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A. W. F. x E. B. Da S. e outros

ID: 330781911

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2216049-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. W. F.

Polo Passivo:

E. B. DA S. K. W.

Despacho

Advogados:

NADIR TARABORI

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NADIR TARABORI

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ADRIANA MAYRA SANTOS GANDOLFI

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DESPACHO Nº 2216049-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2216049-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. W. F. - Agravado: K. W. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: E. B. da S. (Representando Menor(es)) - Trata-se de agravo de instrumento, interposto porA. W. F., no âmbito de ação de cumprimento de sentença de alimentos (rito da prisão), movida porK. W., representado por sua genitora, E. B. S., contra a r. decisão de fls. 1308/1309 (complementada pela decisão de fls. 1330/1331 que rejeitou os embargos de declaração), a qual indeferiu a alegação de litispendência e determinou o pagamento do débito alimentar apontado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prisão civil. Sustenta o agravante, em linhas gerais, a imperiosa necessidade de reforma do decidido. Alude, como ponto central de sua insurgência, a existência de duplicidade na cobrança dos alimentos. Argumenta que tramita, concomitantemente, outra execução (processo nº 1033928-64.2024.8.26.0007), entre as mesmas partes, sob o rito da penhora, na qual se discutem débitos alimentares. Invoca que as planilhas apresentadas pela parte exequente em ambos os feitos são confusas e não delimitam com a clareza necessária os períodos cobrados, o que materializa um fundado receio de pagamento em duplicidade (bis in idem), prática vedada pelo ordenamento jurídico. Reforça sua tese ao apontar que, no bojo da execução por penhora, foram realizados bloqueios de valores via SISBAJUD, e que, mesmo após abatimentos, o saldo devedor teria aumentado de forma injustificada, o que sugere a inclusão de novas parcelas, possivelmente as mesmas ora executadas sob o rito da coação pessoal. Adverte, ainda, para o fato de ser o provedor de outro filho menor, com apenas 9 (nove) meses de idade, de modo que a decretação de sua prisão comprometeria não apenas o seu sustento, mas a subsistência de ambos os descendentes, em flagrante ofensa ao princípio da proporcionalidade. Por fim, atribui à parte agravada conduta processual temerária, pautada no ajuizamento de múltiplas demandas. Pugna, assim, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo reconhecimento da litispendência com a consequente extinção do feito, ou, subsidiariamente, pela reunião dos processos para julgamento conjunto, com a condenação da agravada por litigância de má-fé. É o Relatório. A concessão da tutela recursal de urgência, como se sabe, subordina-se à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), conforme exegese do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso retratado, não se vislumbra a presença concomitante de tais requisitos. Embora o agravante enuncie a tese de duplicidade de cobrança e excesso de execução, sua argumentação, neste momento processual, carece da robustez necessária para paralisar o curso de uma execução de alimentos, cuja natureza é sabidamente urgente. Não resta dúvida de que o sistema processual civil estabelece um dever de cooperação e de lealdade, incumbindo ao executado que alega excesso na cobrança não apenas apontar a existência do vício, mas também demonstrá-lo de forma concreta. Por analogia ao que dispõe o artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, aplicável ao rito em espécie, não basta a mera alegação genérica de que há valores cobrados em duplicidade. Competia ao devedor, como estratégia processual mínima, apresentar uma planilha clara e detalhada do valor que entende incontroverso, expurgando as parcelas que, a seu ver, estariam sendo exigidas em duplicidade e depositando o valor devido. Ao se furtar a esse ônus, limitando-se a tecer ilações sobre a confusão das planilhas do credor, o agravante fragiliza a plausibilidade de seu direito. A alegação de pagamento, para ser eficaz, deve vir acompanhada da respectiva imputação, ou seja, da indicação precisa de qual parcela está sendo quitada, o que não ocorreu de forma cabal. A decisão recorrida permanece, por ora, hígida, carecendo o recurso da fumaça do bom direito. O perigo da demora, por sua vez, milita de forma preponderante em favor do alimentando. A verba alimentar destina-se à subsistência, à sobrevivência digna do menor, e a protelação de seu recebimento implica dano presumido e contínuo. A medida coercitiva da prisão civil, embora drástica, é o instrumento que a lei franqueia ao credor de alimentos para dar efetividade ao seu direito fundamental. A alegação do nascimento de outro filho, embora seja um fato novo que inegavelmente aumenta as despesas do devedor, decorre de um ato de vontade, de uma decisão consciente de constituir nova família e expandir a prole. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que o devedor de alimentos não pode invocar as consequências de seus atos voluntários para se eximir, ainda que parcialmente, de uma obrigação alimentar preexistente. Assim, entre o risco patrimonial e de liberdade do devedor inadimplente e o risco à subsistência do credor menor, a balança da Justiça, em um juízo de urgência, deve pender para a proteção do mais vulnerável. Nada obsta, por derradeiro, que o agravante busque a composição amigável com a parte credora, quitando o débito ou firmando acordo para seu parcelamento. Uma vez comunicado o adimplemento ou o acordo nos autos de origem, a ordem de prisão, como consectário lógico, será imediatamente suspensa ou revogada caso seja decretada pelo juízoa quo, solucionando-se o impasse pela via da conciliação. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Após, ouça-se a D. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Advs: Adriana Mayra Santos Gandolfi (OAB: 419827/SP) - Nadir Tarabori (OAB: 439270/SP) - 4º andar

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Ivone Perez Carrança Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 293487630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006554-12.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVONE PEREZ CARRANçA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1006554-12.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ivone Perez Carrança Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado através de… Processo 1006554-12.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ivone Perez Carrança Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado através de seu(s) Advogado(s), não cumpriu a determinação de emenda em 15 (quinze) dias (CPC, art. 321), prazo este suficiente e improrrogável, conforme jurisprudência consolidada: "O prazo de quinze dias para emenda é adequado e não autoriza dilação" (TJSP - Apelação Cível 1023646-64.2024.8.26.0007 - Rel. Des. Miguel Petroni Neto - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/02/2025). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A intimação pessoal do autor é desnecessária em casos de indeferimento da petição inicial por falta de emenda (TJSP - Apelação Cível 1012563-63.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Alcides Leopoldo - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 13/01/2025). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I; art. 321; 330, IV) ajuizado por Ivone Perez Carrança Oliveira em face de Banco BMG S.A., todos qualificados. Condeno o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Neste sentido: Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c os arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP - Apelação Cível 1113799-58.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa" (TJSP - Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002 - Rel. Des. Léa Duarte - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) - em 23/08/2024). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 475346/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 5018308-15.2025.4.03.6301

