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Processo nº 1023995-85.2024.8.26.0001

ID: 292916536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023995-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. D. DA S.

Intimação

Processo 1023995-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.F.D.S. - réu revel - Vistos. Recebidos os autos em 06 de junho de 2025. A. T. S. ajuizou a presente ação em face de A. F. D.… Processo 1023995-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.F.D.S. - réu revel - Vistos. Recebidos os autos em 06 de junho de 2025. A. T. S. ajuizou a presente ação em face de A. F. D. da S. , alegando, em síntese, que as partes são genitores da menor, I. T. F., nascida em 23 de julho de 2021 (fls. 12). Manifestou a demandante que, devido à distância entre as moradias dos litigantes, torna-se cada vez mais difícil a divisão de tempo e tarefas entre eles no tocante à filha I. Socorre-se, portanto, do Judiciário, visando garantir a normalidade em relação à rotina da menor. Desde o nascimento, a filha reside com a genitora que detém a sua guarda fática. Pleiteia a guarda unilateral da menor para si, inclusive mediante tutela provisória, facultando-se ao genitor o regime de convivência junto à infante nos moldes de fls. 03/05. Juntou documentos às fls. 07/14, 22/29 e 34/35. Decisão de fls. 44/45 atribuiu a guarda provisória da menor à genitora. Citado e intimado a fls. 53, o demandado deixou escoar in albis o prazo para resposta, consoante certidão a fls. 55. A demandante reiterou a fls. 71 acolhimento da pretensão, no que foi secundada pelo Ministério Público às fls. 98/100. É o relatório. Fundamento e decido. Suficientemente esclarecida a matéria fática pelos elementos de convicção carreados ao bojo dos autos, afigurando-se despicienda a dilação probatória para o deslinde do feito, o julgamento é medida que se impõe, senão vejamos. A certidão de nascimento acostada a fls. 12 e o documento de identidade da demandante de fls. 10/11 demonstram a relação de filiação entre a menor e a autora. A ausência de impugnação do demandado (fls. 55) somada aos documentos carreados ao bojo dos autos, tais como as declarações das testemunhas, com firmas reconhecidas (fls. 34 e 35), e à idade da criança - três anos e dez meses (fls. 12) - conferem o necessário respaldo à versão da autora, dando conta que a infante se encontra sob os cuidados maternos desde o nascimento e a genitora vem lhe dispensando toda a assistência material e moral para a sua plena formação. Agregue-se a isto, como bem ponderado pelo "Parquet", não constar do feito nenhum fato desabonador à conduta materna. Logo, à míngua de impugnação por parte do demandado, a concessão da guarda unilateral da menor à demandante é a medida que melhor atende ao interesse da criança, regularizando-se a situação fática existente, sendo de rigor sua aplicação no caso em testilha. Afigurando-se, outrossim, salutar para o processo de formação da menor o estreitamento da vinculação afetiva com o pai, razoável a regulamentação do regime de convivência nos moldes de fls. 03/05, ressaltando-se que o regime sugerido não refoge às regras da experiência. Ante o exposto, secundando manifestação ministerial, julgo procedente a presente ação ajuizada por A. T. S. em face de A. F. D. da S. , nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para atribuir a guarda unilateral da filha I. T. F., nascida em 23 de julho de 2021 (fls. 12), à genitora, corroborando a tutela provisória concedida às fls. 44/45, facultando-se ao pai visitas à infante nos moldes de fls. 03/05. Beneficiária a autora da gratuidade processual e não tendo o demandado oferecido resistência ao pedido, não há se falar em pagamento de eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. São Paulo, 06 de junho de 2025.

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Roseni Garcia Da Silva

ID: 291492538

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042910-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ROSENI GARCIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA MAGAGNATO PEIXOTO

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ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042910-85.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042910-85.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apda/Apte: Roseni Garcia da Silva - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento à apelação interposta por Amil e deram parcial provimento ao recurso interposto por Roseni Garcia da Silva, V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR CIRURGIA PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA E A PAGAR R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS.A OPERADORA DE SAÚDE SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO E A LEGITIMIDADE DO PARECER DA JUNTA MÉDICA, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A PACIENTE APELOU QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO E À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PLEITEANDO SUA MAJORAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FUNDAMENTADA EM PARECER DE JUNTA MÉDICA CONTRATADA PELA OPERADORA; (II) SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) SABER SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRA NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE APENAS EM PARECER DE JUNTA MÉDICA NÃO SE SOBREPÕE À PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE.A OPERADORA NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, TAMPOUCO RATIFICOU JUDICIALMENTE O PARECER ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, ÔNUS QUE A SI CABIA DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE A NATUREZA CONSUMERISTA DO CASO IMPLICA.A RECUSA AO CUSTEIO DO TRATAMENTO PRESCRITO GEROU ABALO PSÍQUICO RELEVANTE, CARACTERIZANDO O DANO MORAL INDENIZÁVEL.O VALOR FIXADO NA SENTENÇA ATENDE AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO, PUNITIVO E PREVENTIVO DO DEVER DE INDENIZAR.A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE CONSIDERAR TANTO O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANTO O VALOR DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO DA OPERADORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PACIENTE PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE, COM BASE TÃO-SOMENTE EM PARECER DE JUNTA MÉDICA CONTRATADA PELA OPERADORA, É ABUSIVA. A OPERADORA TINHA O DEVER DE DEMONSTRAR, EM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A LICITUDE DE SUA CONDUTA. 2. A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL EM CASOS DE EMINENTE RISCO À SAÚDE DO PACIENTE. 3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, INCLUINDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER.”_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11; CDC, ART. 6º, III E VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, EARESP Nº 198.124/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 2ª SEÇÃO, J. 27.04.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Angelo Pedro Gagliardi Minotti (OAB: 267840/SP) - Daniela Magagnato Peixoto (OAB: 235508/SP) - 4º andar

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Processo nº 0004418-45.2025.8.26.0053

ID: 309970972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004418-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULINO GONçALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÚLIO LAMPERT DA SILVA

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Processo 0004418-45.2025.8.26.0053 (processo principal 1008669-85.2024.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pedro Paulino Gonçalves… Processo 0004418-45.2025.8.26.0053 (processo principal 1008669-85.2024.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pedro Paulino Gonçalves Junior - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 23), homologo os cálculos apresentados (fls. 4/6) e atualizados para 28/02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 61.677,52, composto pelas seguintes parcelas: R$ 56.279,46 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 5.398,06 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: TÚLIO LAMPERT DA SILVA (OAB 52461/RS)

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Processo nº 1080090-55.2024.4.01.3400

