Resultados para "1036900-74.2024.8.26.0405" – Página 32 de 36

Estado De São Paulo x Marcelo Mores

ID: 310304927

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028267-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO MORES

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028267-74.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Marcelo Mores - Magistrado(a) Gustavo Santini Teo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028267-74.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Marcelo Mores - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DÉCIMOS INCORPORADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, BUSCA O RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS REFERENTES ÀS VERBAS "PRÓ-LABORE" E "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE", CONFORME O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ANTES DA REVOGAÇÃO PELA EC 49/2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS DEVEM SER REAJUSTADOS CONFORME AS VARIAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA OU CARGOS EM COMISSÃO ANTERIORMENTE EXERCIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS, MAS A EC 49/2020 ASSEGUROU A MANUTENÇÃO DAS INCORPORAÇÕES JÁ REALIZADAS.4. O ENTENDIMENTO FIXADO NO IRDR TEMA 22 ESTABELECE QUE OS DÉCIMOS INCORPORADOS TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS DÉCIMOS INCORPORADOS DEVEM SER REAJUSTADOS CONFORME AS VARIAÇÕES REMUNERATÓRIAS DOS CARGOS DE ORIGEM E PARADIGMA. 2. A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DEVE RESPEITAR AS OSCILAÇÕES SALARIAIS DOS CARGOS CONSIDERADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 133; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014559-54.2024.8.26.0405, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/07/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014756-75.2024.8.26.0577, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thais Cristina Silva Ribeiro (OAB: 352538/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Oliver Chrstiaan Bruno Scheepmaker

ID: 276229878

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1047439-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

OLIVER CHRSTIAAN BRUNO SCHEEPMAKER

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROGERIO PETRACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047439-88.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Oliver Chrstiaan Bruno Scheepmaker - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047439-88.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Oliver Chrstiaan Bruno Scheepmaker - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO PAULO, BUSCA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, VISANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR FOI RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NA ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, ARTS. 26, 37 E 38. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004503-06.2024.8.26.0358, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004187-90.2024.8.26.0358, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 30.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 12.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Rogerio Petrachini (OAB: 481750/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De São Paulo x Anderson Cleber De Oliveira

ID: 334198592

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009317-15.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDERSON CLEBER DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIANO TORRES GEROSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009317-15.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Cleber de Oliveira - Magistrado(a) Di… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009317-15.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Cleber de Oliveira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO PAULO, BUSCA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, VISANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR FOI RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NA ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, ARTS. 26, 37 E 38. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004503-06.2024.8.26.0358, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004187-90.2024.8.26.0358, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 30.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 12.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cassiano Torres Gerosa Gomes (OAB: 172312/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x André Fajardo Roldão Alvares

ID: 335785331

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008939-59.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDRé FAJARDO ROLDãO ALVARES

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANILDA DA GLÓRIA CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008939-59.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: André Fajardo Roldão Alvares - Magistrado(a) D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008939-59.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: André Fajardo Roldão Alvares - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO PAULO, BUSCA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, VISANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR FOI RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NA ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, ARTS. 26, 37 E 38. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004503-06.2024.8.26.0358, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004187-90.2024.8.26.0358, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 30.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 12.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanilda da Glória Caetano (OAB: 402010/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio e outros x Studio Kelly Araujo Ltda.

ID: 292656844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1093373-69.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

