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Cleusa Ferreira De Arruda e outros x Caixa Vida E Previdencia S/A

ID: 328153887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016623-62.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA FERREIRA DE ARRUDA JESSICA PRISCILA ARRUDA DE SOUZA ROSEMEIRE DE ARRUDA

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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DEREC DE ALMEIDA JORGETTI

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AMADEU TAVARES FAUSTINO

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Processo 0016623-62.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Cleusa Ferreira de Arruda - - Jessica Priscila Arruda de Souza - - Rosemeire de Arruda - Caixa Vida e Previde… Processo 0016623-62.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Cleusa Ferreira de Arruda - - Jessica Priscila Arruda de Souza - - Rosemeire de Arruda - Caixa Vida e Previdencia S/A - Ante o exposto,JULGO EXTINTAa execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte requerida do valor depósito judicial às fls. 304, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), AMADEU TAVARES FAUSTINO (OAB 210726/SP), AMADEU TAVARES FAUSTINO (OAB 210726/SP), AMADEU TAVARES FAUSTINO (OAB 210726/SP), DEREC DE ALMEIDA JORGETTI (OAB 252613/SP), DEREC DE ALMEIDA JORGETTI (OAB 252613/SP), DEREC DE ALMEIDA JORGETTI (OAB 252613/SP), RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN (OAB 316551/SP), RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN (OAB 316551/SP), RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN (OAB 316551/SP)

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Estado De São Paulo x Rafael Diniz Barbosa

ID: 331297809

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030758-62.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RAFAEL DINIZ BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO JOSÉ DOS SANTOS ARUGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030758-62.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rafael Diniz Barbosa - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030758-62.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rafael Diniz Barbosa - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE DIÁRIAS POR PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE. LOTAÇÃO EM LOCALIDADE PRÓXIMA. INCIDÊNCIA DE DIÁRIAS APENAS QUANDO A DURAÇÃO DE DESLOCAMENTO TOTAL PARA FREQUÊNCIA FOR NO MÍNIMO SUPERIOR A 06 HORAS. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, § 2º, ITEM ‘2’, ALÍNEA ‘B’, DECRETO ESTADUAL 48.292/2003, QUE REGULAMENTA O ART. 5º, CABEÇA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 731/1993. PARTE AUTORA ENTÃO LOTADA NO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO NÃO DEMONSTROU MÍNIMO DE 03H DE DESLOCAMENTO DE IDA E MESMO TANTO DE VOLTA PARA O CURSO DE FORMAÇÃO, NA CAPITAL. LOCALIDADES NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, COM NOTÓRIO PERÍODO DE DESLOCAMENTO MUITO MENOR DO QUE O MÍNIMO ESTABELECIDO PARA DAR DIREITO A DIÁRIAS, MESMO PARCIAIS. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS MINISTRADO EM UNIDADE LOCALIZADA NA AVENIDA CONDESSA ELIZABETH DE ROBIANO, 750, CAPITAL, COM CERCA DE APENAS 30MIN DE TRAJETO PARA O 6º PBM/M, SITUADO NA AV. MAX MANGELS SENIOR, 392 - JARDIM CALUX, SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP, CEP 09895-510. PERCURSO DE CERCA DE 25KM PARA MÉDIA DE TEMPO DE MENOR DO QUE UMA HORA. NOTÓRIO TEMPO MÉDIO DE DESLOCAMENTO MUITO MENOR DO QUE 03H ENTRE AS LOCALIDADES. AUSÊNCIA DE DIREITO MESMO A DIÁRIAS PARCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tiago José dos Santos Aruga (OAB: 326370/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036772-33.2023.8.11.0041

ID: 281193175

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036772-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1036772-33.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade ap… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1036772-33.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MAGAZINE LUIZA S/A, com o objetivo de obter a declaração de nulidade da execução fiscal, em razão da ausência de elementos que permitam a identificação da origem dos débitos. A Excipiente alega, em síntese, que inexiste qualquer documento fiscal que indique a origem exata dos débitos lançados nas CDAs, uma vez que não foram fornecidos autos de infração, notificações ou demonstrativos de cálculo, o que inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. O Excepto, por sua vez, apresentou impugnação (Id. 163164017), sustentando, em síntese, que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez e que os requisitos formais exigidos formam preenchidos, de modo que cabe ao devedor produzir prova em sentido contrário. Alegou, ainda, inadequação da via eleita, posto que os argumentos da parte executada demandam dilação probatória, o que é incabível na via estreita da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. Apesar do ordenamento processual pátrio não dispor expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente, quando se busca anular a execução em razão da ausência dos requisitos indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. A questão encontra-se inclusive pacificada pelo STJ, por meio da Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo admissível quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: (i) a matéria arguida deve ser possível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a decisão deve poder ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. O posicionamento pacífico da Corte Superior é no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Pois bem, compulsando os autos, não obstante os judiciosos argumentos jurídicos levantados pelo excipiente, concluo que as razões por ele invocadas não preenchem os requisitos exigidos para o acolhimento da exceção de pré-executividade. Isso se deve, sobretudo, à imprescindibilidade de dilação probatória para a análise das questões de fato suscitadas na objeção, tais como o alegado cerceamento de defesa, em razão da ausência de notificação no processo administrativo, e a inexistência de prova do crédito tributário. Ressalto que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade, o que impõe ao executado/excipiente o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, conforme dispõe o artigo 204 do CTN, sendo presumidas a certeza, a veracidade e a legitimidade do título executivo. A petição de abjeção de não executividade foi apresentada desacompanhada de provas capazes de influenciar na formação do convencimento deste Juízo. Assim, as matérias de defesa deverão ser suscitadas pela via própria, qual seja, embargos à execução fiscal, e não por meio do presente incidente. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta e DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal. Incabível a condenação ao pagamento de custas e honorários na espécie. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o devido andamento do feito, objetivando a satisfação do crédito exequendo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão E Dos Transportadores Rodoviários De Veículos - Sicoob Credceg x Marco Antônio Da Silva Bento

ID: 277967293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003016-62.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS DE VEíCULOS - SICOOB CREDCEG

Polo Passivo:

MARCO ANTôNIO DA SILVA BENTO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

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ADV: Alex Pereira Leutério (OAB 211574/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1003016-62.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transpo… ADV: Alex Pereira Leutério (OAB 211574/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1003016-62.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG - Exectdo: Marco Antônio da Silva Bento - Vistos, 1) Anote-se a suspensão deferida na decisão proferida nos autos do agravo 2043161.55.2025.8.26.0000 e confirmada pela decisão do agravo 2113633.81.2025.8.26.0000, somente para não encaminhar os autos arquivo, até final decisão. 2) Fls. 326, item 2: Descabido onerar o Estado com diligências ineficientes à prestação jurisdicional. Marque-se que não se trata de transferir ao Juízo o ônus que cabe ao credor de realizar diligências para busca de ativos financeiros e bens do devedor, até porque não se ignora que as diligências eletrônicas interferem na rotina normal do cartório e exigem dispêndio de tempo e trabalho para o seu cumprimento. Em virtude do grande número de pesquisas solicitadas no juízo, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso ao judiciário em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), indefiro o pedido de pesquisa PREVJUD, evitando-se assim, atos desnecessários; até porque não está demonstrado nos autos que tal providencia seja adequada e útil ao processo. Contudo, poderá o próprio interessado providenciar a realização das pesquisas que entende pertinentes visando a localização de bens em nome do executado. Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio da parte executada (que venham a viabilizar a penhora e excussão), por este alvará, fica a parte exequente Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG autorizada a promover pesquisas junto às empresas públicas e privadas, concessionárias, instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Colégio Notarial do Brasil, Receita Federal, Ciretrans, operadoras de cartões de crédito, SUSEP, CONSEG, CNseg, FINTECHS, Capitania dos Portos e Companhias Aéreas, e outros que possuam cadastros de bens e valores, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): Marco Antônio da Silva Bento, qualificado no cabeçalho deste. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 ano a contar da data desta decisão. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este juízo, por e-mail, no endereço eletrônico constante cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo, incumbindo ao órgão ou administradora do cadastro pesquisado o encaminhamento a este Juízo do resultado exclusivamente positivo. Int.

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Construtora E Imobiliária Lomar Ltda. x Goldenplast - Indústria E Comércio De Utilidades Domésticas Ltda.

ID: 327098472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0006632-62.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LOMAR LTDA.

Polo Passivo:

GOLDENPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO JACOPUCCI DOS REIS

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SÉRGIO CARDOSO MANCUSO FILHO

