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Maria Helena Sallum Rodrigues x Itaú Unibanco S/A

ID: 281077978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017353-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SALLUM RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 1017353-39.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Helena Sallum Rodrigues …

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Maria Alice Gomez Y Paz e outros x Reianze Empreendimentos Imobiliarios Ltd

ID: 327015648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006031-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE GOMEZ Y PAZ MARIA CRISTINA GOMEZ Y PAZ MARIA TEREZA GOMEZ Y PAZ

Polo Passivo:

REIANZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD

Intimação

Advogados:

TALES PEREIRA CARDOSO FILHO

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HÉLEN CRISTINA GARBIM

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ADRIANA ROSSI

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Processo 0006031-39.2024.8.26.0602 (processo principal 1014216-88.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Tereza Gomez Y Paz - - Maria Cristina Gomez Y Paz - - Maria A…

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Processo nº 1011436-39.2024.8.26.0602

ID: 335161219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011436-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DA SILVA FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ROSENO JUNIOR

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Processo 1011436-39.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Felipe da Silva França - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PROCEDENTE o pedido par…

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Processo nº 1041797-39.2024.8.26.0602

ID: 335410482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041797-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON DOS ANJOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA JIMENEZ FRANCISCO

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CAMILA DE BRITTO COELHO

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Processo 1041797-39.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Jackson dos Anjos Souza - Vistos. Designo audiência de instrução, debates e jul…

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Processo nº 1036753-68.2023.4.01.3200

ID: 306477637

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036753-68.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RIVALDO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TALITA DUARTE LIMA DALL OGLIO

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01 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036753-68.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… 01 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036753-68.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RIVALDO MARTINS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TALITA DUARTE LIMA DALL OGLIO - AM9588 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora busca a reativação do benefício de prestação continuada BPC/LOAS. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. MÉRITO A controvérsia da questão passou de reestabelecimento do benefício para o pagamento das parcelas retroativas, eis que o benefício NB 224.921.067-0 foi reativado na via administrativa, conforme narra em contestação o INSS. Assim é necessário analisar o pagamento das parcelas compreendidas entre 07/2021 a 02/2024. Analisando a contestação do INSS não vejo justificativa plausível para a suspensão do benefício em 07/2021. Assim é possível deduzir que a parte autora tem direito ao pagamento das parcelas retroativas no período compreendido entre 07/2021 a 02/2024, pois o HISCRE em anexo demonstra que não houve o efetivo pagamento desse período. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) PAGAR as parcelas retroativas do benefício de prestação continuada BPC/LOAS NB 224.921.067-0 no período compreendido entre 07/2021 a 02/2024 no valor de R$ 49.564,06 (principal = R$ 38.540,79, juros = R$ 11.023,27) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1050139-39.2024.8.26.0602

ID: 305821867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050139-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGO SANTOS DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MERYLIN CAROLINE FERREIRA SANTOS DE MORAES

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Processo 1050139-39.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Leandro Rodrigo Santos de Moraes - Ciência às partes d… Processo 1050139-39.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Leandro Rodrigo Santos de Moraes - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: MERYLIN CAROLINE FERREIRA SANTOS DE MORAES (OAB 460001/SP)

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Processo nº 0017671-39.2024.8.26.0602

ID: 305837444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0017671-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA ELIAS DIANNA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA MARA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017671-39.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Andréia Elias Dianna Vieira - Vistos. HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte … Processo 0017671-39.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Andréia Elias Dianna Vieira - Vistos. HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. O PRESENTE RPV DEVERÁ SER ARQUIVADO E O EXEQUENTE DEVERÁ INICIAR OUTRO RPV. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 15 dias, NOVO PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado NOVO incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE ESTE INCIDENTE e prossiga-se no novo incidente. Intimem-se. - ADV: RITA MARA MIRANDA (OAB 130731/SP)

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Processo nº 1041797-39.2024.8.26.0602

ID: 308976856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041797-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON DOS ANJOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA JIMENEZ FRANCISCO

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CAMILA DE BRITTO COELHO

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Processo 1041797-39.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Jackson dos Anjos Souza - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior In… Processo 1041797-39.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Jackson dos Anjos Souza - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: DANIELA JIMENEZ FRANCISCO (OAB 509784/SP), CAMILA DE BRITTO COELHO (OAB 344925/SP)

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Itamar Soares x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 300107475

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011242-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR SOARES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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TOMAS HENRIQUE MACHADO

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011242-39.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011242-39.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Itamar Soares (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *REVISIONAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA A TÍTULO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DE ADESÃO COMPULSÓRIA PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO PRÊMIO DESCONTADO - PRETENSÃO JULGADA ANTECIPADAMENTE E IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA REITERANDO AS ALEGAÇÕES DA SUA PETIÇÃO INICIAL - SEGURO MODALIDADE 'PRESTAMISTA' - CONTRATO ACESSÓRIO 'FACULTATIVO' DE NATUREZA HÍBRIDA QUE VISA A GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EM CASO DE SINISTRO QUE INVIABILIZE O ADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS MENSAIS, CUJA CONTRATAÇÃO É COMUM NO MERCADO DE FINANCIAMENTOS SITUAÇÃO EM QUE ERA ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR, CABALMENTE, QUE DEU OPÇÃO AO SEGURADO DE INDICAR SEGURADORA DA SUA PREFERÊNCIA, NÃO BASTANDO A SIMPLES ADESÃO POR MERO 'CHECK' NO ITEM ESPECÍFICO OU A MENÇÃO DESSA POSSIBILIDADE DENTRO DE TEXTO MAIS ABRANGENTE DE DIFÍCIL COMPREENSÃO AO CONSUMIDOR 'MÉDIO' - CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA REPETIÇÃO DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES SENTENÇA REFORMADA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Antonio do Nascimento (OAB: 172794/SP) - Tomas Henrique Machado (OAB: 308634/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar

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Processo nº 1506718-39.2024.8.26.0602

ID: 316840648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506718-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. H. D. S. C.

Intimação

Advogados:

MAIKE RAMOS PINHEIRO DE ALMEIDA

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Processo 1506718-39.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - V.H.S.C. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Regularize-se o histórico de partes. Nos termos do Comunicado CG nº 612/… Processo 1506718-39.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - V.H.S.C. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Regularize-se o histórico de partes. Nos termos do Comunicado CG nº 612/2024, diante do trânsito em julgado para as partes, expeça-se Guia de Execução, a qual deverá ser encaminhada ao setor competente, anexando-se as cópias necessárias. Nos termos do Prov. CG Nº 05/2022 e art. 480 das NSCGJ, providencie a Serventia a elaboração do cálculo da multa imposta na sentença de mérito. Em seguida, expeça-se CERTIDÃO DA SENTENÇA (Código 505791) e dê-se ciência à Promotoria de Justiça que atuou junto ao feito (utilizando o Ato Ordinatório - Modelo 505790), como descrito no item 5 do Aviso nº 146/2020-PGJ-CGMP (... no caso de execução de pena de multa, o Promotor de Justiça que atuou no processo de conhecimento deverá encaminhar a certidão de execução onde constam os dados do executado, gerada no referido processo de conhecimento, para o Promotor de Justiça com atribuição nas execuções criminais no local do endereço residencial do executado, ou no local da sua prisão, caso esteja preso. A certidão será encaminhada para o e-mail específico da Promotoria de Justiça com atribuição nas execuções criminais, criado para essa finalidade ...). Oficie-se ao CERAV, comunicando o teor da sentença condenatória. Comunique-se o IIRGD e o TRE, relativos à sentença condenatória. Traslade-se cópia da sentença para os autos de Medida Protetiva em apenso, tornando-os conclusos em seguida. Intime-se o(a) réu(ré) e o(a) Defensor(a), inclusive para que efetue o pagamento das custas processuais, equivalente a 100 (cem) UFESPs (GuiaDARE-SP- Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, Código 230-6) , nos termos da sentença de mérito e do art. 1.094, I, das NSCGJ, no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação desta decisão. Com a juntada do comprovante de pagamento, vista ao Ministério Público. Em caso de inércia, conclusos. - ADV: MAIKE RAMOS PINHEIRO DE ALMEIDA (OAB 472586/SP)

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