ID: 325192742

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1080090-55.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA BARBARA LUISA GONCALVES BESERRA JOAO FILIPE LIRA ACCIOLY JOAO VITOR ANDRADE SIMOES NOGUEIRA DE MELO LUDMILA SANDY ALVES MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1080090-55.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1080090-55.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BERNARDO ALTINO PEREIRA BRANT - DF64824 e JOAO CLAUDIO RIGHETTO MOREIRA - SC19340 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA e outros com o objetivo de garantir sua inclusão na lista de candidatos aptos a receber a bonificação de 10% nas notas de todas as etapas dos processos seletivos de Residência Médica, conforme art. 22, §2º, da Lei nº 12.871/2013. Para tanto, a impetrante alega que alega que cumpre todos os requisitos legais necessários para a concessão da referida bonificação. Inicial instruída com documentos. O pedido liminar foi indeferido (Id 2153617264). Contra essa decisão o impetrante informou a interposição de Agravo de Instrumento, cuja tutela recursal foi deferida (Id 219331562). Informações prestadas. Intimado, o MPF se eximiu de emitir parecer. É o que importa relatar. DECIDO. 2. Fundamentação. Em prestígio à segurança jurídica, incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação constante da decisão proferido no Agravo de Instrumento nº 1036896-20.2024.4.01.0000, haja vista ter abordado a matéria de forma ampla, apresentando os fundamentos necessários à análise do mérito do mandamus, , conforme segue: “(...) A Lei 12.871/2013 assegura ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. Por sua vez, o art. 9º da Resolução CNRM n. 02/2015 restringiu o direito previsto norma, nos seguintes termos: Art. 9º O candidato que anteriormente a data de início do PRM tiver participado e cumprido integralmente o PROVAB a partir de 2012 ou ingressado nos programas de residência em Medicina de Família e Comunidade/Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC) a partir de 2015, e concluído o programa, receberá pontuação adicional na nota de todas as fases descritas nos artigos anteriores, considerando-se os seguintes critérios: I - 10% (dez por cento) nas notas acima descritas para programas de acesso direto para quem concluir 1 ano de participação nas atividades do PROVAB; (...) § 2º Considera-se como tendo usufruído da pontuação adicional de 10% o candidato que tiver iniciado programa de residência médica para o qual foi selecionado, utilizando tal pontuação, não podendo ser utilizada a pontuação adicional mais que uma vez. Verifica-se, assim, que a Comissão Nacional de Residência Médica, ao elaborar a Resolução CNRM n. 2/2015, limitou o direito ao bônus de 10% somente às especialidades médicas de acesso direto, e não às especialidades com pré-requisito criando limitação nova e extrapolou a legislação de regência. No caso, os agravantes participaram do Programa Mais Médicos para o Brasil e a Lei não fez referência específica a um Programa, mas tão-somente se refere a profissionais médicos que concluírem um ano de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde. Assim, o benefício é aplicável ao PMMB e ao PROVAB, ambos programas de Atenção Básica em Saúde, em face da previsão contida na Lei nº 12.871/13, que estabeleceu na legislação federal a bonificação adicional nas provas de residência médica. Sobre o tema, o entendimento deste Tribunal, já pacificado, é no sentido de que a resolução citada não poderia restringir o alcance da Lei 12.871/2013, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO ADICIONAL POR AÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. LEI Nº 12.871/2013. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. ESPECIALIZAÇÕES NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. LIMITAÇÃO AO DIREITO À BONIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A Lei 12.871/2013 estabelece, em seu artigo 22 e §§, que os médicos, formados em instituições brasileiras que concluírem um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, teriam um adicional de pontuação de 10% em qualquer concurso de Residência Médica. II Estando a Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei. (AC 0028616-51.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/03/2018 PAG.) III Assim, não havendo previsão na Lei nº 12.871/2013 que limite o acesso à referida bonificação apenas aos participantes do PROVAB, os impetrantes fazem jus ao acréscimo, vez que restou demonstrado nos autos que participaram do Programa Mais Médicos para o Brasil, semelhante ao PROVAB, por período superior a um 1 (um) ano, e concluíram diversas Especializações na área de Atenção Básica/Primária à Saúde, cumprindo os requisitos legais. IV Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1017975-66.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/09/2022). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS PARTICIPANTES DO PROVAB. LEI Nº 12.871/2013. RESOLUÇÃO Nº 2, DE 27/08/2015 DO CNRM. VEDAÇÃO DE USO DA PONTUAÇÃO ADICIONAL MAIS DE UMA VEZ. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 22, §2º, do art. 22 da Lei 12.871/2013, é assegurado ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB), desde que realizado o programa em 1 (um) ano, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 2. Hipótese em que, o edital do Processo Seletivo Unificado-MG, ao estabelecer, com base na redação do art. 9º, §2º, da Resolução nº 02/2015, limitação do uso do bônus a uma única vez, inovou e extrapolou a lei de regência, que não estabelece restrição, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AMS 1003376-28.2018.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/12/2020). Dessa forma, em sede de cognição sumária, os agravantes lograram êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado, o que justifica a concessão da tutela de urgência requerida. Assim, a decisão agravada deve ser reformada para assegurar aos impetrantes o cômputo do bônus de 10% (dez por cento), referente à participação no Programa Mais Médicos para o Brasil, para fins de pontuação no processo seletivo de residência médica. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar que a parte agravada inclua o nome dos agravantes na lista de candidatos aptos a utilizarem a bonificação de 10% da nota, em todas as etapas dos processos seletivos de residência médica.” Destarte, tendo em vista a fundamentação acima, outro não pode ser o entendimento senão conceder a segurança requestada. 3. Dispositivo. Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação. Sem honorários, tendo em vista que incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Dispensada a intimação do MPF. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Gigi Presentes E Utilidades Domésticas Ltda x Itaú Unibanco S.A.

ID: 302764855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027875-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GIGI PRESENTES E UTILIDADES DOMéSTICAS LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