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GABRIELA GERMANI

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Processo 0006632-62.2024.8.26.0564 (processo principal 1021169-85.2020.8.26.0564) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Esbulho / Turbação / Ameaça - CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA… Processo 0006632-62.2024.8.26.0564 (processo principal 1021169-85.2020.8.26.0564) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Esbulho / Turbação / Ameaça - CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LOMAR LTDA. - GOLDENPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. - Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi condenada "ao pagamento de aluguel mensal em favor da autora, a ser apurado por perícia em fase de liquidação de sentença, contados a partir da citação" ocorrida em 20/12/2020 (fl. 333 do principal). Neste incidente de liquidação, a exequente apresentou avaliações mercadológicas do imóvel que a GOLDENPLAST ocupava indevidamente que variaram entre R$ 6.000,00 e R$ 9.000,00. Essa última, por sua vez, acostou avaliações que apontaram o valor de mercado do imóvel entre R$ 1.950,00 e R$ 2.050,00. Sendo deveras díspares as avaliações apresentadas, ainda quer todas tenham sido firmadas por profissionais vinculados ao CRECI/SP, não há como o Juízo basear-se na média de todas ou das que foram trazidas aos autos por apenas uma das partes. Assim, de rigor a produção de prova pericial. Ficam, desde já, as partes intimadas para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio como perito judicial o Dr. GIAN CARLO CALOBREZI. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos. Fixo os honorários periciais provisórios em R$ 3.000,00 (três mil reais), cabendo à parte executada-impugnante o adiantamento do valor dos honorários, mediante depósito a ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias. Caso, ao final da diligência, apure-se serem escorreitas ou mais próximas da realidade as avaliações apresentadas pela parte executada, o valor por ela adiantado será compensado com o montante devido à exequente. Com o depósito, intime-se o Expert nomeado, pelo e-mail gian.calobrezi@gmail.com ou, se necessário, pelo telefone 11-96689-7470, para que dê início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Com a juntada, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. Não sendo requeridos esclarecimentos, liberem-se, via MLE, os honorários em favor do Perito e venham os autos conclusos para decisão. Sendo requeridos esclarecimentos, tornem os autos ao Perito para que os preste em 15 (quinze) dias. Com os esclarecimentos, liberem-se, via MLE, os honorários em favor dele se intimem as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Por fim, conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SÉRGIO CARDOSO MANCUSO FILHO (OAB 228200/SP), THIAGO JACOPUCCI DOS REIS (OAB 191171/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP)

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Processo nº 1036772-97.2021.4.01.3700

ID: 313556292

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036772-97.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUANNILSON FRANCA BUNA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036772-97.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036772-97.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUANNILSON FRANCA BUNA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Elisandro De Sa Carvalho

ID: 308107140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021051-87.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ELISANDRO DE SA CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021051-87.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021051-87.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apdo/Apte: Elisandro de Sa Carvalho - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS VISANDO A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE CIRURGIAS ESPECÍFICAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DA RÉ DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, SUSTENTANDO QUE SE TRATA DE MERO DISSABOR; (II) A PRETENSÃO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVE SEGUIR AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA, DIANTE DA URGÊNCIA DO TRATAMENTO E ADEQUADA JUSTIFICATIVA MÉDICA, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, NÃO SENDO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 5. O VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 ESTÁ ADEQUADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA, QUANDO HÁ URGÊNCIA E JUSTIFICATIVA ADEQUADA, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVE SER MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ART. 47, ART. 51, IV.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §2º; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011843-62.2024.8.26.0564, REL. CLAUDIO GODOY, J. 31/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012893-70.2023.8.26.0011, REL. ENIO ZULIANI, J. 30/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020774-10.2023.8.26.0008, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, J. 10/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Angelo Pedro Gagliardi Minotti (OAB: 267840/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Paula Gribel Mansur

ID: 308107250

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025232-25.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

PAULA GRIBEL MANSUR

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025232-25.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025232-25.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Paula Gribel Mansur - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE A AUTORA BUSCA A CONDENAÇÃO DA RÉ A AUTORIZAR E CUSTEAR PROCEDIMENTOS MÉDICOS E MATERIAIS INDICADOS COMO IMPRESCINDÍVEIS PARA SEU TRATAMENTO DE SAÚDE. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E (II) A OBRIGATORIEDADE DA RÉ EM CUSTEAR PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NA LISTA DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE DECIDIR PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS SE JÁ HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS.4. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A JURISPRUDÊNCIA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ASSEGURAM QUE A OPERADORA DEVE FORNECER O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO, HAVENDO COBERTURA PARA A PATOLOGIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE É ABUSIVA, MESMO QUE NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. 2. A LISTA DA ANS NÃO É TAXATIVA, E A OPERADORA DEVE FORNECER O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO DISPONÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47, ART. 51, IV.CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG 1355252/MG, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, J. EM 24.06.2014.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011843-62.2024.8.26.0564, REL. CLAUDIO GODOY, J. 31/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012893-70.2023.8.26.0011, REL. ENIO ZULIANI, J. 30/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020774-10.2023.8.26.0008, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, J. 10/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Lucio Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP) - Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP) - 4º andar

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J. D. C. x D. De A. C.

ID: 330826408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000979-62.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. D. C.

