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Processo nº 1011857-38.2024.8.26.0405

ID: 301317107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011857-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1011857-38.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. Tendo em vista o novo endereço inform…

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Cassiano Teodoro Dos Santos x Hurb Tecnologies S.A.

ID: 279939009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007907-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIANO TEODORO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HURB TECNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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MATHEUS CARLOS PEREIRA

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ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), Matheus Carlos Pereira (OAB 452026/SP) Processo 0007907-38.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cassiano Teodoro dos Santos - Exectdo: Hurb … ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), Matheus Carlos Pereira (OAB 452026/SP) Processo 0007907-38.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cassiano Teodoro dos Santos - Exectdo: Hurb Tecnologies S.a. - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Fernanda Naranjo Da Silva x Itaú Unibanco S.A

ID: 279766681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029123-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA NARANJO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Pedro Henrique Pandolfi Seixas (OAB 515651/SP) Processo 1029123-38.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível -…

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Alessandra Pires Lucio x Banco Bradesco S.A.

ID: 328128544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038435-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PIRES LUCIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1038435-38.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alessandra Pires Lucio - BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto, com fundamento no …

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Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. x Jmk Cha Bar Ltda

ID: 323772313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036786-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RMARCAS PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA.

Polo Passivo:

JMK CHA BAR LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO

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MAILIN SHIKIDA DE PARCIBALE

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Processo 1036786-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. - Jmk Cha Bar Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a… Processo 1036786-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. - Jmk Cha Bar Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: MAILIN SHIKIDA DE PARCIBALE (OAB 207186/SP), PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO (OAB 275935/SP)

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Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A x Higor Felipe Barbieri

ID: 309688878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028444-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Polo Passivo:

HIGOR FELIPE BARBIERI

Intimação de acórdão

Advogados:

BÁRBARA BELÃO MECHE

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ISABELA OLIVEIRA REPIZO NAVA

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028444-38.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028444-38.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apelado: Higor Felipe Barbieri - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGADOR DESCADASTRADO DE PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA. BLOQUEIO DE CONTA SEM DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, II, DO CPC. ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. DEMONSTRADO QUE A EMPRESA DE TECNOLOGIA PROCEDEU AO BLOQUEIO DA CONTA DO ENTREGADOR SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA, CARACTERIZA-SE ABUSO DE DIREITO E CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. O DESCREDENCIAMENTO IMOTIVADO DE PROFISSIONAL QUE AUFERE RENDA ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA POR APLICATIVO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR EXTRAPOLAR O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E PRIVAR O TRABALHADOR DE SUA FONTE DE SUSTENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - Isabela Oliveira Repizo Nava (OAB: 391063/SP) - Bárbara Belão Meche (OAB: 390115/SP) - 5º andar

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Renata Dos Santos Capelari x Gordo Fit Marmitas Congeladas Ltda

ID: 326529428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016416-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DOS SANTOS CAPELARI

Polo Passivo:

GORDO FIT MARMITAS CONGELADAS LTDA

Intimação

Advogados:

JOBERSON ALEXANDRE PAIXÃO

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IONE LEMES DE OLIVEIRA

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Processo 1016416-38.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata dos Santos Capelari - GORDO FIT MARMITAS CONGELADAS LTDA - Ante o exposto, com fundamento no arti…

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Thaiene Gabriele Regini Ferreira e outros x Ekko Group Incorporações E Participações S.A. e outros

ID: 330419818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009615-89.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THAIENE GABRIELE REGINI FERREIRA WILSON LHOITI KUBO

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES S.A. EKKO K HOLDING LTDA GRANJA KM 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS

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Processo 0009615-89.2025.8.26.0405 (processo principal 1005261-38.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilson Lhoiti Kubo - - Thaiene… Processo 0009615-89.2025.8.26.0405 (processo principal 1005261-38.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilson Lhoiti Kubo - - Thaiene Gabriele Regini Ferreira - Granja Km 20 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - - Ekko K Holding Ltda - - Ekko Group Incorporações e Participações S.a. - Embora, em tese, incabíveis embargos de declaração contra mero ato ordinatório, assiste razão aos exequentes, eis que as custas recolhidas foram calculadas sobre o valor do débito em execução (fls. 29/30), sendo que o valor apresentado na planilha de fls. 31/32, refere-se à soma do valor da condenação e das custas da execução a serem ressarcidas pelos executados. Assim, não há custas a serem complementadas. Em razão do trânsito em julgado e do disposto no artigo 513 do Código de Processo Civil e considerando que o requerimento foi formulado de acordo com as diretrizes estabelecidas no artigo 524 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada para pagamento do débito apontado às fls. 31/32, o que será feito no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa prevista no §1º do artigo 523 do já mencionado diploma legal, honorários advocatícios que fixo em 10% e expedição do mandado de penhora e avaliação na forma prevista no §3º. Caso não ocorra o depósito voluntário, o executado terá o prazo de quinze dias para apresentar impugnação, a ser computado a partir do decurso do prazo previsto no artigo 523 e independente de nova intimação. A impugnação deverá observar o disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil. A parte poderá, nos termos do artigo 517 do CPC, solicitar diretamente à serventia, a expedição de certidão para fins de protesto, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 782, §3º do CPC, mediante requerimento. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS (OAB 316230/SP), LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS (OAB 316230/SP)

