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Kriespaco Instalação Comercial Ltda x Paula Rubim Gonçalves De Sá

ID: 329932806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012704-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KRIESPACO INSTALAçãO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

PAULA RUBIM GONçALVES DE Sá

Intimação

Advogados:

VICTOR DOMINGOS DA SILVA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012704-02.2024.8.26.0003 (processo principal 1022684-53.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kriespaco Instalação Comercial Ltda - Pau… Processo 0012704-02.2024.8.26.0003 (processo principal 1022684-53.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kriespaco Instalação Comercial Ltda - Paula Rubim Gonçalves de Sá - Vistos. Chamo o feito a ordem para decisão conjunta dos processos nº 0012704-02.2024.8.26.0003 e 0011890-87.2024.8.26.0003. Primeiramente, verifica-se que houve o bloqueio do valor total do acordo executado, nas contas da ré KRIESPACO, nos autos de nº 0011890-87.2024, com o qual a autora PAULA RUBIM concordou com o recebimento do valor de R$ 1.592,42 já descontado o valor da multa cobrada no cumprimento de sentença de nº 0012704-02.2024 - e a liberação do valor remanescente à executada. Por outro lado, nos autos de nº 0012704-02.2024 encontra-se pendente de análise os embargos à execução opostos pela autora PAULA RUBIM, os quais passo a analisar. É caso de rejeição dos embargos à execução, visto que não é caso de acolhimento das alegações de falta de pressuposto processual e de título executivo, pois a multa aqui cobrada é válida, uma vez que a autora não entregou o balcão, descumprindo assim, sua parte do acordo. Uma vez descumprido o acordo, é plenamente cabível a execução da multa por descumprimento pela ré KRIESPACO. Ainda, cai por terra os argumentos da autora PAULA RUBIM em seus embargos à execução, visto que aceitou nos autos de nº 0011890-87.2024 a compensação do valor da multa em relação ao valor devido pela ré KRIESPACO, reconhecendo, pois, ser plenamente válido os valores executados pelo descumprimento de sua parte do acordo. Ante o exposto, rejeito os embargos à execução. Por fim, para findar ambas as execuções, defiro o prazo de 15 dias para que a ré KRIESPACO retire o balcão nos termos do acordo firmado entre as partes, comprovando nos autos sua retirada. Cumprida a determinação acima, os valores bloqueados nos autos 0011890-87.2024 serão regularmente liberados à autora PAULA RUBIM e o remanescente à ré KRIESPACO e ambos os autos virão conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: VICTOR DOMINGOS DA SILVA DINIZ (OAB 416959/SP), RAFAEL SOUZA RIBEIRO (OAB 458923/SP)

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Processo nº 1036889-53.2025.8.26.0100

ID: 313108542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036889-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036889-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - G.S.P. - Vistos. Melhor analisando os autos, diante da declaração e documentação carreada, bem como da … Processo 1036889-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - G.S.P. - Vistos. Melhor analisando os autos, diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anotado. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de produção antecipada de prova, em face do Centro Médico Especializado S/C Ltda e Dr. Lecy Marcondes Cabral, alegando ter sido vítima de erro médico em procedimento de cirurgia plástica estética realizado em dezembro de 2023. O pedido de produção antecipada de prova pericial encontra-se disciplinado no artigo 381 do Código de Processo Civil, que admite tal medida quando houver "fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação" ou quando "a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição". No caso, não se vislumbram os requisitos legais para a concessão da medida de forma antecipada. Isso porque o procedimento cirúrgico foi realizado em dezembro de 2023, ou seja, há aproximadamente um ano e meio, o que afasta a alegada urgência na produção da prova, vez que decorrido tempo suficiente para a consolidação das sequelas alegadas e estabilização do quadro clínico da autora. As complicações pós-operatórias descritas na inicial já se encontram definidas e estabilizadas, não havendo fundado receio de que se tornem impossíveis ou muito difíceis de verificar durante o curso normal do processo. Assim já decidiu este E. Tribunal em caso análogo: "TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOR SUBMETIDO À CIRURGIA DE URGÊNCIA APÓS FRATURAR OSSO DO BRAÇO - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL E CUSTEIO DA CIRURGIA REPARADORA PELOS RÉUS - INDEMONSTRADO RISCO DE INVIABILIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO TEMPO - VESTÍGIOS DO ALEGADO ERRO QUE NÃO DESAPARECERÃO TÃO CEDO - PROVA PERICIAL QUE É ESSENCIAL PARA O DESLINDE DO FEITO - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CIRURGIA LEVADA A EFEITO EM MEADOS DE 2018, DESNATURANDO A URGÊNCIA DO PLEITO - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2071746-93.2020.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021) Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITEM-SE os réus para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista à autora, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO (OAB 142947/SP)

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Itaú Unibanco Holding S/A x Gabriel Cerqueira Dos Santos

ID: 303725384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018265-87.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Polo Passivo:

GABRIEL CERQUEIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018265-87.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018265-87.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco Holding S/A - Apelado: Gabriel Cerqueira dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO POR PRAZO MAIOR QUE 5 DIAS ÚTEIS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA EM ATRASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 7.000,001. OBJETO RECURSAL. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REFORMA AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. AINDA, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, REQUER A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. 2. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DESABONADOR. RECONHECIDA. ANOTAÇÃO RESTRITIVA QUE PERMANECEU ATIVA E DISPONÍVEL ATÉ 9/6/2024, EMBORA O AUTOR TENHA QUITADO A PARCELA ÚNICA DO ACORDO QUE RENEGOCIOU A DÍVIDA EM 20/5/2024. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 548 DO C. STJ, A QUAL PREVÊ O PRAZO DE 5 DIAS PARA A SUPRESSÃO DO NOME DO DEVEDOR DAQUELE BANCO DE DADOS, A PARTIR DA DATA DA QUITAÇÃO. 3. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 5 DIAS ÚTEIS APÓS A QUITAÇÃO QUE GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PORQUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO.4. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (CC, ART. 405).5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - 3º Andar

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Luciana Ribeiro Barbosa x Banco Bmg S/A

ID: 315304883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025449-88.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025449-88.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025449-88.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciana Ribeiro Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMELUCIANA RIBEIRO BARBOSA PROPÔS PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONTRA O BANCO BMG S.A. A PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, DEVIDO À AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PESSOAL DA PROCURAÇÃO EM CARTÓRIO, CONFORME EXIGIDO PELO JUÍZO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA E USO DE PROCURAÇÃO IDÊNTICA EM MÚLTIPLAS AÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JUÍZO A QUO EXIGIU A RATIFICAÇÃO PESSOAL DA PROCURAÇÃO DEVIDO A INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, CONFORME ORIENTAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 424/2024 E CG Nº 02/2017. 4. A EXIGÊNCIA É CORROBORADA PELO STJ NO TEMA Nº 1.198, PERMITINDO AO JUIZ EXIGIR DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR E AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO EM CASOS DE INDÍCIOS DE ABUSO.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO IV; ART. 105; ART. 85, §11.CÓDIGO CIVIL, ART. 654, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026510-87.2024.8.26.0003, REL. DES. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Eliane Emiko Wada x Marinete Maria Duarte e outros

ID: 333425105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037374-87.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE EMIKO WADA

Polo Passivo:

MARINETE MARIA DUARTE RAIMUNDO NONATO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARTA ABID ABDALLA

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MARIA APARECIDA DE SOUZA

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DENISE OZORIO FABENE

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Processo 1037374-87.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eliane Emiko Wada - Raimundo Nonato de Souza - - Marinete Maria Duarte - para o dia 04/09/2025 às 16:00h … Processo 1037374-87.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eliane Emiko Wada - Raimundo Nonato de Souza - - Marinete Maria Duarte - para o dia 04/09/2025 às 16:00h - sala Sala 14 - Conciliação, localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Intimem-se. São Paulo - SP, 23 de julho de 2025. - ADV: MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), DENISE OZORIO FABENE (OAB 246672/SP), MARTA ABID ABDALLA (OAB 115900/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP)

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Processo nº 0013151-87.2024.8.26.0003

ID: 324020646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013151-87.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA SUL TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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Processo 0013151-87.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Via Sul Transportes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o … Processo 0013151-87.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Via Sul Transportes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,11 de julho de 2025. - ADV: CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO (OAB 293793/SP)

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Severino Lopes Da Silva x Banco Itau Veiculos S.A.