STUDIO KELLY ARAUJO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS ALMEIDA MACHADO GRISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093373-69.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093373-69.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Studio Kelly Araujo Ltda. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento ao recurso e à remessa necessária, para denegar a segurança. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE FISCALIZAR E IMPEDIR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM BASE NA RDC 56/2009 DA ANVISA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA PROIBIÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS, COM BASE NA RDC 56/2009 DA ANVISA, E A COMPETÊNCIA DA ANVISA PARA REGULAMENTAR E FISCALIZAR PRODUTOS NOCIVOS À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRA ANVISA POSSUI COMPETÊNCIA LEGAL PARA CONTROLAR E FISCALIZAR PRODUTOS QUE ENVOLVAM RISCO À SAÚDE PÚBLICA, CONFORME A LEI Nº 9.782/99.A RDC 56/2009 FOI DECLARADA NULA EM SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, MAS O STJ JÁ RECONHECEU SUA VALIDADE, REFORÇANDO O PODER DE POLÍCIA DA ANVISA.PRESTÍGIO DA NORMATIVA REGULAMENTAR, CONSIDERANDO QUE A ATIVIDADE ENVOLVE RISCO À SAÚDE RECONHECIDO POR ENTIDADE INTERNACIONAL, REFERENDADO PELA ANVISA.IV. DISPOSITIVO RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.782/99, ARTS. 7º E 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ARESP Nº 2.162.371, MIN. FRANCISCO FALCÃO, J. 17/11/2022; RESP Nº 1.571.653/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 13/12/2016.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010710-74.2024.8.26.0405, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 26/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000145-07.2023.8.26.0625, J. 05.06.2023, REL. DESIGNADO TORRES DE CARVALHO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Vinícius Almeida Machado Grisi (OAB: 515348/SP) (Procurador) - Armando Marcelo Mendes Augusto (OAB: 169507/SP) - Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB: 250935/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Luiz Laurente x Ekko Group Incorporações E Participações Ltda e outros

ID: 313594778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015172-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ LAURENTE

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA PLR SPOT CENTRO SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015172-74.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015172-74.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Claudio Luiz Laurente e outro - Embargdo: Plr Spot Centro Spe Ltda - Embargdo: Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À NULIDADE DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL, À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE VERIFICAREM: (I) OMISSÃO NA ANÁLISE DA NULIDADE DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL, (II) CONTRADIÇÃO AO NEGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS APESAR DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E A (III) DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO FOI CLARA AO TRATAR DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA INICIAL. 4. A INOVAÇÃO RECURSAL, QUANTO À NULIDADE DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO, NÃO É ADMISSÍVEL, POIS NÃO FOI VENTILADA NA INICIAL. 4. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. 2. QUITAÇÃO AMPLA IMPEDE PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 385, 186, 421, 422, 421-A, 1.245, 104, III. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 14, 39, 47, 51, INCISOS IV E XV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 86.489, §1º, VI, 1.022, INCISOS I E II, 1.026, § 2º, 1025. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 93, INCISO IX.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA 996 DO STJ. SÚMULA 162 DO TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Augusto Rezende (OAB: 443620/SP) - Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Monteiro Da Rocha x Associação Congregação De Santa Catarina

ID: 279777271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029334-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MONTEIRO DA ROCHA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CONGREGAçãO DE SANTA CATARINA

Intimação

Advogados:

NAOMY LIMA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia Sant Anna (OAB 396157/SP), Naomy Lima da Costa (OAB 443668/SP) Processo 1029334-74.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Monteiro da Rocha - Reqdo: Associação Congreg… ADV: Flavia Sant Anna (OAB 396157/SP), Naomy Lima da Costa (OAB 443668/SP) Processo 1029334-74.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Monteiro da Rocha - Reqdo: Associação Congregação de Santa Catarina - Ante o exposto: (i) JULGO EXTINTO os pedidos para declaração de inexigibilidade do débito e baixa da negativação, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência do interesse de agir; (ii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. Sobre o valor incidirá correção monetária a partir da publicação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e com acréscimo de juros de mora a partir da citação (10/10/2024 - fls. 32). O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Em razão da sucumbência do réu em relação ao pedido compensatório e da incidência do princípio da causalidade em relação ao pedido extinto sem resolução do mérito, fixo os ônus sucumbenciais da seguinte maneira: (i) o autor arcará com 50% das custas e deverá pagar honorários advocatícios ao patrono do requerido, que arbitro por equidade em R$ 1.200,00; (ii) a parte ré arcará com 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado do autor, que arbitro por equidade em R$ 1.200,00. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Aguinaldo Morassi