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Benedito Juarez Câmara x A.F. Andrade Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 295623619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019450-52.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JUAREZ CâMARA

Polo Passivo:

A.F. ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO CÉSAR DOSSO

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ALEXANDRE FERREIRA

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Processo 0019450-52.2024.8.26.0562 (processo principal 1003351-05.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Benedito Juarez Câmara - A.f. Andrade Empreendimentos e Partici… Processo 0019450-52.2024.8.26.0562 (processo principal 1003351-05.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Benedito Juarez Câmara - A.f. Andrade Empreendimentos e Participações Ltda - Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Benedito Juarez Câmara em face de A. F. Andrade Empreendimentos e Participações Ltda., visando à satisfação de crédito decorrente de condenação por danos morais no valor de R$ 49.535,42. A impugnação apresentada não merece acolhimento. Preliminarmente, como se extrai dos autos, a Executada debate a intimação do v. acórdão de fls. 3483/3484. A renúncia consta de fls. 3485/3486, com informação de comunicação formal (fls. 3487/3490). Inexiste obrigatoriedade de intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Incognoscibilidade. Renúncia ao mandato por parte da sociedade de advogados que patrocinava as recorrentes, após a interposição do recurso. Apelantes que, em observância ao art. 112, 'caput', do CPC, foram comunicadas da referida renúncia, mas deixaram de constituir novo patrono. Dispensável a intimação pessoal das requeridas para a regularização da sua representação processual. Precedentes do E. STJ. Caracterizada a ausência de capacidade postulatória. Recurso não conhecido.(TJSP; AC 1005261-38.2024.8.26.0405; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; 8ª Câmara de Direito Privado; Registro: 09/06/2025) De outro lado, a alegação da Executada de submissão do crédito à recuperação judicial também não merece prosperar. O título executivo judicial foi constituído após a homologação do plano de recuperação judicial, de modo que, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, não se submete ao juízo da recuperação judicial, sendo plenamente exigível em juízo comum. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, devendo a execução prosseguir em seus regulares termos. Não são devidos honorários, a teor da Súmula 519/STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Por fim, concedo o prazo de 05 dias para que a exequente se manifeste em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FERREIRA (OAB 110168/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP)

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Francisleide Lopes Sampaio x Itaú Unibanco S/A

ID: 329658543

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019811-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISLEIDE LOPES SAMPAIO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MURILLO GRANDE BORSATO ALCÂNTARA

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ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019811-38.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Francisleide Lopes Sampaio - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Henr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019811-38.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Francisleide Lopes Sampaio - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE REPASSE DO INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O DESCONTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2023 A FEVEREIRO DE 2024, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RETENÇÃO POR GLOSA. MATÉRIA RELACIONADA AO CONVÊNIO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A AUTARQUIA, QUE NÃO PODE SER OPOSTA À CONSUMIDORA QUE SEQUER POSSUI INGERÊNCIA SOBRE OS DESCONTOS. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES GLOSADAS. NÃO DEMONSTRADO O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, NÃO HÁ REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CORRETAMENTE AFASTADO. A MERA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NÃO VEXATÓRIA, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, POIS NÃO CAUSA OFENSA À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA OU À IMAGEM DO CONSUMIDOR (CF, ART.5º, X), TAMPOUCO DESGASTE PSÍQUICO ACIMA DO QUE SE PODE ESPERAR DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. NEM DESVIO PRODUTIVO HOUVE NESTE CASO, POIS A RECORRENTE NÃO ACIONOU PLATAFORMAS ELETRÔNICAS DESTINADAS ÀS RECLAMAÇÕES DOS CONSUMIDORES OU SE VALEU DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS POSTOS À DISPOSIÇÃO COMO MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Manoel Galves de Oliveira (OAB: 388275/SP) - Murillo Grande Borsato Alcântara (OAB: 375887/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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