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Rafael Melo Da Conceição x Bradesco Saúde S/A

ID: 277444969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023437-34.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MELO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

EDYLAINE DA SILVA RODRIGUES SIQUEIRA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Edylaine da Silva Rodrigues Siqueira (OAB 340034/SP) Processo 1023437-34.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Melo da Conceição -… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Edylaine da Silva Rodrigues Siqueira (OAB 340034/SP) Processo 1023437-34.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Melo da Conceição - Reqdo: Bradesco Saúde S/A - Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da demanda movida por RAFAEL MELO DA CONCEIÇÃO contra BRADESCO SAÚDE S/A, condenando a parte requerida na obrigação de fazer consistente no fornecimento do tratamento "home care" (assistência domiciliar) ao autor, compreendendo: (i) atendimento quinzenal de enfermagem; (ii) fisioterapia três vezes por semana; (iii) atendimento nutricional mensal; (iv) atendimento médico mensal; (v) atendimento com fonoaudiólogo duas vezes por semana e (vi) materiais para curativos, até alta médica ou novas recomendações por parte dos profissionais que o acompanham. Confirmo a liminar de fls. 61/63, mantida pelo v. acórdão de fls. 403/410, adequando-a aos termos da presente sentença. Considerando a constante evolução e/ou possível regressão do quadro clínico do autor, torna-se necessário estabelecer mecanismos de acompanhamento que garantam a eficácia da presente decisão judicial. Nesse sentido, o requerente deverá apresentar à requerida relatório médico atualizado a cada doze meses, contendo avaliação pormenorizada de seu estado de saúde e das necessidades assistenciais específicas de seu caso. Esta medida visa assegurar que as obrigações impostas à requerida sejam adequadamente ajustadas às demandas terapêuticas decorrentes do estágio evolutivo da enfermidade, reconhecendo-se que a internação domiciliar constitui processo dinâmico que exige adaptação contínua conforme as necessidades específicas do paciente, tendo por finalidade a reabilitação e o adequado manejo dos sintomas apresentados. Sem prejuízo, de ofício, corrijo o valor atribuído à causa e assim o faço para fixá-lo em R$ 14.738,80 (somatório dos danos morais pretendidos de R$ 10.000,00 e valor anual do plano: R$ 394,90 x 12 = R$ 4.738,80), conforme previsão dos arts. 292, V, VI e§2º, do CPC. Anote-se. Considerando a rejeição do pedido de indenização por danos morais (no valor pleiteado de R$ 10.000,00), fixo os encargos de sucumbência (custas e despesas processuais) em 68% para autora e 32% para as requeridas. Arbitro os honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa (observando-se o valor ora corrigido), com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Condeno autora e requerida ao pagamento dos honorários ao patrono adverso na proporção da sucumbência acima fixada, a incidir sobre os honorários arbitrados. Se a parte vencida for beneficiária da gratuidade, a condenação nas verbas de sucumbência estará sujeita a condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC), lembrando-se que o juízo de admissibilidade será feito diretamente pela Instância Superior (art. 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, e se for o caso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento dos apelos com as homenagens e cautelas de estilo, independentemente de nova decisão. Nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Farid Nader e outros x Brenda Arantes De Castro

ID: 320015827

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020818-34.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FARID NADER SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

BRENDA ARANTES DE CASTRO

Intimação de acórdão

Advogados:

TULIO FERNANDES VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO FERNANDES VIANA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020818-34.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020818-34.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelante: Farid Nader - Apelado: Brenda Arantes de Castro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS A CUSTEAR TRATAMENTO DE "HOME CARE" E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À AUTORA, BRENDA ARANTES CASTRO NADER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) COBERTURA CONTRATUAL PARA TRATAMENTO EM HOME CARE; (II) PREVISÃO DO TRATAMENTO NO ROL DA ANS; (III) CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, POIS O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AQUELAS CONSIDERADAS INÚTEIS. O ACERVO PROBATÓRIO FOI SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO EM HOME CARE É ABUSIVA, MESMO QUE NÃO CONSTE NO ROL DA ANS, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO E JURISPRUDÊNCIA. A RECUSA INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00, CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AQUELAS CONSIDERADAS INÚTEIS. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO É ABUSIVA, MESMO QUE NÃO CONSTE NO ROL DA ANS.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 196, ART. 199.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 54, ART. 6º, III.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.461.482/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 19/8/2024.STJ, AGINT NO RESP 2124344/MT, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 11/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057181-09.2018.8.26.0002, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 19/03/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Tulio Fernandes Viana (OAB: 156272/MG) - 4º andar

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Processo nº 1514160-34.2024.8.26.0577

ID: 311534243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1514160-34.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. S. P.

Intimação

Advogados:

PAULA IGNÁCIA FREDDO CORINALDESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514160-34.2024.8.26.0577 - Guarda de Família - Guarda - R.S.P. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, para determinar que a guarda do(a) filho(a) menor será exercida de forma unilateral pel… Processo 1514160-34.2024.8.26.0577 - Guarda de Família - Guarda - R.S.P. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, para determinar que a guarda do(a) filho(a) menor será exercida de forma unilateral pela genitora; regulamentar o regime de convivência familiar em favor do genitor da forma acima; e obrigar o requerido a pagar ao(à) filho(a), a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal, de recebimento de benefício previdenciário ou de seguro desemprego, o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza salarial. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR Participação nos Lucros e Resultados, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a); e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 1/2 salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a). Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 33/38. Arcará o requerido com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observando-se a não incidência da taxa judiciária somente em relação aos alimentos, por força do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003. Decorridos 60 dias contados do trânsito em julgado da r. sentença, sem providências, providencie a z. serventia a inscrição da parte citada por edital junto ao sistema da dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ). Caso qualquer das partes informe os dados de eventual empregadora do alimentante, expeça-se ofício para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitivo e alvará de visitas. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PAULA IGNÁCIA FREDDO CORINALDESI (OAB 168949/SP)

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Processo nº 1032070-34.2024.8.26.0577

ID: 307620230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032070-34.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA BERGAMASCHI LEONARDO DE CARVALHO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELI GASPERINI

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Processo 1032070-34.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Leonardo de Carvalho Garcia - - Angela Bergamaschi - DISPOSITIVO Ante o exposto, c… Processo 1032070-34.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Leonardo de Carvalho Garcia - - Angela Bergamaschi - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: JAQUELI GASPERINI (OAB 109786/RS), JAQUELI GASPERINI (OAB 109786/RS)

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Processo nº 1039054-34.2024.8.26.0577

ID: 293367367

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039054-34.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELBER FRANCO BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA

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Processo 1039054-34.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Helber Franco Bueno - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos l… Processo 1039054-34.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Helber Franco Bueno - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) MURILLO FERRI SCHOEDL. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA (OAB 253645/SP)

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Lenir Terezinha De Almeida x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 311279104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034980-34.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LENIR TEREZINHA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MICHAEL SANTOS NEVES

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Processo 1034980-34.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Lenir Terezinha de Almeida - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e… Processo 1034980-34.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Lenir Terezinha de Almeida - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Isso posto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inc. II, da Lei nº 9.099/95. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MICHAEL SANTOS NEVES (OAB 519088/SP)

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Processo nº 1038763-34.2024.8.26.0577

ID: 294933284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1038763-34.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA RICARDO MARTINS FERREIRA

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ANA KAROLYNE VELLOSO LOPES

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Processo 1038763-34.2024.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.S.M. - 1) Recebo a petição de pág(s). 93/99 como emenda à inicial, retificando-se o cadastro do feito. Defiro a gratuidade pro… Processo 1038763-34.2024.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.S.M. - 1) Recebo a petição de pág(s). 93/99 como emenda à inicial, retificando-se o cadastro do feito. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. 2) Requer a parte autora a decretação do divórcio em tutela provisória de evidência. Pois bem. O divórcio é direito potestativo, diante do preceito constitucional de que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, conforme artigo 226 §6º da CF, sem a antiga exigência do prazo de separação para que seja decretado. Outrossim, inexiste matéria de defesa que obste a dissolução do casamento, sendo a manifestação de vontade de se divorciar da parte autora incontroversa. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONCESSÃO DE LIMINAR. TUTELA DE EVIDÊNCIA.Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de evidência que visava a decretação do divórcio de maneira liminar. Caráter potestativo do direito ao divórcio que não implica direito subjetivo absoluto à instantânea decretação da extinção do vínculo conjugal, que se desdobra em instantânea inscrição no registro público. Precariedade da tutela pretendida que é incompatível com a segurança jurídica que é a razão de ser do estabelecimento judicial doestado civil e respectivo registro público. Questão de direito e não de prova, instaurada a partir de pretensão de obtenção de tutela jurisdicional antes mesmo de qualquer diligência para citação da parte requerida. Entendimento vinculante sobre a matéria que se restringe à dispensa de separação judicial, e não à concessão de tutela provisória. Antecipação de tutela recursal, no entanto, que já prejudicou a segurança jurídica a ser tutelada. Recurso provido para manter aantecipação de tutela recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 3002909-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Cirillo, Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de evidência consistente no decreto liminar de divórcio entre as partes, por não estarem presentes os requisitos legais. Reforma pertinente. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para viabilizar o divórcio. Concessão independentemente de oitiva da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida para decretar o divórcio do casal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182813-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) Destarte, concedo a tutela de evidência e profiro o julgamento antecipado parcial de mérito, para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, observando que a mulher voltará a usar o nome de solteira. Com o trânsito em julgado da presente, expeça-se mandado de averbação e se o caso, OFÍCIO "CUMPRA-SE", com urgência. 3) Face à manifestação da parte autora de que não se realize a audiência de conciliação, deixo de redesignar a audiência de conciliação, eis que ausente a essência da autocomposição. 4) Por essa razão, reconsidero, em parte, a decisão de pág(s). 56/59, a fim de consignar que, o prazo para contestação é de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de intimação da parte requerida, nos termos do artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser apresentada por intermédio de advogado, no prazo acima indicado, sob pena de revelia e confissão. Considerando que o requerido não ingressou no feito, expeça-se mandado de intimação da presente decisão. A cópia da presente decisão servirá como mandado. Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de justiça atentar ao disposto no §2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, observando, ainda, os artigos 252 e 253 do mesmo diploma legal (citação por hora certa), se o caso. - ADV: ANA KAROLYNE VELLOSO LOPES (OAB 354798/SP), LUANA RICARDO MARTINS FERREIRA (OAB 522164/SP)

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Processo nº 1034592-34.2024.8.26.0577

ID: 293876281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034592-34.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENOQUE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA CRISTINA MACHADO

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Processo 1034592-34.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Enoque Lima dos Santos - Vistos. ENOQUE LIMA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO S… Processo 1034592-34.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Enoque Lima dos Santos - Vistos. ENOQUE LIMA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS; alega que em razão de sua atividade laboral, exercida de modo permanente e habitual, desenvolveu doença ocupacional. Afirma que sofreu acidente de trabalho em abril/2010 e apresenta sequelas que reduzem sua capacidade laboral. Pretende a concessão do benefício auxílio-acidente, asseverando o preenchimento dos requisitos legais atinentes à espécie. Foi realizada prova pericial; houve impugnação e o laudo foi complementado. O réu contestou a ação alegando, em síntese, que a parte autora não demonstrou a consolidação das lesões e o nexo causal entre as supostas lesões e a atividade laboral exercida, pugnando pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. Por se tratar exclusivamente de matéria de direito, inexistindo a necessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado da lide. O pedido é improcedente. Com efeito, o perito judicial responsável pela prova médica concluiu que: Ao avaliar o autor foi constatado que sofreu acidente de trabalho em 20/04/2010 que resultou em ferimento corto contuso na face lateral dos tornozelos, ambas as feridas suturadas, mas ficou com sensação de choques ao toque no lado esquerdo. Sequela irreversível. Houve nexo causal laboral. Considerando os dados apresentados e o exame físico, concluo há seqüela no tornozelo esquerdo, mas que não causa incapacidade ao trabalho habitual (fl. 125). "O autor teve patologia sequelar reconhecida decorrente de acidente de trabalho. Tem exercido sua profissão habitual desde o acidente, foi admitido em outro empregador distinto de onde sofreu o acidente sem restrições apontadas. No ato pericial foi reconhecida seqüela, porém não foi comprovado que a mesma comprometa sua capacidade ao trabalho habitual causando maior esforço ou impedimento para sua prática" (fl. 142). Assim, da analise da prova técnica produzida, conclui-se que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício pretendido, pois se encontra em estado de higidez ocupacional. Convém salientar que o pressuposto para o reconhecimento do direito ao benefício acidentário é a incapacidade e a prova de que ela resultou do trabalho exercido, pois o que se busca reparar, em formas de prestações mensais, é a incapacidade resultante do acidente ou da doença profissional, e não o fato em si mesmo considerado. É necessária, pois, a demonstração inequívoca do nexo causal e da redução da capacidade laborativa, binômio em que se assenta a indenização acidentária. Ausente qualquer dos termos do binômio, como na espécie, a improcedência da ação é medida que se impõe. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. - ACIDENTARIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA O TRABALHO. VERBETE SUMULAR N° 7/STJ. PRECEDENTE, DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício acidentário, é necessário que a deficiência tenha relação com o exercício da atividade laborai e cause incapacidade total ou parcial para o trabalho, sendo insuficiente a simples constatação da lesão. 2. Inviável a reapreciação do aresto recorrido no ponto em que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral, porque incidente o óbice do verbete sumular n° 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no Ag 651633/SP, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 19/10/2006). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando, contudo de condenar o autor nas verbas da sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao tratar a controvérsia em sede do Tema 1.044, firmou a tese jurídica assim assentando:Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Assim sendo,sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deixo assentado o reconhecimento do direito ao reembolso dos honorários periciais no caso concreto pelo Estado, por meio de RPV a ser expedida nos próprios autos após o trânsito em julgado. P. I. - ADV: MARTA CRISTINA MACHADO (OAB 289865/SP)

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Processo nº 0016092-34.2024.8.26.0577

ID: 301257291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016092-34.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 0016092-34.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - ITAU SEGUROS S/A - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCE… Processo 0016092-34.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - ITAU SEGUROS S/A - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação, declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Matheus Willian Alves Nabor x Mrv Engenharia E Participações S/A

ID: 280485809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021012-34.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS WILLIAN ALVES NABOR

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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FELIPE FARIA FONTANA

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ADV: Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP), Felipe Faria Fontana (OAB 469266/SP) Processo 1021012-34.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Willian Alves Nabor - Reqdo: MRV… ADV: Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP), Felipe Faria Fontana (OAB 469266/SP) Processo 1021012-34.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Willian Alves Nabor - Reqdo: MRV Engenharia e Participações S/A - De início, retifique-se o valor da causa (fl. 285, item 1). A impugnação à gratuidade não tem razão de ser. A parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento a afastar a realidade que ensejou o deferimento da gratuidade (fl. 285, item 1), razão pela qual se mantém o benefício. A preliminar de ilegitimidade ativa não tem razão de ser. O autor tem legitimidade para requerer reparação por eventuais danos advindos da conduta que imputa à ré. Seu interesse processual é evidente. Ele adotou o meio processual adequado à satisfação de sua pretensão e, pela narrativa da contestação, que resiste à sua pretensão, evidencia-se também o interesse na modalidade necessidade. Observe-se que diligência administrativa, no caso concreto, não é requisito para ajuizamento desta ação. Enfim, saber se a ré irá ou não se submeter à pretensão do autor é questão de mérito. Os autos trazem relação de consumo; aplicável, portanto, o CDC. Não houve prescrição! A pretensão do consumidor é de natureza indenizatória e sujeita-se ao prazo de prescrição quinquenal (CDC, art. 27). No caso concreto, o termo de entrega de vistoria e recebimento da área social comum ocorreu em 30.10.2019 (fls. 487-488) e a ação foi distribuída em 9.7.2024; ou seja, dentro do prazo prescricional, que terminaria em 30.10.2024. O autor pretende indenização por danos materiais e reparação por danos morais decorrentes da prática de propaganda enganosa. É incontroverso que o autor firmou negócio jurídico com a ré para adquirir uma das unidades do empreendimento indicado na inicial. Ele (fls. 2-3) afirmou, em suma, que "(...) No stand de venda da Ré foram-lhe apresentados pelos corretores, por meio de maquetes e folder publicitário, as opções de apartamentos no Cd. Parque Campos Gerais, seus detalhes e os atrativos que o integravam (...) o principal objeto da presente demanda é discriminado como ampla área de lazer, destacado no folder publicitário como item 14 (junção das áreas 02 e 17 do projeto) (...) A promessa de tal espaço foi o principal diferencial do empreendimento do Réu com os demais lançados no mercado imobiliário no momento de sua compra. O espaço verde, destinado ao lazer, foi condição essencial para a realização do negócio (...) Contudo, ao receber as chaves do imóvel e ingressar no condomínio, fora surpreendido com a total restrição do uso do espaço discriminado na legenda do material publicitário como área de lazer. No local onde imaginara ser o acesso à área verde, observou apenas um alto muro (não previsto no projeto) (...)". E juntou imagens de divulgação com a propaganda (impressos) feita pela ré/vendedora do empreendimento (fls. 146-157). A réu (fl. 301), por sua vez, alegou, em suma, que "(...) A ausência de referência a uma área de preservação permanente no Memorial Descritivo não implica em descumprimento de normas ou engano aos compradores. O documento segue as diretrizes estabelecidas pela Lei 4.591/64 e pelo CC/02, que focam na descrição do imóvel e das unidades, sem necessidade de detalhamento específico sobre áreas de preservação, que são tratadas nos demais documentos (...) O Projeto de Implantação, registrado e aprovado em 26/12/2016, claramente identifica as áreas discutidas como PERM. 17 (Permeável) e LAZER/PERM. 02 (Lazer/Permeável), sem indicações de restrições específicas quanto a classificação dessas áreas como de preservação permanente. O projeto, assim como a Convenção Condominial, o Memorial Descritivo, e a publicidade realizada, não apresenta cerceamento de uso da área em questão. As representações publicitárias e a maquete virtual são meramente ilustrativas e não constituem documentos legais que definem a utilização do espaço (...)". À vista do processado, fixo como pontos controvertidos (a) a existência de discrepância entre a promessa realizada pela propaganda da ré e o contrato firmado pelas partes e o bem entregue ao autor, apurando-se o valor de eventual dano material decorrente desta diferença de valor entre o bem entregue e aquele prometido/propagandeado, e (b) ocorrência de danos morais. Assim, devem as partes, em 15 dias úteis, (a) indicar provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão/indeferimento, e (b) informar, atento ao pedido do autor (fl. 624 - existência de ação com o mesmo objeto/pedido em fase de perícia), se pretendem a utilização do laudo pericial a ser realizado naqueles autos como prova emprestada. Após, conclusos. II - Int.

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