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Processo nº 1049736-70.2024.8.26.0602

ID: 323217426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1049736-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. F. S. M. E. G. F. S. M. E. L. F. S. M. G. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYANA BALTRUCHAITIS MENDES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049736-70.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - G.S.M. - - E.F.S.M. - - E.G.F.S.M. - - E.L.F.S.M. - Vistos. 1) Providencie a Serventia o acionamento do sistema Petrus, implement… Processo 1049736-70.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - G.S.M. - - E.F.S.M. - - E.G.F.S.M. - - E.L.F.S.M. - Vistos. 1) Providencie a Serventia o acionamento do sistema Petrus, implementado para pesquisas de endereços e que engloba as bases de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal, para realização de pesquisa de endereço da parte requerida. Caso não seja possível o acionamento do sistema anteriormente mencionado, determino o acionamento dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel, com a mesma finalidade. Com a vinda aos autos dos resultados e independentemente de nova decisão, intimem-se os autores para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, para que indiquem o(s) endereço(s) em que pretendem que seja tentada a citação da parte requerida. Fica desde logo determinada, independentemente de nova decisão, a expedição de mandado(s) de citação e prática pela zelosa Serventia de outros atos necessários (como intimação para recolhimento de taxa judiciária, v.g.) para a citação da parte requerida no(s) endereço(s) indicado(s) pelos autores. 2) Na hipótese de a(s) pesquisa(s) não se mostrar(em) frutífera(s), sem obtenção de novos endereços da parte requerida, determino, também independentemente de nova decisão e sem necessidade de prévia intimação dos autores para manifestação, a citação da parte requerida por edital, nos termos do artigo 256, II e §3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias e advertência de que haverá nomeação de curador especial em caso de revelia, providenciando a Serventia o necessário. Após, caso não oferte a parte requerida resposta, providencie a Serventia, independentemente de nova decisão, abertura de vista dos autos para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que atue como curadora especial da ré, nos termos do artigo 72, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe oferecer resposta, no prazo legal. Int. - ADV: THAYANA BALTRUCHAITIS MENDES COUTO (OAB 322584/SP), THAYANA BALTRUCHAITIS MENDES COUTO (OAB 322584/SP), THAYANA BALTRUCHAITIS MENDES COUTO (OAB 322584/SP), THAYANA BALTRUCHAITIS MENDES COUTO (OAB 322584/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Adr Transportadora E Borrachas Ltda

ID: 321347449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000959-10.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

ADR TRANSPORTADORA E BORRACHAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO LAVIA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000959-10.2024.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Adr Transportadora e Borrachas Ltda e outro - Desta forma, considerando as inúmeras … Processo 1000959-10.2024.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Adr Transportadora e Borrachas Ltda e outro - Desta forma, considerando as inúmeras tentativas infrutíferas de penhora em nome da parte devedora, DEFIRO a penhora no rosto dos autos dos Processos nº 1000363-70.2024.8.26.0602, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da comarca de Sorocaba/SP, nº 1049092-11.2024.8.26.0576, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da comarca de São José do Rio Preto/SP; e nº 1033282-32.2024.8.26.0564, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da comarca de São Bernardo do Campo/SP, até atingir o valor do débito atualizado em R$ 389.208,62 (atualizado até 16/05/2025), com fundamento no Art. 860 do Código de Processo Civil Valerá a presente Decisão, devidamente assinada digitalmente, como Termo de Penhora e OFÍCIO a ser protocolado diretamente pelo patrono do(a) exequente, ao Juízo da Comarca indicada e nos autos do Processo mencionado. Ciência. Em prosseguimento, INTIME-SE a parte executada, através de seu advogado (caso esteja representado nos autos), ou pela via postal, no último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora no rosto dos autos, bem como que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para eventual Impugnação. Para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento da respectiva taxa. Após, expeça-se o necessário. Em caso de Impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestação. Contudo, na inércia do devedor, INTIME-SE o exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias, se pretende a sub-rogação nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito (Art. 857, caput, CPC) ou a alienação judicial do direito penhorado (Art. 857, §1º, CPC). Ademais, importante ressaltar que eventual sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens (Art. 857, §2º, CPC). Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO LAVIA (OAB 134155/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA (OAB 452587/SP)

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Processo nº 1080869-50.2025.8.26.0100

ID: 306721502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080869-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COSTA GOLD NEGOCIOS E INTERMEDIACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080869-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Costa Gold Negocios e Intermediacoes Ltda - Vistos. 1. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver… Processo 1080869-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Costa Gold Negocios e Intermediacoes Ltda - Vistos. 1. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional.Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora.Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17,parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida.Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado. J. 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde (02.06.2025), sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada cobrança e/ou negativação realizada após ciência desta decisão. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser protocolado perante a requerida diretamente pela parte interessada, comprovando-se nos autos. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se o réu por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1095463-69.2025.8.26.0100

ID: 323413377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095463-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ROCHA DOS SANTOS 30216712840

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1095463-69.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Rocha dos Santos 30216712840 - Vistos. 1. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elem… Processo 1095463-69.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Rocha dos Santos 30216712840 - Vistos. 1. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional.Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora.Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17,parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida.Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado. J. 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde (25/06/2025), sob pena de multa de R$ 1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se o réu por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1098138-05.2025.8.26.0100

ID: 326656739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098138-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T A DECCO CLOSET INTIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098138-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T A Decco Closet Intimo - Vistos. 1. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evi… Processo 1098138-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T A Decco Closet Intimo - Vistos. 1. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional.Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora.Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17,parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida.Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado. J. 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde (12.06.2025), sob pena de multa de R$ 1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada perante a requerida, comprovando-se nos autos. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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A. B. M. e outros x K. A. B. A.

ID: 293087306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012876-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. B. M. L. A. B. M.

Polo Passivo:

K. A. B. A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO BISMARA NETO

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FERNANDA FERRAZ THEMER

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Processo 1012876-70.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - L.A.B.M. - - A.B.M. - K.A.B.A. e outro - 1. No SAJ/PG5, constatou-se um erro no cumprimentodo pronunciamento… Processo 1012876-70.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - L.A.B.M. - - A.B.M. - K.A.B.A. e outro - 1. No SAJ/PG5, constatou-se um erro no cumprimentodo pronunciamento de pág./págs. 29-31. Assim, no OFÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL, dê-se o cumprimento do pronunciamento de pág./págs. 29-31 (correção de classe processual). 2. Às págs. 135, constata-se a citação de A. B. A. e, às págs. 136, constata-se que ele (A. B. A.) é revel. Assim, quanto a ele (A. B. A.), acolhe-se o pedido de concessão de tutela de urgência (CPC, art. 300, caput) e dá-se a cessação da obrigação de prestar alimentos. Consequentemente, dá-se a diminuição dos alimentos do título judicial de pág./págs. 13-14 em 50% (cinquenta por cento). Mas, quanto a K. A. B., não há nada a ser decidido / reconsiderado. 3. Dê-se a emissão de OFÍCIO ao empregador do(a) alimentante. 4. No prazo comum de cinco dias, as partes devem: - apontar objetivamente as questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento da lide; - indicar a matéria que considerem incontroversa, devidamente confirmada pela prova já produzida; nesse caso, os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação devem ser apontados unitária e analiticamente (sobre o fato X, o documento Y à página Z); - especificar as provas que pretendam produzir, com pertinência e relevância fundamentadas. Caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as pessoas que pretende sejam ouvidas, com menção expressa à controvérsia a ser dirimida. Caso seja requerida a produção de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de trabalho necessário e a especialidade exigida a tanto. Uma vez deferida, os quesitos hão de ser apresentados e eventual assistente técnico, indicado com qualificação completa. Por fim, silêncio ou requerimento genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. E serão indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5. Intime(m)-se. - ADV: ORLANDO BISMARA NETO (OAB 197891/SP), FERNANDA FERRAZ THEMER (OAB 240124/SP), FERNANDA FERRAZ THEMER (OAB 240124/SP)

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Processo nº 1004534-70.2024.8.26.0602

ID: 281118151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004534-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RAFAEL FERNANDES LANDIM – M.E

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CUNHA NOVOA

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ADV: David Cunha Novoa (OAB 10777/AM) Processo 1004534-70.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Rafael Fernandes Landim – M.e - Vistos. 1 - Fl. 67: Aguarde-se por 30 d… ADV: David Cunha Novoa (OAB 10777/AM) Processo 1004534-70.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Rafael Fernandes Landim – M.e - Vistos. 1 - Fl. 67: Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int.

