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Wellyson Juracy Goncalves De Almeida x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 312888336

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011078-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WELLYSON JURACY GONCALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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RENATA GHEDINI RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011078-17.2025.8.11.0001. AUTOR: WELLYSON JURACY GONCALVES DE ALMEIDA REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011078-17.2025.8.11.0001. AUTOR: WELLYSON JURACY GONCALVES DE ALMEIDA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DECLARATÓRIA C. C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" movida por WELLYSON JURACY GONÇALVES DE ALMEIDA contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI, alegando, resumidamente, a cobrança de serviço/produto que não adquiriu/contratou e a inserção indevida do nome dele nos órgãos de proteção ao crédito, pedindo, em suma, “VI- que seja ao final julgado procedente o pedido, condenando-se a ré ao valor de R$10.000,00(dez mil reais), a título de dano moral, pela inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes e pela conduta abusiva de envio de correspondências e cobrança de serviços sem solicitação prévia e expressa da parte autora,(SUMULA 532 STJ) com juros e correções monetárias desde o evento danoso; bem como a negativação debatida seja retirada dos órgãos de proteção ao crédito.”. Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo em síntese, que essa utilizou serviços de créditos, não adimpliu a obrigação, recebeu em cessão os créditos e negativou o nome da parte autora. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou a realização de audiência de instrução, porém seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Por outra via, não há que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório, uma vez que de forma farta as partes trouxeram na petição inicial e na contestação todos seus argumentos e provas, esses plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria de direito e de fato que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante ao farto conjunto probatório que instrui a demanda. A parte ré impugnou o pedido de gratuidade de justiça, contudo, como se sabe, nos juizados especiais, em primeiro grau e salvo litigância de má-fé, não há recolhimento de custas e nem condenação em honorários. A parte ré proclamou a prescrição trienal, mas a relação é de consumo, devendo prevalecer o prazo fixado no art. 27 do CDC. A parte ré suscitou, genericamente, a incompetência deste juizado, entretanto não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial para deslinde da causa, sem olvidar que a simples necessidade de tal prova, por si só, não exclui a competência dos Juizados, ainda mais se outras corroboram os fatos alegados. A parte ré declarou falta de interesse de agir, no entanto a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5° inciso XXXV – CF. A parte ré reputa desacertado o valor da causa, ocorre que o numerário é meramente pretendido a título de indenização. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial da responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço. No caso em testilha, verifico a notificação prévia, biometria facial, documentos pessoais e a certidão de cessão com as informações da parte autora (Id 188405883). Logo, emerge do acervo probatório dos autos que a parte ré nenhuma ilicitude praticou. Tal circunstância autoriza a prática da parte ré e exclui o nexo de causalidade entre a conduta dela e o resultado apontado como lesivo ao patrimônio e à honra subjetiva da parte autora. A propósito: "RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa cessionária carreou documentos que comprovam a origem da dívida e a contratação junto ao Banco Santander, conforme documentos juntados em defesa (Proposta de abertura de conta, termo de contratação de pacote de serviços, termo de solicitação de transferência de salário assinados, documento pessoal e termo de cessão de crédito). Deste modo, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito, a meu ver, é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 2. Desta forma, se restou comprovada a cessão de crédito, bem como a origem da dívida cedida em favor da Recorrida, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 3. Outrossim, em relação ao pedido de afastar a condenação da multa por litigância de má-fé, deve ser rejeitada, visto que nas razões recursais a parte Autora nega a relação jurídica com a alegação de inexistência de documentos para a comprovação da ilicitude da cobrança. 4. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 5. “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé” (ENUNCIADO 114 do FONAJE). 6. Conforme consta na fundamentação da sentença recorrida: “No caso em tela, infere-se que a parte requerida comprovou nos autos fato extintivo do direito da parte requerente (art. 373, II, CPC), de modo que os documentos apresentados (contrato escrito firmado e validado pela parte autora, documentos pessoais e demais provas anexadas) demonstram claramente que houve realização de negócio jurídico entre a parte autora e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A (Cedente), sendo que esta última realizou a cessão dos créditos em favor da parte ré, conforme Termo de Cessão anexado aos autos” 7. Ademais, uma vez que comprovada a contratação do débito originário pelo Reclamante, a ausência de notificação da cessão de crédito não gera o dever de indenizar a título de dano moral. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho do voto proferido pela Ministra Maria Isabel Gallotti no Agravo Regimental no Recurso Especial Nº 1.379.074 - SC (2013⁄0122668-8): Realmente, a lei exige que seja o devedor notificado da cessão de crédito (CC, art. 290). Tal determinação, porém, serve apenas para que se redirecione o pagamento, desobrigando o devedor adequadamente. O efeito da falta da comunicação, assim, é um só: subverter a regra geral de que o pagamento feito à pessoa errada não exonera o obrigado. Até que se efetue tal comunicação, a entrega da prestação ao cedente se traduz em adimplemento da dívida, liberando-o da obrigação. (...) A falta de notificação, contudo, não impede que o cessionário exerça atos de conservação do crédito, como expressa o artigo 293 do Código Civil: "Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". Dentre estes atos conservatórios encontra-se, evidentemente, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a demonstrar a licitude do comportamento adotado pela ré. Tendo assim agido, a recorrida atuou em exercício regular de direito, o que afasta a obrigação indenizatória por não estarem preenchidos os requisitos alinhados no artigo 186 do Código Civil, citado ao início da fundamentação”. 8. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, rejeito as preliminares, bem como julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais pleiteados junto a exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido contraposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a parte autora a pagar o valor de R$ 459,76 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), com data de inclusão 20/05/2019, para a parte ré, com correção monetária pelo índice – INPC e juros de mora de 1% (um por cento), a contar do vencimento, a ser apurado no cumprimento de sentença; 2 - Determino que seja retificado o cadastro das partes, invertendo os polos ativo e passivo, para que não haja equívocos na fase de cumprimento de sentença. Ademais, condeno ainda a parte reclamante, à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 9,99% (nove vírgula noventa e nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a Recorrente em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator" (N.U 1015709-38.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Portanto, improcedentes os pedidos iniciais. Tocante à litigância de má-fé da parte autora, tenho que ela apenas buscou um direito que entendia fazer jus. Quanto ao pedido contraposto, compreendo que, com a conclusão sobre o pedido inicial, o objeto dele persiste. Isso porque o pedido contraposto é acessório ao pedido principal e dele dependente, não constituindo ação autônoma. A análise detida dos autos revela a contratação do serviço, o uso dele e o inadimplemento da obrigação pela parte autora. Portanto, tenho que a parte ré faz jus ao débito vergastado, devendo a parte autora pagar a dívida contraída. A corroborar: “RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso a Reclamante, ora recorrente, alega que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 203,00 – inclusão em 11/10/2021, ora a parte recorrida apresenta nos autos telas de sistema demonstrando ficha cadastral e contrato assinado pela parte autora, que diante do inadimplemento gerou a inclusão de seu nome nos órgão de proteção ao crédito. Informações não impugnadas devidamente pela reclamante. Aliado ao fato, de que, a assinatura aposta ao contrato é de verossimilhança a assinatura da reclamante aposta na procuração juntada na exordial, veja-se: Contrato assinado: Procuração juntada na inicial: 2. Diante da prova robusta colacionada pela empresa de telefonia à defesa, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a origem da obrigação. Ademais dispõe a SÚMULA 32: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023). 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação, no valor de R$ R$203,00 negativada em 11/10/2021, e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, A IMPROCEDÊNCIA do pedido da parte promovente em face da parte promovida e, por consequência, A PROCEDÊNCIA do pedido contraposto, para condenar a parte promovente a pagar o débito inscrito no valor de R$ 203,00 (duzentos e três reais) corrigido pelo INPC/IBGE e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento; nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Proponho também a condenação da parte promovente, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso II c/c artigo 81, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa, em favor dos procuradores da parte promovida, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1058443-72.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares; pelo julgamento IMPROCEDENTE do pedido formulado na inicial e pelo julgamento PROCEDENTE do pedido contraposto, CONDENANDO a parte autora a pagar à parte ré o valor de R$ 2.775,68 (Dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), corrigido pelo INPC/IBGE e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento do débito, consequentemente, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1086810-38.2024.8.11.0001

ID: 297436339

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086810-38.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DA SILVA CALDEIRA JOSINEI FERREIRA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALTAIR BALIEIRO