ID: 293785164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036016-87.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU VEICULOS S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF

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Processo 1036016-87.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Severino Lopes da Silva - BANCO ITAU VEICULOS S.A. - 1. Não é caso de extinção do processo (CPC, art.… Processo 1036016-87.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Severino Lopes da Silva - BANCO ITAU VEICULOS S.A. - 1. Não é caso de extinção do processo (CPC, art. 354) nem de julgamento antecipado do mérito (art. 355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito, razão pela qual passo a sanear e organizar o processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a aplicabilidade do diploma consumerista às instituições financeiras. O art. 88 do CDC veda expressamente a denunciação da lide nas relações de consumo. Ademais, a denunciação implicaria introdução de fundamento novo e estranho à demanda originária. Rejeito, pois, a preliminar suscitada pelo réu. 3. Partes legítimas e devidamente representadas. Ausentes vícios processuais que impeçam o regular prosseguimento do feito. Dou o processo por saneado. A relação jurídica objeto deste lide é de consumo, aplicando-se o CDC. O autor enquadra-se como consumidor final (art. 2º) e o réu como fornecedor de serviços financeiros (art. 3º). Verificados os requisitos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Há verossimilhança nas alegações, corroboradas pela documentação acostada aos autos, e evidente hipossuficiência técnica do consumidor para produzir prova sobre a autenticidade dos procedimentos de contratação adotados pela instituição financeira. Fixo como pontos controvertidos a autenticidade da contratação do financiamento de veículo, especialmente quanto aos procedimentos de biometria facial e assinatura eletrônica alegados pelo réu, considerando que o autor alega desconhecer totalmente a contratação e que o veículo financiado sequer consta registrado em seu nome perante o Detran/SP. Controvertida também a legitimidade do uso dos dados pessoais do autor para a celebração do contrato, a existência de fraude na contratação, bem como a configuração de danos morais e materiais em favor do autor e o quantum indenizatório, em caso de procedência. Questiona-se ainda como foi possível a realização de financiamento de veículo sem que este esteja registrado em nome do suposto mutuário. A controvérsia sobre a autenticidade da biometria facial e assinatura eletrônica demanda análise técnica especializada, especialmente diante da alegação de que o veículo financiado nem mesmo consta registrado em nome do autor perante o Detran/SP. Necessária a realização de perícia técnica, nomeio como perito judicial o Sr. Boris Largman, cadastradonoSistemade Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça doTJSP. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, as partes, no prazo de 15 dias, poderão: a) arguir impedimento ou suspeição do perito; b) indicar assistentes técnicos; c) apresentar seus quesitos. Com a manifestação das partes ou o decurso dos respectivos prazos, intime-se o perito, por meio de seu Portal Eletrônico, para que informe se aceita o encargo e apresente, em cinco (5) dias, proposta de honorários periciais (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). Por força do que dispõe o art. 95 do CPC, as despesas periciais serão rateadas entre as partes. 4. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF (OAB 287384/SP)

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Processo nº 0011017-87.2024.8.26.0003

ID: 295211904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011017-87.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MSL ACADEMIA DE GINASTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCIO DA SILVA LIMA

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Processo 0011017-87.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - MSL Academia de Ginastica Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na … Processo 0011017-87.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - MSL Academia de Ginastica Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.499,00, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 4 de junho de 2025. - ADV: MARCIO DA SILVA LIMA (OAB 295031/SP)

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Gilmar Nogueira Pereira x Bradesco Saúde S/A

ID: 311373520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0012731-82.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR NOGUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO

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Processo 0012731-82.2024.8.26.0003 (processo principal 1008953-87.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Gilmar Nogueira Pereira - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Tr… Processo 0012731-82.2024.8.26.0003 (processo principal 1008953-87.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Gilmar Nogueira Pereira - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por Gilmar Nogueira Pereira em face de Bradesco Saúde S/A, no qual busca o cumprimento provisório de decisão liminar que determinou ao executado a manutenção do reembolso das despesas médicas conforme a apólice e a suspensão dos efeitos do comunicado que alterou unilateralmente os critérios de reembolso. O exequente alegou que, cientificada da liminar em 16/04/2024 (fls. 5), a operadora não observou integralmente a determinação judicial, eis que a nota fiscal apresentada (NF 1663) era no valor de R$ 61.375,64 e o valor reembolsado foi de R$ 11.188,19, gerando uma diferença de R$ 50.187,45. Assim, requereu a intimação da executada para que comprove o cumprimento da decisão liminar, apresentando os demonstrativos detalhados da cobertura e os cálculos utilizados para o reembolso, conforme os termos da apólice e da legislação vigente; bem como a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial ou persistência na negativa da cobertura integral, além de outras medidas coercitivas. A operadora, após a instauração do incidente, comprovou pagamentos em duas parcelas: R$ 11.188,19 em 18/09/2024 (fls. 62) e R$ 37.607,21 em 27/11/2024 (fls. 63), totalizando R$ 48.795,40.Posteriormente, apresentou demonstrativo discriminado dos valores pagos e dos critérios de cálculo, alegando que o reembolso foi feito conforme o contrato, exceto quanto à taxa de custo operacional, não prevista na tabela de serviços hospitalares (fls. 77/84). Em nova manifestação, o exequente argumenta que a executada não cumpriu a obrigação tempestivamente, pois a ciência da liminar ocorreu em 16/04/2024, sendo o prazo para cumprimento da medida de cinco (5) dias. No entanto, a executada somente comprovou o reembolso em 27/11/2024, ou seja, após a instauração do incidente em 06/11/2024. Relatados, decido. A impugnação apresentada deve ser rejeitada. Note-se que a decisão que deferiu a tutela determinou que a ré, ora executada, cumprisse a obrigação no prazo de cinco (5) dias, contados da ciência da decisão, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) até o efetivo cumprimento, observado o limite de 30 dias. Considerando que a executada não observou o prazo fixado para o cumprimento da obrigação, configurando a mora, e que o pagamento foi realizado apenas após a instauração do incidente, reconheço a incidência da multa diária. Assim, não pode a executada desconsiderar o comando jurisdicional, sendo legítima a pretensão executiva manejada por meio do presente cumprimento provisório de sentença. Veja-se, a propósito, o entendimento consubstanciado no seguinte aresto: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PLANO DE SAÚDE. MULTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA QUE ALEGA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA RECORRENTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE SEQUER FOI OBJETO DE RECURSO, A FIM DE SER REFORMADA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MULTA DEVIDA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO PELO SEGURO GARANTIA, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE SUA NECESSIDADE PARA EVITAR-LHE DANO, TAMPOUCO QUE TAL SUBSTITUIÇÃO NÃO CAUSARIA PREJUÍZOS À AGRAVADA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2292852-25.2023.8.26.0000, Relator Desembargador Vito Guglielmi, j. 12/12/2023) Por conseguinte, impõe-se a manutenção das astreintes. Posto isso e pelo mais que dos autos consta, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem sucumbência (Súmula 519/STJ). Intime(m)-se. - ADV: GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO (OAB 397680/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Pastificio Supermassa Ltda x Itaú Unibanco S.A.

ID: 279679737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024667-87.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PASTIFICIO SUPERMASSA LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE TOLEDO PIZA LUZ

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Ricardo de Toledo Piza Luz (OAB 101216/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP) Processo 1024667-87.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especi… ADV: Ricardo de Toledo Piza Luz (OAB 101216/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP) Processo 1024667-87.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pastificio Supermassa Ltda - Reqdo: Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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