Resultados para "1036735-27.2024.8.26.0405" – Página 32 de 35

Processo nº 1037608-27.2024.8.26.0405

ID: 330331503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037608-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. A. F. R. F. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RELSIMAR DA SILVA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037608-27.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.A.F. - - R.F.S.A. - Vistos. M. A. F. e R. F. DA S. ingressaram com ação de exoneração de alimentos em face de D. DE O.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Financiamentos S/A x Juízo Da Comarca

ID: 307212091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038481-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038481-27.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038481-27.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM APREENDIDO EM 2013. DÍVIDA PRESCRITA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CABIMENTO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. PEDIDO FORMULADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DESTINADA À TRANSFERÊNCIA E POSTERIOR ALIENAÇÃO DE MOTOCICLETA OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INADIMPLIDO. BEM APREENDIDO JUDICIALMENTE EM 2013, MANTIDO EM DEPÓSITO DESDE ENTÃO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIOII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CABIMENTO DA VIA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM, MESMO APÓS A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA E SEM NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE JUSTIFIQUE A ADOÇÃO DA VIA CONTENCIOSA.4. RECONHECIMENTO JUDICIAL ANTERIOR DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO REQUERENTE. PRECEDENTE DA MESMA COMARCA COM IDÊNTICA ESTRUTURA FÁTICA E CONTRATUAL.5. ADEQUAÇÃO DA VIA VOLUNTÁRIA E PRESENÇA DE INTERESSE JURÍDICO NA SOLUÇÃO POSTULADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “CONSOLIDADA A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, É CABÍVEL O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA SUA TRANSFERÊNCIA E ALIENAÇÃO POR MEIO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, AINDA QUE A DÍVIDA ESTEJA PRESCRITA E SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO DEVEDOR.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - Maria Lucilia Gomes (OAB: 84206/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bradesco Financiamentos S/A x Juízo Da Comarca

ID: 306666588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038481-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Despacho

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1038481-27.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1038481-27.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Juízo da Comarca - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, parte devidamente representada por seus advogado e preparado. 2.- BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A propôs pedido de jurisdição voluntária para venda de veículo. Pela respeitável sentença de fls. 507/510, cujo relatório adoto, a douta Juíza julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC). Custas pelo requerente. Inconformado o autor apelou. Sustenta que a jurisprudência e a legislação processual, especialmente os arts. 719, 723 e 725, IV do CPC, autorizam o processamento da demanda como jurisdição voluntária. Ressalta que o pedido não tem caráter litigioso, mas busca viabilizar a regularização da propriedade de bem do qual já se reconheceu a posse indireta do apelante, com o fim de mitigar os prejuízos já suportados. Invoca, ainda, precedentes judiciais e o princípio da economia processual para reforçar que a extinção do processo representa formalismo excessivo, além de contrariar a efetividade da tutela jurisdicional. Requer, ao final, o provimento integral da apelação para que a ação seja julgada procedente e o banco seja autorizado a proceder com a transferência e venda do bem descrito, afastando-se também a condenação em custas processuais (fls. 513/522). 3.- Voto nº 46.162. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - Maria Lucilia Gomes (OAB: 84206/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016809-14.2025.8.26.0021

ID: 300775466

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1016809-14.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016809-14.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1027229-27.2024.8.26.0405 - 7ª Vara Cível do Foro de Osasco) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos,… Processo 1016809-14.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1027229-27.2024.8.26.0405 - 7ª Vara Cível do Foro de Osasco) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda. x João Victor Fernandes De Abreu Castro

ID: 316509712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002009-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA.

Polo Passivo:

JOãO VICTOR FERNANDES DE ABREU CASTRO

Intimação de acórdão

Advogados:

STEPHANI OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002009-27.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002009-27.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda. - Apdo/Apte: João Victor Fernandes de Abreu Castro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Deram provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao recurso do autor. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APLICATIVO DE ENTREGA DE MERCADORIAS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES REQUERENTE QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES REQUERIDA QUE BUSCA O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR JUNTO À SUA PLATAFORMA DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DO MOTORISTA RÉ QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL AJUIZADO EM FACE DA AUTORA, SITUAÇÃO QUE NÃO FORA INFORMADA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE ACESSO SEM A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATO DE ADESÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, QUE ESTÃO REDIGIDAS DE FORMA CLARA E SEM MARGEM À DÚVIDAS DANOS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO NÃO COMPROVADOS SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER CARREADO AO AUTOR VERBA HONORÁRIA MAJORADA NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DA RÉ PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Stephani Oliveira de Souza (OAB: 145194/MG) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elma Maria Moura De Souza x Bradesco Saúde S/A

ID: 319859939

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027035-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELMA MARIA MOURA DE SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027035-27.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027035-27.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Elma Maria Moura de Souza - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO VISANDO À AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE URGÊNCIA E SEUS MATERIAIS (DISCECTOMIA PERCUTÂNEA, FOROMINOTOMIA, ENTRE OUTROS) CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE ORIGEM ACOLHEU O PLEITO OBRIGACIONAL, DEIXOU DE RECONHECER O DANO EXTRAPATRIMONIAL E ARBITROU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - APELANTE INSISTE NA OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS E ALMEJA QUE A RÉ ARQUE EXCLUSIVAMENTE COM TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUINDO-SE HONORÁRIOS - NÃO OBSTANTE A RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS, NÃO HOUVE PREJUÍZO AO ATENDIMENTO MÉDICO DA AUTORA - RECALCITRÂNCIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO CAUSOU ABALO PSÍQUICO - CRISE CONTRATUAL, QUE ENSEJOU MERO ABORRECIMENTO, SEM CAUSAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA, À LUZ DO ART. 86, DO CPC - HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA AUTORA REGULARMENTE FIXADOS POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelo Pedro Gagliardi Minotti (OAB: 267840/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007018-50.2025.8.26.0405

ID: 308896786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007018-50.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. E. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NEUMANN LAMARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007018-50.2025.8.26.0405 (processo principal 1027714-27.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - A.E.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-… Processo 0007018-50.2025.8.26.0405 (processo principal 1027714-27.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - A.E.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo". - ADV: FELIPE NEUMANN LAMARCA (OAB 507078/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tabata Kelly Ferreira Dos Santos x Colégio Adventista De Vila Yara

ID: 291652050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006755-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TABATA KELLY FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COLéGIO ADVENTISTA DE VILA YARA

Intimação

Advogados:

LUANA SPOSITO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIDAL LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006755-98.2025.8.26.0405 - Embargos à Execução - Estabelecimentos de Ensino - Tabata Kelly Ferreira dos Santos - Colégio Adventista de Vila Yara - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os p… Processo 1006755-98.2025.8.26.0405 - Embargos à Execução - Estabelecimentos de Ensino - Tabata Kelly Ferreira dos Santos - Colégio Adventista de Vila Yara - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos, extinguindo o presente feito, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Sucumbente, suportará o embargante as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Apense-se os presentes autos aos embargos à execução, conforme determinado na decisão de folhas 59. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, certifique-se o resultado da presente demanda nos autos de nº 1000457-27.2024.8.26.0405, prosseguindo-se a execução, e anotando-se que, nos termos do quanto disposto no artigo 85, § 14, do CPC, as verbas sucumbenciais deverão ser executadas nos próprios autos da execução. Observada a gratuidade de justiça concedida. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: LUANA SPOSITO LOPES (OAB 501253/SP), JULIANA VIDAL LEMOS (OAB 502699/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. S. Da S. J. x Y. S. M.

ID: 318730994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007456-76.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. S. DA S. J.

Polo Passivo:

Y. S. M.

Intimação

Advogados:

LARISSA ZAMBELLI CAPUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007456-76.2025.8.26.0405 (processo principal 1010836-27.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.S.S.J. - Y.S.M. - Vistos. 1 - Na forma do… Processo 0007456-76.2025.8.26.0405 (processo principal 1010836-27.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.S.S.J. - Y.S.M. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 3.175,30 - 05/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: LARISSA ZAMBELLI CAPUTO (OAB 331057/SP), JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR (OAB 298404/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniella Fraletti Miguel Callado x Glaucia Cristina Da Rocha e outros

ID: 323548780

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025483-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA FRALETTI MIGUEL CALLADO

Polo Passivo:

GLAUCIA CRISTINA DA ROCHA ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA CRISTINA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025483-27.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Daniella Fraletti Miguel Callado - Recorrida: Glaucia Cristina da Rocha - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025483-27.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Daniella Fraletti Miguel Callado - Recorrida: Glaucia Cristina da Rocha - Recorrido: Zozimar Vitor Ramonda Cabral - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RÉUS QUE FIGURARAM COMO ADVOGADOS DA AUTORA EM AÇÃO DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, A QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A RETIRADA DA AUTORA DA SOCIEDADE, DISSOLVENDO-A PARCIALMENTE, E DETERMINAR A APURAÇÃO DE HAVERES EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DO VALOR DE R$ 334.386,69, O QUAL FOI EXTINTO, APÓS IMPUGNAÇÃO, COM BASE NA NECESSIDADE DE APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO, COMO EXPRESSO NA SENTENÇA, CONTRA O QUE NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO. CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DE 10% (DEZ POR CENTO), APURADA EM R$ 34.231,85 EM FEVEREIRO DE 2024, PRETENDENDO ELA QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DO MONTANTE EM SEU FAVOR, POIS DERAM CAUSA A TAL PREJUÍZO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM REJEIÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA CONTRA A NÃO INCLUSÃO DE MULTA, HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS A SEREM INCLUÍDAS NO MONTANTE ORIGINAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI N. 9.099/95 VEDA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA ILÍQUIDA, AINDA QUE GENÉRICO O PEDIDO, OBSTANDO A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB: 65128/SP) - Glaucia Cristina da Rocha (OAB: 296441/SP) - Zozimar Vitor Ramonda Cabral (OAB: 313169/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 349 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes