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Processo nº 0017700-98.2024.8.26.0405

ID: 294884809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017700-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. L. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ARCISA MARQUES PONSO

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Processo 0017700-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1029281-30.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - V.L.F.B. - Vistos. Fls. 64: Determino que a parte exequente … Processo 0017700-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1029281-30.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - V.L.F.B. - Vistos. Fls. 64: Determino que a parte exequente indique o CPF da coexecutada Letícia em 10 dias. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.924,59, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FABIANA ARCISA MARQUES PONSO (OAB 417471/SP)

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Manuel Gabriel Teixeira Da Silva x Adrielle Santos E Santos e outros

ID: 330451834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007224-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL GABRIEL TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIELLE SANTOS E SANTOS MARIA DA GLORIA SANTANA SANTOS PAULO HENRIQUE ANTONIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

REINALDO CAMILLI JUNIOR

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GUILHERME ARAUJO RAMALHO

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FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

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Processo 0007224-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1022998-59.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Manuel Gabriel Teixeira da Silva - Paulo Henrique Antonio dos Santos… Processo 0007224-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1022998-59.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Manuel Gabriel Teixeira da Silva - Paulo Henrique Antonio dos Santos - - Maria da Gloria Santana Santos - - Adrielle Santos e Santos - Vistos. Os executados impugnaram os bloqueios judiciais efetivados nos autos, apontando que os valores constritos possuem natureza absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Aduziram que o bloqueio realizado em nome de Adrielle atingiu verbas oriundas de auxílios governamentais (auxílio gás e Bolsa Família), ao passo que o bloqueio efetuado em nome de Maria da Glória recaiu sobre valores referentes à sua aposentadoria, sendo essa, inclusive, portadora de grave enfermidade e submetida a tratamento por hemodiálise. Alegaram que tais verbas possuem caráter alimentar, sendo destinadas à subsistência dos executados e de suas famílias, motivo pelo qual não podem ser objeto de penhora. Diante disso, requereram a imediata liberação dos valores bloqueados, por se tratarem de quantias protegidas pela impenhorabilidade legal. O exequente se manifestou às folhas 171/177, pugnando, em suma, pela manutenção da constrição. É o necessário. Decido. A impugnação ao bloqueio deve ser parcialmente acolhida. Observa-se que entre o período de 11/02/2025 a 11/03/2025 deu-se o bloqueio do montante de R$ 287,69 em contas de titularidade do executado Paulo, R$ 1.145,41 em contas de titularidade da executada Adrielle, e R$ 1.534,26 em contas de titularidade da executada Maria. Em que pese as alegações do exequente, há de se observar que os executados lograram êxito em demonstrar que ao menos parte dos valores constritos são oriundos de programas sociais. O artigo 833, incisoIV, doCódigo de Processo Civilestabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso dos autos, o documento de folha 152 demonstra que o montante de R$ 1.016,00, bloqueado em conta da executada Adrielle mantida junto à CEF, é oriunda de "bolsa família" e "auxílio gás". Tais benefícios são impenhoráveis em sua integralidade em razão do caráter alimentar. Nesse sentido: Cumprimento de sentença Desbloqueio de ativos financeiros Insurgência - Conta destinada ao recebimento de salário e Bolsa Família Inteligência do art.833,IVdoCPC/2015Ausência de enquadramento nas hipóteses de exceção admitidas para a penhora de verbas de natureza salarial Impenhorabilidade corretamente reconhecida - Desajuste entre o entendimento jurisprudencial invocado nas razões recursais e o tamanho do valor percebido pelas recorridas - Decisão mantida Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento2150644-18.2023.