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Processo nº 1046986-38.2025.4.01.3400

ID: 332626399

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046986-38.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1046986-38.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1046986-38.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA E SILVA e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA E SILVA em face da decisão que declarou “a incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar a causa, ante a ilegitimidade passiva ad causam da União” e determinou a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Justiça Comum do Distrito Federal (ID 2187446498), em que alega omissão/contradição/obscuridade a fim de que seja reconsiderada a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal em razão da ilegitimidade passiva da União (ID 2195114441). É o relato do necessário. DECIDO. Razão não assiste à parte embargante. Ora, é nítida a ausência de pertinência quanto ao tópico alegadamente contraditório, pois a decisão embargada analisou cautelosamente as informações e documentos contidos nos autos ao decidir pela incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar a causa, ante a ilegitimidade passiva ad causam da União. Assim, não há fundamentação plausível para alegação aventada, uma vez que não há que se falar em contradição ou omissão do ponto sobre o qual houve pronunciamento. Ademais, a jurisprudência do TRF-1 está assentada sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declinou da competência para a Seção Judiciária de São Paulo, com base em cláusula de eleição de foro contratual, determinando, assim, a remessa dos autos àquela unidade da federação. 2. O agravante sustenta que a União possui legitimidade passiva por atuar, por meio do Ministério da Educação (MEC), na gestão do FIES, e alega nulidade da decisão que declarou a incompetência. Invoca, ainda, os arts. 109, §2º, da CF/1988, e 94, §4º, do CPC, para sustentar a possibilidade de propositura da ação na Seção Judiciária do Distrito Federal. Requer o provimento do recurso para manutenção do processamento da ação no foro originalmente escolhido e reinclusão da União no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a União detém legitimidade passiva para figurar em demanda que visa à revisão de cláusulas contratuais do FIES; e (ii) saber se é válida a remessa dos autos, de ofício, com base em cláusula de eleição de foro constante do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A atuação da União na formulação de políticas públicas e na supervisão das operações do FIES (art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001), não configura interesse jurídico direto nem legitima sua presença no polo passivo de demanda que discute a validade de cláusulas contratuais relativas a encargos financeiros e atualização do saldo devedor. 5. A cláusula de eleição de foro tem natureza de competência relativa e não pode ser invocada de ofício pelo juízo, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, e da Súmula 33 do STJ. No caso, o declínio de competência foi realizado de ofício, sem provocação da parte interessada, razão pela qual a decisão é nula. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer a nulidade da decisão que declinou de ofício da competência jurisdicional com base em cláusula de eleição de foro. Tese de julgamento: "1. A União não possui legitimidade passiva em demanda relativa ao FIES que tem por objeto a validade de cláusulas contratuais. 2. A cláusula de eleição de foro tem natureza de competência relativa e não pode ser reconhecida de ofício pelo juízo". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, §2º; CPC, arts. 63; Lei nº 10.260/2001, art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0013078-75.2009.4.01.3300, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 12/11/2024; TRF1, AC 1018182-70.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 14/06/2023; TRF1, AC 1005255-79.2018.4.01.3700, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 11/09/2023; TRF1, AC 1018104-06.2020.4.01.3800, Juíza Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira (Convocada), Quinta Turma, PJe 12/12/2021; TRF1, AC 0001639-67.2009.4.01.3300, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 06/07/2015; TRF1, AC 0004524-35.2007.4.01.3814, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Quinta Turma, e-DJF1 09/10/2017; TRF1, AC 0055779-76.2007.4.01.9199, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 17/05/2010; TRF1, CC 1029448-30.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Terceira Seção, PJe 13/12/2023 PAG). (AG 1028095-23.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACOLHIDA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. ART 6º-B, II DA LEI 10.260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. COVID-19. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO CONCEDIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. (AC 1004569-87.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. A Caixa Econômica Federal na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 13.530/2017. Preliminar rejeitada. Precedente. 4. Nos termos do art. 6º-B. inciso II da Lei nº 10.260/2001, o FIES poderá abater, na forma do regulamento (Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013), mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, do "médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento". 5. No caso, o recorrido comprovou documentalmente que preenche as condições descritas na legislação de regência para obter o abatimento pretendido, razão pela qual se confirma a sentença que condenou o FNDE na obrigação de proceder ao abatimento mensal de 1% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do FIES bem como a suspensão da cobrança das prestações do FIES. 6. Recurso da União provido. Recursos da Caixa Econômica e do FNDE desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). (AC 1018595-10.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.). Grifei Desse modo, verifica-se manifestamente inadequado o recurso aviado, pois os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em aclarar obscuridade, resolver contradição ou suprir eventual omissão do julgado, ou, ainda, conforme admitem doutrina e jurisprudência, corrigir evidente erro material na decisão embargada. Portanto, não vislumbro qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão combatida, mas sim um mero inconformismo da parte embargante, de modo que as irresignações apontadas não merecem ser acolhidas, haja vista não estarem presentes os requisitos dos art. 1022 do Código de Processo Civil. Forte em tais razões, CONHEÇO os embargos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por reputar ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, conforme já determinado. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

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Processo nº 1008895-10.2024.4.01.3400

ID: 337937913

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008895-10.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FELLIPE LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NOEL AXCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1008895-10.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES F… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1008895-10.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES FELLIPE LTDA. RÉ: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Centro de Formação de Condutores Felippe Ltda. em face da União Federal, objetivando, em síntese, provimento jurisdicional que ordene, em seu favor, o afastamento dos efeitos do artigo 48, IV, da Resolução Contran 789/2020, no que se refere, especificamente, à exigência da presença do Diretor-Geral ou de Ensino nas dependências do CFC durante o seu horário de funcionamento (id. 2038394647). Aduz a parte autora, em abono à sua pretensão, que a citada resolução inovou na ordem jurídica ao exigir a presença física do Diretor-Geral ou do Diretor de Ensino nas dependências do Centro de Formação de Condutores – CFC durante a integralidade do seu horário de funcionamento. Aduz que se encontra sujeita a autuações administrativas na hipótese de descumprimento de tal obrigação. Juntou documentos e procuração. Custas pagas. Decisão (id. 2134208893) deferiu o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, para suspender, "em relação à parte autora, o artigo 48, IV, da Resolução CONTRAN 789/2020, no que se refere, especificamente, à exigência da presença do Diretor-Geral ou de Ensino nas dependências do CFC durante o seu horário de funcionamento". Devidamente citada, a União Federal apresentou contestação (id. 2139579973), na defende a legalidade do artigo 48, IV, da Resolução Contran 789/2020 A parte demandante ofertou réplica (id. 2142102033). É o relatório. Decido. Pois bem, analisando o feito, tenho que anterior decisão que avaliou o pedido de tutela antecipada, mesmo que proferida em cognição sumária, bem dimensionou o tema de fundo desta demanda, razão pela qual colaciono o seguinte excerto: O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC. Tenho que se encontram preenchidos os requisitos para o deferimento da medida postulada. Reside a controvérsia em saber se o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ao estabelecer a determinação constante do art. 48, inciso IV, da Resolução 789/2020, extrapolou o poder normativo que lhe é conferido, violando, assim, o princípio da legalidade, ao impor a obrigatoriedade da presença do Diretor-Geral ou de Ensino nas dependências físicas do respectivo Centro de Formação de Condutores – CFC. Por elucidativa, transcrevo a redação originária do dispositivo ora combatido, verbis: Art. 48. Compete a cada CFC credenciado para ministrar os cursos de formação, atualização e reciclagem de condutores: [...] IV - manter o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino presente nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento No tema, não se descuida que, com a edição da Resolução Contran 1.001, de 14/09/2023, foi alterado o requisito constante do art. 48, inciso IV, da Resolução 789/2020, anteriormente transcrito, a fim de expressamente autorizar a acumulação das funções de Diretor-Geral e de Diretor de Ensino, senão vejamos: Art. 2º A Resolução CONTRAN nº 789, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 48.......................................................................................... IV - manter o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino presente nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento, podendo haver acumulação de funções;” Como bem se vê, todavia, permanece hígida a imposição da obrigatoriedade de presença do(s) ocupante(s) de tais cargos nas dependências do CFC durante o horário de funcionamento desse último. No tema, cumpre considerar que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) não prevê qualquer restrição para o exercício das funções de Diretor-Geral e de Ensino de Centro de Formação de Condutores ou mesmo para a cumulação de tais cargos com a função de Instrutor de CFC. Não obstante, ressai que a exigência da presença física do eventual ocupante dos precitados cargos de Diretoria nas dependências do CFC implica, por via oblíqua, impedimento ao exercício cumulativo do cargo de Instrutor, dado que ministrar aulas práticas acarretaria sua ausência da respectiva sede. Nesse descortino, depreende-se que o aludido diploma infralegal – Resolução CONTRAN 789/2020 – não se limitou a dar concretude à lei ordinária, exorbitando seu poder normativo ao limitar o direito ao exercício profissional, em violação, ao menos primo icto oculi, do art. 5º, XIII, da Constituição, que estabelece ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer. Com efeito, esse é o entendimento que vem sendo sufragado pelo Tribunal Regional Federal desta 1.ª Região na matéria, conforme se extrai do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE DIRETOR-GERAL E DE INSTRUTOR DE AUTOESCOLA. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 789/2020. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ART. 5°, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN/RJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. "Se o DETRAN/RJ terá que cumprir parte da obrigação que vier a ser imposta, configura-se sua legitimidade para a causa." (AC 1014025-49.2022.4.01.3400, Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Sexta Turma, PJe 01/03/2023). 2. Nos termos do art. 5, XIII, da Constituição Federal, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 3. Considerando que a Lei nº 9.503/1997 (CTB) nada estabeleceu a respeito dos requisitos de ocupação das funções de Diretor-Geral e de Ensino dos Centros de Formação de Condutores, é descabida a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN n. 789/2020, que estabelece que o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino deve estar presente nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento, de modo a lhe impossibilitar a acumulação com o cargo de Instrutor de Trânsito. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios fixados na origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção ao art. 85, §8º, do CPC, majorados para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AC 1044118-92.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/08/2023 PAG, grifei.) Feitas tais considerações, afigura-se presente, portanto, a probabilidade do direito buscado em juízo, ao passo que o risco de dano deriva da restrição sofrida pela parte autora na gestão das suas atividades empresariais. Satisfeitos os requisitos legais, concedo a tutela de urgência requerida na petição inicial e suspendo, em relação à parte autora, o artigo 48, IV, da Resolução CONTRAN 789/2020, no que se refere, especificamente, à exigência da presença do Diretor-Geral ou de Ensino nas dependências do CFC durante o seu horário de funcionamento. Dessa forma, calcado na legislação e na jurisprudência atinentes ao caso, tenho que a procedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO À vista do exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, para afastar, em relação à parte acionante, o artigo 48, IV, da Resolução CONTRAN 789/2020, no que se refere, especificamente, à exigência da presença do Diretor-Geral ou de Ensino nas dependências do CFC durante o seu horário de funcionamento. Condeno a parte demandada no pagamento das despesas processuais, se existentes, e dos honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 2º c/c § 8º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região, mesmo não havendo interposição de recurso, ante o reexame necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1091248-10.2024.4.01.3400

ID: 291545858

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091248-10.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMINADAB CORREIA BARBOSA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CHARLIANE MARIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1091248-10.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMINADAB CORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1091248-10.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMINADAB CORREIA BARBOSA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLIANE MARIA SILVA - DF55751 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 VALOR DA CAUSA: R$ 1.412,00 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária em que pretende, em sede de tutela provisória de urgência, a anulação de sua reprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) previsto pelo Edital nº 60, de 23/05/2024, com base na reavaliação de sua pontuação relativamente à Estação 5, Quesito 1, da prova de habilidades clínicas. Alega omissão da comissão organizadora quanto à apreciação de seus recursos interpostos, o que configuraria violação do item 14.12 do Edital. Com a inicial, vieram documentos. Custas recolhidas, id. e 2161359843. Tutela provisória de urgência antecipada indeferida, id. 2157562893. Gratuidade de justiça indeferida, id. 2157562893. Contestação do CEBRASPE, id. 2166197261. Contestação do INEP, id. 2181566163. Réplica, id. 2166719447 e 2185402587. É o relatório. Decido. Preliminarmente, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do CEBRASPE, ante a ausência de prova de sua participação na fase recursal da segunda etapa do certame. Nos termos do item 14 do Edital (Dos Recursos), verifica-se que a autoridade administrativa responsável pelo processamento e julgamento dos recursos praticados contra a versão preliminar do Padrão Esperado de Procedimentos (PEP) da prova de habilidades clínicas, é a Banca de Especialistas do Exame, não havendo, nos autos, prova de que tal banca seja composta pela CEBRASPE. Há, inclusive, notícia nos autos segundo a qual a Fundação Getúlio Vargas (FGV) fora contratada para operacionalizar a etapa de avaliação de habilidades clínica do certame, id. 2166197336. Acolho a preliminar para excluir o CEBRASPE do polo passivo da demanda. No mérito, a pretensão autoral não merece prosperar. Ao apreciar o pedido liminar, este Juízo processante proferiu decisão nos seguintes termos: Nos termos do art. 300 do CPC, são os requisitos que concomitantemente devem estar presentes para que se possa autorizar a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e, b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. Assim, a medida emergencial postulada, sem a oitiva da parte contrária, constitui excepcional diferimento do princípio do contraditório, somente cabível em caso de perigo de perecimento do direito enquanto se aguarda a formação do contraditório mínimo. Entretanto, a própria natureza da presente demanda impede a confirmação da presença dos requisitos legais. Primeiro, porque, para a concessão da tutela pretendida, seria necessária uma reanálise do mérito administrativo, com o prévio afastamento da presunção de sua legitimidade e legalidade. Mas no presente caso, tal providência, se faz desaconselhável antes que as teses defensivas aqui apresentadas sejam minimamente submetidas a prévio contraditório da parte contrária, principalmente diante da tecnicidade da matéria. Ressalte-se que a necessidade da oitiva da parte adversa para o deslinde da causa, afasta, por óbvio, a prova inequívoca dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor. Em segundo lugar, porque muito embora os atos administrativos, emanados de Comissão Julgadora de certame público, possam ser revistos pelo Poder Judiciário, para a garantia de sua legalidade, o Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, decidido que essa intervenção só é possível quando o vício que o macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresenta primo ictu oculi. Isso porque o Poder Judiciário não pode estabelecer confronto técnico com a Comissão Examinadora de certame público e apreciar critérios na formulação de questões, reexaminar a correção de provas ou reavaliar notas atribuídas aos candidatos. A propósito, cito o seguinte precedente há muito firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Ainda que a Corte a quo tenha concordado com a anulação de uma das questões apontadas, não socorre à recorrente o direito de que o Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, aprecie critérios na formulação de questões, correção de provas e outros, muito menos a pretexto de anular questões. Precedentes. Recurso desprovido. (RMS 15666/RS, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.04.2004, DJ 10.05.2004 p. 306) No mesmo sentido, ao apreciar o RE nº 632.853, o STF fixou, em repercussão geral, a tese de que “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não pode ser revistos pelo Poder Judiciário.”. Assim, como visto, a definição de notas é questão que envolve juízo de valor, indevassável pelo Poder Judiciário, porque a este compete, tão somente, o controle da validade do certame, que se atém à verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável. E, para chegar à conclusão que pretende o autor, seria necessário invadir justamente o critério de correção utilizado pela banca examinadora. Além disso, em se tratando apenas de um erro de análise administrativa, o estabelecimento do contraditório constitucional poderá favorecer a atuação colaborativa das partes em encontrar uma solução célere, justa e efetiva para o que ora se apresenta, em consonância com as diretrizes que norteiam o atual Código de Processo Civil (arts. 6º e 139, II, ambos do CPC). Por fim, diante da necessidade da presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC, bem como do fato de que o requisito da probabilidade do direito do demandante já ter sido afastado pelos fundamentos acima expostos, reputo prescindível, neste momento, por medida de economia processual, a análise pormenorizada do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse cenário, entendo que a própria celeridade do trâmite dos processos eletrônicos atende satisfatoriamente aos interesses do demandante. Como bem pontuou o Desembargador VILSON DARÓS do e. TRF4: "[…] não há confundir pressa com urgência. Pressa todos os que litigam têm; urgência, porém, nem sempre se faz presente no caso concreto. A urgência exige um ingrediente a mais, ou seja, além da pressa, há imperiosa necessidade da decisão requerida ser suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação se não deferida." (AG 20070400002447-3, pub. DJU 14.02.2007). Com esses fundamentos, forçoso reconhecer a ausência de elementos que evidenciem, por ora, a probabilidade do direito autoral. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO os pedidos de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de posterior reavaliação quando da sentença. Após o exercício do contraditório e ampla defesa, verifico que os fundamentos da decisão proferida liminarmente se mantêm, os quais incorporo à presente sentença. No caso, nenhuma ilegalidade por parte da banca examinadora restou demonstrado. Ao contrário do que alegado pela parte autora, os recursos administrativos interpostos pelo autor foram analisados pela banca de especialistas corretora das provas, nos termos do edital, resultando no gabarito definitivo divulgado conforme previsão editalícia, cujas fundamentações foram publicadas por meio dos pareceres presentes no portal do Exame (id. 2181566169). A banca examinadora, ao apreciar os recursos administrativos, deferiu alguns pedidos e indeferiu outros por apresentar entendimento diverso do candidato. Como consequência, sua nota foi majorada de 62.745 para 64,245 pontos. O Poder Judiciário não pode se pronunciar acerca da matéria científica objeto de questão/avaliação posta pela banca examinadora, quando a pretensão de reexame não pressupõe decisão de natureza estritamente jurídica. Conforme consta da decisão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 485, sob o regime da repercussão geral, firmou a compreensão de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade.” (RE 32.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125 de 29/06/2015). Ante o exposto, confirmando a decisão liminar, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, por apreciação equitativa, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF1, com as cautelas de praxe. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente. Registro, publicação e intimações, via sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1009283-10.2024.4.01.3400

ID: 277786532

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009283-10.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WELINGTON MACEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOSLEY MACEDO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009283-10.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009283-10.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WELINGTON MACEDO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOSLEY MACEDO DOS SANTOS - DF78123 POLO PASSIVO:JK EDUCACIONAL LTDA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, procedo ao julgamento da lide. Inicialmente, com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do RE nº 1304964/RG, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva arguida em contestação pela UNIÃO. Com efeito, verifico que a União não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a demora na expedição do diploma se deu por conta de trâmites burocráticos da própria IES. A revelia da requerida foi reconhecida na decisão de id 2179440563. Quanto ao mérito, a presente demanda refere-se a pedido de expedição de Declaração de Conclusão de Estágio e insira os dados do diploma do Requerente no SISTEC e indenização por danos morais decorrente da demora na expedição do diploma. A relação travada com os alunos tem nítida natureza consumerista e, nesse sentido, o prazo para emissão do diploma não pode ser tão alargado, sob pena de violação aos direitos mais básicos do consumidor que, a toda evidência, ingressa no curso, paga as mensalidades na maior parte das vezes com extremo sacrifício, a fim de obter a diplomação e assim conseguir melhorar os seus ganhos mensais, ou ingressar no mercado de trabalho em emprego qualificado. Não pode o aluno, então, ficar à mercê da vontade da parte ré, que não apresentou qualquer justificativa para a demora na simples expedição de um diploma, apesar dos pedidos feitos pela autora. A propósito, o entendimento acima manifestado está em sintonia com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre a matéria, no sentido de que o estudante não pode ser prejudicado pela demora injustificada na expedição de seu diploma, quando já cumpriu os requisitos necessários à sua confecção: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. DEMORA SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO. FATO CONSOLIDADO. SENTENÇA MANTIDA. I É orientação jurisprudencial assente nesta Corte de que o aluno não pode ser prejudicado pela demora injustificada na expedição de seu diploma, quando já cumpriu os requisitos necessários à sua confecção. II Correta, assim, a sentença que, confirmando a decisão que deferiu a liminar, determinou a expedição do diploma do curso de Engenharia Mecânica do impetrante. III A concessão de medida liminar em 16/04/2020, determinando à autoridade impetrada que providenciasse a expedição do diploma de nível superior do impetrante, consolida situação de fato cuja desconstituição não se recomenda. IV Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 1005959-33.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/11/2020) Ainda, consoante jurisprudência do TRF1, é possível a condenação da instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da demora injustificada na expedição do diploma de curso superior regularmente concluído por aluno, desde que configurada a mora por culpa da administração na expedição do referido documento. Veja-se: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O aluno tem direito à obtenção do correspondente diploma após a conclusão regular de curso superior, dentro de prazo razoável, condição essa que não foi atendida no caso em análise, em face do lapso temporal de mais de 2 (dois) anos para expedição do documento. 2. Configura dano moral passível de indenização a demora injustificada para expedição do diploma de conclusão do curso superior, fixado dentro de critérios razoáveis, porquanto a mora administrativa não configurou mero dissabor, mas adentrou na esfera de tranquilidade do aluno, que se vê vilipendiado em seu direito. Os danos morais foram fixados pelo magistrado de origem em valor compatível com o dano (R$ 2.000,00 - dois mil reais), não sendo o caso de redução. 3. Honorários advocatícios mantidos, com respaldo no disposto no art. 85, § 10, do CPC. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 0004384-81.2014.4.01.3902, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/06/2018) No respectivo voto constou o excerto que segue: “A condenação de instituições de ensino em virtude da demora injustificada na expedição de diploma de curso superior regularmente concluído por aluno mostra-se plenamente viável, desde que configurada a mora por culpa da administração na expedição do documento sob enfoque.” No caso, é de se reconhecer a demora injustificada na emissão da Declaração de Conclusão de Estágio, documento necessário para o registro profissional junto ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, bem como ter realizado as diligencias necessárias para o cadastro do diploma do autor no SISTEC. Se o tempo em que a parte autora permaneceu aguardando a expedição do diploma de forma correta tivesse sido razoável, não haveria espaço para alegação da ocorrência de dano moral, entretanto, verifica-se que mesmo tendo se passados mais de 10 (dez) anos da data de colação de grau, não houve o cumprimento correto dos trâmites necessários a expedição do diploma. Assim, a pretensão à indenização por danos morais merece ser acolhida. De acordo com o disposto no art. 186 do CC, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Tem-se aqui regra secular da responsabilidade civil. A instituição de ensino superior, por ato a ela imputável, provocou abalo de ordem emocional à parte autora e pouco fez para minorar os efeitos da demora na expedição do diploma. Cumpria à instituição, ao menos, prestar esclarecimentos, ante o dever da mútua colaboração e respeito que descende do princípio da boa-fé. No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, o TRF1 é assente no sentido de que, por não existir parâmetro legal definido para a sua fixação, deve ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, não podendo ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. (AC 0006504-18.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/10/2021). Nessa perspectiva, considerando as circunstâncias específicas do caso em análise, afigura-se razoável a condenação da ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, notadamente considerando as particularidades do caso, tais como o tempo de espera, a inegável a angústia da parte autora diante da incerteza quanto à obtenção de seu diploma, exigido tanto para o exercício das atividades relacionadas ao ensino superior, bem como para a comprovação de seu grau de escolaridade. Cumpre registrar que, nos termos da Súmula nº 326 do STJ, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Destarte, à vista da fundamentação acima, os pedidos são procedentes. Insta salientar, ainda, que, à míngua de prova de que a UNIÃO FEDERAL tenha contribuído para a demora na tramitação do processo da expedição do diploma, o fato deve ser imputado exclusivamente às instituições de ensino. Por fim, faz-se necessário registrar que foram analisados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré JK EDUCACIONAL LTDA ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), realizar a emissão da Declaração de Conclusão de Estágio e inserir os dados do diploma do Requerente no SISTEC, no prazo de 30 dias. Os juros e a correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Intimem-se Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo juiz relator, nos termos dos artigos 1.010, § 3º e 1.012, § 3º, ambos do CPC. Transitando em julgado, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF

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Processo nº 1041278-95.2025.4.01.3500

ID: 333243565

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1041278-95.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GLAYDES DA SILVA BERTOLDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA LUZIA MOREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MURILO DE PADUA SILVA LEAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1041278-95.2025.4.01.3500 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1041278-95.2025.4.01.3500 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA GLAYDES DA SILVA BERTOLDO REQUERIDO: AGENCIA GOIANA DE HABITACAO S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a suspensão da cobrança de “juros de obra”, encargo com suposta origem em contrato de “Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional”, firmado no âmbito do Programa Minha, Casa Minha Vida, e que não seria devido após a finalização da obra, no termos de tese fixada pelo STJ no Tema 996. Em síntese, afirma a parte autora que o imóvel deveria ter sido entregue em março de 2016, entretanto a entrega ocorreu em abril de 2020, resultando em atraso de 3 anos e 4 meses. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se não se tratar de hipótese de distribuição por dependência, tendo em vista que, embora a presente demanda e as demandas indicadas possuam o mesmo pedido e causa de pedir que se aproximam ainda que em razão de contratos diversos, possuem partes distintas, de forma a demonstrar relações jurídicas diversas e afastar a hipótese de conexão. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS FEDERAIS DE COMPETÊNCIA COMUM NA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. CONEXÃO. EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS E DE CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO. 1. O caso dos autos trata de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 13ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal em face do Juízo Federal Cível da 6ª Vara da mesma Seção Judiciária, quanto ao processamento e julgamento do processo nº 1096600-46.2024.4.01.3400, cujo pedido e causa de pedir são idênticos aos do processo nº 1089599-10.2024.4.01.3400, em trâmite perante o Suscitado, sendo diferentes, entretanto, as partes autoras, que postulam ambas por afastar os efeitos dos artigos 48, IV e 63, II, alínea "j" e inciso III, alínea "g", todos da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN, de molde a permitir que o Diretor-Geral e o Diretor de Ensino das partes-autoras possam cumular o exercício de suas funções ao do ofício de Instrutor de Trânsito. 2. Não obstante idênticos o pedido e a causa de pedir, a distinção quanto às partes suscita relações jurídicas também distintas, razão por que não se impõe a regra da reunião de processos no mesmo juízo, na forma do que dispõe o art. 55, § 3º, do CPC. Precedentes. 3. Conflito negativo de competência de que se conhece e se acolhe, para declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado, para o processamento e o julgamento do processo nº 1096600-46.2024.4.01.3400. (CC 1043903-63.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 13/05/2025 PAG.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 55, do CPC estabelece que os processos conexos serão reunidos, desde que nenhum deles tenha sido julgado. O dispositivo determina, ainda, que, mesmo sem conexão entre os processos, poderá haver a reunião para evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 2. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a justificativa para a reunião de processos, em razão do risco de prolação de decisões divergentes, ocorre nas situações em que há identidade de relação jurídica ou, em casos de relações distintas, quando uma pode afetar o desfecho da outra, o que não se vislumbra no presente caso. Uma interpretação contrária permitiria que o juízo que primeiro apreciasse um caso se tornasse prevento para todas as demais ações que tratassem sobre o mesmo assunto, transformando-o em juízo universal. (TRF1, CC n. 1044489-08.2021.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, Terceira Seção, PJe 12-12-2023.) 3. Como não há identidade das partes litigantes, não há relação de prejudicialidade, inexistindo risco de decisões conflitantes acaso os juízos decidam sobre relações jurídicas distintas. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitado. (CC 1003472-84.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 30/08/2024 PAG.) (grifo nosso) Assim, resta indeferido o pedido de distribuição por dependência, devendo ser realizada a livre distribuição dos autos. Em atenção ao pedido de tutela provisória e diante da necessidade de redistribuição do feito, em atenção ao art. 64, §4º, do CPC, à economia processual, à instrumentalidade das formas, ao poder geral de cautela, à inafastabilidade da jurisdição e à efetividade da tutela jurisdicional, recorda-se que, em caráter excepcional, visando evitar a ocorrência de lesão irreparável a direito, admite-se a concessão de medida liminar ainda que pelo juízo incompetente. Na espécie, recorda-se que o artigo 300 do Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de risco de irreversibilidade da medida. No caso dos autos, em juízo sumário, não se verifica a presença dos requisitos legais. As teses firmadas pelo STJ, para os fins do artigo 1.036 do CPC, no tema 996, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. Diante destes parâmetros, verifica-se que, no caso concreto, foi celebrado contrato entre as partes para aquisição de terreno e construção de imóvel no dia 12/11/2014 (id 2197563112), tendo o imóvel sido entregue em 10/04/2020 segundo a inicial (ID 2197563068 e ID 2197563118). Por outro lado, diante do pedido liminar relacionado à exclusão da parte autora dos cadastros restritivos de crédito e de suspensão do pagamento de juros de obra, nota-se a necessidade de informações da parte requerida acerca da natureza dos valores cobrados, em prestígio ao contraditório e à ampla defesa. Com efeito, constata-se, em juízo sumário, que o extrato de id 2197563116, em comparação com o contrato de id 2197563112, não se revela suficiente para demonstrar a cobrança exclusiva de juros de obra e a ilicitude do débito. Ademais, não há nos autos, até o momento, elementos suficientes que demonstrem a efetiva solicitação administrativa para a cessação da cobrança ou a negativa da parte ré em relação à pretensão da parte autora. Além disso, anota-se que as tutelas de urgência permitem a sua análise a qualquer momento, conforme o surgimento ou desaparecimento dos requisitos, restando possível a sua apreciação em momento mais oportuno do ponto de vista probatório. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Ademais, indefiro o pedido de distribuição por conexão e determino a livre distribuição do feito. Concedo a gratuidade da justiça à parte autora com base na declaração de ID 2197563127 e nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Com a livre distribuição e eventual manutenção do feito neste juízo, cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias e, ainda, juntar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001, bem como a dizerem sobre a possibilidade de realização de acordo, caso em que deverá apresentar os termos da respectiva proposta. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, conclua-se o processo para sentença homologatória. Não havendo conciliação, seja pela ausência de proposta de acordo pelo réu ou pela não anuência da parte autora, e ausentes requerimentos de prova, concluam-se os autos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, (ver data da assinatura no rodapé). Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado

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Processo nº 1063078-96.2022.4.01.3400

ID: 301155341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063078-96.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUZIELLEN ALEIXO CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATASHA GAMA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA NASCIMENTO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1063078-96.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1063078-96.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SUZIELLEN ALEIXO CARVALHO e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: A a) Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça Em relação à gratuidade da justiça requerida pela parte autora, a parte ré apenas apresentou impugnação, não trazendo aos autos qualquer elemento que justificasse o seu indeferimento. Ademais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recurso para arcar com todas as despesas processuais, inteligência do art. 99, § 3º, do CPC2. Outrossim, a parte ré não comprovou que a remuneração mensal líquida da parte autora supera os 10 salários-mínimos mensais, logo, a gratuidade da justiça deve ser deferida, conforme a consolidada a jurisprudência do TRF-1. b) Preliminar de ilegitimidade passiva da União Entendo que a União, embora responsável pela formulação da política de financiamento estudantil e pela supervisão das operações do FIES, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 12.202/2010, não possui legitimidade passiva ad causam em demandas que discutem a legalidade de cláusulas contratuais ou a revisão de contratos do FIES. Essa atribuição recai sobre o FNDE e a instituição financeira, conforme já decidido pelo TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACOLHIDA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. ART 6º-B, II DA LEI 10.260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. COVID-19. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO CONCEDIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. (AC 1004569-87.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. A Caixa Econômica Federal na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 13.530/2017. Preliminar rejeitada. Precedente. 4. Nos termos do art. 6º-B. inciso II da Lei nº 10.260/2001, o FIES poderá abater, na forma do regulamento (Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013), mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, do "médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento". 5. No caso, o recorrido comprovou documentalmente que preenche as condições descritas na legislação de regência para obter o abatimento pretendido, razão pela qual se confirma a sentença que condenou o FNDE na obrigação de proceder ao abatimento mensal de 1% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do FIES bem como a suspensão da cobrança das prestações do FIES. 6. Recurso da União provido. Recursos da Caixa Econômica e do FNDE desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). (AC 1018595-10.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RELATIVO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para "determinar que o cálculo da dívida seja realizado com juros de 3,4% ao ano durante todo o contrato". 2. "Quanto à legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente ação, embora lhe seja atribuída a formulação de política do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001), tal atribuição não lhe impõe interesse e legitimidade nas demandas em que se discute a revisão do contrato" (AC 0042260-72.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 3. A sentença não reconheceu a ilegalidade da capitalização de juros decorrente da utilização da Tabela Price. Portanto, não há interesse recursal quanto ao ponto. 4. A utilização da taxa de juros de 9% ao ano encontra previsão no artigo 5º, inciso II, da Lei 10.260/2001 e no art. 6º da Resolução nº 2.647/99 do Conselho Monetário Nacional, devendo-se aplicar essa taxa de juros nos contratos celebrados antes de 01/07/2006. 5. A Lei nº 10.260/2001, ao ser alterada pela Lei nº 12.202/2010, reduziu os juros para 3,40% ao ano, a incidir sobre o saldo devedor a partir da vigência da Lei, no ano de 2010, e não desde a lavratura do contrato. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido para determinar que a taxa de juros seja reduzida de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10/03/2010. 7. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte cada parte deverá pagar os honorários de seus advogados, nos termos do artigo 21, do CPC/1973, conforme corretamente estabelecido na sentença. (AC 0013078-75.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.). Grifei Diante disso, acolho a preliminar da União a fim de reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam na presente ação Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. c) Mérito Não se alterou o entendimento firmado por este Juízo na decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Na espécie, pretende a parte autora que este Juízo determine aos réus que restabeleçam o contrato do FIES e que promovam a dilatação da sua duração alcançando o 2º Semestre de 2022. Pois bem. Imperioso mencionar que os documentos trazidos aos autos, consistentes em respostas do FNDE que reconhecem o atraso no sistema no repasse de informações, datam de novembro e dezembro de 2.021 (IDs 1329699770 e 1329699774). No entanto, não há documentos atualizados aptos a comprovarem a situação do andamento da solicitação de suspensão realizada pela autora, se ainda se encontra em atraso, se já houve o deferimento ou indeferimento e as razões apontadas pelas rés. No mais, a parte autora não comprovou que tenha sido impedida de prosseguir com seus estudos pela IES, ao contrário, o Histórico Escolar (ID 1329699771) demonstra que está devidamente matriculada, tendo concluído o 9º semestre do curso no 1º semestre deste ano 2.022. Por sua vez, embora conste com a informação “a cursar” referente ao 10º semestre do curso, verifico que o Histórico foi emitido em 14.07.2022, portanto, antes do início do segundo semestre letivo, não fazendo prova de que há interrupção dos estudos à aluna. Ademais, importante observar que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento administrativo, sendo-lhe vedada a incursão sobre o mérito da decisão administrativa, sob pena de violar o princípio da Separação de Poderes, ressalvadas as hipóteses de evidente abuso ou arbitrariedade por parte da Administração, que também não são observados nestes autos. DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de resolver o mérito em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/953. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento. Não havendo recurso, arquive-se. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal _______________________ 1 Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; 2 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3 Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1063078-96.2022.4.01.3400

