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Processo nº 1081851-06.2021.8.26.0100

ID: 294912040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081851-06.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNIZ FERREIRA E CARAVIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081851-06.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Muniz Ferreira e Caravieri Sociedade de Advogados - Vistos. Diante da notícia do falecimento do(a) exec… Processo 1081851-06.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Muniz Ferreira e Caravieri Sociedade de Advogados - Vistos. Diante da notícia do falecimento do(a) executado Antônio Carlos Paolillo, suspendo o processo nos termos do art. 313, I, do CPC. Providencie a serventia a obtenção de certidão de óbito por meio do sistema CRC-Jud. Inicialmente, aguarde-se por 30 (trinta) dias a sua espontânea substituição pelo Espólio ou habilitação dos seus herdeiros. Decorrido o prazo sem manifestação, deverá a parte autora/exequente, nos 60 (sessenta) dias seguintes, independentemente de nova intimação, promover a substituição do réu/executado falecido, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC. Se ainda não tiver sido realizado inventário (judicial ou extrajudicial), a parte falecida deverá ser substituída pelo seu Espólio, representado por seu administrador provisório (Código Civil, art. 1.797 e CPC, art. 614), cabendo ao interessado indicar a sua qualificação completa, inclusive o endereço, a fim de que seja intimado. Se estiver em curso inventário judicial (não concluído), a parte falecida deverá ser substituída pelo seu Espólio, representado por seu inventariante, cabendo à parte demandante indicar a sua qualificação completa, inclusive o endereço, a fim de que seja intimado. Nesse caso, o pedido deverá ser instruído com cópia da decisão ou do termo de nomeação de inventariante. Se já tiver sido concluído inventário judicial ou extrajudicial, a parte deverá ser substituída pelos seus sucessores. Nesse caso, a parte demandante deverá requerer habilitação dos sucessores na forma dos arts. 687 e seguintes do CPC, indicando a sua qualificação completa, inclusive o endereço, a fim de que sejam citados. Além disso, o pedido deverá ser instruído com cópia do termo ou escritura de partilha. Destaco que, sem a conclusão de inventário, os sucessores não podem ser colocados diretamente no polo passivo. Registro ainda que o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube (CPC, art. 796). Decorrido o prazo total de 90 (noventa) dias sem manifestação alguma, providencie a Serventia a intimação da parte autora/exequente, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, para dar andamento do processo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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A. A. M. I. L. x E. M. B. Da S. De F.

ID: 278318398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034736-06.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. L.

Polo Passivo:

E. M. B. DA S. DE F.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BARBOSA DA SILVA

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JULIO GARCIA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo José de Oliveira Costa (OAB 162880/SP), Julio Garcia Morais (OAB 246306/SP), Luiz Antonio Barbosa da Silva (OAB 285724/SP) Processo 0034736-06.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - … ADV: Eduardo José de Oliveira Costa (OAB 162880/SP), Julio Garcia Morais (OAB 246306/SP), Luiz Antonio Barbosa da Silva (OAB 285724/SP) Processo 0034736-06.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. A. M. I. L. - Exectdo: E. M. B. da S. de F. - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): EUZA MARIA BARBOSA DA SILVA DE FARIA, CPF 258.234.936-49 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:EUZA MARIA BARBOSA DA SILVA DE FARIA, CPF 258.234.936-49 Valor atualizado (R$ 1.510.648,22 - fls. 984). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se.

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Safrapay Instituição De Pagamento Ltda x Fernando Campos De Souza 31792904800

ID: 320154481

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Turma Especial da Subseção III de Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139760-06.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAFRAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO CAMPOS DE SOUZA 31792904800

Despacho

Advogados:

PAULO AMERICO LUENGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1139760-06.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1139760-06.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Safrapay Instituição de Pagamento ltda - Apelado: Fernando Campos de Souza 31792904800 - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 29.865 Civil e processual. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu. Protocolo de petição informando que as partes transigiram e requerendo a homologação do acordo e a consequente extinção do feito. Homologação que se impõe. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Safrapay Instituição de Pagamento Ltda. contra a sentença de fls. 257/260, que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais movida por Fernando Campos de Souza 31792904800, para condenar a ré ao pagamento de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da retenção indevida, além das custas, despesas processuais e verba honorária sucumbencial fixada no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação. Inconformada, apela a ré pugnando pela reforma do decisum insistindo que inexistiria relação de consumo entre as partes e que não poderia ser responsabilizada pelos danos invocados pela demandante dado que contratualmente prevista a possibilidade de não serem pagas ou mesmo canceladas as transações que sejam alvo de contestação, independente de já terem sido autorizadas na maquineta (fls. 265/274). Contrarrazões a fls. 278/288. A fls. 297/299 veio a lume petição conjunta, subscrita pelos advogados de ambas as partes (com poderes específicos para desistir, transigir e firmar acordos, conforme procurações a fls. 12 e 118/121), dando conta de que se compuseram. 2. Não vislumbrando nenhum óbice ao deferimento do quanto postulado pelas partes, homologo a transação, com fulcro no artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil e, consequentemente, julgo extinto o processo com exame do mérito, a teor do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do mesmo diploma legal, dando por prejudicada a apelação interposta a fls. 265/274. P.R.I., tornando à origem oportunamente. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Paulo Americo Luengo Alves (OAB: 220757/SP) - 5º andar

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Vitoria Regia Nastasi Vital x Alexandre Drummond

ID: 308303468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062497-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA REGIA NASTASI VITAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE DRUMMOND

Intimação

Advogados:

ROSANA SCHMIDT MARQUES FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO LERNER VINOCUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO VINOCUR KOCINAS

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Processo 0062497-41.2023.8.26.0100 (processo principal 1056049-06.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vitoria Regia Nastasi Vital - Alexandre Drummond e outro - Vistos. Defiro a pen… Processo 0062497-41.2023.8.26.0100 (processo principal 1056049-06.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vitoria Regia Nastasi Vital - Alexandre Drummond e outro - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 98.392 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de são Paulo/SP (fls. 88/91), em nome de Alexandre Drummond. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: (1) o comprovante de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1), do valor previsto para realização de pesquisas eletrônicas, correspondente a 1 UFESP por imóvel (ANEXO V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023), se não for beneficiário de justiça gratuita; (2) memória de cálculo atualizada; (3) indicação do e-mail para envio do boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROSANA SCHMIDT MARQUES FAUSTINO (OAB 123995/SP), RONALDO LERNER VINOCUR (OAB 23284/SP), FABIO VINOCUR KOCINAS (OAB 460997/SP)

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G. Do B. C. De P. A. L. x V. De O. M.

ID: 301219190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062839-06.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. DO B. C. DE P. A. L.

Polo Passivo:

V. DE O. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO SOARES GERBASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO NEIVA GONZAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENZO FABRICIO DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1062839-06.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Gavilon do Brasil Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. - V.O.M. - Vistos. Certidão de fl. 508: Ciência às pa… Processo 1062839-06.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Gavilon do Brasil Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. - V.O.M. - Vistos. Certidão de fl. 508: Ciência às partes sobre o desbloqueio, via Sisbajud. Fls. 462, 464, 481/483, 496 e 498 (em duplicidade à fl. 499): CORRIJO erro material contido na decisão de fls. 220/221, para que conste: Onde se lê: Como o montante constrito é inferior ao valor da dívida aqui perseguida, defiro a penhora de 50% da gleba de terras, denominada Fazenda Moreira e Extrema, com área de 55 hectares, matriculada sob o nº 23.670 do CRI de Unaí/MG. Leia-se: Como o montante constrito é inferior ao valor da dívida aqui perseguida, defiro a penhora de 50% da gleba de terras, denominada Fazenda Moreira e Extrema, com área de 50,79,99 hectares, matriculada sob o nº 23.670 do CRI de Unaí/MG. Consigno que não há necessidade de retificação do registro na matrícula do imóvel, pois como se vê do R-21 foi procedida a penhora de 50% da área constante no R-14, pertencente à executada, no qual consta a área de 50,79,99 hectares (fls. 465/474). Discorda a parte executada da avaliação do imóvel penhorado nos autos, realizada por oficial de justiça (laudo de fl. 443), alegando avaliação inferior à realidade do mercado, comprovou, por avaliação unilateral, que o valor do hectare corresponde ao dobro do informado pelo oficial de justiça (fl. 475). Considerando a complexidade da avaliação de um imóvel rural com área de 50,79,99 hectares (Fazenda Moreira Extrema), defiro o pedido de realização de avaliação por perito judicial, visto ter melhor capacidade técnica para tanto. Assim, EXPEÇA-SE carta precatória à Comarca de Unaí-MG para que seja realizada a avaliação do bem penhorado (Fazenda Moreira e Extrema, matriculada sob o nº 23.670 do CRI de Unaí/MG - fls. 220/221), cuja matrícula se encontra acostada às fls. 169/177 ou às fls. 465/474. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: ROMUALDO NEIVA GONZAGA (OAB 610A/MG), RENZO FABRICIO DE MOURA (OAB 100567/MG), THIAGO SOARES GERBASI (OAB 300019/SP)

