Ferreira de Souza - Corréu: Isaak Andre da Silva - Corréu: Edson Rodrigues Serafim - Corréu: Lucas Henrique Garcia - Corréu: Vilson Alves Ferreira - Corréu: Rodrigo de Oliveira - Corréu: Cleiton Silva Barbosa - Vistos. Recebo no ocasional impedimento do e. Relator sorteado. Habeas Corpus em favor de Paulo Rogério Inocêncio contra ato da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, ante a suposta prática dos crimes descritos no art. 157, §2º, inc. II e V, e §2º-A, inc. I, e no art. 158, §§1º e 3º, na forma dos art. 29, caput, e 69, caput, todos do CP (autos n. 1509401-66.2024.8.26.0564). Alega-se, em síntese, ausência de fundamentação idônea e dos requisitos da custódia preventiva, aduzindo que o único elemento a embasar a medida constritiva teria sido o depoimento informal prestado por foragido da justiça, cuja identidade não foi confirmada. Dessa forma, requer, ainda em sede de liminar, que o paciente seja colocado em liberdade, com ou sem a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP. Observo que foram apontados fundamentos concretos no decreto constritivo (fls. 328/332 do processo de origem), mantidos na respeitável decisão de fls. 740/743 do feito originário, haja vista que, segundo consignado na decisão singular: O requerente e os demais acusados estão sendo processados como incursos nas penas dos artigo 157, §2º, inciso II e V, e §2º-A, inciso I, no artigo158, §§1º e 3º, na forma dos artigos 29, caput, e 69, caput, todos do Código Penal, fatos gravíssimos, de natureza hedionda, eis que cometidos em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, aos quais a lei comina pena máxima superior a quatro anos(artigo 313, inciso I, do CPP), sendo que estão os presentes autos instruídos com provas suficientes da materialidade, fatos concretamente graves e que reclamam a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. O acusado PAULO se favoreceu da proximidade e confiança depositada pela vítima, arquitetando a empreitada criminosa de forma dissimulada e como emprego de violência física contra a ofendida, revelando que sua liberdade representa perigo à sociedade. Trata-se do periculum libertatis, que enseja a sua custódia cautelar. A tarefa criminosa teve início a partir de informações fornecidas pelos corréus Edson e Paulo, funcionários da vítima e conhecedores da existência de um compartimento oculto no imóvel onde ela guardava seus bens de maior valor, especialmente joias e dinheiro em espécie, o que foi repassado para os demais comparsas, dentre os quais RODRIGO e VILSON. Observo que os elementos probatórios constantes dos autos fornecem prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, a consubstanciar o fumus comissi delicti para a presente ação penal, requisito também essencial à custódia cautelar (verbis). Depreende-se, ainda, da manifestação ministerial de fl. 1 do feito principal, que o denunciado EDSON confirmou a participação nos eventos criminosos e indicou o envolvimento de PAULO, VILSON, ISAAK e RODRIGO, sendo este último inclusive reconhecido fotograficamente pela vítima (verbis). Portanto, ao menos em exame perfunctório, próprio desta quadra, não identifiquei flagrante ilegalidade ou teratologia a ensejar o deferimento da medida de urgência. Aliás, condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, uma vez identificados os fundamentos que autorizam a decretação da medida extrema. De mais a mais, a liminar requerida tem natureza eminentemente satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, pelo que se revela prudente aguardar o pronunciamento do Ministério Público e da turma completa, garantindo-se, com isso, a necessária segurança jurídica. Indefiro, pois, a liminar. Requisitem-se informações ao MM. Juízo de origem acerca do alegado nessa impetração, assinalando-se prazo de dez (10) dias para resposta. Com elas nos autos, abra-se vista à d. Procuradoria de Justiça, para seu r. parecer. Após, ao e. relator. S. Paulo, ROBERTO SOLIMENE Desembargador (assinatura eletrônica) - Advs: Tamires Ferreira de Souza (OAB: 414805/SP) - 10º Andar

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