Polo Passivo:

D. DE A. C.

Intimação

Advogados:

RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA

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FILIPE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA

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ANDREA VANESSA DA COSTA

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Processo 1000979-62.2024.8.26.0564 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.D.C. - D.A.C. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à gratuidade da justiça oferecida… Processo 1000979-62.2024.8.26.0564 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.D.C. - D.A.C. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à gratuidade da justiça oferecida por J.D.C. nos autos do processo de reconhecimento e dissolução de união estável que move em face de D.D.A.C. Aduz o impugnante, em apertada síntese, que o impugnado não demonstrou a real necessidade para o benefício; fracassou em apresentar qualquer comprovação sólida que sustente a afirmação; possui bens e recursos financeiros que claramente demonstram sua capacidade de arcar com as despesas do processo; ele mesmo menciona possuir um patrimônio pessoal significativo. Requer que o impugnado comprove a necessidade do benefício (p. 319). O impugnado se manifestou sobre a impugnação a p. 364/365, alegando, em suma, que faz jus ao benefício da gratuidade, não dispõe de recursos para suportar as despesas processuais; não tem mais sua casa, seu carro, está completamente endividado e sem recursos. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de gratuidade da justiça direito assegurado à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98,caput) pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (CPC, art. 99,caput), presumindo-se a verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Porém, essa presunção de veracidade que milita em favor da pessoa natural é relativa, na medida em que o juiz pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, desde que, antes, tenha dado oportunidade à parte para que comprovasse a presença dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). In casu, a assertiva de que o impugnado ostenta condições de arcar com o ônus financeiro do processo é verossímil,mormente porque, a despeito da alegação de estar endividado não foi comprovada suficientemente. Demais disso, em sua contestação, o impugnado alega que arca sozinho com a prestação de um imóvel financiado, cuja parcela é de R$ 4.553,80 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos) [p. 226]. Ora, só o valor da parcela do imóvel financiado corresponde a 3 (trés) salários-mínimos, perfil econômico adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária gratuita. Posto isso,acolho a impugnação oferecida pela autora e, por conseguinte, indefiro a gratuidade da justiça requerida pelo réu. Anote-se. Deixo de condenar o impugnado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual a impugnação à gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo do julgamento conforme o estado do processo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Int. - ADV: RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA (OAB 288414/SP), ANDREA VANESSA DA COSTA (OAB 339598/SP), FILIPE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 367182/SP)

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Edgard Rodrigues e outros x Daniel Oliveira Rodrigues

ID: 277104188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025617-62.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDGARD RODRIGUES MARCELO RODRIGUES

Polo Passivo:

DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SOUZA MARQUES

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MARCELO GIANNOBILE MARINO

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EVANDRO DA SILVA MARQUES

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CARLA SOUSA DA SILVA VIEIRA

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ADV: Marcelo Giannobile Marino (OAB 130597/SP), Evandro da Silva Marques (OAB 167188/SP), Carla Sousa da Silva Vieira (OAB 452624/SP), Vinícius Souza Marques (OAB 498365/SP) Processo 1025617-62.2024.… ADV: Marcelo Giannobile Marino (OAB 130597/SP), Evandro da Silva Marques (OAB 167188/SP), Carla Sousa da Silva Vieira (OAB 452624/SP), Vinícius Souza Marques (OAB 498365/SP) Processo 1025617-62.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Rodrigues, Edgard Rodrigues - Reqdo: Daniel Oliveira Rodrigues - Ficam as partes INTIMADAS, na pessoa de seus procuradores (item 2 do Comunicado CG nº 284/2020), de que foi designada sessão virtual (pelo "Microsoft Teams", conforme o Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/20 - D.J.E de 02/07/20) para o dia 21 de Julho de 2025 às 15:00 horas, , pela plataforma digital Microsoft Teams, por haver nos autos a indicação dos e-mails (p. 130 e 131/132) das partes e dos ilustres advogados (cf. art. 755-F, parágrafo único, das NSCGJ), sendo que o encaminhamento do link de acesso à reunião aos e-mails dos participantes, com as devidas instruções, será feito quando do retorno dos autos ao CEJUSC, após as intimações. Nos termos da tabela constante do Anexo à Resolução nº 809/19 do E. TJSP, o valor da remuneração do conciliador(a)/mediador(a) foi fixado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), pelo patamar básico, podendo sofrer alteração para R$ 247,25 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), pelo patamar intermediário, ou para R$ 480,77 (quatrocentos e oitenta reais e setenta e sete centavos), pelo patamar avançado, a depender dos(as) conciliadores(as) e mediadores(as) que estarão disponíveis para atender às sessões na data designada, mediante escala a ser elaborada oportunamente pela serventia do CEJUSC. Fica proibida a realização de depósito judicial em qualquer hipótese - pagamento por PIX ou transferência bancária, na conta do(a) conciliador(a)/mediador(a), que será informada no dia da sessão, conforme art. 9º, da mesma Resolução. ADVERTÊNCIAS: 1- A audiência ocorrerá por videoconferência. Ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2 - O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou. 3- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 4- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

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