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F. De L. F. F. De I. E. D. C. N. P. e outros x A. K. H. e outros

ID: 308893494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052803-36.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. DE L. F. F. DE I. E. D. C. N. P. G. F. DE I. E. D. C.

Polo Passivo:

A. K. H. E. N. E. I. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO FERRARESI JÚNIOR

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RICARDO COSTA ALMEIDA

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RICARDO CHABU DEL SOLE

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MARIELEN CRISTIANE ESTEVO

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LETICIA MARIA PEREIRA BOULHOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MUCILLO DE MATTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CAMPOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA KAYO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SILVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA HOCHMAN UZIEL

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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CECILIA DE SOUZA QUEIROZ MORAES MONTEIRO

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ALLAN DE SOUZA ALMEIDA

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Processo 1052803-36.2020.8.26.0100 (apensado ao processo 1020838-06.2021.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Liquidação Finaceira - Fundo de Investimentos E… Processo 1052803-36.2020.8.26.0100 (apensado ao processo 1020838-06.2021.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Liquidação Finaceira - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Gad Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Esser Nice Empreendimento Imobiliários Ltda - - Alain Korall Horn e outros - J.C.G.P. - - F.J.E.M. - R.A.M. - A.P. - - R.A. - - Anderson Valério da Silva - - Rogerio Jundy Kussano - - J.N.R.E. - - V.A.G. - - M.T.C.P.A. - - E.S.K. - - W.G.M. - - L.G.C.M. - - A.A. - - N.C. - - R.F. - - B.S.C.F. - - M.K. - Vistos. Fls. 2560/2562 A admissão da sucessão do cedente do crédito objeto do título executivo pelo cessionário independe de consentimento do executado, na forma do art. 778, §1º, III, e §2º, do CPC, bastando a comprovação da respectiva cessão. Dessa forma, uma vez comprovada a cessão (fls. 2566/2572), DEFIRO o pedido de sucessão processual, com a inclusão da parte requerente no polo ativo da demanda, ressalvados os direitos do CEDENTE, conforme estipulado, sobre os imóveis matriculados sob os nºs 97.337, 97.472 e 97.473, todos registrados no 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, objetos da adjudicação. Anotada a inclusão do polo ativo e o nome do advogado da parte no sistema SAJ. Fls. 2576/2577 e 2580/2581. No mais, retifique a z. Serventia, a Carta de Adjudicação de fls. 2556/2557, à luz das exigências do 5° Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 2578/2579), fazendo constar no documento a administradora da exequente-cedente, denominada MAF DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 36.864.992/0001-42 (fls. 2333/2337). No mais, informe a senha para acesso aos autos pelo 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Intimem-se. - ADV: LEANDRO CAMPOS COSTA (OAB 292249/SP), LEANDRO CAMPOS COSTA (OAB 292249/SP), RICARDO CHABU DEL SOLE (OAB 309132/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), JULIANA GALINDO (OAB 229482/SP), RICARDO CHABU DEL SOLE (OAB 309132/SP), JULIANA GALINDO (OAB 229482/SP), DANILO SILVEIRA SANTOS (OAB 323457/SP), RICARDO COSTA ALMEIDA (OAB 142989/SP), RICARDO COSTA ALMEIDA (OAB 142989/SP), RICARDO COSTA ALMEIDA (OAB 142989/SP), RICARDO COSTA ALMEIDA (OAB 142989/SP), RICARDO COSTA ALMEIDA (OAB 142989/SP), RICARDO COSTA ALMEIDA (OAB 142989/SP), LETICIA MARIA PEREIRA BOULHOSA (OAB 227669/SP), RICARDO COSTA ALMEIDA (OAB 142989/SP), RICARDO COSTA ALMEIDA (OAB 142989/SP), DANIELA HOCHMAN UZIEL (OAB 146696/SP), FABÍOLA KAYO (OAB 176899/SP), LETICIA MARIA PEREIRA BOULHOSA (OAB 227669/SP), RICARDO FERRARESI JÚNIOR (OAB 163085/SP), LEONARDO MUCILLO DE MATTIA (OAB 418399/SP), ALLAN DE SOUZA ALMEIDA (OAB 349790/SP), ALLAN DE SOUZA ALMEIDA (OAB 349790/SP), CECILIA DE SOUZA QUEIROZ MORAES MONTEIRO (OAB 384112/SP), MARIELEN CRISTIANE ESTEVO (OAB 368282/SP), GUSTAVO MOREIRA (OAB 416352/SP)