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Piracicaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). Ação monitória Cumprimento de sentença Penhora de valores em conta bancária decorrentes do Programa de transferência de renda 'Bolsa Família' Constrição incidente sobre saldo de conta bancária em que é depositado o benefício social da agravante Verba de natureza salarial e com a finalidade de servir à subsistência do devedor Impenhorabilidade dos créditos de natureza alimentar Constrição inválida, nos termos do artigo833,IVdoCPCExtensão, ademais, da impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos para quantias até esse patamar depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, bem como em fundos de investimento Aplicação do artigo833, Xdo Código de Processo CivilPrecedentes jurisprudenciais Inaplicabilidade do art. 833,§ 2ºdoCPCExceção à impenhorabilidade que se restringe à satisfação de prestação alimentícia, cuja periodicidade e exclusividade não se vislumbra nos honorários de advogado Interpretação restritiva Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento2067276-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS ORIGEM DOS VALORES COMPROVADA BENEFÍCIOS SOCIAIS (BOLSA FAMÍLIA E AUXÍLIO GÁS) JURISPRUDÊNCIA RECHAÇANDO A PENHORA DESSES VALORES REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA PENHORA REVOGADA RECURSO PROVIDO O bloqueio de ativos financeiros oriundos de benefícios sociais ( bolsa família e auxílio gás) deve ser rechaçado, dada a impenhorabilidade dessas quantias, conforme ampla jurisprudência sobre essa peculiar situação, interpretando-se favoravelmente o art. 833, IV, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO". (TJ-SP - Agravo de Instrumento:22438522220248260000Taboão da Serra, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/09/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024). Assim, por se tratar de verba impenhorável, o montante de R$ 1.016,00 constrito na conta mantida pela executada Adrielle junto à CEF deve ser desbloqueado em favor da codevedora. O bloqueio do valor remanescente, contudo, deve ser mantido, observando-se que os documentos apresentados não se mostram suficientes a demonstrar que se tratem de verbas impenhoráveis. Frise-se que em relação ao bloqueio realizado em contas do executado Paulo, nenhum documento foi apresentado, e em relação à executada Maria, observa-se que os extratos apresentados às folhas 148/149 nem mesmo são da época em que realizada a constrição, além de não demonstrarem qualquer crédito de benefício previdenciário. Não se ignora o recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, pacificado no âmbito de sua Segunda Seção, acerca da impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, doCódigo de Processo Civil,poupada não só em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda. No entanto, a conta corrente deve ser utilizada com a finalidade de preservar, isto é, de poupar valores, de modo que, havendo uso regular da conta corrente com outras transações bancárias, justifica-se a manutenção da penhora. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo cumulada com cobrança. Arguição de impenhorabilidade de conta corrente com valores abaixo de 40 salários mínimos por equiparação da conta poupança. Impossibilidade. Utilização indiscriminada da conta corrente que impede o reconhecimento de impenhorabilidade, tornando-se passível de constrição. (...)" (TJSP;Agravo de Instrumento2155254-97.2021.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "Alienação fiduciária Veículo Cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão Bloqueio eletrônico de valores Impenhorabilidade absoluta da verba do mês em curso Possibilidade de constrição do saldo existente na data em que efetuado o depósito dos proventos mensais e de outras verbas depositadas na mesma conta - Conta poupança com movimentação frequente, típica de conta corrente Impenhorabilidade (CPC, art. 833,IVeX) descaracterizada. Decisão mantida Agravo desprovido". (TJSP;Agravo de Instrumento2069395-16.2021.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Insurgência contra a penhora on-line - Alegação de que os valores são absolutamente impenhoráveis, por se tratar de conta poupança - Não cabimento - Natureza de conta poupança desvirtuada - Movimentação financeira semelhante à de conta corrente, com frequentes resgates em curtos intervalos de tempo (inferiores ao aniversário dos depósitos) - Impenhorabilidade afastada - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento2258805-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, e determino a liberação, em favor da executada Adrielle, do montante de R$ 1.016,00 (bloqueado junto à CEF - fl. 88), devendo o remanescente ser imediatamente transferido para conta judicial à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo para eventual recurso no que se refere à presente decisão, providencie a Serventiao desbloqueio do montante de R$ 1.016,00 , via SISBAJUD, em favor da executada Adriele, e expeça-se mandado de levantamento, em favor do exequente, no que se refere ao valor remanescente, devendo o credor, para tanto, apresentar nos autos o respectivo Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, não se prestando a tal o documento de folha 166. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: REINALDO CAMILLI JUNIOR (OAB 412792/SP), GUILHERME ARAUJO RAMALHO (OAB 435490/SP), FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB 431532/SP), GUILHERME ARAUJO RAMALHO (OAB 435490/SP), FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB 431532/SP), FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB 431532/SP), GUILHERME ARAUJO RAMALHO (OAB 435490/SP)