ID: 309141202

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018308-15.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA ANGELI FRANCISCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018308-15.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIA ANGELI FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP19908… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018308-15.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIA ANGELI FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP199086 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Relatório dispensado na forma do disposto no artigo 38, “caput”, da Lei nº. 9.099/ 95. Fundamento e decido. O valor dado à causa não supera o valor de alçada. Portanto, competente este Juizado Especial. Passo à análise do mérito. O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. A concessão do benefício pressupõe o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado do falecido e dependência do requerente. Está dispensada a demonstração do período de carência, consoante regra expressa do artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. No que se refere à qualidade de segurado, confira-se o artigo 15 da Lei nº 8.213/91: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) “II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) “VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. “§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. “§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. “§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. “§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” No que toca à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: “I - I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; “II - os pais; “III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. “§ 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” No caso dos autos, o falecimento do instituidor da pensão por morte requerida ocorreu em 27/11/2023 (ID nº. 363007561). Em primeiro plano, a qualidade de segurado do “de cujus” restou demonstrada por meio dos documentos anexados ao feito. Prosseguindo, o segundo ponto objeto da presente lide, circunscreve-se à existência ou não da união estável entre a autora e o falecido por período superior a dois anos. No caso em tela, pretende a parte ver reconhecida a união estável que foi supostamente constituída entre ela e o “de cujus”, para fim de configuração da relação de dependência entre ambos, e consequente obtenção da pensão por morte ora pretendida pelo prazo desejado. A Constituição Federal, em seu artigo 226 reconheceu a família como entidade merecedora de proteção do Estado, incluindo aí a união estável, por força de seu parágrafo 3º. Atendendo a este mandamento, a legislação previdenciária conferiu aos companheiros o mesmo tratamento conferido aos cônjuges. Presumindo a dependência econômica entre companheiros, assegura-lhes, reciprocamente, o direito à pensão por morte, consoante disposto no artigo 16, inciso I, parágrafos 3º e 4º. Assim, a concessão do benefício em tela é condicionada exclusivamente à comprovação da relação protegida. O Regulamento da Previdência Social em seu artigo 19, §3º, estabelece um rol exemplificativo de documentos que podem ser utilizados como meio de prova. Não se trata de um conjunto de provas cuja apresentação é obrigatória. A exigência varia conforme o caso, consoante redação do próprio dispositivo. Vige aí o princípio da livre convicção do juiz. Verifico que a Lei 8.213/91 apenas prescreve que a dependência econômica deve ser comprovada nos casos dos incisos II e III, exceto com relação ao inciso I do art. 16, na qual a dependência é presumida pela própria lei no § 4º : “A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e as demais deve ser comprovada.” Ainda que fosse exigível por lei prova documental, não poderia o Decreto especificar - como já asseverado - a quantidade e a espécie de forma taxativa, pois cada situação particular exige solução específica. Foram carreados aos autos virtuais os seguintes documentos: - Sentença proferida pelo DD. Juízo da 1ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII – Itaquera, Comarca de São Paulo, autos nº. 1013946-64.2024.8.26.0007, com trânsito em julgado, reconhecendo a existência de união estável entre o falecido e a demandante desde 2010 até a data do passamento (ID nº. 363007552); - Contas de consumo e correspondências em nome do “de cujus” com o mesmo endereço da parte autora (fls. 13 do ID nº. 363007557 e fls. 28 do ID nº. 363007557); - Termos de orientação sobre risco de queda em nome da autora com relação ao paciente JOSÉ BELMIRO DA SILVA, ora instituidor da pensão (fls. 14/ 15 e 25/ 26 do ID nº. 363007557); - Ficha de internação de JOSÉ BELMIRO DA SILVA tendo por responsável a autora (fls. 34 do ID nº. 363007557). Da análise da documentação trazida aos autos pela parte autora e da prova testemunhal, pode-se inferir pela existência da união estável entre o casal por pelo menos TREZE anos. Assim, faz jus a autora à concessão de pensão por morte ante o falecimento do Sr. JOSÉ BELMIRO DA SILVA. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS na CONCESSÃO do benefício de pensão por morte a fim de beneficiar a parte autora, LUCIA ANGELI FRANCISCO, com RMA (renda mensal atual) de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) - base maio de 2025, devendo ser implantado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias desta sentença, consoante cálculo realizado pela Contadoria Judicial deste Juizado. A pensão deverá ser implantada na forma vitalícia eis que contava a autora com idade superior a 45 (quarenta e cinco) anos quando do passamento do Sr. JOSÉ BELMIRO DA SILVA. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados à autora, desde a data do REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, no valor de R$ 14.113,03 (quatorze mil, cento e treze reais e três centavos), valor este atualizado até junho de 2025, nos termos do cálculo da contadoria judicial que passa a fazer parte do presente julgado. Presente a prova inequívoca dos requisitos necessários ao restabelecimento do benefício pretendido, bem como o fundado receio de dano irreparável, que resulta do caráter alimentar do benefício postulado, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte à autora no prazo de 15 dias. Oficie-se com urgência, O valor dos atrasados será pago por meio de ofício requisitório. Com a prolação da presente sentença fica prejudicada a apreciação dos Embargos de Declaração apresentados pela autora (ID nº. 364545656). Concedo os benefícios da justiça gratuita e da prioridade de tramitação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei. P.R.I. SãO PAULO, 25 de junho de 2025.

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Jorge Gonzaga Da Silva x Nubank Pagamentos S/A e outros

ID: 293387455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016565-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

NUBANK PAGAMENTOS S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUSTAVO VISEU

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DEBORA APARECIDA CORREA

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Processo 1016565-64.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jorge Gonzaga da Silva - Nubank Pagamentos S/A - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. J… Processo 1016565-64.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jorge Gonzaga da Silva - Nubank Pagamentos S/A - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. JORGE GONZAGA DA SILVA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais contra NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Sustenta a ação na realização de operações fraudulentas, em conta bancária do autor, no dia 22/04/2024. Informou prejuízo em decorrência de duas operações: uma no valor de R$ 13.561,00 (treze mil, quinhentos e sessenta e um reais) e outra no valor de R$577,00 (quinhentos e setenta e sete reais). O réu NU PAGAMENTOS S.A apresentou contestação a fls. 73/110. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade da justiça e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou culpa exclusiva da vítima, diante do golpe da falsa central de atendimento. Arguiu ausência de nexo de causalidade entre o dano e conduta da empresa ré. Defendeu a regularidade de sua conduta. Rebateu a inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos autorais. O réu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. apresentou defesa a fls. 191/211. Como preliminar, suscitou ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade. Afirmou regularidade na conduta praticada. Rebateu a possibilidade de responsabilização por danos materiais e morais e de inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica a fls. 259 e ss. Instadas a especificarem provas, as partes concordaram com o julgamento antecipado do mérito (fls. 279/280 e 290). A fls. 281/289, a parte autora informou o ressarcimento simples pela requerida NU PAGAMENTOS S/A, no valor de R$ 14.172,63 (quatorze mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e três centavos), remanescendo pedidos de condenação pela correção monetária e dano moral. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame direto do mérito, uma vez desnecessária a dilação probatória (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil), inclusive, destacando as manifestações das partes de inexistência de interesse em produção de provas nos autos. As preliminares de ilegitimidade passiva não merecem guarida, uma vez que os fornecedores que participam da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios e fatos do produto/serviço. Prejudicada a impugnação à gratuidade da justiça, pois a parte autora recolheu voluntariamente as custas iniciais (fls. 46/52), desistindo tacitamente do pedido de concessão do referido benefício. O autor apresentou o histórico do BO, de fls. 34/35, noticiando que fora vítima de estelionato, qual seja o golpe da falsa central de atendimento, em que lhe fora subtraído R$14.138,00. Ocorre que, para as referidas transações bancárias serem realizadas, é necessário o uso de senha pessoal e intransferível. Nessa senda, houve o descumprimento contratual pelo autor quanto ao dever de guarda e sigilo da senha, sendo que os recursos empregados pelos autores do delito para a obtenção da senha pessoal caracterizam fato de terceiro, o que afasta a responsabilidade das empresas rés. Não se mostra cabível imputar às requeridas a responsabilidade pelos danos decorrentes de conduta negligente do consumidor ao fornecer informações e seguir orientações obtidas de canal não oficial de atendimento, especialmente considerando que as transações foram realizadas com a utilização de senha pessoal e ocorreram anteriormente à comunicação realizada pelo consumidor à instituição financeira. Não restou caracterizada, portanto, falha na prestação dos serviços que pudesse ensejar a responsabilização das empresas rés. Por conseguinte, o TJSP, recentemente, decidiu: INDENIZAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO OU DO FALSO FUNCIONÁRIO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Autor que afirma que foi surpreendido com a operação em favor de terceiro desconhecido, no importe de R$ 3.270,00 - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cabimento em parte. Esposa do autor que usava seu cartão e senha, devido a sua dificuldade Comunicação com estelionatário feita fora do ambiente oficial da empresa ré, com número e pessoa desconhecida, mas que teria se identificado como gerente - Inexistência de vazamento de dados ou invasão da conta (hackeamento) - CULPA CONCORRENTE, no entanto - - Fraude perpetrada por terceiros - Negligência do consumidor em não se utilizar de meio de comunicação idôneo para contato com o banco - Conduta do autor que foi determinante para a consumação da fraude, ele próprio fragilizando seus dados, inclusive porque seguidas as etapas de segurança, inclusive utilização de senha secreta, além de transferência de valor para terceiro desconhecido Golpe público e notório, de ampla divulgação e fácil identificação pela pessoa mediana, observada a falta de cuidado do autor - Peculiaridades a indicar, porém, que, apesar da relevante conduta culposa da vítima, a transação em discussão não se encaixa no perfil de utilização da conta bancária da parte autora Fortuito interno - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva da empresa de meios de pagamento, assemelhada a instituição financeira (CDC, art. 14 c.c. STJ, Súmula 479) - DANOS MORAIS - Inocorrência - Inexistência de notícia de negativação do nome do autor ou de outra consequência que extrapole o mero aborrecimento - Conduta da parte autora que foi determinante para o êxito do alegado golpe - Precedentes - Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar a réus à restituição da metade do valor, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000451-29.2024.8.26.0111; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) (grifo não no original) Então, diante dos informes apresentados, nota-se a inviabilidade de acolhimento dos pleitos do requerente, inclusive a título de danos morais, pois restou demonstrada situação de culpa exclusiva do consumidor para os eventos questionados nos autos, uma vez que restou caracterizado o fornecimento de informações pessoais imprescindíveis ao sucesso das transações bancárias. Destaca-se que existem mecanismos de segurança disponibilizados pelo réu NU PAGAMENTOS como a senha e biometria facial, que constituem barreiras de segurança, o que evidencia a inexistência de conduta inerte do réu para a salvaguarda dos interesses do autor, de modo que não prosperam os pedidos do autor, inclusive a título de danos morais. Ademais, no curso do processo o autor noticiou a devolução dos valores discutidos que teria sido realizada pelo réu NU PAGAMENTOS, de modo que se constata que a devolução empreendida deriva de mera liberalidade e, assim não prevalecem os pedidos de correção monetária e danos morais. Ainda, não restaram preenchidos os requisitos para a caracterização da denominada litigância de má-fé, uma vez que as partes apenas intentaram fazer valer as respectivas pretensões nos autos. Face ao exposto, julgo IMprocedente a presente ação. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), DEBORA APARECIDA CORREA (OAB 344192/SP)

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Processo nº 0020375-64.2024.8.26.0007