ID: 301155376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063078-96.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1063078-96.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1063078-96.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SUZIELLEN ALEIXO CARVALHO e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: A a) Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça Em relação à gratuidade da justiça requerida pela parte autora, a parte ré apenas apresentou impugnação, não trazendo aos autos qualquer elemento que justificasse o seu indeferimento. Ademais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recurso para arcar com todas as despesas processuais, inteligência do art. 99, § 3º, do CPC2. Outrossim, a parte ré não comprovou que a remuneração mensal líquida da parte autora supera os 10 salários-mínimos mensais, logo, a gratuidade da justiça deve ser deferida, conforme a consolidada a jurisprudência do TRF-1. b) Preliminar de ilegitimidade passiva da União Entendo que a União, embora responsável pela formulação da política de financiamento estudantil e pela supervisão das operações do FIES, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 12.202/2010, não possui legitimidade passiva ad causam em demandas que discutem a legalidade de cláusulas contratuais ou a revisão de contratos do FIES. Essa atribuição recai sobre o FNDE e a instituição financeira, conforme já decidido pelo TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACOLHIDA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. ART 6º-B, II DA LEI 10.260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. COVID-19. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO CONCEDIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. (AC 1004569-87.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. A Caixa Econômica Federal na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 13.530/2017. Preliminar rejeitada. Precedente. 4. Nos termos do art. 6º-B. inciso II da Lei nº 10.260/2001, o FIES poderá abater, na forma do regulamento (Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013), mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, do "médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento". 5. No caso, o recorrido comprovou documentalmente que preenche as condições descritas na legislação de regência para obter o abatimento pretendido, razão pela qual se confirma a sentença que condenou o FNDE na obrigação de proceder ao abatimento mensal de 1% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do FIES bem como a suspensão da cobrança das prestações do FIES. 6. Recurso da União provido. Recursos da Caixa Econômica e do FNDE desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). (AC 1018595-10.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RELATIVO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para "determinar que o cálculo da dívida seja realizado com juros de 3,4% ao ano durante todo o contrato". 2. "Quanto à legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente ação, embora lhe seja atribuída a formulação de política do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001), tal atribuição não lhe impõe interesse e legitimidade nas demandas em que se discute a revisão do contrato" (AC 0042260-72.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 3. A sentença não reconheceu a ilegalidade da capitalização de juros decorrente da utilização da Tabela Price. Portanto, não há interesse recursal quanto ao ponto. 4. A utilização da taxa de juros de 9% ao ano encontra previsão no artigo 5º, inciso II, da Lei 10.260/2001 e no art. 6º da Resolução nº 2.647/99 do Conselho Monetário Nacional, devendo-se aplicar essa taxa de juros nos contratos celebrados antes de 01/07/2006. 5. A Lei nº 10.260/2001, ao ser alterada pela Lei nº 12.202/2010, reduziu os juros para 3,40% ao ano, a incidir sobre o saldo devedor a partir da vigência da Lei, no ano de 2010, e não desde a lavratura do contrato. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido para determinar que a taxa de juros seja reduzida de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10/03/2010. 7. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte cada parte deverá pagar os honorários de seus advogados, nos termos do artigo 21, do CPC/1973, conforme corretamente estabelecido na sentença. (AC 0013078-75.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.). Grifei Diante disso, acolho a preliminar da União a fim de reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam na presente ação Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. c) Mérito Não se alterou o entendimento firmado por este Juízo na decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Na espécie, pretende a parte autora que este Juízo determine aos réus que restabeleçam o contrato do FIES e que promovam a dilatação da sua duração alcançando o 2º Semestre de 2022. Pois bem. Imperioso mencionar que os documentos trazidos aos autos, consistentes em respostas do FNDE que reconhecem o atraso no sistema no repasse de informações, datam de novembro e dezembro de 2.021 (IDs 1329699770 e 1329699774). No entanto, não há documentos atualizados aptos a comprovarem a situação do andamento da solicitação de suspensão realizada pela autora, se ainda se encontra em atraso, se já houve o deferimento ou indeferimento e as razões apontadas pelas rés. No mais, a parte autora não comprovou que tenha sido impedida de prosseguir com seus estudos pela IES, ao contrário, o Histórico Escolar (ID 1329699771) demonstra que está devidamente matriculada, tendo concluído o 9º semestre do curso no 1º semestre deste ano 2.022. Por sua vez, embora conste com a informação “a cursar” referente ao 10º semestre do curso, verifico que o Histórico foi emitido em 14.07.2022, portanto, antes do início do segundo semestre letivo, não fazendo prova de que há interrupção dos estudos à aluna. Ademais, importante observar que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento administrativo, sendo-lhe vedada a incursão sobre o mérito da decisão administrativa, sob pena de violar o princípio da Separação de Poderes, ressalvadas as hipóteses de evidente abuso ou arbitrariedade por parte da Administração, que também não são observados nestes autos. DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de resolver o mérito em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/953. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento. Não havendo recurso, arquive-se. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal _______________________ 1 Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; 2 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3 Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1000747-10.2024.4.01.3400