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Josefa Costa Ribeiro x Banco Bmg S/A

ID: 327197693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004084-79.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DEIVIS REGINALDO DA SILVA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1004084-79.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josefa Costa Ribeiro - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação de conversão de operação de cartão de crédito consignado … Processo 1004084-79.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josefa Costa Ribeiro - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação de conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado c.c. pedido de indenização por danos morais ajuizada por Josefa Costa Ribeiro em face de Banco BMG S/A, alegando que é aposentada por idade, recebendo benefício do INSS, e que devido a complicações financeiras procurou a ré para contratar empréstimo consignado. Contudo, a ré teria imposto a contratação do numerário por meio de RMC. Prossegue narrando que a autora teria contratado operação financeira do tipo empréstimo consignado, mas sem a sua anuência a ré teria formalizado operação de cartão de crédito consignado, no valor de R$ 1.434,50, passando a sofrer descontos mensais em seu benefício, desde junho de 2019. Diante disso, ajuizou a presente ação buscando a anulação do contrato de RMC e sua conversão em empréstimo consignado, além de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos (fls. 16/77). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou subsidiariamente o recolhimento das custas (fls. 78/79). A autora se manifestou a fl. 82, instruindo com documentos (fls. 83/111). Deferida a gratuidade à parte autora e indeferida a tutela de urgência (fls. 112/115). Contestação apresentada às fls. 120/133, instruída com documentos (fls. 134/287). Preliminarmente, alega necessidade de atualização da procuração e inépcia da inicial. Alegou, ainda, as prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, afirma que a autora tinha plena ciência quanto a modalidade de crédito que contratou, tendo contratado mediante assinatura no termo de adesão e no termo de autorização para desconto em folha, e que em todos os documentos assinados, constavam expressamente a informação de contratação do "BMG Card". Menciona que a parte autora solicitou um saque de R$ 1.434,50, bem como outros dois saques complementares nos valores de R$ 292,54 e R$ 273,59, que foram disponibilizados por meio de transferência bancária. Defende que, ainda que não tenha sido realizada compras por meio do cartão, houve o saque de valores advindos do limite do cartão de crédito consignado, o que demonstraria a efetiva contratação e o uso regular. Argumenta que não há a necessidade de ajuizamento de ação para o cancelamento do cartão, mas permanece o bloqueio da margem consignável, em caso de não quitação da dívida. Alega que o pedido de devolução de valores pagos a maior seria descabido, uma vez que a parte autora passou a sofrer os descontos no decorrer de longos anos até o ajuizamento da ação, contudo, não teria notificado administrativamente o Banco. Rechaçou o pedido de indenização de danos morais, ante a ausência de prova de sua ocorrência. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e subsidiariamente a improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 289/290). A parte ré requereu depoimento pessoal e expedição de ofício (fls. 292/294). Réplica anotada às fls. 297/306. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Passo à análise das preliminares. REJEITO o pedido de atualização de procuração. Ainda que a procuração tenha sido assinada em outubro de 2024, não vislumbro a necessidade de atualização do referido documento, considerando que não menção quanto a validade dos poderes conferidos para representação. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial quanto o comprovante de residência. O comprovante de residência não é considerado documento essencial para o ajuizamento da ação. Inclusive, já se manifestou nesse sentido este E. Tribunal: declaratória cumulada com repetição do indébito e danos morais Extinção do feito, sem resolução de mérito Insurgência Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante atualizado de endereço Descabimento Medida não prevista em lei Ademais, comprovante de residência que não é essencial à propositura da ação Exigência apenas de indicação do endereço, nos termos do art. 319, II, do CPC Extinção afastada Recurso provido.