ID: 309802618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020375-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0020375-64.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/9… Processo 0020375-64.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de incompetência, na medida em que não há necessidade de perícia para o julgamento desta causa, bastando as regras da experiência comum prevista no art. 5.º da Lei n.º 9.099/95. II - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte ré à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. III - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de restituição de valores decorrente de contrato de consórcio. Pois bem. A ação procede em parte. Inicialmente consigno que a parte autora não tem razão ao pretender a devolução imediata e integral da quantia referente às parcelas que pagou do consórcio que celebrou com a ré e que solicitou a rescisão. Ao contratar o consórcio - e, diga-se de passagem, já na vigência da Lei n.º 11.795/08 -, a parte autora aderiu a cláusulas que previam as consequências da desistência e a forma de cálculo dos haveres decorrentes desta desistência. Quanto ao montante a ser restituído, considerando os termos do Regulamento, haveria a retenção de percentual a título de multa. Porém, a incidência de tal cláusula penal somente se justifica se a administradora comprovar que a saída do consorciado causou prejuízo ao grupo, conforme é o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Exemplificativamente: AgInt no AREsp nº 1206847/PB). Como tal prova não veio aos autos, fica afastada a incidência da cláusula penal no caso concreto. Com relação à taxa de administração antecipada (taxa de adesão) no percentual de 30% do valor do contrato, a retenção pela parte ré se mostra cabível, dada expressa previsão contratual e legal (art. 27, §3º da Lei nº 11.795/08), em decorrência dos serviços já realizados pela administradora, no ato da adesão do consorciado. E, conforme a Súmula 538 do C. STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Dessa forma, os valores pagos a título de taxa de administração antecipada não podem ser objeto de devolução. Porém, em relação ao percentual da taxa de administração e ao seguro contratado, há de ser deduzido apenas o valor proporcional ao período em que o autor integrou o grupo. Sobre o tema, consultem-se os julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Ação de restituição de quantia paga Consórcio Aquisição de bem imóvel. Desistência do consorciado. Procedência parcial. Retenção da taxa de administração antecipada (taxa de adesão) Cabimento Encargo destinado a cobrir os custos da administradora com a efetiva prestação de serviços - Incidência da correção monetária que está de acordo com a Súmula n.35 do E. Superior Tribunal de Justiça Dedução da cláusula penal. Inadmissibilidade Falta de prova de prejuízo ao grupo de consorciados. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível1000296-16.2019.8.26.0462; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ªCâmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:16/04/2021; Data de Registro: 16/04/2021. APELAÇÃO CÍVEL. Consórcio. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores Sentença de parcial procedência Inconformismo dos autores 1. Sentença "extra petita". Não verificação. Julgamento adstrito aos pedidos formulados 2. Desistência de grupo de consórcio. Determinação de restituição imediata das parcelas adimplidas. Impossibilidade. Previsão de restituição em caso de contemplação, em sorteio, de cota de consorciado excluído, ou do prazo de até trinta dias após o encerramento do grupo. Para tal fim, será considerado o prazo de encerramento alterado, com o qual anuíram os autores. Impossibilidade de modificação, à míngua de pedido formulado na petição inicial Questão sedimentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp. no 1.119.300/RS) Precedente aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 11.795/2008. Prevalência do interesse do grupo de consórcio sobre o interesse individual do consorciado 3. Taxa de Administração. Retenção da taxa de administração paga pelos consorciados em valor proporcional ao período pelo qual integraram o grupo. Desconto que deve observar a taxa de administração no índice contratual sobre o valor a ser restituído. 4. Taxa de administração antecipada que, embora tenha a mesma natureza jurídica, não comporta restituição. Precedentes desta Câmara 5. Seguro. Cobrança válida pelo período em que participaram do grupo e se beneficiaram da cobertura contratada. Devolução que observará a mesma regra aplicada à taxa de administração Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009475-12.2019.8.26.0223; Relator(a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do julgamento: 04/12/2020; Data do Registro: 04/12/2020, sem destaques no original. Com relação ao fundo de reserva, este serve para prevenir o grupo de eventuais riscos ou prejuízos, garantindo a higidez do grupo, de forma que a restituição dos valores pagos deve ser feita após apuração de eventual prejuízo, ao término do grupo. Já os juros de mora legais incidem a partir do prazo superior a 30 (trinta) dias da data da contemplação ou do encerramento da última assembleia. Ademais, relativamente à data da devolução, deve-se observar que, como se trata de consórcio contratado já na vigência da Lei n.º 11.795/08, a consorciada excluída não precisa mais aguardar necessariamente o encerramento do grupo, pois, na medida em que continuará a participar dos sorteios mensais, poderá receber o valor antes daquele encerramento caso venha a ser contemplado. Assim, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Consórcio. Desistência. Exclusão de participante de plano de consórcio. Restituição das parcelas pagas quando da contemplação da cota por sorteio ou até 60 dias após o encerramento do grupo. Taxa de administração e multa devidas, tal qual contratado. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação 1007521-40.2017.8.26.0565; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Datado Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 02/08/2018) Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a ré a restituir ao autor a quantia por ele paga, com as deduções autorizadas na fundamentação da sentença, havendo incidência de correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 35, STJ) e juros de mora mensal a contar da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1036741-05.2024.8.11.0000

ID: 256241547

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 1036741-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1036741-05.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1036741-05.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da Justiça Estadual] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), Juízo da 3 Vara Criminal de Rondonópolis (SUSCITADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA CLARA DOMINGUES DA RESSUREIÇÃO (VÍTIMA), JUNIO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.431/2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. INQUÉRITO DISTRIBUÍDO APÓS 30/11/2022. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Jurisdição suscitado entre o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e o Juízo da 3ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Rondonópolis (MT), nos autos do Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003, instaurado para apurar possível prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável). O Juízo da 3ª Vara Criminal declinou da competência com fundamento no art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017. Já o Juízo da Vara Especializada suscitou o conflito, alegando que não há vínculo familiar ou afetivo entre as partes e invocando a modulação de efeitos do julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar ação penal por estupro de vulnerável praticado contra criança ou adolescente, diante da ausência de vínculo familiar ou doméstico entre autor e vítima, à luz do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 e da modulação de efeitos firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 13.431/2017, em seu art. 23, parágrafo único, estabelece que, na ausência de varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, a competência para processar e julgar tais feitos recai preferencialmente sobre as Varas de Violência Doméstica e Familiar. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 728.173/RJ, fixou entendimento no sentido de que, após o advento da Lei n. 13.431/2017, as ações penais que envolvem violência contra crianças e adolescentes devem tramitar nas Varas de Violência Doméstica, independentemente do sexo da vítima, motivação do crime ou vínculo entre as partes, desde que distribuídas após 30/11/2022. 5. O Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003 foi distribuído em 2023, ou seja, após a data de modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ, o que impõe a observância da nova regra de competência firmada pelo STJ. 6. A ausência de vínculo afetivo ou familiar entre o investigado e a vítima não afasta a aplicação do art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, uma vez que a norma visa assegurar atendimento humanizado e especializado à criança e ao adolescente, em razão de sua vulnerabilidade. 7. A 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis/MT é o juízo competente para processar e julgar, de forma preferencial, ações penais relativas à violência contra crianças e adolescentes, diante da inexistência de vara especializada específica na Comarca. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito negativo de jurisdição julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. A partir da publicação do acórdão no HC n. 728.173/RJ (30/11/2022), compete preferencialmente às Varas de Violência Doméstica e Familiar processar e julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes, nas comarcas onde não houver vara especializada, independentemente de vínculo familiar entre autor e vítima. 2. A modulação de efeitos firmada pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ aplica-se exclusivamente às ações penais distribuídas até 30/11/2022. 3. O critério de competência previsto no art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017 objetiva assegurar atendimento especializado e humanizado às vítimas infantojuvenis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; Lei n. 13.431/2017, art. 23, parágrafo único; Lei n. 11.340/2006, art. 5º; Resolução n. 11/2017-TJMT; Resolução n. 03/2020-TJMT/OE. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 26.10.2022, DJe 30.11.2022; STJ, HC n. 728.173/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 30.11.2022; STJ, REsp n. 2.052.222/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. TJDFT), Sexta Turma, j. 18.04.2023, DJe 24.04.2023; TJMT, N.U. 1036429-29.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 06.03.2025, DJE 13.03.2025. ** Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de conflito negativo de jurisdição, instaurado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis contra o Juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, em relação aos autos do inquérito policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003, ressaltando que: “na hipótese vertente, que visa apurar a prática de crime de estupro de vulnerável por fato ocorrido no mês de maio de 2011, ou seja, antes da publicação do HC n.º 728.173/RJ (30.11.2022), não resta a este Juízo outra alternativa senão a declaração de incompetência para processar e julgar o presente feito”. Colhe-se dos autos que o feito foi distribuído e tramitava inicialmente perante o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis. Todavia, no dia 16 de maio de 2023, o magistrado titular daquela vara declinou da competência para processar e julgar, com base no entendimento do STJ, segundou o qual “nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica processar e julgar casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar” (id. 260081154, pp. 109/110). O feito foi distribuído à minha relatoria, oportunidade na qual solicitei informações ao Juízo suscitado, nos termos do art. 204 do RITJMT e, com fundamento no art. 205 do RITJMT, fixei a competência do juízo suscitante (1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis) como responsável por resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes que porventura surgissem nos autos n. 1006926-85.2023.8.11.0003, até o julgamento deste conflito de competência, por ser o último a ter contato com os autos, evitando-se outros deslocamentos de competências. As informações foram prestadas no id. 269103271. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Doutor João Augusto Veras Gadelha, opinou pela improcedência do presente conflito, de modo a firmar a competência do Juízo suscitante da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar de Rondonópolis/MT, para processar e julgar os autos n. 1006926-85.2023.8.11.0003. (id. 270029855). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, o conflito negativo de jurisdição está configurado, na medida em que tanto o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher quanto o Juízo da 3ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Rondonópolis (MT), declararam-se incompetentes para analisar e julgar os fatos cometidos descritos nos autos do Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003, que trata da imputação do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerabilidade). Assim, reconheço sua existência e o admito. Colhe-se dos autos que, no dia 16 de maio de 2023, o Juízo suscitado declinou da competência em favor do suscitante, argumentando que, à luz do art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, a competência seria das Varas Especializadas em Violência Doméstica, considerando que tais varas possuem estrutura para assegurar atendimento mais humanizado às vítimas vulneráveis, nos termos do precedente do e. TJMT, N.U 1011361-48.2022.8.11.0000, da Turma das Câmaras Criminais Reunidas. O Juízo suscitante, por sua vez, invoca a modulação de efeitos firmada no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ, sustentando que as ações penais distribuídas antes da publicação do referido acórdão, em 30/11/2022, devem tramitar nas varas originalmente designadas, salvo determinação judicial em contrário. Reforça que o fato em apuração foi, em tese, cometido no mês de maio de 2011 e não envolve violência doméstica ou familiar, pois não há vínculo afetivo ou familiar entre o acusado e a vítima. De início, o registro que a competência das Varas Cíveis e Criminais das Comarcas de Cuiabá, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande está disciplinado pela Resolução n. 11/2017-TP. Nos termos desse normativo, concorre ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis (Juízo suscitado) o seguinte: “Processar e julgar os feitos criminais em geral, e processar os feitos relativos aos crimes dolosos contra a vida, até a fase do art. 408 do CPP, bem como as cartas precatórias criminais de sua competência, mediante distribuição alternada e igualitária com a 3ª Vara Criminal.” Em relação ao Juízo suscitante da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Rondonópolis, foi atribuída a competência para: “(...) julgamento e execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 07/08/06, bem como as cartas precatórias cíveis e criminais de sua competência.” E, a Resolução n. 03/2020-TJMT/OE lhe atribui a competência privativa para: “(...) julgamento e execução das causas cíveis e criminais, inclusive o sumário de culpa (juízo monocrático) nos crimes dolosos contra a vida observado o artigo 2º, § 1º, do provimento n. 007/2007/CM, alterado pelo Prov. n. 04/2020-CM, quando decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340, de 07/08/06, bem como as cartas precatórias cíveis e criminais de sua competência.” Por sua vez, o art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017 previu que as ações penais envolvendo crimes contra crianças e adolescentes devem tramitar em varas especializadas para essa finalidade e, na ausência destas, a competência recai sobre as Varas de Violência Doméstica, verbis: Art. 23. Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Parágrafo único. Até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins. Conforme se depreende das resoluções mencionadas, a 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT detém competência para processar e julgar, entre outros, os feitos criminais em geral. Por sua vez, à 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da mesma Comarca compete julgar, prioritariamente, as ações penais que envolvem a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340/06. Assim, a esse respeito, o art. 23, caput e parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, dispõe que os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão instituir Juizados ou Varas Especializadas em Crimes contra Crianças e Adolescentes. Até à eficácia da criação dessas unidades, no entanto, o julgamento e a execução das causas relacionadas com tais delitos deverão, preferencialmente, ser atribuídos aos Juizados ou Varas Especializadas em Violência Doméstica e temáticas correlatas. No caso em análise, considerando que a Comarca de Rondonópolis não possui juizados ou varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, as medidas protetivas em favor de crianças e adolescentes, bem como as ações penais que envolvem infrações praticadas contra esses sujeitos, na condição de vítimas ou testemunhas de violência, conforme previsto na Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017, deverão ser processadas e julgadas, preferencialmente, pelos Juizados ou Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar. Sobre a matéria, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Habeas Corpus n. 728.173/RJ (DJe de 30/11/2022), firmou a seguinte tese jurídica: “Após o advento do art. 23 da Lei n. 13.431/17, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar as ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das justiça do fato ou de questões similares.” Tal entendimento reflete, de forma clara, os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta assegurada às crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Além disso, reafirma o compromisso internacional assumido pelo Brasil de garantir a proteção desses sujeitos contra toda e qualquer forma de violência, de acordo com o disposto no art. 19 da Convenção sobre os Direitos da Criança, inserida ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 99.710/1990. Sob essa perspectiva, a submissão de crianças e adolescente – na condição de vítimas ou testemunhas de violência – à jurisdição especializada encontra fundamento em sua reconhecida condição de vulnerabilidade, a qual é inerente à sua etapa peculiar de desenvolvimento. Essa circunstância impõe ao Estado o dever de garantir-lhes um tratamento jurisdicional diferenciado e prioritário, de modo a promover sua proteção integral e garantir a efetividade às normas de direitos humanos que lhes são destinadas. Por ocasião da referida decisão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da pronuntiatio judicis, estabelecendo que: “(...) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive) [30/11/2022], tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns”. Com efeito, naquela oportunidade, a Corte da Cidadania, ao modular os efeitos, determinou que que as ações que já estavam em trâmite antes da publicação do acórdão, que ocorreu em 30/11/2022, deveriam continuar nas Varas em que foram distribuídos originalmente. Neste particular, depreende-se destes autos que, embora o fato tenha supostamente ocorrido no ano de 2011, o Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003 foi distribuído somente em 2023, sendo recebido pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis em 16.05.2023, que declinou da competência para processar e julgar, ou seja, em data posterior à publicação do acórdão proferido pelo STJ no julgamento do HC n. 728.173/RJ, de 30.11.2022. Para corroborar o entendimento firmado neste julgamento, este é o julgado da Corte Cidadã: “(...) as comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/17, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas após a data da publicação do acórdão deste julgamento, deverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados/varas de violência doméstica e, somente na ausência destas, nas varas criminais comuns (...)” (REsp n. 2.052.222/RJ, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023) Nesse sentido esta e. Turma de Câmaras Criminais Reunidas considerou, em sintonia com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o marco temporal do recebimento da denúncia e a modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ [anterior a 30/11/2022], verbis: “DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CP). JUÍZOS DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO). RESOLUÇÃO N. 11/2017 TJMT/TP. LEI N. 13.431/2017 QUE ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JULGAMENTO DO EARESP N. 2.099.532/RJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. DENÚNCIA ANTERIOR A 30/11/2022. AUSÊNCIA DE CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. CONFLITO PROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. I. Caso em exame: Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Rondonópolis (MT) contra o Juízo da 2ª Vara Criminal da mesma Comarca, visando determinar a competência para processar e julgar ação penal por estupro de vulnerável (art. 217-A, CP). II. Questão em discussão: Definir o juízo competente, considerando o recebimento da denúncia e a modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ. III. Razões de decidir: 1. A modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ determina que as ações penais envolvendo crianças ou adolescentes distribuídas até 30/11/2022 permaneçam no juízo originário, salvo disposição judicial em contrário. 2. Diante de denúncia recebida em 20/09/2016, portanto, anterior ao marco temporal fixado pelo STJ, a redistribuição dos autos violaria o princípio da continuidade processual. 3. Constatada, ainda, que inexiste relação de violência doméstica ou familiar, bem como de vínculo afetivo ou familiar entre o acusado e a vítima, nada justifica o deslocamento da competência para vara especializada, o que reforça que o processamento da ação penal deve ocorrer no juízo criminal comum onde a ação foi originalmente distribuída na origem. 4. Conflito negativo de jurisdição julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado (2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis). IV. Dispositivo e tese: Conflito Negativo de Jurisdição julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado (2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis). Tese de julgamento: “1. A modulação de efeitos firmada pelo STJ no EAREsp 2.099.532/RJ determina que ações penais envolvendo crianças ou adolescentes, distribuídas até 30/11/2022, devem tramitar nos juízos originários, salvo decisão judicial em contrário. 2. A competência das Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar não se aplica quando ausente contexto de violência de gênero ou relação familiar entre acusado e vítima”. Dispositivos relevantes citados: art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017; art. 5º, da Lei n. 11.340/2006; Resolução n. 11/2017-TJMT. Jurisprudência relevante citada: STJ – EAREsp n. 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. em 26/10/2022; HC n. 947.202, Min. Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática, j. em 08/09/2024. TJMT – N.U. 1021159-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 03/10/2024.” (N.U 1036429-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 06/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Destacamos. Dessarte, tendo em vista que, no caso em debate, como a distribuição do inquérito policial ocorreu somente em 2023, após a publicação do acórdão em que foi modulado os efeitos, e considerando que ainda não há denúncia oferecida naqueles autos, com base no entendimento firmado pelo STJ, é imperioso concluir que a competência para processar e julgar os autos em questão é do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Rondonópolis/MT, sobretudo porque se trata de crime, em tese, cometido contra criança, sendo dever do Estado a sua proteção integral. Com essas considerações, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedente o presente conflito negativo de jurisdição. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1036741-05.2024.8.11.0000