ID: 325479299

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006995-31.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

AGUINALDO MORASSI

Intimação de acórdão

Advogados:

VANILDA DA GLÓRIA CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006995-31.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Aguinaldo Morassi - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006995-31.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Aguinaldo Morassi - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/2008. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO-TERCEIRO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SOBRE A QUAL INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, E ESTENDIDA AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO O DIREITO A INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) É EXTENSIVA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E SOBRE ELA INCIDEM DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, CARACTERIZANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.2. O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, QUE EXCLUÍA A PR DO LIMITE REMUNERATÓRIO, FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL, REFORÇANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, ART. 37, ART. 38CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 115, INCISO XIIJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, J. 30/01/2019TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 12/09/2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017958-54.2024.8.26.0482, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 07/10/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanilda da Glória Caetano (OAB: 402010/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Jessé Magnus Kunen

ID: 328464232

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011613-57.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JESSé MAGNUS KUNEN

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROGERIO PETRACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011613-57.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jessé Magnus Kunen - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011613-57.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jessé Magnus Kunen - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO PAULO, BUSCA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, VISANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR FOI RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NA ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A APURAÇÃO DO DÉBITO DEVERÁ OCORRER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, ARTS. 26, 37 E 38. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004503-06.2024.8.26.0358, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004187-90.2024.8.26.0358, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 30.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 12.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Rogerio Petrachini (OAB: 481750/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empório Micheletto Ltda e outros x Totvs Large Enterprise Tecnologia Sa

ID: 293456708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036900-59.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMPóRIO MICHELETTO LTDA TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA SA VINHOS MICHELETTO LTDA

Polo Passivo:

TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA SA

Intimação

Advogados:

MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIORI KOTTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036900-59.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Empório Micheletto Ltda - - Vinhos Micheletto Ltda - Totvs Large Enterprise Tecnologia… Processo 1036900-59.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Empório Micheletto Ltda - - Vinhos Micheletto Ltda - Totvs Large Enterprise Tecnologia Sa - Totvs Large Enterprise Tecnologia Sa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal para: a) declarar a rescisão dos contratos firmados entre as partes, por culpa da requerida; b) declarar a inexigibilidade de quaisquer títulos gerados em razão dos contratos ora rescindidos; c) condenar a requerida a restituir às autoras a quantia de R$20.552,60 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar do ajuizamento da ação e os juros de mora são de 1% a.m a contar da citação. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. d) condenar a requerida a indenizar as autoras no valor de R$485,10 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar do ajuizamento da ação e os juros de mora são de 1% a.m a contar da citação. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil e) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da emissão desta sentença (Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.)" (art. 389, §único, CC), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC (art. 406, §1º, CC), estes também a contar da data da prolação desta sentença, conforme entendimento da 4ª Turma do STJ, que em casos de responsabilidade civil, os juros de mora tem incidência a partir do arbitramento da condenação, pois, conforme esclareceu a Ministra Maria Isabel Galloti, não há como incidirem antes desta data juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo (EREsp: 903258/RS 2012/0000176-8). Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a RECONVENÇÃO apresentada pela requerida. Assim, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca em relação à ação principal, mas preponderantemente desfavorável à requerida, condeno-a ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. As autoras arcarão com os 20% restantes das custas e honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, fixados em 15% sobre o valor do pedido julgado improcedente. Em relação à reconvenção julgada improcedente, condeno a requerida/reconvinte ao pagamento integral das custas processuais referentes à reconvenção e honorários advocatícios em favor do patrono das autoras/reconvindas, que fixo em 10% sobre o valor do pedido reconvencional rejeitado, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO (OAB 416419/SP), MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO (OAB 416419/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), FELIPE FIORI KOTTEL (OAB 423858/SP), FELIPE FIORI KOTTEL (OAB 423858/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 356 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes