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Meirilene Ramires Ferreira x Meucashcard Servicos Tecnologicos E Financeiros Sa

ID: 277190298

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030847-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MEIRILENE RAMIRES FERREIRA

Polo Passivo:

MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA

Sentença

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030847-11.2025.8.11.0001. AUTOR: MEIRILENE RAMIRES FERREIRA REU: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030847-11.2025.8.11.0001. AUTOR: MEIRILENE RAMIRES FERREIRA REU: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA Vistos etc. Pelo despacho de ID. 193114988, foi determinada a intimação da parte Requerente para trazer aos autos, comprovante de residência válido, sob pena de extinção. Devidamente intimado do despacho por meio de seu advogado, a Autora deixou de cumprir a determinação judicial, limitando-se a juntar um boleto de pagamento emitido pelo próprio causídico, o que não se presta como meio idôneo para comprovar o endereço indicado. Saliento, inicialmente, que a juntada do documento de residência constitui-se indispensável na proposição de uma ação, posto que é através dele que o magistrado analisa se possui competência para processar e julgar determinada demanda, mormente quando, em se tratando de juizados especiais cíveis, pode o magistrado extinguir de ofício o processo ante a sua incompetência territorial, a teor do que dispõe o enunciado 89 do FONAJE. Ademais, a exigência de juntada de novos documentos, estão compreendidas no poder geral de cautela conferido ao magistrado, a teor do que dispõe o art. 297 do CPC. Nesse sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENS IMÓVEIS DO ARROLAMENTO – PODER GERAL DE CAUTELA – POSSIBILIDADE - RECURSO DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo (STJ, AgInt no AREsp 975.206/BA, Relª. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, Julgado em 27/04/2017). No caso, a providência adotada se insere no poder geral de cautela do magistrado, com o fito de resguardar a efetividade do processo, notadamente quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da causa, lese o direito da outra. Na hipótese, a condição de terceiro prejudicado dos recorrentes não ficou devidamente delineada. Isso porque, dos quatro imóveis descritos, apenas um está registrado em nome destes, qual seja, o Lote nº 96, Secção C-1, com área de 56,12ha, localizado no Município de Castanheira/MT, Matrícula nº 6.875, registrado em nome de Viviane de Fátima dos Santos Agustini, no CRI do 1º Ofício de Juína/MT. E, ainda assim, como suscitado pelo magistrado a quo, “há fundadas dúvidas sobre a natureza da relação negocial mantida pelo de cujus (Gabriel Agustini) e seu irmão, Nelson, e, nesse sentido, a averbação da indisponibilidade, enquanto essas questões são esclarecidas no curso do inventário é medida que atende ao interesse da herança e principalmente protege interesse de menores de idade, como bem salientou o órgão ministerial”. Com efeito, in casu, a agravante não demonstrou que “a decisão recorrida afetará, direta ou indiretamente, relação jurídica de que terceiro é titular” ( REsp n. 19.802/MS, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 25-5-1992). Ademais, não há prejuízo em, momentaneamente, manter os bens imóveis no arrolamento, pois essa medida resguardará o direito das partes, bem como evitará prejuízos a eventuais adquirentes do bem. (TJ-MT 10035893420228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022) Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 321 que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E no Parágrafo único: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Por outro lado, dispõe ainda o Código de Processo Civil no art. 485 que o juiz não resolverá o mérito quando: Inc. I: “indeferir a petição inicial;” Ante o exposto, desnecessárias considerações outras, nos termos dos dispositivos legais retro apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, nos termos do art. 485, inciso I, JULGO EXTINTO O PROCESSO, terminando o arquivamento após o decurso do prazo recursal. Assim, DETERMINO o cancelamento da audiência de conciliação previamente designada. Sem custas, nesta fase (LJE, art. 55). Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1003784-11.2025.8.11.0001

ID: 323969587

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003784-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE FERNANDES LORIVAL BARBOSA LUCINEIA NUNES DOS SANTOS SEVERINO BARBOSA

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTIANE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003784-11.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. RECORRIDO: ELIANE FERNANDES, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003784-11.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. RECORRIDO: ELIANE FERNANDES, LORIVAL BARBOSA, LUCINEIA NUNES DOS SANTOS, SEVERINO BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de recurso inominado interposto por Gol Linhas Aéreas S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Eliane Fernandes em ação de indenização por danos morais e materiais, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais e R$ 1.511,77 (um mil quinhentos e onze reais e setenta e sete centavos) por danos materiais. Em suas razões recursais, a empresa aérea alega que o atraso do voo decorreu de impedimentos operacionais, não havendo conduta ilícita a justificar a reparação por danos morais. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório e a exclusão ou minoração dos danos materiais fixados na sentença. A relação jurídica em análise é indiscutivelmente de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. À luz do artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços, por eventuais falhas na prestação, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa. No caso, restou incontroverso que a autora adquiriu passagens aéreas para o trajeto Recife – Cuiabá, com previsão de chegada às 23h15min do dia 17/12/2024. Entretanto, devido ao atraso do voo com origem em Recife, houve perda da conexão, resultando em chegada ao destino final apenas às 06h00 do dia 18/12/2024, com atraso superior a 6 horas. A jurisprudência desta Turma Recursal está pacificada no sentido de que o atraso em transporte aéreo superior a 4 horas gera a obrigação de indenizar por dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, prescinde da prova do dano, bastando apenas a comprovação do fato. Nesse sentido: (...) A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. (N.U 10019822720228110051, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Publicado em 13/07/2023). (...) O contexto fático-probatório evidencia o atraso/cancelamento do transporte aéreo em período superior a quatro horas, nos termos da legislação setorial, circunstâncias com potencial para ensejar a reparação por dano moral devido aos transtornos sofridos pela parte consumidora. ( N.U 10010533420248110015, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Publicado em 31/10/2024). Os alegados "impedimentos operacionais" constituem fortuito interno, inerente à atividade desenvolvida pela empresa aérea, não afastando sua responsabilidade pela falha na prestação do serviço, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Quanto ao valor fixado a título de danos morais, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por autor revela-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. No que se refere à indenização por danos materiais, assiste parcial razão à recorrente. A condenação englobou o valor total de R$ 1.511,77, somando-se as passagens rodoviárias perdidas (R$ 618,08) e as novas passagens adquiridas (R$ 893,69). Considerando que o transporte aéreo contratado foi efetivamente prestado, ainda que com atraso, não é cabível o ressarcimento das passagens não utilizadas e das novas adquiridas cumulativamente, sob pena de indenização em duplicidade pelo mesmo fato gerador. O prejuízo material efetivo corresponde apenas ao valor das novas passagens rodoviárias adquiridas em razão direta do atraso, no montante de R$ 893,69, valor comprovadamente desembolsado pela autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado apenas para ajustar o valor da indenização por danos materiais para R$ 893,69 (oitocentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos), mantendo os demais termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, tendo em vista o parcial provimento do recurso. Às providências. Data registrada no sistema PJe. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1001125-80.2025.8.11.9005

ID: 325868185

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001125-80.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON VERONEZI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MINETTO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1001125-80.2025.8.11.9005… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1001125-80.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MAYCON VERONEZI DA SILVA AGRAVADO: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por MAYCON VERONEZI DA SILVA em face da decisão prolatada pelo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ, que indeferiu a tutela provisória pleiteada nos autos nº 1047531-11.2025.8.11.0001, que objetivava a sua imediata inscrição no próximo certame do Curso de Adaptação de Oficiais Complementar (CAOC), com base em normativos anteriores à LC nº 806/2024. Assevera que é 2º Sargento da Polícia Militar de Mato Grosso, e ajuizou ação contra o Estado de Mato Grosso com pedido de tutela de urgência para ser reintegrado ao processo seletivo do Curso de Adaptação de Oficiais Complementar (CAOC) 2025. Alega que, desde 2015, preenche os requisitos da Lei Complementar nº 529/2014, que permitia a participação de praças estáveis com nível superior. Sustenta que o Estado foi omisso ao não realizar os certames anuais entre 2015 e 2024, o que lhe gerou direito adquirido à participação. Afirma que a nova Lei Complementar nº 806/2024, que limita a seleção a Subtenentes e 1º Sargentos, não pode retroagir para prejudicar esse direito, violando princípios como a segurança jurídica e a confiança legítima. Diante desses fatos, requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para a imediata inscrição do agravante no próximo certame interno do CAOC, com base nos requisitos previstos na Lei nº 10.076/2014 e no art. 37 do Decreto nº 2.268/2014. É o relatório. Decido. Segundo a redação do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende de elementos que evidenciem “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Analisando sumariamente os presentes autos, entendo inexistir fundamento à pretensão liminar postulada pelo agravante. Como cediço, a concessão de tutela provisória de urgência contra o Poder Público deve observar a vedação do artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, não sendo admissível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Verbis: “Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (...) § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.” Embora o agravante formalmente pleiteie mero direito de participação, o pedido de inscrição no Curso de Adaptação de Oficiais Complementar (CAOC), visando ingresso no Quadro Complementar de Oficiais da PMMT (QCOPM), tem por finalidade última a mudança de graduação e consequente impacto remuneratório, o que configura medida satisfativa e irreversível em sede liminar. O deferimento da tutela neste momento processual implicaria prejuízo irreparável à Administração Pública em caso de eventual reversão da decisão, especialmente diante da ausência de contraditório e defesa. Assim, não se pode conceder neste momento processual o direito à inscrição do agravante no próximo certame interno do CAOC, com base nos requisitos previstos em leis anteriores, quais sejam, Lei nº 10.076/2014 e no art. 37 do Decreto nº 2.268/2014. Ademais, a Lei Complementar nº 806/2024, ao estabelecer novos critérios de acesso ao CAOC, exercita competência legislativa regular, inexistindo vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade aparente que justifique, de plano, sua inaplicabilidade. Portanto, a análise do suposto direito adquirido do agravante à luz de normas anteriores demanda exame exauriente de mérito, inviável em sede de cognição sumária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II do CPC). Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual para manifestação (art. 1.019, III do CPC), voltando-me a seguir conclusos para posterior inclusão em pauta de julgamento. Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1049180-11.2025.8.11.0001

ID: 327958666

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049180-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOVILANY GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCARLETT PATRICIA ZEILINGER

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FABIO MOREIRA PEREIRA

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DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1049180-11.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 60.360,00 ESPÉCIE: [Ba… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1049180-11.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 60.360,00 ESPÉCIE: [Bancários, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOVILANY GONCALVES DA SILVA Endereço: AVENIDA CARMINDO DE CAMPOS, 2871, - DE 2463/2464 AO FIM, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-020 POLO PASSIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Endereço: CEL ARRUDA PINTO, 183, CENTRO, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78180-000 Nome: BANCO DAYCOVAL S.A. Endereço: AGF SÃO JOÃO BATISTA, 2560, AVENIDA SÃO JOÃO 542, VILA JOANA, JUNDIAÍ - SP - CEP: 13216-970 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PIX CARD CONSIG Endereço: GILBERTO SABINO, 215, CONJ 41 SALA 2, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-020 Nome: NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Endereço: BRIG FARIA LIMA, 1656, SALA 2B, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-918 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: ASSENTAMENTO STO ANTONIO DA FARTURA, sn, RURAL, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Nome: BANCO MASTER S/A Endereço: AV ATLÂNTICA, 1130, ANDAR 12, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22021-000 Nome: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. Endereço: RUA FRANKLIN CASSIANO SILVA, 01, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-294 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 1ºJEC Cuiabá Data: 26/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 16 de julho de 2025

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Igor Alves De Souza x Will Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 262957734

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007858-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IGOR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007858-11.2025.8.11.0001 Requerente: IGOR ALVES DE SOUZA Requerida: WILL FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007858-11.2025.8.11.0001 Requerente: IGOR ALVES DE SOUZA Requerida: WILL FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória em que o Reclamante IGOR ALVES DE SOUZA postula reparação por danos morais e desconstituição de débito, em razão de cobrança de dívida que alega inexistir. Pois bem, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor e fornecedor - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Em se tratando de relação tipicamente consumerista, e havendo manifesta hipossuficiência do consumidor em relação à ré, cabível a inversão do ônus da prova, em conformidade com a disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, portanto medida que se impõe. A despeito da alegação de inexistência de débito com a empresa Reclamada, inexiste por outro lado, comprovação do seu adimplemento por parte do consumidor, prova esta que lhe incumbia e estava ao seu alcance, a teor do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Nesses casos, em que não há negativa da contratação dos serviços, insurgindo-se tão somente o consumidor quanto ao débito que consubstanciou a anotação junto aos órgãos de proteção ao crédito, é evidente que deveria, ao menos, ter colacionado aos autos os comprovantes de que vinha quitando e/ou quitou regularmente as suas obrigações, o que não foi feito. Desse modo, cabia à parte Reclamante impugnar especificamente os argumentos apresentados na contestação, tendo em vista que afirma veementemente na exordial que a dívida é ilícita, bem como colacionar os comprovantes de pagamento das suas obrigações contratuais. Conquanto o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não isenta o consumidor de demonstrar minimamente os fatos alegados, consoante à distribuição da carga probatória. Assim sendo, não se desincumbindo a parte Reclamante do seu ônus probatório, não há se falar em reparação por danos morais, uma vez que meras alegações, não são suficientes para embasar o pleito almejado, a teor do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, o pedido contraposto é parcialmente procedente, impondo-se à condenação da parte consumidora ao pagamento da dívida objeto de negativação, no importe de R$ 122,11 (cento e vinte e dois reais e onze centavos). Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial e via de consequência, pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido contraposto, condenando o consumidor ao pagamento da dívida discutida nos autos no valor de R$ 122,11 (cento e vinte e dois reais e onze centavos), cujo valor deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE a partir da data do seu vencimento e acrescida de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, a contar da citação. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1021244-11.2025.8.11.0001

ID: 256911972

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021244-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE DOS IPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELTON JAMES GARCIA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021244-11.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE DOS IPES EXECUTADO: JUCILANIA ALVES M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021244-11.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE DOS IPES EXECUTADO: JUCILANIA ALVES MOREIRA Vistos etc. Pelo despacho de ID. 188908203, foi determinada a intimação da parte Exequente para trazer aos autos planilha de débitos atualizada, excluindo os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento. Devidamente intimado do despacho por meio do seu advogado, o autor deixou de cumprir a determinação judicial, uma vez que, decorrido o prazo determinado, não apresentou planilha de débitos atualizada nos autos. Saliento, inicialmente, que a planilha de débitos constitui o meio pelo qual o autor demonstra nos autos o critério adotado para a valoração do montante devido. Diante disso, considerando que a incidência de honorários advocatícios e taxa de assessoria de cobrança são expressamente excluídos em primeiro grau de jurisdição, conforme art. 55 da lei 9099/95, incumbe ao autor apresentar planilha de débitos retificada, excluindo tais valores. Ademais, a exigência de juntada de novos documentos, estão compreendidas no poder geral de cautela conferido ao magistrado, a teor do que dispõe o art. 297 do CPC. Nesse sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENS IMÓVEIS DO ARROLAMENTO – PODER GERAL DE CAUTELA – POSSIBILIDADE - RECURSO DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo (STJ, AgInt no AREsp 975.206/BA, Relª. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, Julgado em 27/04/2017). No caso, a providência adotada se insere no poder geral de cautela do magistrado, com o fito de resguardar a efetividade do processo, notadamente quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da causa, lese o direito da outra. Na hipótese, a condição de terceiro prejudicado dos recorrentes não ficou devidamente delineada. Isso porque, dos quatro imóveis descritos, apenas um está registrado em nome destes, qual seja, o Lote nº 96, Secção C-1, com área de 56,12ha, localizado no Município de Castanheira/MT, Matrícula nº 6.875, registrado em nome de Viviane de Fátima dos Santos Agustini, no CRI do 1º Ofício de Juína/MT. E, ainda assim, como suscitado pelo magistrado a quo, “há fundadas dúvidas sobre a natureza da relação negocial mantida pelo de cujus (Gabriel Agustini) e seu irmão, Nelson, e, nesse sentido, a averbação da indisponibilidade, enquanto essas questões são esclarecidas no curso do inventário é medida que atende ao interesse da herança e principalmente protege interesse de menores de idade, como bem salientou o órgão ministerial”. Com efeito, in casu, a agravante não demonstrou que “a decisão recorrida afetará, direta ou indiretamente, relação jurídica de que terceiro é titular” ( REsp n. 19.802/MS, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 25-5-1992). Ademais, não há prejuízo em, momentaneamente, manter os bens imóveis no arrolamento, pois essa medida resguardará o direito das partes, bem como evitará prejuízos a eventuais adquirentes do bem. (TJ-MT 10035893420228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022) Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 321 que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E no Parágrafo único: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Por outro lado, dispõe ainda o Código de Processo Civil no art. 485 que “O juiz não resolverá o mérito quando: Inc. I: “indeferir a petição inicial;” Ante o exposto, desnecessárias considerações outras, nos termos dos dispositivos legais retro apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, nos termos do art. 485, inciso I, JULGO EXTINTO O PROCESSO, terminando o arquivamento após o decurso do prazo recursal. Sem custas, nesta fase (LJE, art. 55). Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1046270-11.2025.8.11.0001

ID: 317711001

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046270-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR ATAIDES THOMANN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERBERT COSTA THOMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046270-11.2025.8.11.0001. AUTOR: MOACIR ATAIDES THOMANN REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046270-11.2025.8.11.0001. AUTOR: MOACIR ATAIDES THOMANN REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc... Processo na etapa de citação e conciliação. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por MOACIR ATAIDES THOMANN em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, objetivando a concessão da tutela de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de água na matrícula n° 295407-9, bem como a suspensão da exigibilidade da fatura referente ao mês de maio de 2025, cujo valor de R$ 850,11 é impugnado judicialmente por suposto erro de medição decorrente de hidrômetro defeituoso. Consta na inicial, em síntese, que o promovente vinha recebendo faturas mensais em valores muito acima da média histórica de consumo, o que já foi objeto de discussão judicial, em razão de faturas anteriores. Apesar da troca do hidrômetro ter normalizado os valores faturados a partir de junho/2025, a fatura de maio/2025 ainda foi emitida com base em medições equivocadas. Afirma que, mesmo diante desse contexto, a concessionária procedeu com a interrupção do fornecimento de água no dia 03/07/2025, motivada exclusivamente pela referida, emitida acima da média de consumo. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o Enunciado nº 26, do FONAJE: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”. A tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não podendo existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme disposto no art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, ao menos em cognição sumária, tenho que estão presentes os referidos requisitos para a concessão da medida, a fim de determinar que a concessionária promovida restabeleça o fornecimento de água e se abstenha de realizar cobranças, posto que a probabilidade do direito se materializa na plausibilidade do direito invocado e por meio dos documentos juntados, em especial o histórico demonstrando o consumo do promovente no mês seguinte, registrado após a troca do hidrômetro. Inclusive, faz-se necessário levar em conta que as faturas referentes aos meses anteriores também foram emitidas acima da média de consumo, de modo que o consumidor ajuizou outras 02 (duas) ações anteriormente (1008247-93.2025.8.11.0001 e 1031479-37.2025.8.11.0001), discutindo faturas de agosto/2024 a abril/2025. Assim, o perigo de dano se manifesta no prejuízo que a falta de água, serviço essencial e de natureza contínua, pode causar à parte, que se trata de pessoa idosa. Por fim, friso que a determinação para que a promovida restabeleça os serviços e suspenda a exigibilidade da fatura, não representa perigo de irreversibilidade, podendo a decisão ser revista a qualquer tempo. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para determinar que a parte promovida: a) restabeleça o fornecimento de água na matrícula n° 295407-9, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da sua intimação, sob pena de multa fixa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) suspenda a exigibilidade da fatura ora contestada (maio/2025), bem como se abstenha de negativar o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento final da lide, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e c) se abstenha de realizar nova interrupção nos serviços de água, em razão da fatura ora discutida, até o julgamento final da lide, sob pena de multa fixa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e diante da hipossuficiência probatória do consumidor, inverto o ônus da prova. AGUARDE-SE a audiência de conciliação designada. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Gabriel Turra Serante x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276300254

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008634-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TURRA SERANTE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DANNA MOHAMAD FARES

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008634-11.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIEL TURRA SERANTE REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008634-11.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIEL TURRA SERANTE REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Não comporta acolhimento a tese de que as normas ditadas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta, como lei posterior específica se destina a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1409204 PR) REJEITO, pois, a referida preliminar. MÉRITO Trata-se de ação em que o Reclamante postula reparação por danos morais, em razão alteração do voo de volta contratado que resultou em prejuízo material, face a perda de um dia de aluguel do hotel pago. Pois bem, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor e fornecedor - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Em se tratando de relação tipicamente consumerista, e havendo manifesta hipossuficiência do consumidor em relação à ré, cabível a inversão do ônus da prova, em conformidade com a disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, portanto medida que se impõe. Analisado o processo, entendo ser o caso de improcedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, apesar de ser inequívoca a alteração noticiada na inicial, verifico que o e-mail juntado pelo Requerente no ID 183486473 demonstra que a Requerida o comunicou em 13/12/2024, isto é, com 21 (vinte e um) dias de antecedência da data originária do voo (03/01/2025), cumprindo, portanto, com as disposições estabelecidas na Resolução 400/2016 da ANAC, que em seu artigo 12 determina o que se transcreve a seguir, litteris: “As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Nos aludidos regulamentos há previsão expressa de que as alterações nos voos devem ser notificadas aos consumidores com antecedência mínima de 72 horas (artigo 12 da Resolução 400/2016), sendo que o próprio consumidor apresenta documento que confirma que houve notificação temporânea, tendo a companhia aérea cumprido com o ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Portanto, houve a comunicação prévia da alteração do voo pela companhia aérea, com antecedência suficiente para o consumidor se reprogramar, inexistindo situação apta a configurar dano moral indenizável. Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto, cabendo à parte consumidora, mesmo que minimante comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Dessa maneira, não fez o consumidor prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que impede o acolhimento dos pleitos formulados na exordial, justamente por desobediência ao disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Sentença sujeita à homologação da I. magistrada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Isabelle Rodrigues De Oliveira x Editora Mundial Ltda - Me

ID: 323997982

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047434-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDITORA MUNDIAL LTDA - ME

Decisão

Advogados:

RENATO DE PERBOYRE BONILHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO DE PERBOYRE BONILHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047434-11.2025.8.11.0001. AUTOR: ISABELLE RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: EDITORA MUNDIAL LTDA - ME Vistos. Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047434-11.2025.8.11.0001. AUTOR: ISABELLE RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: EDITORA MUNDIAL LTDA - ME Vistos. Cuida-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada”, ajuizada por ISABELLE RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de EDITORA MUNDIAL LTDA - ME. A parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, posto que desconhece a origem da dívida levada a apontamento nos cadastros restritivos de crédito, vez que não contratou qualquer serviço junto a empresa requerida. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Sabe-se que a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, bem assim, ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, do CPC). Na hipótese destes autos, a probabilidade do direito está consubstanciada na afirmação da parte demandante de que não possui qualquer vínculo jurídico ou negocial com a empresa ré, capaz de resultar na restrição inserida no extrato de id. 200281403. Por sua vez, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está evidenciado no possível abalo ao fornecimento de crédito para a parte autora. No mais, registre-se que a concessão da tutela de urgência nos termos pretendidos nestes autos não afronta ao disposto no §3º do art. 300 do CPC, mormente porque se trata de medida reversível a qualquer tempo, não elidindo o suposto crédito do credor, que poderá exercer plenamente seu direito de cobrança acaso os pedidos iniciais venham a ser julgados improcedentes. A propósito, esse tem sido o entendimento predominante em situações semelhantes, conforme exemplifico: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DA RESTRIÇÃO – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o objeto da ação é o questionamento acerca da existência da dívida, não há como exigir da parte autora a produção de prova negativa. A boa fé rege os negócios jurídicos e deve ser considerada nas relações consumeristas. (N.U 1006380-39.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE CONDOMINIAL – TUTELA ANTECIPADA VISANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS QUESTIONADAS, A IMEDIATA RETIRADA DO NOME DO AGRAVANTE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO ABSTER-SE DE EXECUTAR O CONTRATO POR MEIO DE PROCESSO EXTRAJUDICIAL CARTORÁRIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), os quais restaram observados no caso concreto, seja em virtude da inércia das empresas em enviar os boletos ao autor para saldar o débito, seja em razão da negativação de seu nome junto ao Serasa. É inegável que a manutenção do nome nos cadastros de proteção ao crédito gera, em tese, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que impede que o anotado tenha crédito na praça. (N.U 1002062-47.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 31/08/2022) Pelo exposto, defiro a antecipação da tutela de urgência pretendida, haja vista a presença dos pressupostos autorizadores para a medida, determinando que a empresa requerida promova a retirada do nome da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito atinente aos débitos discutidos nesta lide, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como se abstenha de realizar cobranças relativas à dívida ora impugnada, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de eventual descumprimento desta ordem. Outrossim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à empresa ré apresentar provas a fim de comprovar satisfatoriamente a existência de liame jurídico entre as partes. Considerando que já houve realização de audiência de conciliação, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de resposta e impugnação pelas partes. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Carlos Eduardo Alves De Sousa x R & R Veiculos Ltda

ID: 263060515

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000680-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

R & R VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

CRISTIANE VIEIRA DE SOUZA

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LAYLA ALVES GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000680-11.2025.8.11.0001 Requerente: CARLOS EDUARDO ALVES DE SOUSA Requerido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000680-11.2025.8.11.0001 Requerente: CARLOS EDUARDO ALVES DE SOUSA Requerido: R & R VEICULOS LTDA PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. CARLOS EDUARDO ALVES DE SOUSA ajuizou reclamação cível em desfavor de R & R VEÍCULOS LTDA, alegando que adquiriu da requerida um veículo Hyundai HB20 usado, o qual teria apresentado defeito mecânico (queima de junta do motor) em menos de um mês após a aquisição. Sustenta que o vício seria oculto e de responsabilidade da empresa vendedora. Postula o ressarcimento da quantia paga pelo veículo (R$50.500,00), das despesas com reparos (R$5.549,00), bem como indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Desta maneira a somatória dos pedidos é de R$66.049,00 (sessenta e seis mil e quarenta e nove reais),, o que supera o teto dos Juizados Especiais. Com relação ao valor da causa, o art. 292, inciso II do CPC, dispõe que, verbis: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;” Como é cediço, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde à celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, daí porque restou estabelecido no art. 3º da Lei 9.099/95, que o juizado especial cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, excluindo da competência deste “as causas cujo valor exceda a quarenta vezes o salário mínimo”. Vejamos o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSÓRCIO. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. ENUNCIADO N. 39 DO FONAJE. VALOR DE ALÇADA NÃO OBSERVADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Os juizados especiais são competentes para as causas de até 40 (quarenta) salários mínimos, que representa na ocasião do ajuizamento da presente ação o limite de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais) (art. 3º, Lei n. 9.099/1995). 2. Hipótese em que o valor atribuído à causa não atende o disposto no art. 292, II, do Código de Processo Civil e, por consequência, extrapola o limite de alçada, tendo em vista que o objeto da ação se funda em rescisão contratual de consórcio para aquisição de imóvel (R$170.000,00). 3. Recurso prejudicado. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1018000-45.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2024) EMENTA EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL – VALOR DA PRETENSÃO ECONÔMICA QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As causas cujo valor ultrapassa o limite de quarenta vezes o salário mínimo estão fora de alcance dos Juizados Especiais. (TJ-MT - RI: 10022609520218110040, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 14/04/2023) Portanto, o reconhecimento do valor excedente à alçada é medida que se impõe, sobressai à incompetência do Juizado Especial Cível, razão por que há de ser extinto o feito, sem julgamento do mérito. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, opino pelo reconhecimento da INCOMPETÊNCIA deste juizado, extinguindo o feito sem resolução do mérito, ante o desrespeito do valor de causa. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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