(TJSP;Apelação Cível 1055298-48.2023.8.26.0100; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição. Em que pese o contrato ter sido pactuado no longínquo ano de 2019, a própria ré juntou faturas do ano de 2025, no qual demonstram a ocorrência dos descontos no benefício da parte autora, se tratando de contrato de prestação continuada. Inclusive, este E. Tribunal já decidiu: AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS Sentença de parcial procedência Apelo do Banco réu Apelo do Banco - PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Não ocorrência Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, aplica-se, à espécie, o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) Ademais, o caso envolve contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem os descontos MÉRITO Contratação de cartão de crédito consignado O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão Não verificada a ocorrência de vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais, inclusive não infirmadas pela autora, por ausência de réplica Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades Ausência de violação à Lei nº 8.078/90 e a Instruções Normativas do INSS Impossibilidade de conversão da contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado Contratos de natureza diversa Precedentes deste E. Tribunal Cancelamento do cartão Inteligência do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 Liberação da margem consignável apenas após o pagamento integral do débito Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos iniciais Inversão do Julgado, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios Honorária recursal Não incidência do § 11, do art. 85, do CPC, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA, RECURSO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1021553-98.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Portanto, não há que se falar em prescrição. Do mesmo modo, deve ser REJEITADA a prejudicial de decadência. Conforme já mencionado anteriormente, o contrato firmado pelas partes é de trato contínuo, não havendo que se falar em prazo decadencial. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é improcedente. Pretende a autora a condenação da requerida à repetição de indébito dos valores descontados de seu benefício previdenciário em razão na emissão de cartão de crédito consignado não solicitado, a conversão da modalidade da contratação, além de indenização pelos danos morais. Todavia, os elementos de prova constantes dos autos não evidenciam a existência de qualquer ilegalidade por parte da ré nas operações de crédito firmadas, tendo procedido à emissão de cartão de crédito conforme contrato juntado aos autos (fls. 134/146), meio pelo qual a autora efetivou o empréstimo cujo valor foi utilizado. Quanto às alegadas abusividades praticadas pela ré, não há nestes autos judiciais, absolutamente, nenhuma comprovação das afirmações contidas na petição inicial, que se limita a transcrever doutrina e jurisprudência, sem faticamente, comprovar os fatos constitutivos do direito da autora. Conforme explicitado pela ré, houve a celebração de contrato para que a autora pudesse utilizar o cartão de crédito, conforme demonstram os comprovantes de transferência bancária de fls. 226/228. Com efeito, pela prova dos autos, houve a efetiva contratação do cartão de crédito pela autora, tendo sido disponibilizado pelo Banco a quantia indicada, cujos pagamentos não foram quitados, razão pela qual houve o débito de 5% em seu benefício previdenciário. Portanto, a parte autora anuiu com a aquisição do cartão de crédito, cabendo observar que se trata de reserva de margem para cartão de crédito. Destarte, não merece acolhida a pretensão para decretar a procedência do pedido formulado na inicial (nulidade do contrato e repetição do indébito). Em casos similares, assim já decidiu o TJSP: RECURSO - Apelação - Recorrente impugnou os fundamentos da sentença recorrida - Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Recurso conhecido. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Comprovação da efetiva contratação entre as partes, com empréstimos mediante saques e autorização de descontos mensais no benefício previdenciário do autor, que instado para especificar prova a produzir, quedou-se inerte, de modo a operar o instituto da preclusão e autorizar o julgamento do feito no estado - Existência de dois saques transferidos para a conta bancário do demandante, que devolveu apenas o primeiro também objeto de baixa em sua fatura - No entanto, em momento algum impugnou a disponibilização e a utilização do segundo crédito liberado, que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário - Negócio celebrado pelo requerente que prevê ostensivamente a espécie e condições do contrato - Licitude dos descontos nos proventos do autor - Avença é hígida e foi regularmente contratada por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento - Não há falar-se em abusividade e vantagem excessiva por parte da instituição financeira nessa modalidade de contratação, que é lícita, pois prevista no artigo 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/201 - Ausente nulidade contratual - Válida e exigível a avença, nos termos pactuados - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1034321-69.2022.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. CONVERSÃO EM MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Autor que alega não ter solicitado cartão de crédito. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade da contratação. Inocorrência. Modalidade prevista na Lei nº 13.172/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011854-57.2023.8.26.0037; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). Anoto que, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que no caso em tela esses requisitos não foram preenchidos, pois não houve nenhuma conduta ilícita praticada pelos agentes da requerida. No caso em apreço, o autor invoca o direito básico à inversão do ônus da prova, inscrito do inciso VIII, do art. 6º do CDC. Porém, não ficou demonstrado a verossimilhança entre os fatos alegados e as provas carreadas aos autos, razão pela qual inviável sua pretensão. Com relação à cobrança de valores em seu benefício referente à "Reserva de Margem Consignável" inexiste qualquer ilegalidade, à medida que o débito está fundamentado na legislação em vigor. Conforme dispõe o art. 1º da Lei 10.820/2003: "Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos § 1o O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito." Grifos nossos Assim, todos os débitos ocorridos no benefício da autora somente ocorreram em razão do não pagamento da fatura mensal, havendo previsão legal expressa autorizativa de tal prática, donde se conclui, sem grande esforço, pela improcedência dos pedidos formulados. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Improcedência da ação. Apelo da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Reiteração do pedido de concessão do benefício nas razões recursais. Gratuidade que já foi concedida pelo juízo "a quo", sendo desnecessária sua reiteração neste grau de jurisdição. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. Afastamento. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Contratação de cartão de crédito RMC negada. Existência do ajuste, tal como celebrado, devidamente demonstrado pelo banco mediante autorização para descontos em folha dos valores e utilização do cartão para saques e compras. Contrato claro no sentido de esclarecer que se tratava de cartão de crédito com margem de reserva consignável. Inexistência de vício de consentimento. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Descontos por exercício regular de direito do credor. Restituição de valores indevida. Dano moral não verificado. Conversão do contrato em empréstimo consignado indevida. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1028865-31.2022.8.26.0071; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) O atual sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. "A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao 'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (art. 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. E essas circunstâncias concretas, nesse caso, não foram consideradas presentes pelas instâncias ordinárias" Resp 171988-R, Min. Waldemar Zveiter, DJ 28.06.1999 p. 104, JBCC vol. 194 p. 74, JSTJ vol. 8 p. 294, RT vol. 770 p. 210. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A inversão do ônus probatório constitui exceção à regra geral estabelecida no artigo 373, inciso I, do CPC quanto à produção de provas, sendo passível de utilização somete quando verossímil o alegado pelo consumidor. Em razão disso, competia a autora comprovar seguramente nos autos os fatos que agasalham sua pretensão, entretanto, pelo que sem dos autos nada há nesse sentido que sustente suas alegações. O mínimo de prova de seu direito é dever da parte, sob pena de se ter nessas ações um verdadeiro enriquecimento injustificado, sem o mínimo de questionamento ou análise efetiva do caso. A regra que impera mesmo no processo civil pátrio é a de que quem alega o fato deve prová-lo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer quem alega, dele é o ônus da prova, é seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegações. Portanto, não há de se falar em inversão do ônus da prova, mantendo-se a autora a incumbência de comprovar de forma inequívoca a alegada culpa ou dolo da ré para a ocorrência do evento danoso, bem como a extensão dos danos cuja reparação pretende. Anoto, ainda, que não há que se falar em conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado, em razão da impossibilidade de o agente financeira realizar tal operação, considerando que se trata de operações distintas. Destaco, ainda, que este E. Tribunal já se manifestou quanto a tal impossibilidade. Nesse sentido: Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência contratual, (ii) restituição de valores e (iii) indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Apelação - Autor que defende a ocorrência de vício de consentimento e falha no dever da informação da instituição financeira. Julgamento - Aplicação da legislação consumerista - Hipótese na qual a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada (existência, validade e eficácia do negócio jurídico) - Dever de informação observado - Inequívoca ciência do autor-apelante a respeito do conteúdo substancial da obrigação contraída - Conversão do contrato celebrado entre as partes em empréstimo pessoal consignado que se mostra descabida - Inocorrência, consequentemente, de abalo moral indenizável. Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados. APELAÇÃO DESPROVIDA(TJSP; Apelação Cível 1032857-85.2024.8.26.0602; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2025; Data de Registro: 13/07/2025) Do mesmo modo, inexiste dano moral indenizável, haja vista a ausência de ato ilícito por parte da casa bancária apta a ensejar qualquer indenização nesse sentido, restando caracterizada culpa exclusiva do consumidor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora às fls. 112/115 (art. 98, § 3º do CPC). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), DEIVIS REGINALDO DA SILVA (OAB 412134/SP)

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