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Gilberto Fernandes Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 304626739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012117-48.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FERNANDES LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA SANTOS FUKUSHIMA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1012117-48.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Assunção de Dívida - Gilberto Fernandes Lima - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. BANCO DO BRASIL S/A opôs Embargos de Declaração às fls. … Processo 1012117-48.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Assunção de Dívida - Gilberto Fernandes Lima - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. BANCO DO BRASIL S/A opôs Embargos de Declaração às fls. 184/186 em face da decisão de fls. 181, alegando omissão. O embargante sustenta que a decisão, ao considerar o descumprimento da sentença judicial pelo banco e remeter o requerente ao cumprimento de sentença, não teria analisado o fato de que a obrigação de fazer foi cumprida com a emissão do boleto de fls. 153. Alega que o não pagamento seria responsabilidade do embargado, que não se atentou à necessidade de "anuência do titular da conta" (fls. 151/152). GILBERTO FERNANDES DE LIMA, devidamente intimado, manifestou-se às fls. 194/195, requerendo a rejeição dos embargos. O embargado argumentou que a decisão é clara e que a exigência de anuência do titular da conta é descabida, visto que o correntista é falecido, impossibilitando tal providência. Mencionou, ainda, a existência de depósito judicial nos autos, que o banco poderia simplesmente levantar para encerrar a dívida e a lide, e pugnou pela condenação do banco por litigância de má-fé. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em uma decisão judicial, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, a alegação de omissão do embargante não se sustenta. A decisão de fls. 181, ao constatar o descumprimento da sentença, implicitamente reconheceu que as medidas adotadas pelo banco réu não foram suficientes para satisfazer a obrigação imposta. A sentença original condenou o Banco do Brasil a apresentar o demonstrativo da dívida e a "proceder com a emissão do boleto para quitação em tempo hábil para conhecimento e pagamento pela parte autora". O propósito dessa obrigação era permitir que Gilberto Fernandes de Lima, irmão do falecido correntista, pudesse efetivar a quitação da dívida. A exigência de "anuência do titular da conta" para o pagamento do boleto, em um processo que tem como premissa a condição de falecido do correntista, torna a obrigação de fazer ineficaz e impossível de ser cumprida pela parte autora. É notório que um falecido não pode fornecer anuência. Se o banco, sabendo da condição de falecido do correntista, emite um boleto com tal condição, a obrigação não é cumprida em sua essência e finalidade. O objetivo da sentença não era apenas a emissão de um papel, mas a disponibilização de um meio viável para a quitação da dívida. Ademais, a informação trazida pelo embargado de que já existe um depósito judicial nos autos, passível de levantamento pelo banco, reforça a inação do réu em buscar a efetiva quitação da dívida e a conclusão da lide. A decisão embargada, portanto, não é omissa, mas sim uma constatação da ineficácia das medidas tomadas pelo banco para o cumprimento da obrigação. Os embargos, nesse contexto, configuram uma tentativa de rediscutir o mérito do cumprimento da obrigação, o que é incabível por essa via. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S/A, mantendo integralmente a decisão de fls. 181 pelos seus próprios fundamentos. P.I.C. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), ROSÂNGELA SANTOS FUKUSHIMA (OAB 465743/SP)

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Processo nº 1044127-48.2024.8.26.0007

ID: 316579845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044127-48.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARINA GOTARDELO FERRO DA COSTA ÉDER GIL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI DE OLIVEIRA BARBOSA

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Processo 1044127-48.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Éder Gil de Souza - - Carina Gotardelo Ferro da Costa - Vistos. ÉDER GIL DE SOUZA e CA… Processo 1044127-48.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Éder Gil de Souza - - Carina Gotardelo Ferro da Costa - Vistos. ÉDER GIL DE SOUZA e CARINA GOTARDELO FERRO DA COSTA ingressaram com ação civil destinada à rescisão contratual, cumulada com restituição de valores e danos morais, contra BOSQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - SPE LTDA e D PAULA SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Sustentam que, em 13/08/2021, celebraram Compromisso Particular de Promessa de Venda e Compra de um apartamento, a ser edificado, identificado no projeto de construção como APARTAMENTO nº 198 (cento e noventa e oito), no 19° (décimo nono) andar, conforme Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova n° 2021/03980-00, emitido em 24/07/2021, pela Prefeitura Municipal de São Paulo. Pretendem a suspensão da cobrança das parcelas vincendas e demais encargos relativos à unidade no empreendimento Bosque das Cerejeiras. É admissível sua concessão para rescindir o negócio jurídico, liberando os autores dos ônus futuros decorrentes da contratação. Isso porque é inquestionável o direito à rescisão do negócio jurídico, mesmo que não haja um fundamento plausível para o procedimento, observando-se o verbete da Súmula 01 do Tribunal de Justiça Bandeirante, que dispõe: "É válida a cláusula de arrependimento inserida em compromisso de venda e compra de imóvel, sendo lícita a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador, ainda que imotivada, sujeitando-se este à cláusula penal, se houver." Desta forma, há a probabilidade do direito invocado. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo são evidentes, pois, mantida a contratação nos termos atuais, os autores seriam compelidos a continuar a arcar com obrigações, mesmo sabedores de que não mais têm interesse na manutenção da avença, apenas postergando a rescisão, majorando a perda dos autores e dificultando os negócios da própria requerida, que posteriormente haverá de comercializar nova unidade em empreendimento onde, talvez, já tenha encerrado o esforço concentrado para a venda de apartamentos. Deste modo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, defiro a tutela de urgência para: a) restituir o imóvel Unidade Autônoma nº 198, no 19° (décimo nono) andar, conforme Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova n° 2021/03980-00, emitido em 24/07/2021, adquirido pelos autores da requerida; a) suspender a exigibilidade do saldo devedor e das parcelas vincendas a partir da presente decisão; b) suspender os efeitos da própria contratação; c) suspender a exigibilidade em relação aos tributos incidentes sobre o imóvel; d) vedar a cobrança dos valores mencionados na presente decisão, sob pena de multa diária ou por ato de cobrança de R$ 1.000,00, a contar da intimação da presente decisão. A medida, entretanto, não suspende os débitos eventualmente existentes até a presente decisão, os quais podem ser cobrados, sendo a consequência de sua cobrança ou pagamento observada na sentença, caso indicado pelas partes tal evento. Como consectário lógico necessário, o imóvel passa à livre disposição da requerida, que poderá comercializá-lo, caso entenda cabível o procedimento. Defiro a tutela de urgência. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, proceda a parte autora à emenda da inicial, no prazo de quinze dias, a fim de justificar a legitimidade passiva de D PAULA SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, apresentando o dever jurídico desta requerida, sob pena de indeferimento e revogação da tutela deferida. Intime-se. - ADV: VANDERLEI DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 360782/SP), VANDERLEI DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 360782/SP)

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Log Aluguel De Carros Ltda x Fernando Tadeu Gonçalves De Barros

ID: 300782158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035979-48.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOG ALUGUEL DE CARROS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO TADEU GONçALVES DE BARROS

Intimação

Advogados:

CRISTIANE CAU GROSCHI

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ANDERSON CARREGARI CAPALBO

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Processo 1035979-48.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Log Aluguel de Carros Ltda - Fernando Tadeu Gonçalves de Barros - Vistos. 1) Fls. 43/46: Tra… Processo 1035979-48.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Log Aluguel de Carros Ltda - Fernando Tadeu Gonçalves de Barros - Vistos. 1) Fls. 43/46: Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores penhorados on line pelo sistema Sisbajud, alegando o executado que os valores constritos são impenhoráveis em razão do disposto no art. art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, por se tratar de verba salarial. Como cediço, a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive, por simples petição, como no caso dos autos. Em que pese os argumentos do executado, não comprovou suas alegações, ou seja, os fatos constitutivos do seu direito, na forma da regra de julgamento do ônus da prova (CPC, art. 373, inc. I). Ora, como é cediço, alegar e não provar, em Juízo, é a mesma coisa que nada alegar. Pelos extratos bancários acostados às fls. 52/56, verificam-se diversos créditos de origens diferentes, inexistindo indicação de natureza alimentar e, portanto, não são impenhoráveis. Com efeito, não há qualquer documento demonstrando que os créditos existentes em sua contas bancárias penhoradas são provenientes de seu trabalho. Verificam-se ausentes elementos mínimos para demonstrar suas alegações. O exequente sequer indicou em qual conta bancária onde supostamente recebe os pagamentos salariais, bem como não juntou aos autos demonstrativos de pagamento de salário, Ora, inexistindo prova de que os valores penhorados sejam provenientes de ganhos salariais, o que não se pode presumir, porquanto nos termos do 854, § 3º, do CPC, incumbe à parte executada comprovar a impenhorabilidade. Assim, nada obsta as constrições efetivadas, porque não foi demonstrado que se tratam de ganhos oriundos de verba salarial, de modo que, sem a existência de maiores elementos de prova, de rigor a manutenção da constrição. Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos às fls. 72/95, devendo ser transferidos para conta vinculada ao Juízo, caso ainda não tenham sido transferidos. Após o transito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente no valor total constrito na importância de R$ 859,99, conforme formulário MLE às fls. 106. 2) Recebo os embargos de declaração às fls. 101 como simples petição, tendo em vista que a decisão às fls. 69 foi proferida no dia 20 de janeiro de 2025, portanto, anteriormente à petição de fls. 43/46. 3) Para apuração do valor da dívida, o exequente deverá esclarecer quais os valores pagos pelo executado, tendo em vista que na confissão de dívida às fls. 19/20 constou que o pagamento da importância de R$ 8.000,00 deveria ter sido efetuado no dia 07/12/2022 em uma única parcela, no prazo de 15 dias. 4) Quanto ao pedido de justiça gratuita pleiteado pelo executado, condiciono o deferimento à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, combinado com o art. 99, § 2º do C.P.C.). Veja-se que a presunção do artigo 4º, parágrafo 1º da Lei 1.060/50 e incerta no art. 99, § 3º, do C.P.C. é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Ademais, compete ao Judiciário coibir abusos no direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Em verdade, grande número de litigantes tem buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem risco. Providencie, pois, o executado a juntada de cópias da declaração do I.R. referente aos 02 últimos exercícios, bem como de seu comprovante atual de rendimentos (holerite), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE CAU GROSCHI (OAB 264158/SP), ANDERSON CARREGARI CAPALBO (OAB 221923/SP)

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Processo nº 1010274-48.2024.8.26.0007

ID: 310201659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1010274-48.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Y. L. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA POSZTOS MEIRA PLATES

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Processo 1010274-48.2024.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.L.N.S. - O acesso ao Judiciário e o direito de ampla defesa são garantias constitucionai… Processo 1010274-48.2024.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.L.N.S. - O acesso ao Judiciário e o direito de ampla defesa são garantias constitucionais (artigo 5, incisos XXXV e L, CF/88), porém, não é porque se tratam de direitos constitucionais que eles não encontram limites. Vigora em nosso ordenamento o princípio da cooperação mútua (artigo 6º, CPC), imposta a todos os integrantes da relação jurídica. Referido princípio é corolário do princípio da solidariedade (artigo 3, I, CF/88). O objetivo é dar efetividade aos princípios da celeridade e duração razoável do processo. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. (STJ, 3ª T., RHC 99.606/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018, DJe 20/11/2018). Por conta de tido principio, todos os agentes devem cooperar entre si e com o Poder Judiciário. Este, por sua vez, tem como regente o principio da inércia e só atua quando provocado pela parte. Importante assinalar que o serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois esse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o Fundo Especial de Despesa (Neste sentido: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2214613-07.2023.8.26.0000, da Comarca São Paulo, relator Desembargador João Pazine Neto, j. 30 de agosto de 2023) E se um processo se alonga em demasia, porque a parte principal interessada, não promove as ações necessárias para a defesa de seu direito e dar efetivo andamento ao feito, o prejuízo não é só de, masas de todos os contribuintes do Estado. Isto porque em 2011 o IPEA estimou que processos judiciais custavam e R$ 4.368,00 apenas para execuções fiscais . Além da defasagem monetária deste valor, ainda tem-se que o custo de ações de natureza familiar são ainda maiores. Além disso, é consabido que os tribunais do pais estão com altíssima carga de processos a serem julgados e escassez de recursos de mão-de-obra; se um processo é mantido em andamento, ele influencia na capacidade do oficio de Justiça e da Vara em dar atendimento a outras demandas em que as partes efetivamente colaboram com o Judiciário. Se a parte autora for instada a dar andamento ou cumprir determinada providência, não o fizer, a consequência desta inércia deve ser a extinção do feito e é este o caso que se afigura no presente: a autora foi instada a dar andamento (fl. 50 ), foi expedida intimação (intimação esta devidamente recebida por sua representante legal OU que tem presunção de validade nos termos do inciso V do artigo 77 combinado com o § único do artigo 274, ambos do CPC), esta quedou inerte. Neste cenário, não se justifica a manutenção do processo em andamento sem que a parte que provocou o Judiciário em busca da satisfação de seus interesses promova as medidas para dar regular andamento ao feito. Por fim, a parte é representada pela Defensoria/Entidade ligada à Defensoria, que também tem suas despesas custeadas pelo Estado e o dispêndio de recursos para manutenção do processo em trâmite não se justifica. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência. - ADV: MÁRCIA POSZTOS MEIRA PLATES (OAB 350159/SP)

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Leandro Sividini x Express Trasnportes Urbanos Ltda

ID: 327114657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000433-12.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SIVIDINI

Polo Passivo:

EXPRESS TRASNPORTES URBANOS LTDA

Intimação

Advogados:

JUCELINO BOMFIM DA SILVA

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HINGRID AGOSTON LAZARINI

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Processo 0000433-12.2025.8.26.0007 (processo principal 0008943-48.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Leandro Sividini - Express Trasnportes Urbanos Ltda - Vistos. Ausente … Processo 0000433-12.2025.8.26.0007 (processo principal 0008943-48.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Leandro Sividini - Express Trasnportes Urbanos Ltda - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: HINGRID AGOSTON LAZARINI (OAB 460506/SP), JUCELINO BOMFIM DA SILVA (OAB 295689/SP)

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Esdra Cozzani x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 310122705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021720-48.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESDRA COZZANI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A. SENFFNET LTDA

Intimação

Advogados:

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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IGOR PAIVA AMARAL

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Processo 1021720-48.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Esdra Cozzani - Itaú Unibanco S.A. - - Senffnet Ltda e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALME… Processo 1021720-48.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Esdra Cozzani - Itaú Unibanco S.A. - - Senffnet Ltda e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida, solidariamente, a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir da presente data (vide Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), SUELEN BELTZAC MCDOUGALL (OAB 490076/SP), IGOR PAIVA AMARAL (OAB 481105/SP)

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Processo nº 0012532-48.2024.8.26.0007

ID: 326034759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012532-48.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMOS LTDA 123 MILHAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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Processo 0012532-48.2024.8.26.0007 (processo principal 0014554-16.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas - Vistos. Dispensado o relatório, con… Processo 0012532-48.2024.8.26.0007 (processo principal 0014554-16.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo não pode prosseguir no Juizado Especial Cível, porque foi decretada a liquidação extrajudicial da parte ré, situação equivalente à falência, e, por força do disposto no art. 8.º, caput, da Lei n.º 9.099/95, a massa falida não pode ser parte em processo que tramite pelo Juizado Especial Cível. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 51, IV, da Lei n.º 9.099/95. Caso a parte autora não esteja assistida por advogado, atualize-se o valor do débito e oficie-se ao liquidante, para a habilitação do crédito respectivo. Caso a parte autora esteja assistida por advogado, caberá a este providenciar a habilitação de seu crédito junto ao liquidante. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP)

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Processo nº 1028607-48.2024.8.26.0007

ID: 277310064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028607-48.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSIAS MARCIANO DA CRUZ FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL ARAUJO OLIVEIRA DA CRUZ

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ADV: Raquel Araujo Oliveira da Cruz (OAB 231406/SP) Processo 1028607-48.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Josias Marciano da Cruz Filho - Vistos. 1. Considerando o pedido for… ADV: Raquel Araujo Oliveira da Cruz (OAB 231406/SP) Processo 1028607-48.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Josias Marciano da Cruz Filho - Vistos. 1. Considerando o pedido formulado, concedo ao exequente o diferimento das custas processuais para o final do processo, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. 2. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, inclusive via SISBAJUD. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 827 do Novo CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, §1º, do Novo CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo CPC. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG e SISBAJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de arquivamento. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de arquivamento. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, em 5 dias. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Advirta-se também a parte executada de que, independentemente de constrição, poderá opor embargos no prazo de quinze dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do artigo 915 do Novo CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a vedação de oposição de embargos (916, §5º, do Novo CPC). ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 561.269,00. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Em caso de ocultação: Cumpra o Oficial de Justiça os termos do art. 830 do Novo Código de Processo Civil (arresto de bens) e observe os requisitos do art. 252 para a eventual citação por hora certa, independente da localização ou não de bens para o arresto. Efetuado a citação por hora certa, deverá ser convertido o arresto em penhora. Caso a parte executada citada não efetue o pagamento da dívida, proceda-se a penhora e a avaliação de tantos de seus bens quanto bastem para garantir a execução e, em ato contínuo, intime-se a parte executada da penhora. Desde logo, resta autorizada a penhora on-line, bem como pesquisa de bens através dos sistemas judiciais disponíveis. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício Intime-se.

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Processo nº 0018837-48.2024.8.26.0007

ID: 309207639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018837-48.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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Processo 0018837-48.2024.8.26.0007 (processo principal 1024298-91.2018.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Uniesp S/A - Vistos. 1. Transcorreu o prazo para pagamento s… Processo 0018837-48.2024.8.26.0007 (processo principal 1024298-91.2018.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Uniesp S/A - Vistos. 1. Transcorreu o prazo para pagamento sem qualquer manifestação da parte executada. 2. Prazo de 15 dias para a parte exequente: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), salvo, no último caso, eventual gratuidade da parte executada; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa 3. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 4. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 5. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 6. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP)

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Alan Rangel x Josefa Suzana Da Silva

ID: 326897791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012144-48.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALAN RANGEL

Polo Passivo:

JOSEFA SUZANA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGERIO ASAHINA SUZUKI

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FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO

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Processo 0012144-48.2024.8.26.0007 (processo principal 1004068-18.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alan Rangel - Josefa Suzana da Silva - Vistos. Dis… Processo 0012144-48.2024.8.26.0007 (processo principal 1004068-18.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alan Rangel - Josefa Suzana da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. A Lei n.º 9.099/95, art. 52, inciso IX, prevê que "o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença". Não foi previsto, porém, o prazo para interposição desses embargos. No XXVIII Encontro do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), ficou decidido que, no cumprimento de sentença, "o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora". Pois bem. Pretende a requerida a anulação da sentença proferida nos autos principais à sua revelia, alegando que não foi citada. Compulsando os autos verifico que, conforme demonstrado pela executada, a citação ocorreu em 11/03/2024, no endereço do imóvel que foi objeto do contrato de locação entre as partes, o qual já havia sido desocupado pela requerida conforme se depreende das alegações do proprio autor na inicial do processo de conhecimento, portanto a citação se deu em endereço desatualizado, sendo certo que foi recebida por terceiro. Ressalta-se, mais, que nos termos dos artigos 238 e 239 do Código de Processo Civil/2015, para a validade do processo é indispensável a citação do réu: Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Assim, no caso dos autos, verificado que a ré não foi regularmente citada na fase inicial da presente demanda, de rigor o acolhimento da impugnação para declarar nula a Sentença de págs. 37/40, prolatada nos autos principais por vício de citação. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, e assim DECLARO nulos todos os atos processuais a partir da citação. Diante do comparecimento espontâneo da ré nos autos do presente cumprimento de sentença, considera-se citada. Proceda a serventia o imediato desbloqueio de valores em nome da parte executada, via Sisbajud. Anote-se no SAJ (autos principais e incidentes) o novo endereço fornecido pela requerida/executada. Com o trânsito em julgado da presente, traslade-se cópia para os autos principais e intime-se a parte ré para apresentar defesa escrita, nos termos do ato ordinatório de pág. 26/28 emitido no bojo dos autos principais. Intime-se a parte autora por carta, caso não esteja assistida por advogado(a). Caso as partes estejam assistidas por advogado(a), fica o(a) patrono(a) incumbindo(a) de notifica-las. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação em honorários, porque incabíveis nesta fase (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, 1ª parte). Como os embargos/impugnação foram acolhidos, não são devidas custas (Lei nº 9.099/95, art. 55, parágrafo único). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROGERIO ASAHINA SUZUKI (OAB 253019/SP), FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO (OAB 183080/SP)

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