ID: 276687305

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000747-10.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM GOULART BIU OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME JUK CATTANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000747-10.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000747-10.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NOBILENE ALVES BRAGA DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME JUK CATTANI - SC41824 POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARKCELLER DE CARVALHO BRESSAN - DF32305 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada em litisconsórcio ativo facultativo em face do CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA, objetivando, em tutela de urgência que a parte ré seja compelida a suspender os artigos 1º, 4º e 5º da Resolução CFO 230 de 2020. Sustenta, em síntese, que o Conselho-réu usurpou da competência da União ao restringir o exercício da profissão de dentista, tendo em vista estabelecer a vedação de certos procedimentos estéticos que não são proibidos em lei. Com a inicial, vieram documentos. A tutela provisória de urgência foi indeferida (id 1998540686). Da decisão de indeferimento de tutela a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (id 2047244685), Citado, o Conselho Federal de Odontologia apresentou contestação no id 2139787992, defendendo a legalidade da Resolução controvertida e a ausência de usurpação de competência privativa da União. Intimada, a parte aurora apresentou réplica id 2153112218. Pedidos de produção de perícia judicial e envio dos autos para julgamento perante o juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal indeferidos id 2162688491. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autores, cirurgiões-dentistas, almejam com a presente ação que sejam suspensas as determinações contidas nos artigos 1º, 4º e 5º da Resolução CFO nº 230/2020, que proíbem a realização de procedimentos cirúrgicos estéticos por dentistas, verbis: Art. 1º. Fica vedado ao cirurgião-dentista a realização dos seguintes procedimentos cirúrgicos na face: a) Alectomia; b) Blefaroplastia; c) Cirurgia de castanhares ou lifting de sobrancelhas; d) Otoplastia; e) Rinoplastia; e, f) Ritidoplastia ou Face Lifting. [...] Art. 4º. O cirurgião-dentista que realizar, bem como aquele que coordenar e ministrar cursos, ou de qualquer forma contribuir para a realização e divulgação dos procedimentos vedados nesta Resolução, responderá a processo ético disciplinar, sendo considerada conduta de manifesta gravidade para a gradação da pena. Art. 5º. As instituições, associações ou entidades inscritas e registradas nos Conselhos de Odontologia, que ministrarem cursos sobre procedimentos vedados, não reconhecidos ou não relacionados a Odontologia, poderão ter sua inscrição e o registro cancelados administrativamente. O pedido não comporta acolhimento. Preliminarmente, convém explicitar que a questão debatida - possibilidade ou não de cirurgiões-dentistas realizarem cirurgias estéticas faciais etc. - é de alta indagação técnica e envolve, indiretamente, o próprio resguardo da saúde dos pacientes. A questão judicializada não diz respeito apenas ao controle de legalidade de um ato administrativo, mas sim à pretensão final de se garantir (ou não) à parte autora o direito de realizar profissionalmente os atos defendidos em sua exordial, o que reforça a necessidade de prudência e contenção judicial. Até porque, não podemos nos distanciar da certeza de que o art. 5º, XIII, da Constituição Federal garante que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. No caso específico, a Lei nº 5.081/1966, que regula o exercício da Odontologia, estabelece que: Art. 6º Compete ao cirurgião-dentista: I - praticar todos os atos pertinentes a Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação; Pois bem, nesse contexto, o Conselho criado para fiscalizar a atividade profissional dos cirurgiões-dentistas, por meio da Resolução CFO nº 230/2020, nega a eles a condição de portadores das habilidades técnicas exigidas para a realização dos procedimentos elencados no artigo 1º do ato vergastado. Aliás, em vários feitos similares, eclodiu a séria dúvida de que tais procedimentos não constariam nem mesmo do conteúdo programático dos cursos de graduação e pós-graduação em Odontologia. E, a simples frequência exitosa em cursos adicionais de qualificação profissional não basta para alargar/ampliar o rol de atividades dos cirurgiões-dentistas quando elas não guardarem estrita relação com a atividade-fim da Odontologia. Quanto ao ponto, inclusive, o CFO, na contestação, sustenta que as atividades reservadas aos cirurgiões-dentistas precisam guardar pertinência com a prática Odontológica. E disso ganha vital importância o cuidadoso exercício do poder-dever de polícia administrativa exercido pelo demandado quando editou a Resolução nº 230/20, que vem escudado no art. 4º do seu Regimento Interno: Art. 4º. São finalidades do Conselho Federal de Odontologia, em todo o território nacional:(...) Parágrafo único. No atendimento de suas finalidades, o Conselho Federal de Odontologia exerce as seguintes ações: a) deliberativa; b) administrativa ou executiva; c) normativo-regulamentar; d) contenciosa, de instância superior; e) supervisora; e, f) disciplinar (grifos não originais). Igualmente, assiste razão à autarquia quando defende que não há qualquer excesso do poder regulamentar na Resolução nº 230, porquanto apenas materializa o exercício da competência normativo-regulamentar, que é decorrente da própria natureza fiscalizatória do conselho profissional. Quanto ao ponto, o Decreto n. 68.704/1971 explicita que cabe os Conselhos Federais e Regionais a disciplina, fiscalização da Odontologia e julgamento das infrações legais e éticas: Art. 1º. [...]. Parágrafo único. Cabem aos Conselhos Federal e Regionais, ainda, como órgãos de seleção, a disciplina e a fiscalização da Odontologia em todo o País, a defesa do livre exercício da profissão, bem como o julgamento das infrações à Lei e à Ética; Em razão disso, a jurisprudência tem se inclinado a respeitar a competência legal do demandado para avaliar, normatizar e fiscalizar o que deve ser considerado como atividade compatível com a profissão dos odontólogos. Cite-se como exemplo: No caso em apreço, não se verifica ilegalidade na edição do ato normativo atacado, pois a norma que estabelece a competência do cirurgião-dentista (praticar todos os atos pertinentes a Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação - art. 6º, I, da Lei nº 5.081/66), exige integração a ser feita por ato infralegal, sem o que haveria grande insegurança jurídica. Com efeito, trata-se de norma de conteúdo aberto exigindo do órgão fiscalizador da profissão a edição de normas que definam as competências dos profissionais. Nota-se que, no caso concreto, o que legitimava a atuação dos profissionais a realizar os procedimentos de harmonização orofacial como especialidade odontológica era um ato normativo da mesma espécie, a Resolução CFO n° 198, de 29 de janeiro de 2019. Uma das justificativas elencadas acima para a edição da Resolução nº 230/2020 é justamente que os "procedimentos ainda não constam no conteúdo programático dos cursos de graduação e pós-graduação em Odontologia, e também a carência de literatura científica relacionando tais procedimentos à prática odontológica". Há, portanto, controvérsia sobre se os conteúdos programáticos dos cursos de graduação e pós-graduação na área de odontologia abarcam os procedimentos elencados na Resolução, razão de sua edição. Ademais, o entendimento do órgão de classe coloca em dúvida a formação dos profissionais, pelo menos na atualidade, conforme justificação constante do ato normativo atacado. Acrescento, ainda, que a Diretoria do CFO, com referendo do Plenário daquele Conselho, editou a Resolução nº 230/2020 sem que se vislumbre excesso no uso do poder regulamentar. Limitou-se, apenas, a afastar do âmbito dos atos pertinentes à odontologia procedimentos como alectomia, blefaroplastia, cirurgia de castanhares ou lifting de sobrancelhas, otoplastia, rinoplastia, e ritidoplastia ou face lifting. E ao fazê-lo, o CFO não se afastou das competências delegadas pela Lei nº 5.801/66. Assim, deve permanecer a vedação atacada, uma vez que o ato normativo goza de presunção de legitimidade, especialmente em se tratando de matéria técnica atinente à saúde pública, em face do que nega-se provimento à apelação. (TRF4, 3ª Turma, Apelação Cível nº 5050701-67.2020.4.04.7100/RS, relatora Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida). Na mesma linha de pensar, já decidiu nossa Suprema Corte que “as limitações ao livre exercício das profissões serão legítimas apenas quando o inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiros e desde que obedeçam a critérios de adequação e razoabilidade” (STF, ADPF 183, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 27-9-2019, P, DJE de 18-11-2019). Ademais, acrescente-se, presumidamente, que o ato atacado já fora editado seguindo o senso de máxima proteção do campo profissional dos cirurgiões-dentistas, sobremaneira para não invadir, dentre outras, a seara da regulamentação sujeita à Lei do Ato Médico (Lei n. 12.842/2013). Assim, da análise detida dos autos, não se vislumbra razões de fato e de direito para afastar a presunção de legalidade do ato normativo guerreado. Ressalte-se, por fim, que foram analisados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios à parte ré que fixo por apreciação equitativa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata entre os autores, nos termos do art. 85, §8º, CPC. Oficie-se ao d. Relator do agravo de 1005241-30.2024.4.01.0000. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1003754-10.2024.4.01.3400

ID: 283585608

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003754-10.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE AURENCAO VIEIRA LESSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003754-10.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003754-10.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIELLE AURENCAO VIEIRA LESSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por DANIELLE AURENÇÃO VIEIRA LESSA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando: "seja julgada procedente a ação, confirmando os efeitos da tutela, compelindo o Réu a autorizar a parte autora, com credencial de número 10809 a atuar nas funções de diretor e instrutor de trânsito de forma cumulada, sob pena de multa diária, sendo afastado os artigos 48, IV e os artigos 63, II, alínea j e inciso III, alínea g da Resolução 789/2020 em controle abstrato, no que tange aos cargos de diretor geral e de ensino, por ter invadido a competência da União para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, bem como ante sua incompatibilidade com a Consolidação das Leis do Trabalho". Relata que "é diretor geral e ensino, instrutor de trânsito e é certificada nas funções como se comprova nos documentos anexados" (conforme inicial). Informa, por fim, que a Resolução 789/2020/CONTRAN, em seus artigos 48, IV, bem como artigos 63, II, alínea j e inciso III, alínea g, proíbem o acúmulo de função de diretor e instrutor de trânsito, assim, busca permissão para que possa atuar acumulando ambas as funções. Requereu a gratuidade de justiça. Com a inicial vieram procuração e documentos. Informação de prevenção negativa (ID. 2004500181). Despacho concedendo os benefícios da gratuidade de justiça (ID. 2005157184). Citada, a ré apresentou contestação (ID. 2130035415). Decisão no ID. 2149042516 deferindo em parte o pedido de tutela provisória de urgência para afastar, imediatamente, a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020, possibilitando a cumulação, pela parte autora, das funções de Diretor-Geral ou Diretor de Ensino de CFC e de instrutor de trânsito, desde que atendidos os demais requisitos para o exercício das funções. A parte autora apresentou réplica (ID. 2156107782). Na fase de especificação de provas, as partes nada requereram. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - Mérito A questão posta a deslinde foi examinada na decisão de ID. 2149042516, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "A controvérsia reside na juridicidade do art. 48, IV, da Resolução CONTRAN 789/2020, que impõe a permanência do Diretor-Geral ou do Diretor de Ensino, em tempo integral, no Centro de Formação de Condutores – CFC, durante todo seu horário de funcionamento, o que impede que esses diretores exerçam a função de instrutor de trânsito de forma cumulada. Vejamos: Art. 48. Compete a cada CFC credenciado para ministrar os cursos de formação, atualização e reciclagem de condutores: (...) IV - manter o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino presente nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento; Insta salientar que a parte autora também questiona o artigo 63, II, alínea j e inciso III, alínea g, da mesma Resolução, cujos teores seguem abaixo transcritos: Art. 63 São atribuições dos profissionais que atuam nos processos de capacitação, formação, qualificação, especialização, atualização e reciclagem de recursos humanos, candidatos a CNH e condutores: (...) II – Diretor-Geral (responsável pela administração e o correto funcionamento da instituição), além de outras atribuições determinadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União: (...) j) ministrar aulas, em casos excepcionais, quando da substituição de instrutores, mediante autorização do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; (...) III – Diretor de Ensino (responsável pelas atividades escolares da instituição), além das atribuições determinadas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal: (...) g) ministrar aulas teóricas, em casos excepcionais, quando da substituição de instrutores, mediante autorização do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; e Dispõe o art. 5º, XIII da Constituição Federal ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Assim, o estabelecimento de condições ou requisitos para o exercício de ofício ou profissional é matéria reservada à lei, não sendo legítima a sua definição por meio de ato infralegal. Trata-se de previsão normativa que excede o poder regulamentar, limitando, sem amparo legal, o exercício profissional da parte autora, pois não há, na legislação de regência, vedação à acumulação da função de instrutor de trânsito com a de Diretor-Geral de CFC ou Diretor de Ensino. A Lei nº 12.302/2010 regulamenta o exercício da profissão de instrutor de trânsito, estabelecendo os seguintes requisitos para a função: “Art. 4o São requisitos para o exercício da atividade de instrutor de trânsito: I - ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade; II - ter, pelo menos, 2 (dois) anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo e, no mínimo, 1 (um) ano na categoria D; II - ter, pelo menos, 2 (dois) anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo; (Redação dada pela Lei nº 13.863, de 2019) III - não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 60 (sessenta) dias; IV - ter concluído o ensino médio; V - possuir certificado de curso específico realizado pelo órgão executivo de trânsito; VI - não ter sofrido penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH; VII - ter participado de curso de direção defensiva e primeiros socorros. Parágrafo único. É assegurado o direito ao exercício da profissão aos instrutores de trânsito que já estejam credenciados nos órgãos executivos de trânsito estaduais e do Distrito Federal na data de entrada em vigor desta Lei.” Nesse contexto, entendo demonstrada a probabilidade do direito. Noutro giro, o perigo de dano consubstancia-se no prejuízo às atividades laborais da autora. Diante desse quadro, vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores para concessão da antecipação parcial dos efeitos da tutela, pois no tocante ao art. 63 da Resolução 789/2020 – CONTRAN, entendo pertinente que haja autorização da Administração, porquanto envolve atividade fiscalizadora do Estado, objetivando que o interesse coletivo seja atingido, oportunizando somente àqueles que cumprirem requisitos legais consentimento para o desempenho das atividades reguladas pela supradita Resolução. Por essas razões, defiro em parte o pedido de tutela provisória de urgência para afastar, imediatamente, a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020, possibilitando a cumulação, pela parte autora, das funções de Diretor-Geral ou Diretor de Ensino de CFC e de instrutor de trânsito, desde que atendidos os demais requisitos para o exercício das funções". Além disso, com a publicação da Resolução CONTRAN nº 1.001, de 14 de setembro de 2023, a redação da Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020 foi alterada, permitindo a acumulação das funções de Diretor-Geral e Diretor de Ensino. Ocorre que, no presente caso, o que se almeja é a permissão para exercer de forma acumulada a função de Diretor (Geral ou de Ensino) com a função de Instrutor de Trânsito. Nota-se que a Resolução Contran nº 1.001, apesar de permitir a acumulação de funções, ainda exige a presença do Diretor (Geral ou de Ensino) nas dependências do CFC, impedindo o exercício cumulativo da função de Instrutor de Trânsito, que requer o exercício de atividades externas. Colaciono jurisprudência desta Corte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). EXERCÍCIO CUMULATIVO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO COM O DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº. 789/2020. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5, II E XIII DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, XIII da CF, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. A Resolução CONTRAN nº. 789, de 18/06/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, em seu art. 48, IV, na redação dada pela Resolução CONTRAN nº. 1.001/2023, apesar de admitir a acumulação de funções, continua a exigir a presença ininterrupta do Diretor-Geral de do Diretor de Ensino nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento, o que, evidentemente, impede o exercício cumulativo da função de Instrutor de Trânsito, que pressupõe o exercício de atividades externas. 3. A profissão de Instrutor de Trânsito encontra-se regulamentada pela lei nº. 12.302/2010, que não estabelece qualquer impedimento à cumulação pretendida, que consta tão somente na Resolução CONTRAN nº. 789/2020, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF. 4. Esta Corte regional já se debruçou sobre o tema e reconheceu a abusividade e ausência de amparo legal da exigência estabelecida pelo art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020. Precedentes. 5. Agravo provido para afastar a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020 e possibilitar que a parte agravante cumule as funções de Diretor-Geral ou de Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito, desde que atendidos os demais requisitos para o exercício de tais funções. (AG 1007102-51.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) Assim, a demanda deve ser julgada procedente. III - Dispositivo Por essas razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de afastar a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020, possibilitando a cumulação, pela autora, das funções de Diretor-Geral ou Diretor de Ensino de CFC e de instrutor de trânsito, desde que atendidos os demais requisitos para o exercício das funções. Custas ex lege. Condeno a parte ré, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor atualizado da causa, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sem recurso, arquive-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

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Processo nº 1031205-10.2024.4.01.3400

ID: 300890202

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031205-10.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. L. N. G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE BORGES MARTINS COELHO

