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Processo nº 0002025-69.2025.8.26.0564

ID: 293532119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002025-69.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA PRUDENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002025-69.2025.8.26.0564 (processo principal 1024178-16.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Neusa Maria Prudencio - Vistos. Valor do débito: R$ 6.367,65…

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Ana Carolina Silva De Carvalho Zapata e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 291676669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006784-76.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SILVA DE CARVALHO ZAPATA MARCELO LOURENçO DA PONTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SILVA DE CARVALHO ZAPATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006784-76.2025.8.26.0564 (processo principal 1009919-16.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Bancários - Marcelo Lourenço da Ponte - - Ana Carolina Silva de Carvalho Zapata - BANCO…

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Banco Do Brasil S/A x Assessora Publicações Ltda. e outros

ID: 290723220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005096-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ASSESSORA PUBLICAÇÕES LTDA. CAROLINA DOS SANTOS FAGNANI DE PAIVA JEFFERSON LEMES CARDOSO DE PAIVA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ADRIANO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005096-16.2024.8.26.0564 (processo principal 0033990-22.2012.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - ASSESSORA PUBLICAÇÕES LTDA. - - JEFFERSON L…

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Tabocas Participações E Empreendimentos S/A x Tecnogera Locação E Transformação De Energia Ltda

ID: 317483109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026991-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TABOCAS PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS S/A

Polo Passivo:

TECNOGERA LOCAçãO E TRANSFORMAçãO DE ENERGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ASSIS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026991-16.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026991-16.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Tabocas Participações e Empreendimentos S/A - Recorrido: Tecnogera Locação e Transformação de Energia Ltda - Magistrado(a) Issa Ahmed - Rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, apenas para correção de erro material contido no dispositivo da sentença. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ-LOCATÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS SEUS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, “PARA O FIM DE DECLARAR CONSTITUTIVO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO VALOR DE R$30.703,90”, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ACOLHIMENTO EM PARTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO ULTRA PETITA, QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PEDIDO INICIAL BEM INSTRUÍDO. DOCUMENTOS CARREADOS PELA REQUERENTE QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO CONTRATUAL LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES E A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÕES CONTRA O REFERIDO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRARAM INCAPAZES DE DESABONAR AS INFORMAÇÕES ALI CONTIDAS. POR OUTRO LADO, NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO FOI JUNTADA PELA AUTORA, ALTERANDO PARA R$ 17.941,98 O VALOR DO DÉBITO PERSEGUIDO. AO DECLARAR CONSTITUTIVO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, “NO VALOR DE R$30.703,90”, O COMANDO SENTENCIAL INCORREU EM ERRO MATERIAL, E NÃO EM JULGAMENTO ULTRA PETITA, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM NULIDADE DO DECISUM. DE RIGOR A RETIFICAÇÃO DO EXCERTO EM QUE CONSTA “PARA O FIM DE DECLARAR CONSTITUTIVO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO VALOR DE R$30.703,90”, DEVENDO SER SUBSTITUÍDO POR “PARA O FIM DE DECLARAR CONSTITUTIVO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO VALOR DE R$17.941,98”. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONTIDO NO DISPOSITIVO DA SENTE

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A. A. M. I. S. A. x B. R. De S.

ID: 313795297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014284-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

B. R. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA ROSA DE SOUZA XAVIER

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014284-16.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014284-16.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelado: B. R. de S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO É VÁLIDA, CONSIDERANDO O TRATAMENTO CONTÍNUO DO AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DESTINATÁRIO FINAL DO CONTRATO É O INDIVÍDUO, QUE NÃO PODE FICAR DESPROVIDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO É ABUSIVA, POIS RESTRINGE O DIREITO À SAÚDE DO AUTOR, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Nathalia Rosa de Souza Xavier (OAB: 409323/SP) - 4º andar

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Processo nº 1012732-16.2024.8.26.0564

ID: 314989619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012732-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012732-16.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Davi da Silva Costa - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a pres… Processo 1012732-16.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Davi da Silva Costa - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a presente ação. De fato, conforme alegado pelo DETRAN em informações nos autos nº 1003660-68.2025.8.26.0564 em trâmite perante este juízo, houve reestruturação organizacional do DETRAN/SP, nos termos assim descritos: "Conforme o Decreto Estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, norma com força de lei expedida com fulcro no artigo 94, inciso VI, da Constituição Federal, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) passou por uma significativa reestruturação organizacional. Como resultado dessa reestruturação, a função de Diretor das Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN's) foi extinta, sendo o ato administrativo analisado nos presentes autos de atribuição e competência do Diretor da Diretoria de Habilitação e Condutores, lotado na Capital de São Paulo. Diante disso, faz-se necessária a retificação do polo passivo da ação, substituindo o Diretor da Ciretran pelo DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, autoridade competente para o ato em questão, prosseguindo-se o feito na forma da lei". Dessa forma, para definição da competência importa a localização da sede da pessoa jurídica do ente político, que no caso é a Capital, onde se encontra a sede funcional. Assim, da leitura conjugada do dispositivo legal acima apontado, pelo Detran em suas informações, em análise com a petição inicial do presente mandamus, a conclusão que se chega é a de que o juízo competente para apreciação do presente feito seria uma das Varas da Fazenda Pública da Capital de São Paulo, haja vista que, com a extinção dos cargos de Diretor dos Ciretran's, a autoridade coatora passou a ser o DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, ressalvado melhor entendimento em contrário. Isso posto, declino da competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital para livre distribuição oportuna. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1038825-16.2024.8.26.0564

ID: 314990954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038825-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LERYANE MARQUES DE ARAUJO BLASZKOWSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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Processo 1038825-16.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leryane Marques de Araujo Blaszkowski - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente pa… Processo 1038825-16.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leryane Marques de Araujo Blaszkowski - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a presente ação. De fato, conforme alegado pelo DETRAN em informações nos autos nº 1003660-68.2025.8.26.0564 em trâmite perante este juízo, houve reestruturação organizacional do DETRAN/SP, nos termos assim descritos: "Conforme o Decreto Estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, norma com força de lei expedida com fulcro no artigo 94, inciso VI, da Constituição Federal, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) passou por uma significativa reestruturação organizacional. Como resultado dessa reestruturação, a função de Diretor das Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN's) foi extinta, sendo o ato administrativo analisado nos presentes autos de atribuição e competência do Diretor da Diretoria de Habilitação e Condutores, lotado na Capital de São Paulo. Diante disso, faz-se necessária a retificação do polo passivo da ação, substituindo o Diretor da Ciretran pelo DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, autoridade competente para o ato em questão, prosseguindo-se o feito na forma da lei". Dessa forma, para definição da competência importa a localização da sede da pessoa jurídica do ente político, que no caso é a Capital, onde se encontra a sede funcional. Assim, da leitura conjugada do dispositivo legal acima apontado, pelo Detran em suas informações, em análise com a petição inicial do presente mandamus, a conclusão que se chega é a de que o juízo competente para apreciação do presente feito seria uma das Varas da Fazenda Pública da Capital de São Paulo, haja vista que, com a extinção dos cargos de Diretor dos Ciretran's, a autoridade coatora passou a ser o DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, ressalvado melhor entendimento em contrário. Isso posto, declino da competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital para livre distribuição oportuna. Intime-se. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

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Processo nº 1034266-16.2024.8.26.0564

ID: 314991335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1034266-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIAN CARLOS MONTIBELLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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Processo 1034266-16.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gian Carlos Montibeller - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a … Processo 1034266-16.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gian Carlos Montibeller - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a presente ação. De fato, conforme alegado pelo DETRAN em informações nos autos nº 1003660-68.2025.8.26.0564 em trâmite perante este juízo, houve reestruturação organizacional do DETRAN/SP, nos termos assim descritos: "Conforme o Decreto Estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, norma com força de lei expedida com fulcro no artigo 94, inciso VI, da Constituição Federal, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) passou por uma significativa reestruturação organizacional. Como resultado dessa reestruturação, a função de Diretor das Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN's) foi extinta, sendo o ato administrativo analisado nos presentes autos de atribuição e competência do Diretor da Diretoria de Habilitação e Condutores, lotado na Capital de São Paulo. Diante disso, faz-se necessária a retificação do polo passivo da ação, substituindo o Diretor da Ciretran pelo DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, autoridade competente para o ato em questão, prosseguindo-se o feito na forma da lei". Dessa forma, para definição da competência importa a localização da sede da pessoa jurídica do ente político, que no caso é a Capital, onde se encontra a sede funcional. Assim, da leitura conjugada do dispositivo legal acima apontado, pelo Detran em suas informações, em análise com a petição inicial do presente mandamus, a conclusão que se chega é a de que o juízo competente para apreciação do presente feito seria uma das Varas da Fazenda Pública da Capital de São Paulo, haja vista que, com a extinção dos cargos de Diretor dos Ciretran's, a autoridade coatora passou a ser o DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, ressalvado melhor entendimento em contrário. Isso posto, declino da competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital para livre distribuição oportuna. Intime-se. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