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Raul Amorim Neto Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 276979833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1032276-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAUL AMORIM NETO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RAQUEL HELENA PASSOS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Raquel Helena Passos (OAB 273381/SP) Processo 1032276-70.2024.8.26.0602 - Consignação em Pagamento - Reqte: Raul Amorim Neto Ltda - Reqdo… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Raquel Helena Passos (OAB 273381/SP) Processo 1032276-70.2024.8.26.0602 - Consignação em Pagamento - Reqte: Raul Amorim Neto Ltda - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. De início, cumpre observar que encontram-se apensados a estes autos a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 1042519-73.2024.8.26.0602, inicialmente distribuída perante o Juízo da 9ª Vara Cível local, em razão da conexão reconhecida pela decisão de fls. 231 (prolatada nos autos mencionados). 2. Assim, diante da manifestação do requerido, à fls. 267/268, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em apenso, favorável à designação de audiência de tentativa de conciliação, em quinze (15) dias, manifeste-se o autor, expressamente, quanto a eventual interesse na tentativa de composição. Em caso positivo, a audiência de conciliação será realizada de forma virtual, pela ferramenta Teams, caso não haja oposição justificada, ocasião em que as partes deverão informar nos autos os endereços de e-mail dos participantes, para que seja enviado link de acesso, e a Serventia também disponibilizará nos autos QR Code para facilitação do acesso, consignando que fica dispensada a participação das partes, caso seus procuradores possuam poderes para transigir. Ressalte-se que a realização de audiências virtuais vem apresentando resultados positivos e revelando eficiência, proporcionando celeridade ao feito e segurança a todos os envolvidos. 3. No mesmo prazo, manifestem-se as partes quanto à possibilidade de composição, juntando aos autos suas propostas escritas, nos termos em que pretendem transigir os direitos em discussão, ou promovendo a composição extrajudicial, para posterior homologação por este juízo. Saliente-se que a solução conciliatória é o meio mais eficaz para adequação dos interesses das partes, além de propiciar solução mais célere. 4. Sem prejuízo, em quinze dias, manifeste-se o requerido sobre os depósitos comprovados pelo autor (petições e documentos de fls.155/184). 5. Juntadas as manifestações, ou na inércia certificada, tornem os autos conclusos para designação da audiência ou ulterior deliberação, juntamente com os autos em apenso. 6. Nesta data, despacho também nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 1042519-73.2024.8.26.0602, em apenso. Intimem-se.

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Processo nº 0019674-64.2024.8.26.0602

ID: 305621798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019674-64.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL SOROCABANA - FADI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS

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Processo 0019674-64.2024.8.26.0602 (processo principal 1020830-70.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Educacional Sorocabana - FADI - Vistos. Providencie a UP… Processo 0019674-64.2024.8.26.0602 (processo principal 1020830-70.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Educacional Sorocabana - FADI - Vistos. Providencie a UPJ, o desbloqueio dos valores constritos às fls. 47/56. Pretende o exequente a expedição de ofício ao Banco Central, a fim de verificar a existência de cotas de consórcios em nome dos executados e, como é cediço, o principalbenefício da aquisição do consórcio é a possibilidade de adquirir um bem ou serviço com poder de compra à vista e não pagar juros, apenas uma taxa de administração. E no decorrer do período do consórcio, por meio de sorteio ou lance, o consorciado pode adquirir o bem ou eventualmente receber algum crédito ao final, diante do encerramento do grupo, situação que, na prática, não traz muitos benefícios imediatos, no caso da penhora recair sobre futuro crédito dos devedores, ou mesmo na aquisição dos bens. Além do mais, essa situação deve constar na declaração do imposto de renda, e para essa diligência, suficiente a pesquisa pelo sistema INFOJUD. Assim, INDEFIRO o pedido. No sentido da fundamentação: "Execução de título extrajudicial Pretensão de pesquisa de bens junto ao Sistema de Valores a Receber (SVR) e expedição de ofício visando à localização de cotas de consórcio em nome dos devedores Indeferimento Decisão correta Inclusão dos executados na CNIB Questão não apreciada em Primeiro Grau em razão da suspensão determinada pelo C. STJ no REsp 1.955.539/SP (Tema 1137) Impossibilidade de julgamento Recurso improvido". (TJSP, Agravo de Instrumento 2223524-42.2022.8.26.0000; Rel.Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2023). Por fim, defiro a pesquisa SUSEP que deverá ser feita diretamente pela parte/advogado através do link Usuário Externo - SEI SUSEP - Superintendência de Seguros Privados (www.gov.br), servindo a presente decisão como OFÍCIO para tanto, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, uma vez que os ofícios "em papel" não serão mais recebidos, conforme Resolução Susep nº 05/2021 que estabeleceu que o Peticionamento Eletrônico é a forma oficial de recebimento de documentos pela Susep. Saliento que as respostas deverão ser enviadas diretamente a este juízo, no e-mail que consta no cabeçalho, indicando, necessariamente, o respectivo número do processo. Intime-se. - ADV: CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 135878/SP), CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 135878/SP)

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Andrea Vernaglia Faria e outros x Vinicius Martins Dias Batista

ID: 304243758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003106-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA VERNAGLIA FARIA FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

VINICIUS MARTINS DIAS BATISTA

Intimação

Advogados:

ANTONIO JUSTINIANO PALHARES JUNIOR

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0003106-70.2024.8.26.0602 (processo principal 1027544-17.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - - Andrea Vernaglia Faria - Vinicius… Processo 0003106-70.2024.8.26.0602 (processo principal 1027544-17.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - - Andrea Vernaglia Faria - Vinicius Martins Dias Batista - Vistos. Fls. 76/86: ciência à autora. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANTONIO JUSTINIANO PALHARES JUNIOR (OAB 147772/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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