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Itaú Seguros De Auto E Residência S.A. x Energisa Sul Sudeste – Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276202826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040750-06.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO

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SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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FÁBIO TADEU DESTRO

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ADV: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 472999/SP), Fábio Tadeu Destro (OAB 190930/SP), Victor Hugo Nogueira Machado (OAB 381270/SP) Processo 0040750-06.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - E… ADV: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 472999/SP), Fábio Tadeu Destro (OAB 190930/SP), Victor Hugo Nogueira Machado (OAB 381270/SP) Processo 0040750-06.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Exectdo: Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.a. - Vistos. 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. Expeça-se mandado de levantamento em favor do autor. Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. 9. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. P.R.I.

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Adriana Aguiar Marques e outros x Constrac - Construtora E Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 307112979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111436-06.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA AGUIAR MARQUES TELES MARIN CALIXTO

Polo Passivo:

CONSTRAC - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA DMF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

MICHELLE HAMUCHE COSTA

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MICHEL FARINA MOGRABI

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MARCELO AUGUSTO REZENDE

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Processo 1111436-06.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1097488-65.2019.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Adriana Aguiar Marques - - Teles Marin Calixto - DMF Construt… Processo 1111436-06.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1097488-65.2019.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Adriana Aguiar Marques - - Teles Marin Calixto - DMF Construtora e Incorporadora Ltda - - CONSTRAC - Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de ação em que os autores suscitam, às fls. 3056/3058, a alegada suspeição do perito Edgard Colombo Júnior, ao argumento de que o referido profissional teria atuado como assistente técnico em processos patrocinados por seus patronos, o que, segundo sustentam, comprometeria a imparcialidade necessária ao exercício da função pericial. Instadas, as requeridas impugnaram a alegação (fls. 3098/3100), asseverando que o perito Edgard Colombo Júnior não foi nomeado nos presentes autos, mas sim no feito apensado (processo nº 1097488-65.2019.8.26.0100), ajuizado pela Associação de Moradores, do qual se pretende apenas o aproveitamento do laudo pericial como prova emprestada. Ressaltam que a mera vinculação profissional pretérita entre o perito e os patronos dos autores não configura, por si, hipótese legal de impedimento ou suspeição. O perito, por sua vez, apresentou manifestação às fls. 3100/3107, esclarecendo que não houve prestação de serviço pericial conclusiva em processo anterior em que teria atuado como assistente técnico, tampouco identidade de partes ou causa de pedir com os presentes autos, refutando, de forma circunstanciada, a alegação de impedimento. Pois bem. Consoante prevê o artigo 145 do Código de Processo Civil, as hipóteses de suspeição e impedimento do perito judicial equiparam-se, no que couber, àquelas aplicáveis ao magistrado. Todavia, para que se configure a suspeição, é necessário que reste comprovado vínculo subjetivo e concreto capaz de comprometer a imparcialidade da prova técnica. No caso, conforme bem pontuado pelas requeridas, o perito Edgard Colombo Júnior não foi nomeado nos presentes autos, mas no feito apensado. Ademais, os autores não deduziram incidente próprio de arguição de suspeição, limitando-se a suscitar o tema em petição avulsa, o que não se coaduna com o disposto no artigo 146 do CPC. De mais a mais, a mera relação profissional pretérita do perito com os patronos de uma das partes, desacompanhada de outros elementos aptos a indicar proximidade pessoal ou interesse na causa, não configura causa de impedimento ou suspeição, conforme reiteradamente decidido pelos tribunais. Ainda, eventual prova técnica emprestada será valorada por este Juízo nos termos dos artigos 371 e 372 do CPC, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, podendo ser desconsiderada, total ou parcialmente, caso não se revele pertinente ou suficiente para elucidar os pontos controvertidos da demanda. Diante disso, rejeito a alegação de impedimento ou suspeição do perito Edgard Colombo Júnior, autorizando-se, desde já, o aproveitamento do laudo pericial produzido nos autos do processo apensado nº 1097488-65.2019.8.26.0100, como prova emprestada, caso assim o repute adequado este Juízo no momento oportuno. Defiro o pedido formulado às fls. 3108. Determino o regular prosseguimento do feito, com a intimação das partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, acerca do conteúdo do laudo pericial elaborado no processo apensado, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. Após, tornem conclusos para decisão de saneamento. Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO REZENDE (OAB 443620/SP), MARCELO AUGUSTO REZENDE (OAB 443620/SP), MICHEL FARINA MOGRABI (OAB 234821/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP)

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Am/Pm Comestíveis Ltda. e outros x M28 Auto Posto E Conveniência Ltda e outros

ID: 322178476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198144-46.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AM/PM COMESTíVEIS LTDA. IPIRANGA PRODUTOS DE PETRóLEO S.A. M10 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA M11 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. M12 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA M13 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. M14 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. M15 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. M16 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA M17AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. M18 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. M19 AUTO POSSTO E CONVENIêNCIA LTDA M20 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA M21 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA M22 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA M23 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA M25 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. M26 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. M27AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA M29 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. META S.A UNIX S.A ZAP–Z ADMINISTRAçãO E PLANEJAMENTO LTDA

Polo Passivo:

M28 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA PAP S/A ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES ZAP–Z ADMINISTRAçãO E PLANEJAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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ANDRE MARTINS MAGALHÃES

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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DESPACHO Nº 2198144-46.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198144-46.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - Agravado: M28 Auto Posto e Conveniência Ltda - Agravado: Zap–z Administração e Planejamento Ltda - Agravado: Pap S/A Administração e Participações - Interessado: M10 Auto Posto e Conveniência LTDA - Interessado: M24 Auto Posto e Conveniência Ltda - Interessado: M19 Auto Possto e Conveniência Ltda - Interessado: M20 Auto Posto e Conveniência Ltda - Interessado: M21 Auto Posto e Conveniência Ltda - Interessado: M22 Auto Posto e Conveniência Ltda - Interessado: M23 Auto Posto e Conveniência Ltda - Interessado: M18 Auto Posto e Conveniência Ltda. - Interessado: M25 Auto Posto e Conveniência Ltda. - Interessado: M26 Auto Posto e Conveniência Ltda. - Interessado: M27Auto Posto e Conveniência LTDA - Interessado: M29 Auto Posto e Conveniência LTDA. - Interessado: M10 Auto Posto e Conveniência LTDA - Interessado: M11 Auto Posto e Conveniência Ltda. - Interessado: Zap–z Administração e Planejamento Ltda - Interessado: Meta S.a - Interessado: Unix S.a - Interessado: M17Auto Posto e Conveniência LTDA. - Interessado: M12 Auto Posto e Conveniência LTDA - Interessado: M13 Auto Posto e Conveniência Ltda. - Interessado: M14 Auto Posto e Conveniência Ltda. - Interessado: M15 Auto Posto e Conveniência Ltda. - Interessado: M16 Auto Posto e Conveniência LTDA - Interessado: Am/pm Comestíveis Ltda. - VOTO N° 53.064 (recurso digital) Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação monitória fundada em compra e venda de combustíveis e outras avenças, anulou sentença de fls. 45130/45132. Ao relatório de fl. 115, acrescento que o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 113/120) foi anulado pelo decisum de fls. 129/137, nos termos do art. 494, inciso II, do CPC, estando assim ementado: Embargos de declaração acolhidos Reconhecimento de erro material - Impossibilidade do julgamento do mérito do agravo de instrumento por esta E. 26ª Câmara diante de acórdão proferido pelo C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado definindo a competência de processos conexos à E. 30ª Câmara - Anulação do julgado com apoio no art. 494, inciso II, do CPC Todavia, persiste dúvida de competência a quem está afeto o julgamento do presente agravo de instrumento em face de recurso pretérito (AI nº 2129921-46.2021.8.26.0000) distribuído à esta 26ª Câmara tirado de ação de produção antecipada de provas nº 1034321-06.2021.8.26.0100, conexa a ação de resolução contratual (processo nº 1046161-21.2021.8.26.0100) - Suscitação de conflito de competência a ser dirimida pelo C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado no intuito de se evitar decisões conflitantes (fls. 130/131). É o relatório. Diante do teor da petição de fl. 141 e, considerando o julgamento do processo principal, homologo a desistência e julgo extinto o procedimento recursal. Oficie-se a Desembargadora Carmen Lucia da Silva, para a qual foi distribuído o Conflito de Competência nº 0018280-48.2025.8.26.0000, informando o teor desta decisão. Oportunamente, comunique-se a Vara de origem. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. VIANNA COTRIM - Magistrado(a) Vianna Cotrim - Advs: Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - Thiago Marciano de Belisario E Silva (OAB: 236227/SP) - Leonardo Oliveira Callado (OAB: 117825/MG) - Leonardo Canabrava Turra (OAB: 57887/MG) - Andre Martins Magalhães (OAB: 104186/MG) - 5º andar

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S. V. G. x G. C. G.

ID: 305686508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079620-06.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. V. G.

Polo Passivo:

G. C. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICA CRISTIANE BONFATTI POLLI DE OLIVEIRA

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MATEUS COLOMBO ZEFERINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079620-06.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079620-06.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. V. G. - Apelado: G. C. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA EM R$ 3.480,00 PARA O VALOR CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, SOB A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, COM O SURGIMENTO DE NOVA PROLE, GASTOS COM MORADIA E DESLOCAMENTOS MENSAIS PARA GARANTIR A CONVIVÊNCIA COM O FILHO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, MAJORANDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA QUATRO SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. O APELANTE REQUEREU A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENSÃO E RECONHECIMENTO DE SUA PARTICIPAÇÃO ATIVA NA GUARDA, ALÉM DE ALEGAR INTENÇÃO DE ACOLHER O MENOR EM REGIME DE RESIDÊNCIA ALTERNADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A SUPOSTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E O ALEGADO AUMENTO NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O APELANTE NÃO DEMONSTROU A ALEGADA DIMINUIÇÃO DE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, LIMITANDO-SE A AFIRMAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE PROVA ROBUSTA.4. OS EXTRATOS BANCÁRIOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM MOVIMENTAÇÕES SUPERIORES A R$ 30.000,00 MENSAIS, INCLUSIVE COM RECEBIMENTOS POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA E GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA.5. POR OUTRO LADO, RESTOU COMPROVADO O AUMENTO DAS DESPESAS DO MENOR, ESPECIALMENTE COM MENSALIDADE ESCOLAR INTEGRAL, BEM COMO A EXCLUSIVIDADE DOS CUIDADOS PRESTADOS PELA GENITORA, LEGITIMANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.2. A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É ADMISSÍVEL QUANDO COMPROVADO O AUMENTO DAS DESPESAS DO ALIMENTADO E A PLENA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.3. A PROPOSTA DE RESIDÊNCIA ALTERNADA NÃO AUTORIZA A EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENSÃO, NA AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA E DA DIVISÃO EFETIVA DE ENCARGOS.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227;CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694 E 1.699;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Colombo Zeferino (OAB: 51408/SC) - Erica Cristiane Bonfatti Polli de Oliveira (OAB: 355119/SP) - 4º andar

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