ID: 256241552

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 1036741-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1036741-05.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1036741-05.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da Justiça Estadual] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), Juízo da 3 Vara Criminal de Rondonópolis (SUSCITADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA CLARA DOMINGUES DA RESSUREIÇÃO (VÍTIMA), JUNIO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.431/2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. INQUÉRITO DISTRIBUÍDO APÓS 30/11/2022. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Jurisdição suscitado entre o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e o Juízo da 3ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Rondonópolis (MT), nos autos do Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003, instaurado para apurar possível prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável). O Juízo da 3ª Vara Criminal declinou da competência com fundamento no art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017. Já o Juízo da Vara Especializada suscitou o conflito, alegando que não há vínculo familiar ou afetivo entre as partes e invocando a modulação de efeitos do julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar ação penal por estupro de vulnerável praticado contra criança ou adolescente, diante da ausência de vínculo familiar ou doméstico entre autor e vítima, à luz do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 e da modulação de efeitos firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 13.431/2017, em seu art. 23, parágrafo único, estabelece que, na ausência de varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, a competência para processar e julgar tais feitos recai preferencialmente sobre as Varas de Violência Doméstica e Familiar. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 728.173/RJ, fixou entendimento no sentido de que, após o advento da Lei n. 13.431/2017, as ações penais que envolvem violência contra crianças e adolescentes devem tramitar nas Varas de Violência Doméstica, independentemente do sexo da vítima, motivação do crime ou vínculo entre as partes, desde que distribuídas após 30/11/2022. 5. O Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003 foi distribuído em 2023, ou seja, após a data de modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ, o que impõe a observância da nova regra de competência firmada pelo STJ. 6. A ausência de vínculo afetivo ou familiar entre o investigado e a vítima não afasta a aplicação do art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, uma vez que a norma visa assegurar atendimento humanizado e especializado à criança e ao adolescente, em razão de sua vulnerabilidade. 7. A 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis/MT é o juízo competente para processar e julgar, de forma preferencial, ações penais relativas à violência contra crianças e adolescentes, diante da inexistência de vara especializada específica na Comarca. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito negativo de jurisdição julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. A partir da publicação do acórdão no HC n. 728.173/RJ (30/11/2022), compete preferencialmente às Varas de Violência Doméstica e Familiar processar e julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes, nas comarcas onde não houver vara especializada, independentemente de vínculo familiar entre autor e vítima. 2. A modulação de efeitos firmada pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ aplica-se exclusivamente às ações penais distribuídas até 30/11/2022. 3. O critério de competência previsto no art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017 objetiva assegurar atendimento especializado e humanizado às vítimas infantojuvenis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; Lei n. 13.431/2017, art. 23, parágrafo único; Lei n. 11.340/2006, art. 5º; Resolução n. 11/2017-TJMT; Resolução n. 03/2020-TJMT/OE. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 26.10.2022, DJe 30.11.2022; STJ, HC n. 728.173/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 30.11.2022; STJ, REsp n. 2.052.222/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. TJDFT), Sexta Turma, j. 18.04.2023, DJe 24.04.2023; TJMT, N.U. 1036429-29.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 06.03.2025, DJE 13.03.2025. ** Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de conflito negativo de jurisdição, instaurado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis contra o Juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, em relação aos autos do inquérito policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003, ressaltando que: “na hipótese vertente, que visa apurar a prática de crime de estupro de vulnerável por fato ocorrido no mês de maio de 2011, ou seja, antes da publicação do HC n.º 728.173/RJ (30.11.2022), não resta a este Juízo outra alternativa senão a declaração de incompetência para processar e julgar o presente feito”. Colhe-se dos autos que o feito foi distribuído e tramitava inicialmente perante o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis. Todavia, no dia 16 de maio de 2023, o magistrado titular daquela vara declinou da competência para processar e julgar, com base no entendimento do STJ, segundou o qual “nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica processar e julgar casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar” (id. 260081154, pp. 109/110). O feito foi distribuído à minha relatoria, oportunidade na qual solicitei informações ao Juízo suscitado, nos termos do art. 204 do RITJMT e, com fundamento no art. 205 do RITJMT, fixei a competência do juízo suscitante (1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis) como responsável por resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes que porventura surgissem nos autos n. 1006926-85.2023.8.11.0003, até o julgamento deste conflito de competência, por ser o último a ter contato com os autos, evitando-se outros deslocamentos de competências. As informações foram prestadas no id. 269103271. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Doutor João Augusto Veras Gadelha, opinou pela improcedência do presente conflito, de modo a firmar a competência do Juízo suscitante da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar de Rondonópolis/MT, para processar e julgar os autos n. 1006926-85.2023.8.11.0003. (id. 270029855). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, o conflito negativo de jurisdição está configurado, na medida em que tanto o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher quanto o Juízo da 3ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Rondonópolis (MT), declararam-se incompetentes para analisar e julgar os fatos cometidos descritos nos autos do Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003, que trata da imputação do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerabilidade). Assim, reconheço sua existência e o admito. Colhe-se dos autos que, no dia 16 de maio de 2023, o Juízo suscitado declinou da competência em favor do suscitante, argumentando que, à luz do art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, a competência seria das Varas Especializadas em Violência Doméstica, considerando que tais varas possuem estrutura para assegurar atendimento mais humanizado às vítimas vulneráveis, nos termos do precedente do e. TJMT, N.U 1011361-48.2022.8.11.0000, da Turma das Câmaras Criminais Reunidas. O Juízo suscitante, por sua vez, invoca a modulação de efeitos firmada no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ, sustentando que as ações penais distribuídas antes da publicação do referido acórdão, em 30/11/2022, devem tramitar nas varas originalmente designadas, salvo determinação judicial em contrário. Reforça que o fato em apuração foi, em tese, cometido no mês de maio de 2011 e não envolve violência doméstica ou familiar, pois não há vínculo afetivo ou familiar entre o acusado e a vítima. De início, o registro que a competência das Varas Cíveis e Criminais das Comarcas de Cuiabá, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande está disciplinado pela Resolução n. 11/2017-TP. Nos termos desse normativo, concorre ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis (Juízo suscitado) o seguinte: “Processar e julgar os feitos criminais em geral, e processar os feitos relativos aos crimes dolosos contra a vida, até a fase do art. 408 do CPP, bem como as cartas precatórias criminais de sua competência, mediante distribuição alternada e igualitária com a 3ª Vara Criminal.” Em relação ao Juízo suscitante da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Rondonópolis, foi atribuída a competência para: “(...) julgamento e execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 07/08/06, bem como as cartas precatórias cíveis e criminais de sua competência.” E, a Resolução n. 03/2020-TJMT/OE lhe atribui a competência privativa para: “(...) julgamento e execução das causas cíveis e criminais, inclusive o sumário de culpa (juízo monocrático) nos crimes dolosos contra a vida observado o artigo 2º, § 1º, do provimento n. 007/2007/CM, alterado pelo Prov. n. 04/2020-CM, quando decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340, de 07/08/06, bem como as cartas precatórias cíveis e criminais de sua competência.” Por sua vez, o art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017 previu que as ações penais envolvendo crimes contra crianças e adolescentes devem tramitar em varas especializadas para essa finalidade e, na ausência destas, a competência recai sobre as Varas de Violência Doméstica, verbis: Art. 23. Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Parágrafo único. Até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins. Conforme se depreende das resoluções mencionadas, a 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT detém competência para processar e julgar, entre outros, os feitos criminais em geral. Por sua vez, à 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da mesma Comarca compete julgar, prioritariamente, as ações penais que envolvem a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340/06. Assim, a esse respeito, o art. 23, caput e parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, dispõe que os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão instituir Juizados ou Varas Especializadas em Crimes contra Crianças e Adolescentes. Até à eficácia da criação dessas unidades, no entanto, o julgamento e a execução das causas relacionadas com tais delitos deverão, preferencialmente, ser atribuídos aos Juizados ou Varas Especializadas em Violência Doméstica e temáticas correlatas. No caso em análise, considerando que a Comarca de Rondonópolis não possui juizados ou varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, as medidas protetivas em favor de crianças e adolescentes, bem como as ações penais que envolvem infrações praticadas contra esses sujeitos, na condição de vítimas ou testemunhas de violência, conforme previsto na Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017, deverão ser processadas e julgadas, preferencialmente, pelos Juizados ou Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar. Sobre a matéria, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Habeas Corpus n. 728.173/RJ (DJe de 30/11/2022), firmou a seguinte tese jurídica: “Após o advento do art. 23 da Lei n. 13.431/17, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar as ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das justiça do fato ou de questões similares.” Tal entendimento reflete, de forma clara, os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta assegurada às crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Além disso, reafirma o compromisso internacional assumido pelo Brasil de garantir a proteção desses sujeitos contra toda e qualquer forma de violência, de acordo com o disposto no art. 19 da Convenção sobre os Direitos da Criança, inserida ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 99.710/1990. Sob essa perspectiva, a submissão de crianças e adolescente – na condição de vítimas ou testemunhas de violência – à jurisdição especializada encontra fundamento em sua reconhecida condição de vulnerabilidade, a qual é inerente à sua etapa peculiar de desenvolvimento. Essa circunstância impõe ao Estado o dever de garantir-lhes um tratamento jurisdicional diferenciado e prioritário, de modo a promover sua proteção integral e garantir a efetividade às normas de direitos humanos que lhes são destinadas. Por ocasião da referida decisão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da pronuntiatio judicis, estabelecendo que: “(...) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive) [30/11/2022], tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns”. Com efeito, naquela oportunidade, a Corte da Cidadania, ao modular os efeitos, determinou que que as ações que já estavam em trâmite antes da publicação do acórdão, que ocorreu em 30/11/2022, deveriam continuar nas Varas em que foram distribuídos originalmente. Neste particular, depreende-se destes autos que, embora o fato tenha supostamente ocorrido no ano de 2011, o Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003 foi distribuído somente em 2023, sendo recebido pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis em 16.05.2023, que declinou da competência para processar e julgar, ou seja, em data posterior à publicação do acórdão proferido pelo STJ no julgamento do HC n. 728.173/RJ, de 30.11.2022. Para corroborar o entendimento firmado neste julgamento, este é o julgado da Corte Cidadã: “(...) as comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/17, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas após a data da publicação do acórdão deste julgamento, deverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados/varas de violência doméstica e, somente na ausência destas, nas varas criminais comuns (...)” (REsp n. 2.052.222/RJ, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023) Nesse sentido esta e. Turma de Câmaras Criminais Reunidas considerou, em sintonia com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o marco temporal do recebimento da denúncia e a modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ [anterior a 30/11/2022], verbis: “DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CP). JUÍZOS DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO). RESOLUÇÃO N. 11/2017 TJMT/TP. LEI N. 13.431/2017 QUE ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JULGAMENTO DO EARESP N. 2.099.532/RJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. DENÚNCIA ANTERIOR A 30/11/2022. AUSÊNCIA DE CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. CONFLITO PROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. I. Caso em exame: Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Rondonópolis (MT) contra o Juízo da 2ª Vara Criminal da mesma Comarca, visando determinar a competência para processar e julgar ação penal por estupro de vulnerável (art. 217-A, CP). II. Questão em discussão: Definir o juízo competente, considerando o recebimento da denúncia e a modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ. III. Razões de decidir: 1. A modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ determina que as ações penais envolvendo crianças ou adolescentes distribuídas até 30/11/2022 permaneçam no juízo originário, salvo disposição judicial em contrário. 2. Diante de denúncia recebida em 20/09/2016, portanto, anterior ao marco temporal fixado pelo STJ, a redistribuição dos autos violaria o princípio da continuidade processual. 3. Constatada, ainda, que inexiste relação de violência doméstica ou familiar, bem como de vínculo afetivo ou familiar entre o acusado e a vítima, nada justifica o deslocamento da competência para vara especializada, o que reforça que o processamento da ação penal deve ocorrer no juízo criminal comum onde a ação foi originalmente distribuída na origem. 4. Conflito negativo de jurisdição julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado (2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis). IV. Dispositivo e tese: Conflito Negativo de Jurisdição julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado (2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis). Tese de julgamento: “1. A modulação de efeitos firmada pelo STJ no EAREsp 2.099.532/RJ determina que ações penais envolvendo crianças ou adolescentes, distribuídas até 30/11/2022, devem tramitar nos juízos originários, salvo decisão judicial em contrário. 2. A competência das Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar não se aplica quando ausente contexto de violência de gênero ou relação familiar entre acusado e vítima”. Dispositivos relevantes citados: art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017; art. 5º, da Lei n. 11.340/2006; Resolução n. 11/2017-TJMT. Jurisprudência relevante citada: STJ – EAREsp n. 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. em 26/10/2022; HC n. 947.202, Min. Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática, j. em 08/09/2024. TJMT – N.U. 1021159-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 03/10/2024.” (N.U 1036429-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 06/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Destacamos. Dessarte, tendo em vista que, no caso em debate, como a distribuição do inquérito policial ocorreu somente em 2023, após a publicação do acórdão em que foi modulado os efeitos, e considerando que ainda não há denúncia oferecida naqueles autos, com base no entendimento firmado pelo STJ, é imperioso concluir que a competência para processar e julgar os autos em questão é do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Rondonópolis/MT, sobretudo porque se trata de crime, em tese, cometido contra criança, sendo dever do Estado a sua proteção integral. Com essas considerações, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedente o presente conflito negativo de jurisdição. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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