MELIZA MARINO FIGLIANO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1027875-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gigi Presentes e Utilidades Domésticas Ltda - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. GIGI PRESENTES E UTILIDADE… Processo 1027875-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gigi Presentes e Utilidades Domésticas Ltda - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. GIGI PRESENTES E UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. ajuizou a presente ação de anulação de contrato c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A alegando ter sido vítima de furto contumaz, praticado pelo ex-empregado da empresa, conforme registrado em boletim de ocorrência. Apontou que dentre as irregularidades praticadas pelo autor do crime, existia a contratação de cédula de crédito bancário, operação 000007800060605, junto ao banco requerido, no valor de R$ 375.868,22, tendo o ex-empregado falsificado a assinatura da sócia e ex-sócia da empresa e escondido do sistema os contratos efetuados. Alega que as assinaturas do contrato de empréstimo, falsa, e a assinatura da abertura de conta encontram-se em desacordo, apesar de serem parecidas. Ademais, afirma que uma das sócias da empresa se mudou para o exterior, tendo saído da sociedade, visto a dificuldade de assinar contratos pela empresa; e alega que o ex-empregado não possuía procuração para contratar pela empresa. Aponta falha do banco réu, que por fragilidade do próprio sistema financeiro, liberou o valor contratado sem ter conferido as assinaturas e a legalidade do ato; bem como ter o ex-empregado confessado por escrito e por áudio. Assim, defende a inexistência de ato jurídico e requer a inversão do ônus da prova; alega ter sido prejudicada com a operação. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o requerido se abstenha de realizar os descontos relativos às parcelas do contrato na conta da requerente, sob pena de multa diária; a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$206.181,59; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da requerente; declaração da inexistência de contrato. Deu-se à causa o valor de R$ 206.181,59. A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 39/115). Emenda à inicial (fls. 117/124). Devidamente citada (fls. 161), a requerida apresentou contestação às fls. 162/177, postulando, inicialmente, a denunciação da lide ao beneficiário das transações. No mérito, afirma que a requerente não apresentou o boletim de ocorrência por ela alegado; defende a regularidade da transação eletrônica, que ocorreu de forma regular, mediante digitação de senha pessoal e intransferível e validação do token; alega que as contratações apontadas pela autora são legítimas e que o pedido de nulidade do empréstimo sem que os valores sejam devolvidos caracteriza enriquecimento ilícito da autora; aponta que ainda que exista o dano alegado, não há como atribuir nexo causal entre os serviços prestados pelo banco e o resultado danoso. Alega, ainda, não cabimento da inversão do ônus da prova. Por fim, requer a total improcedência do feito. Juntou procuração e documentos (fls. 178/523). Réplica (fls. 543/579). Instadas a especificar provas (fls. 536), a requerida requereu o depoimento pessoal da parte autora (fls. 541/542), enquanto a requerente pleiteou pela produção de prova pericial grafotécnica (fls. 601/602). Acórdão de fls. 603/616 deu provimento ao recurso da parte autora, concedendo a tutela provisória de urgência pleiteada. Manifestação da requerida (fls. 620 e 621). Manifestação da requerente (fls. 636). É o relatório. DECIDO. Por primeiro, não comporta acolhimento a impugnação à gratuidade processual concedida à parte autora, já que não trouxe o banco requerido elementos aptos a elidir a situação de hipossuficiência da autora, demonstrada pelos documentos de fls.125/154. Impõe-se ressaltar, de início, que a relação estabelecida entre as partes tem natureza de consumo e, por essa razão, sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para a facilitação da defesa (artigos 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90). No caso, embora a parte autora seja pessoa jurídica, restou demonstrado nos autos que utiliza os serviços da requerida como destinatária final, não havendo indícios de que tenha tomado ou utilizado qualquer crédito como capital de giro, o que afastaria a caracterização da relação de consumo. Deste modo, de rigor indeferir o pedido de denunciação da lide, já que incabível nas ações envolvendo relação de consumo, conforme expressamente previsto o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Feitas tais considerações, o caso vertente não se enquadra em nenhuma das hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, conforme prescrevem os artigos 354 e 355, do Código de Processo Civil. Verifica-se que as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. Presentes, portanto, os pressupostos processuais e as condições da ação. Declaro, pois, SANEADO O FEITO. Incontroversa a contratação de empréstimo bancário com os dados da parte autora, com a disponibilização de LIS na quantia de R$ 163.984,93, bem como do valor de R$ 193.700,00 a título de Caixa Reserva. Contudo, a autora afirma que não realizou a contratação, a teria ocorrido por fraude de seu ex-funcionário, que falsificou as assinaturas de seus sócios. Em sua defesa, o banco requerido afirma que foram realizadas diversas transferências para a conta do ex-funcionário da parte autora e por longo período de tempo, as quais não possuíam indícios de fraude. Com relação ao contrato, afirma que a contratação foi legítima. Diante da controvérsia acerca da existência de fraude na contratação, fixo como ponto controvertido, que será objeto de prova, a autenticidade da assinatura atribuída aos sócios da parte autora no contrato questionado (fls. 118). Assim, como prova hábil ao deslinde da questão controvertida, por ora, DEFIRO a realização de perícia grafotécnica. Nomeio, para a sua realização, o perito EDSON DANDREA CINELLI, devidamente cadastrado no portal dos auxiliares da justiça e que deverá ser intimado para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e estimar seus honorários. Caberá à requerida, já que que produziu o documento impugnado, arcar com os honorários do perito, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil, devendo depositar o valor estimado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, artigo 465, § 1º). Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, § 2º do Código de Processo Civil). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Deverá o perito responder aos quesitos do Juízo (pontos controvertidos acima indicados), além daqueles formulados pelas partes. Intime-se. - ADV: MELIZA MARINO FIGLIANO (OAB 398566/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Fabio Vicente Heitor x Itaú Unibanco S.A.

ID: 308010009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024674-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO VICENTE HEITOR

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CARLOS ALBERTO BARBOZA

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Processo 1024674-85.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Fabio Vicente Heitor - Itaú Unibanco S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o … Processo 1024674-85.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Fabio Vicente Heitor - Itaú Unibanco S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DECLARO a inexigibilidade do débito; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.871,80, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; c) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CARLOS ALBERTO BARBOZA (OAB 104311/SP)

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