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Processo nº 1033490-16.2024.8.26.0564

ID: 314991507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033490-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA PEREIRA MILHOMEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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Processo 1033490-16.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Teresinha Pereira Milhomem - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a presente ação. … Processo 1033490-16.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Teresinha Pereira Milhomem - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a presente ação. De fato, conforme alegado pelo DETRAN em informações nos autos nº 1003660-68.2025.8.26.0564 em trâmite perante este juízo, houve reestruturação organizacional do DETRAN/SP, nos termos assim descritos: "Conforme o Decreto Estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, norma com força de lei expedida com fulcro no artigo 94, inciso VI, da Constituição Federal, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) passou por uma significativa reestruturação organizacional. Como resultado dessa reestruturação, a função de Diretor das Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN's) foi extinta, sendo o ato administrativo analisado nos presentes autos de atribuição e competência do Diretor da Diretoria de Habilitação e Condutores, lotado na Capital de São Paulo. Diante disso, faz-se necessária a retificação do polo passivo da ação, substituindo o Diretor da Ciretran pelo DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, autoridade competente para o ato em questão, prosseguindo-se o feito na forma da lei". Dessa forma, para definição da competência importa a localização da sede da pessoa jurídica do ente político, que no caso é a Capital, onde se encontra a sede funcional. Assim, da leitura conjugada do dispositivo legal acima apontado, pelo Detran em suas informações, em análise com a petição inicial do presente mandamus, a conclusão que se chega é a de que o juízo competente para apreciação do presente feito seria uma das Varas da Fazenda Pública da Capital de São Paulo, haja vista que, com a extinção dos cargos de Diretor dos Ciretran's, a autoridade coatora passou a ser o DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, ressalvado melhor entendimento em contrário. Isso posto, declino da competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital para livre distribuição oportuna. Intime-se. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

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S. D. R. P. x A. L. P.

ID: 325234104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034557-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. D. R. P.

Polo Passivo:

A. L. P.

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE

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LERIANE MARIA GALLUZZI

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LENIRA APARECIDA CEZARIO

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GILSON MARIN DE CARVALHO

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Processo 1034557-16.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.D.R.P. - A.L.P. - Vistos. 1. A obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges é admissível em situações exc… Processo 1034557-16.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.D.R.P. - A.L.P. - Vistos. 1. A obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges é admissível em situações excepcionais, tal como ocorre no caso em exame. Assim, ante a necessidade de maior instrução do feito e não havendo nos autos elementos capazes de indicar que a autora não faz jus à pensão fixada a fls. 161/162, indefiro o pedido de suspensão dos alimentos provisórios feito em contestação. 2. Designo audiência virtual de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. Informem o e-mail de todos os participantes (advogados e partes) para o recebimento do convite da audiência virtual, no prazo de 5 dias. Após a vinda das informações, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação da data da audiência. Em caso de partes não beneficiárias da gratuidade de Justiça, nos termos da Resolução nº 809/2019, e em observância à Portaria NUPEMEC nº 01/2023, os honorários do conciliador/mediador serão arbitrados pelo MM. Juiz Coordenador do CEJUSC, devendo ser rateados em 50% para cada. O pagamento deverá ser realizado por meio de transferência bancária/PIX, cujos dados serão informados pelo mediador/conciliador no dia da sessão, comprovando-se nos autos, em até 5 dias após a realização da audiência. Fica proibida a realização de depósito judicial em qualquer hipótese. Decorrido o prazo, sem comprovação do pagamento, deverá a Serventia comunicar ao CEJUSC, via e-mail, a fim de ser expedida a certidão prevista na Portaria Nupemec 01/2023, em favor do conciliador/mediador. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá à outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. Em caso de gratuidade de Justiça concedida a ambas as partes, fica suspensa a exigibilidade dos honorários do concilador/mediador. Int. - ADV: LENIRA APARECIDA CEZARIO (OAB 151795/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (OAB 170014/SP), GILSON MARIN DE CARVALHO (OAB 176760/SP), LERIANE MARIA GALLUZZI (OAB 180059/SP)

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