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LUCIANE BORGES KARLSON MARTINS BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031205-10.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031205-10.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: V. L. N. G. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANE BORGES KARLSON MARTINS BUENO - DF28261 e Simone Borges Martins Coelho - DF28675 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por V.L.N.G contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada ao deficiente. O autor, menor nascido em 16.09.2021, representado por sua genitora, Sra. LUCINEIA PIRES GONÇALVES, a qual afirma ser o menor portador de patologia que interfere na sua interação plena em sociedade, caracterizando-o como pessoa com deficiência (encefalopatia crônica – paralisia cerebral hemiplégica à esquerda – CID10:G80.2). Acrescenta que em razão dos problemas de saúde de seu filho e das precárias condições financeiras do núcleo familiar, requereu o acima mencionado benefício assistencial em 20.10.2023, NB 714.817.895-0; todavia, o INSS indeferiu seu requerimento sob o argumento de renda familiar superior a ¼ do salário-mínimo. Alega que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício. Ajuíza a presente ação para ter reconhecido o direito à concessão do benefício de prestação continuada ao portador de deficiência. Requer os benefícios da justiça gratuita. Tutela antecipada indeferida. O INSS contestou, aduzindo que não foram demonstrados os requisitos para a concessão do benefício, fixados na Lei 8.742/93. O MPF apresentou parecer pela não intervenção na presente ação. Para dirimir a controvérsia estabelecida, determinou-se a realização de perícias médica e socioeconômica, cujos laudos foram juntados aos presentes autos. É o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada foi previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, por seu turno, estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435,de 2011) Em suma, para ter direito ao benefício de prestação continuada – LOAS-DEFICIENTE, a parte autora deverá demonstrar os seguintes requisitos: a) ser portador de deficiência (Art. 20 na (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) e § 2º, na (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015), todos da Lei 8.742/93. b) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, na Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). c) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Art. 20, § 4º da Lei 8.742/93, na redação dada pela Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). Quanto ao primeiro requisito, o conceito de pessoa com deficiência sofreu sucessivas modificações pela interpositio legislatoris. A previsão legal original limitava-se à constatação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Atualmente, no entanto, a partir das Leis nº 12.435/2011, nº 12.470/2011 e nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência, o art. 20, §2º, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015), o conceito de pessoa com deficiência passou a ser mais elástico, abrangendo aspectos biopsicossociais, in verbis: Art. 20 (...) §2º“Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O § 10 do mesmo artigo 20 da Lei 8.742/93, esclarece que impedimento de longo prazo é “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Quanto ao requisito de hipossuficiência econômica, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 1232-1/DF, declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS, que dispõe: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. Atualmente, o próprio § 11, do art. 20, da Lei 8.742/93, incluído pela Lei 13.146/2015, estabelece, expressamente, a possibilidade de que outros critérios possam ser utilizados para aferir a condição de miserabilidade, in verbis: § 11.Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) No caso concreto, para avaliar a condição de pessoa deficiente foi realizada perícia médica no postulante, em 09.08.2024 e, consoante o respectivo laudo pericial, restou evidenciado que o menor é portador de impedimentos de longo prazo, conforme atestou a expert judicial (id 2144963941): “(…) Após análise criteriosa do quadro clínico atual do periciado e subsidiada nos dados fornecidos pelas partes, informações médicas e exames complementares realizados, conclui-se que: O diagnóstico médico atual do periciado é de Paralisia cerebral hemiplégica espástica (CID10: G80.2), outros estrabismos (CID10:H50). A data provável do início da doença/lesão é fixável em 16/09/2021(data de nascimento).O periciado apresenta IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO de natureza física, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizando-o como PESSOA COM DEFICIÊNCIA nos termos da Lei nº 8.742/93. A data de início do impedimento de longo prazo é fixável em 16/09/2021(conforme documentação médica apresentada).” (sic). Tenho, pois, como devidamente atendido o requisito em análise e, no tocante aos menores de idade, não há que se avaliar o requisito da verificação de meios de provimento da própria manutenção, pois há, no caso específico do menor, a presunção de incapacidade para a vida independente e para o trabalho. No que se refere ao segundo requisito, o laudo socioeconômico, relativamente à perícia social, realizada em 15.06.2024, concluiu pela hipossuficiência econômica da parte autora, nos seguintes termos (id 2138300339): “(…) PERICIANDO V.L.N.G, MENOR COM DOIS ANOS E OITO MESES, POSSUI DIAGNÓSTICO DE PARALISIA CEREBRAL HEMIPLÉGICA ESPÁSTICA (CID G80.2) CONFORME LAUDO MÉDICO APRESENTADO PELA GENITORA. REALIZA ACOMPANHAMENTO MÉDICO REGULAR NO CENTRO DE ENSINO ESPECIAL DE DEFICIENTES VISUAIS E NO HOSPITAL SARAH, ESSE ACOMPANHAMENTO INCLUI PSICOPEDAGOGIA, PEDIATRIA, FISIOTERAPIA, AULAS DE NATAÇÃO E CONSULTAS COM NUTRICIONISTA. PERICIANDO RESIDE COM GENITORES E IRMÃOS EM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA RURAL IRREGULAR. GENITOR É O PRINCIPAL PROVEDOR DA FAMÍLIA COM UM RENDIMENTO MENSAL DE R$ 1.367,28, ATUANDO COMO FISCAL DE PISO. ESTE VALOR É DESTINADO A SUPRIR DESPESAS ESSENCIAIS, COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, FRALDAS DESCARTÁVEIS E LEITE ESPECÍFICO PARA O MENOR. JUNTAMENTE COM PERICIANDO E GENITORES RESIDEM, THAYLAN GOLÇALVES PINTO, IRMÃO DO PERICIANDO COM 18 ANOS, EXERCE ATIVIDADE INFORMAL COMO AJUDANTE AUFERINDO UMA RENDA ESPORÁDICA DE R$ 700,00 E I.D.S.P. MENOR COM 17 ANOS. A FAMÍLIA NÃO RECEBE NENHUM TIPO DOAÇÃO O QUE INDICA UMA SITUAÇÃO DE AUTOSSUFICIÊNCIA LIMITADA ÀS RENDAS MENCIONADAS E, QUE SOMADAS CHEGAM A UM VALOR MENSAL DE R$ 2.067,28. RECOMENDA-SE A AVALIAÇÃO PARA A POSSÍVEL CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS ADICIONAIS QUE POSSAM AUXILIAR NA MELHORIA DA QUALIDADE VIDA DO MENOR E DA SUA FAMÍLIA, COMO O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) OU OUTRAS FORMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E APOIO GOVERNAMENTAL. “(sic). Considerando as informações acima expostas, notadamente as fotos do laudo social, as conclusões do laudo socioeconômico não merecem prevalecer, pelas razões a seguir expostas. A renda mensal per capita não é critério absoluto para se aferir a miserabilidade para fins de recebimento do LOAS, devendo a hipossuficiência analisada de forma individual, à luz da situação concreta vivida pela parte requerente. Contestou o INSS que o autor não demonstrou o atendimento aos requisitos legalmente exigidos; impossibilitando, pois, a concessão do BPC, tendo em vista que o genitor do menor aufere rendimentos superiores ao salário-mínimo e possui dois veículos automotores de sua propriedade (id 2148918879). Devidamente intimada para replicar, a parte autora declarou que restaram devidamente comprovadas as situações de miserabilidade e impedimentos de longo prazo, conforme laudos periciais acostados aos autos. Ressalto que não houve nenhuma manifestação acerca dos carros em nome de seu pai. Segundo declarou a perita social, a parte demandante reside em imóvel próprio, localizado em área rural, com seus genitores e dois irmãos; o sustento familiar é oriundo das rendas formal de seu genitor e informal de seu irmão(id 2138300339). Consoante declaração da expert social, o demandante está em situação de hipossuficiência econômica; todavia, as fotos acostadas ao supramencionado laudo pericial demonstram uma moradia na qual inexiste miserabilidade que justifique a concessão do referido benefício: o imóvel é simples, de fato, assim como a mobília que o guarnece; porém, é suficiente para o uso da família: “(…)IMÓVEL EM ÁREA RURAL IRREGULAR RESIDE HÁ 10 ANOS. (...) IMÓVEL COM BOA ESTRUTURA, PISO COM REVESTIMENTO CERÂMICO, PAREDES SEM REBOCO E COM PINTURA INACABADA E TETO DE AMIANTO.(…) OS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA SÃO SIMPLES E CONSERVADOS (…) POSSUI SETE CÔMODOS, SÃO ELES: TRÊS QUARTOS, DOIS BANHEIROS, SALA E COZINHA (…) TELEVISÃO, GELADEIRA, FOGÃO, MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS, MICROONDAS, TANQUINHO DE LAVAR ROUPAS, LIQUIDIFICADOR E FORNO ELÉTRICO (…) GENITOR É O PRINCIPAL PROVEDOR DA FAMÍLIA COM UM RENDIMENTO MENSAL DE R$ 1.367,28, ATUANDO COMO FISCAL DE PISO. (…) JUNTAMENTE COM PERICIANDO E GENITORES RESIDEM, THAYLAN GOLÇALVES PINTO, IRMÃO DO PERICIANDO COM 18 ANOS, EXERCE ATIVIDADE INFORMAL COMO AJUDANTE AUFERINDO UMA RENDA ESPORÁDICA DE R$ 700,00.” (sic). No id 2148918879 constam os rendimentos do pai do menor (R$ 2.369.91, agosto de 2024); e, consequentemente, constata-se que a renda per capita família ultrapassa ¼ do salário-mínimo, limite legal para concessão do benefício assistencial. Então, inexistem dúvidas de que o postulante não se enquadra no conceito de miserabilidade para fins de concessão do benefício pretendido, diante da situação socioeconômica em que vive. O Parquet Federal acostou aos autos, id 2155300923, manifestação nos seguintes termos: “ (…)impende dizer que, no caso concreto, não se está diante de lesão ou ameaça de lesão a bens jurídicos fundamentais ou a interesse público capaz de justificar a atuação ministerial. Isso porque se constata que a parte está devidamente representada, não há conflito de interesse entre o titular do direito e seu patrono, nem existe nos autos nenhuma violação à defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou de direitos difusos ou coletivos indisponíveis, razão pela qual o Ministério Público Federal, verificando a regularidade processual, informa que não irá se manifestará quanto ao mérito da questão, requerendo o regular prosseguimento do feito.”(sic). Assim, muito embora o laudo social tenha sido favorável, não restou demonstrado que a parte requerente é, de fato, pessoa hipossuficiente, devendo ser indeferido o pedido de concessão do Amparo Assistencial ao Deficiente. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro a assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de recurso inominado, à recorrida para contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Intime-se, também, o Ministério Público Federal. Brasília, data conforme certificação digital no rodapé. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

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