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GRAZIELE CASSUCI FRIOSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1086810-38.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JORGE DA SILVA CALDEIRA, J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1086810-38.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JORGE DA SILVA CALDEIRA, JOSINEI FERREIRA ARAUJO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INTERPRETAÇÃO DO STF NA ADI 5.492 E RCL 65237. COMPETÊNCIA RESTRINGIDA A COMARCAS DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO DEMANDADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência territorial do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, sob o fundamento de que os autores não possuem domicílio na comarca. A questão em discussão consiste em definir se a ação contra o Estado de Mato Grosso poderia ter sido ajuizada na comarca da capital, mesmo que os autores possuam domicílio em outro município do estado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs 5.492 e 5.737, e na Rcl 65237, fixou o entendimento de que a competência territorial para demandas contra estados deve estar restrita às comarcas inseridas dentro dos limites territoriais do ente federado demandado. A restrição fixada pelo STF impede que estados sejam demandados fora de seu território, mas não estabelece limitação entre comarcas dentro do próprio estado, inexistindo óbice ao ajuizamento da ação na capital. A sentença que extinguiu o feito por incompetência territorial deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda. Recurso provido: (i) A competência territorial para ações contra estados deve ser exercida dentro dos limites do ente demandado, conforme entendimento do STF nas ADIs 5.492 e 5.737; (ii) A propositura da ação na capital do estado, ainda que os autores possuam domicílio em outra comarca dentro da mesma unidade federativa, não configura incompetência territorial; (iii) A extinção do feito por incompetência territorial, nesses casos, viola a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. As razões recursais pugnam pela reforma do julgamento, uma vez que a ação é movida contra o Estado de Mato Grosso e o fato de os autores possuírem domicílio diverso não afasta a competência do juízo. Em consulta ao PJe 1º grau, constata-se o decurso do prazo para contrarrazões. Ausência de remessa ao Ministério Público e inclusão para o julgamento em plenário virtual, em razão do Ofício n. 01/2023, expedido pela d. Promotoria responsável por oficiar nesta 2ª Turma Recursal, cujas matérias e/ou partes descritas que justificarão a intervenção ministerial não se amoldam ao presente feito. É relato do necessário. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso. Nos termos do Código de Processo Civil, em seu art. 932, reproduzido no art. 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado, incumbe ao relator, monocraticamente, negar ou dar provimento a recurso nas seguintes hipóteses: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]” Sob a mesma direção, as Súmulas das nossas Turmas Recursais e Enunciados do FONAJE, tendo como realce a jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização: SÚMULA 01/TR-MT: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017) SÚMULA 02/TR-MT: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017) É o caso. Conforme relatado, o juízo a quo reconheceu a incompetência territorial em virtude de que os autores não possuem domicílio na Capital. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADIs n. 5.492 e 5.737, que versavam sobre vários dispositivos do Código de Processo Civil, dentre eles, o parágrafo único do art. 52, entendeu por restringir o foro para julgar ações contra estados ao respectivo território. Eis a ementa representativa do julgado: Ementa: Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). 2. A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o principal vetor axiológico do novo sistema processual, para cuja realização convergem os princípios da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de se conferir coesão e estabilidade aos precedentes jurisdicionais, dentre outros. 3. Nas hipóteses previstas nos arts. 9º, parágrafo único, inciso II, e 311, parágrafo único, do CPC/2015, o contraditório não foi suprimido, e sim diferido, como ocorre em qualquer provimento liminar. O legislador realizou uma ponderação entre a garantia do contraditório, de um lado, e a garantia de um processo justo e efetivo, de outro, o qual compreende a duração razoável do processo, a celeridade de sua tramitação e o acesso à justiça na dimensão material. Os preceitos questionados também conferem consequências de ordem prática às teses vinculantes firmadas nos termos do CPC/2015. 4. O art. 15 do CPC/2015 não cerceia a capacidade de os entes federados se organizarem e estabelecerem ritos e regras para seus processos administrativos. O código somente será aplicável aos processos administrativos das demais entidades federativas de forma supletiva e subsidiária, caso haja omissão legislativa. Houve, na verdade, ampliação, atualização e enriquecimento das normas administrativas vigentes, possibilitando sua integração, em caso de lacunas, pelas normas do CPC. 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas – como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais – que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). 6. Diante de seu caráter autorizativo, o art. 75, § 4º, do CPC não viola a autonomia dos estados-membros, não impondo a celebração do convênio. As procuradorias jurídicas estaduais e distrital, prévia e devidamente organizadas em carreira segundo os ditames da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como das normas constantes da lei que instituir a carreira, é que disporão, mediante ato consensual, acerca dessa cooperação mútua, mediante instrumento no qual serão definidos os contornos jurídicos dessa colaboração. Ausência de inconstitucionalidade. 7. O art. 242, § 3º, do CPC/2015, não fragilizou o direito de defesa dos entes estatais, e sim conferiu a ele maior assertividade, ao direcionar as citações ao órgão responsável por sua defesa em juízo (art. 132 da CF/88). Cada ente federado, no exercício da sua capacidade de auto-organização, pode estabelecer a quem competirá, dentro da estrutura da advocacia pública, o encargo de receber as citações que lhe forem endereçadas. Precedente: ADI nº 5773, Rel. Min Alexandre de Moraes, red do ac. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/5/2021. 8. A Constituição de 1988 não determina a obrigatoriedade do depósito em banco público dos valores referidos nos arts. 840, inciso I, e 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015, os quais não correspondem a “disponibilidades de caixa” (art. 164, § 3º, da CF/88). Os depósitos judiciais não são recursos públicos, não estão à disposição do Estado, sendo recursos pertencentes aos jurisdicionados. Precedentes: ADI nº 6.660, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/6/22; ADI nº 5409, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/20. A obrigatoriedade de depósitos judiciais e de pagamento de obrigações de pequeno valor em bancos públicos cerceia a autonomia dos entes federados e configura ofensa aos princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa. Proposta de interpretação conforme à Constituição de 1988 com base nos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça no enfrentamento da matéria. 9. Os arts. 985, § 2º, e 1.040, inciso IV, do CPC, ao tempo em que asseguram maior racionalidade ao sistema, densificam o direito de acesso à justiça na perspectiva da efetivação dos direitos. A efetividade da justiça compreende uma dimensão coletiva, relativa à capacidade de gerar segurança jurídica e tratamento isonômico ao administrado no que tange aos conflitos de massa. Os dispositivos também dão concretude à defesa do consumidor de serviços públicos delegados (art. 170, inciso V, da CF/88). Ademais, nas hipóteses atacadas poderá o Poder Público responsável pelo serviço delegado participar da construção da tese, na qualidade de amicus curiae ou de experto ouvido em audiência pública. 10. O art. 1.035, § 3º, inciso III, não estabelece privilégio inconstitucional em favor da União. A presunção criada coaduna-se com o objetivo do CPC/2015 de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visto que o deslinde de matéria relativa à constitucionalidade de norma federal tem a aptidão de conferir solução a um número significativo de litígios. A medida promove a eficiência e a coerência na aplicação do direito e o tratamento isonômico de jurisdicionados que se encontrem na mesma situação jurídica no território nacional. A extensão da presunção às leis estaduais, distritais e municipais esvaziaria a finalidade do instituto, considerando-se a quantidade de estados e municípios da Federação Brasileira. 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão “de banco oficial” constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a “agência” nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão “na falta desses estabelecimentos” do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. (ADI 5737, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023) Em divergência inaugurada pelo Ministro Luis Roberto Barroso, a Corte de Vértice considerou que “estender a possibilidade de mover ações contra a União de qualquer parte do país, prevista na Constituição, aos estados e ao DF desconsidera a prerrogativa constitucional de auto-organização dos entes subnacionais e a circunstância de que sua atuação se desenvolve dentro dos seus limites territoriais”. O entendimento haurido, portanto, restringe a competência do foro de domicílio do autor às comarcas dos limites territoriais do ente demandado judicialmente. No caso em apreço, a ação foi ajuizada contra o Estado de Mato Grosso e distribuída perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Portanto, o fato de os autores/recorrentes não possuírem domicílio nesta comarca não afasta a competência do juízo, tendo em vista a quem se propõe a demanda. Inclusive, na Reclamação n. 65237 AgR, pontuou-se que “os paradigmas firmados no julgamento das ADIs 5.492/DF e 5.737/DF tiveram como objetivo evitar que a Justiça estadual vinculada a um estado da Federação julgasse outro estado” (STF, rel. Min. CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 04-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-04-2024 PUBLIC 09-04-2024). Em reprodução ao entendimento firmado pela Suprema Corte, julgados desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – DEMANDA PROPOSTA EM CUIABÁ – DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA EM SINOP – POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO – INTERPRETAÇÃO DA ADI 5.492 DO STF – COMPETÊNCIA LIMITADA AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO-MEMBRO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança proposta contra o Estado de Mato Grosso, na comarca de Cuiabá, com o autor residindo na comarca de Sinop/MT, motivo pelo qual a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por incompetência territorial. 2. A competência territorial para processar e julgar a demanda deve ser verificada à luz do entendimento do STF na ADI 5492, que restringe a aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC, ao território do Estado-membro ou do Distrito Federal demandado. 3. Se a parte autora reside na comarca dentro dos limites territoriais do Estado onde se localiza o município réu, é competente o juízo da comarca de Cuiabá; 4. A sentença merece ser anulada, para que seja afastada a incompetência e o feito prossiga na comarca de origem. 5. Recurso conhecido e provido. (TR-MT, N.U 1041364-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISSONÂNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÕES CONTRA O ESTADO. COMPETÊNCIA RESTRINGIDA ÀS COMARCAS INSERIDAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ENTE DEMANDADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADIs de n. 5.492 e 5.737, decidiu por “conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu”. 2. Hipótese em que, sendo a ação ajuizada em desfavor do Estado de Mato Grosso, não autoriza o afastamento da competência do juízo pelo fato de a parte exequente possuir domicílio diverso. 3. Sentença desconstituída. 4. Recurso conhecido e provido. (TR-MT, N.U 1040175-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) SÚMULA DE JULGAMENTO - RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DEMANDA AJUIZADA CONTRA ESTADO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO ENTRE DOMICÍLIO DO AUTOR E A CAPITAL DO ESTADO. ADI 5.492/STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto por MIRIAN DOS SANTOS JUNGLES contra a sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento na incompetência territorial, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. A controvérsia refere-se à possibilidade de escolha do foro para ajuizamento de demandas contra o estado. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.492, restringiu a aplicação do artigo 52, parágrafo único, do CPC/2015, ao território do estado-membro demandado, sem impor limitação ao domicílio da parte autora. Nesse contexto, tanto o foro do domicílio da autora quanto o da capital do estado são opções válidas, conforme precedentes destas Turmas, como o julgado abaixo: [...] No caso dos autos, a autora, domiciliada em Sorriso, optou por ajuizar a ação no Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Tal escolha encontra respaldo na legislação e na jurisprudência aplicável, não havendo que se falar em incompetência do foro eleito. Assim, a sentença que declarou a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá contraria entendimento jurisprudencial consolidado, devendo ser reformada para assegurar o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, CONHEÇO o recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá para regular prosseguimento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. (TR-MT, N.U 1040178-51.2024.8.11.0001, Decisão Monocrática, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024 Diante da competência absoluta dos juizados da fazenda pública nas causas de até 60 (sessenta) salários mínimos e a restrição do ajuizamento ao território do ente público demandado, vinga a pretensão recursal para desconstituir a sentença prolatada. Considerando a natureza do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o relator, por decisão unipessoal, pode dar ou negar provimento a recurso em que a matéria já está firmada, a fim de imprimir celeridade ao julgamento com respeito aos precedentes consolidados. Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU A ELE PROVIMENTO para desconstituir a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Sem custas nem honorários advocatícios em razão ao êxito recursal (art. 55, Lei n. 9.099/1995; art. 27, Lei n. 12.153/2009). Advirto que poderá ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado (art. 1.021, §4º, CPC). Intimem-se. Às providências. Data registrada no sistema. Edson Dias Reis Relator

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Processo nº 1044615-38.2024.8.11.0001

ID: 327147427

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1044615-38.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANIQUERSON LOURENCO DOS REIS

Intimação

Advogados:

GRACY KELI GOMES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1044615-38.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: ANIQUERSON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1044615-38.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: ANIQUERSON LOURENCO DOS REIS SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. FÉRIAS DE 45 DIAS. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pela recorrente não são aptas para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, a qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) II – DO MÉRITO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de Professora de Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos do ano de 2012 até o ano de 2021. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...). II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”. Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 (com alterações da Lei Complementar 755/2023) dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022). V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Nova redação dada pela LC 719/2022). X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX - atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023). XX - atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023). XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sustenta o Reclamante que trabalhou para a Reclamada, sob regime de contratos temporários e sucessivos, e que faz jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, nos termos dos artigos 54, inciso I, § 1º, 56 e 79, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, contudo no mês de dezembro/2023 teve descontado do seu pagamento os 15 dias de férias coletiva, conforme uma portaria n. 1.494/2023. Argumenta, ainda, que apesar de gozar férias de 45 dias, o requerido pagou somente o adicional de 1/3 de férias referente a 30 dias, ou seja, suprimiu o direito de 1/3 de férias sobre 15 dias. Requer a condenação do reclamado ao pagamento de 1/3 de férias sobre os 15 dias, pelos últimos cinco anos. Requereu a condenação do requerido ao pagamento de 1/3 de férias coletivas sobre 15 dias, correspondente ao período de 2023, como também, a restituição do valor descontado indevidamente das férias do requerente no ano de 2023. Por sua vez, o Reclamado argumenta pela legalidade do desconto. Houve apresentação de impugnação. Pois bem. A presente demanda versa sobre o pagamento do valor remanescente referente ao 1/3 de férias aplicado aos dias complementares previstos para o aludido período dos profissionais da educação e o desconto indevido referente as férias coletivas. Com efeito, os contratos celebrados pelos entes públicos se submetem aos requisitos extraídos do art. 37, IX, da CR/88 e, uma vez verificado o não preenchimento simultâneo dos mencionados requisitos constitucionais, o reconhecimento da nulidade da contratação é medida que se impõe, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 37 da Carta Magna, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; [...] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. No caso em apreço, verifica-se que a parte requerente foi contratada pelo Estado de Mato Grosso, por contratação direta, isto é, sem a prévia aprovação em concurso público de provas e/ou títulos, por meio de contrato temporário. Neste aspecto, imprescindível mencionar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.066.667, firmou posicionamento de que os servidores contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da CF, não possuem direito as verbas inerentes ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, salvo, quando houver comprovado desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Vejamos: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos a Ministra Rosa Weber na fixação da tese, e os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), que proviam o extraordinário fixando tese diversa. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.(RE 1.066.677). Pois bem, o recebimento do terço de férias constitui direito fundamental social de titularidade de todos os trabalhadores brasileiros, inclusive aos ocupantes de cargo público (CF, art. 39, §3º). No caso em análise é de suma importância observar o art. 54 da Lei Complementar nº 50/1998: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais:I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Pode-se concluir que embora dividido em dois períodos, um de 30 (trinta) e outro de 15 (quinze) dias, os dois são definidos pela lei como férias, devendo sobre eles incidir o adicional de um terço, constitucionalmente garantido no art. 7º, XVII, da Lei Maior. Há que se perceber que a parte requerente tem tal direito assegurado, eis que restou comprovado o preenchimento dos requisitos para o gozo de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias e seu terço constitucional (1/3), qual seja, o efetivo exercício de atividade escolar em sala de aula durante o período reclamado, em consonância com a tese jurídica firmada no julgamento do IRDR - TEMA n.04. A parte requerida não trouxe nenhuma prova que combatesse as alegações e os documentos coligidos para os autos pela parte autora, no que tange à cobrança supracitada. É importante relembrar que ao réu compete o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, NCPC), o que não se verificou no caso presente, posto que a requerida não logrou êxito em comprovar as suas alegações. Em casos semelhantes, a I. Turma Recursal decidiu de forma favorável ao pleito autoral: DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – EXERCICIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA – USUFRUTO DE 45 DIAS – DIREITO AS VERBAS SALÁRIAIS CORRESPONDENTES – ENTENDIMENTO FIRMANDO NO JULGAMENTO DO IRDR – TEMA 04 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, nos termos do O art. 7º, XVII, sendo que havendo previsão expressa em lei de que para os membros do magistério, na função de docente, o período de férias é de 45 dias, o acréscimo de 1/3 deve ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. (N.U 1048695-16.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – EXERCICIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA – USUFRUTO DE 45 DIAS – DIREITO AS VERBAS SALÁRIAIS CORRESPONDENTES – ENTENDIMENTO FIRMANDO NO JULGAMENTO DO IRDR – TEMA 04 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, nos termos do O art. 7º, XVII, sendo que havendo previsão expressa em lei de que para os membros do magistério, na função de docente, o período de férias é de 45 dias, o acréscimo de 1/3 deve ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. (N.U 1043771-59.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2023, Publicado no DJE 14/02/2023). Feitos tais apontamentos, é imperioso o reconhecimento do direito do polo ativo à percepção do adicional de 1/3 (um terço) sobre o período integral de gozo de férias legalmente estabelecido. Quanto aos descontos realizados, analisando a PORTARIA Nº 1.494/2023/GS/SEDUC/MT”, não foi possível verificar em tais disposição razão para proceder com os descontos do terço de férias proporcional aos 45 dias. Denota-se que cabia a Reclamada apresentar provas que o desconto era devido, já que a portaria em momento algum apresenta tal direito. Assim, as verbas de ordem constitucional e sociais são inafastáveis, razão pela qual o servidor contratado faz jus ao seu recebimento sempre que restar reconhecida o desvirtuamento da contratação temporária, sem direito, no entanto, ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista, como é o caso da multa. DISPOSITIVO. Por essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para extinguir o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência: a) CONDENO o ente Requerido ao pagamento do terço constitucional de férias sobre 15 dos 45 dias de férias gozados no período dos últimos cinco anos, devido ao exercício no cargo de professor, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, desde a citação, e, correção monetária pelo mesmo índice até 25/03/2015, e, posteriormente, pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. DECLARO indevido o desconto em folha de pagamento da Reclamante, devendo a reclamada DEVOLVER o valor de RR$2.512,24 (Dois mil quinhentos e doze reais e vinte e quatro centavos), relativo a desconto de férias coletivas indevida. (...)”. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Ressalva-se, contudo, que a condenação deve limitar-se exclusivamente à diferença comprovadamente devida, ou seja, aos valores relativos a férias que não tenham sido efetivamente quitados, vedando-se qualquer pagamento em duplicidade ou sem respaldo documental, de forma a preservar o erário e evitar o enriquecimento sem causa. 7. Em casos similares tem-se a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FICHAS FINANCEIRAS . CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS . VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC 600/2017. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CONCLUSÃO N .º 21/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) . TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 . FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1- A Constituição Federal, em seu art. 37, inc. IX, facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro e FGTS) . Precedentes do STF. 3- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedentes. (STF - RE 765 .320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016) e (STJ - 1ºT - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel . Ministra REGINA HELENA COSTA - DJe 21/06/2017). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10419005120238110003, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 11/11/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/11/2024). 8. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais por ser isento, nos termos do artigo 236 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso. 9. Condeno-o, no entanto, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 10. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1002441-62.2025.8.11.0006

ID: 308706726

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002441-62.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002441-62.2025.8.11.0006. REQUERENTE: PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002441-62.2025.8.11.0006. REQUERENTE: PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE movida por PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. Relata que, em 24/10/2024, o Autor foi autuado após o teste do bafômetro indicar 0,07 mg/L de álcool por litro de ar alveolar. Discordando do resultado, solicitou a realização de novo teste em outro aparelho utilizado no mesmo local de aferição ou, alternativamente, um exame de sangue para comprovar que não havia ingerido bebida alcoólica. No entanto, qualquer outra forma de contraprova foi indevidamente negada ao Autor. Alega que não foi possível identificar o equipamento utilizado no teste por meio do Portal de Serviços do INMETRO nos Estados (PSIE - https://servicos.rbmlq.gov.br/), com os dados fornecidos no auto de infração. A ausência do número de série do etilômetro impossibilita a verificação da regularidade do aparelho utilizado. Relata, ainda, que há um recurso administrativo em tramitação, protocolado em 19/02/2024 no site sigadoc.mt.gov.br, conforme anexo, cuja última movimentação ocorreu em 20/02/2024, sem que, até a presente data, tenha sido analisado pelo órgão competente. Portanto, requer a total procedência da ação para declarar a nulidade do auto de infração, com a imediata restituição do valor de R$ 3.096,10, devidamente atualizado, requisitar ao DETRAN-MT a emissão de certidão negativa de multas e de processo administrativo de suspensão da CNH, necessária à comprovação do direito aqui pleiteado, e impedir eventual aplicação de penalidade administrativa de suspensão da CNH do Autor. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, nos termos do artigo 373 do CPC. Segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Em contestação, o Requerido aduz que a parte autora em nenhum momento comprova qualquer embasamento probatório que corrobora a alegação de que o auto de infração possui vícios. Ao contrário do que foi alegado, o autor foi autuado no dia 24/01/2024 pessoalmente, com registro da CNH do condutor. Dessa forma, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, uma vez que todos os atos administrativos foram realizados em estrita observância à legislação de trânsito vigente, invocando ainda presunção de veracidade dos atos realizados pela administração, pugnando pela improcedência da demanda. Pois bem. Verifico nos autos que consta no auto de infração nº. DT00GD30GV, que em 24/10/2024, o Autor foi convidado a realizar o teste do bafômetro, tendo, naquela oportunidade, aceitando, e o teste do bafômetro indicou 0,07 mg/L de álcool por litro de ar alveolar, sendo então o Reclamante autuado e seu veículo removido. Eis o que dispõe o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Não obstante, quando o auto é lavrado no momento do cometimento da infração, a autuação vale como primeira notificação, desde que colhida à assinatura do infrator. Caso o condutor não assine, por recusar-se, como ocorreu no presente caso, à autoridade de trânsito deverá obedecer ao procedimento previsto no artigo 282 e seu § 3º do CTB, que determina o encaminhamento da notificação, por remessa postal ou por qualquer outro meio que assegure a ciência da imposição da penalidade, ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. No presente caso, verifico pelo histórico juntado pelo Requerido que os tramites ocorreram de forma devida. Friso que o Poder Judiciário só poderá anular os atos administrativos quando houver ilegalidade ou ilegitimidade, vedada à análise a respeito da conveniência e oportunidade do ato. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, assim, para que seja possível a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito, exige-se a prova inequívoca da ilegalidade do ato, não bastando, por si só, a simples alegação para que enseje a sua anulação. No caso em tela, as provas apresentadas possibilitam concluir a lisura do procedimento administrativo e da sanção imposta ao autor, não havendo que se falar em irregularidade dos autos de infrações de trânsito. Este tem sido o entendimento unânime da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. MULTA DE TRÂNSITO. RECUSA DO MOTORISTA EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVISÃO EXPRESSA DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, assim, para que seja possível a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito, exige-se a prova inequívoca da ilegalidade do ato, não bastando, por si só, a simples negativa para que enseje a sua anulação. 3. O Reclamante, ora Recorrente, visa anular o Auto de Infração de Trânsito DETRAN-DT00GF506R - 516-9-0, referente à infração tipificada pelo art. 165-A do CTB, e o Auto de Infração de Trânsito DETRAN- DT00GF506Q - 659-9-02, referente à infração tipificada no art. 230, inc. V do CTB, ambas cometidas no dia 27/10/2023, em Cuiabá-MT. 4. Eis o que dispõe o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência) Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze)meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). 6. Quanto às notificações, é necessário que o suposto infrator, antes da imposição da penalidade, seja notificado para apresentação de defesa prévia, em consonância com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, Súmula n.º 312, in verbis: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”. 7. Quando o auto é lavrado no momento do cometimento da infração, a autuação vale como primeira notificação, desde que colhida à assinatura do infrator. Caso o condutor não assine, por recusar-se, como ocorreu no presente caso, à autoridade de trânsito deverá obedecer ao procedimento previsto no artigo 282 e seu § 3º do CTB, que determina o encaminhamento da notificação, por remessa postal ou por qualquer outro meio que assegure a ciência da imposição da penalidade, ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. 8. No presente caso, em que pese o reclamante alegar a nulidade dos autos de infração, sob o fundamento de que não teria sido notificado, tal fundamento não merece prosperar, pois o órgão de trânsito comprovou que encaminhou por correio as notificações tanto de autuação como de penalidade, conforme documentos juntados na contestação e na própria petição inicial, onde se vê as datas de emissão e de postagem das notificações que ocorreram em 01/11/2023 e 04/01/2024. 9. Cabe ainda ressaltar que não é necessário que seja demonstrada a efetiva e cabal entrega da notificação, bastando que o órgão que faz a autuação demonstre a sua protocolização para que se tenha como preenchido o requisito legal, o que ocorreu no caso em análise. 10. Nesse sentido eis o entendimento jurisprudencial: Apelação cível - Mandado de segurança - Multas de trânsito e pontuação - Pretensão à anulação de processo instaurado pelo DETRAN objetivando a suspensão do direito de dirigir - Multas expedidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER) - Ilegitimidade passiva - Detran não possui legitimidade para anulação de multa - A notificação da autuação por infração à legislação de trânsito e a notificação de imposição da penalidade de multa foram encaminhadas a endereço do proprietário do veículo, possibilitando a apresentação de recurso pelo interessado - Desnecessário seja demonstrada a efetiva e cabal entrega da notificação, bastando que o órgão que faz a autuação demonstre a sua protocolização para que se tenha como preenchido o requisito legal - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10058667620168260077 SP 1005866-76.2016.8.26.0077, Relator: Marrey Uint, Data de Julgamento: 18/09/2017, 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 19/09/2017) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. MULTA. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. No procedimento de aplicação da multa de trânsito, exige-se a notificação do infrator em duas oportunidades. A primeira é a notificação da autuação, que oportunizará a apresentação da chamada 'defesa prévia', devendo ser expedida no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ocorrência da infração. A outra notificação é da aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem assim na Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que cumpridas as determinações da legislação de regência, não havendo falar em vício ou cerceamento de defesa justificador de nulidade. 3. Os elementos dos autos são insuficientes para comprovar a alienação do veículo em data anterior à infração de trânsito, devendo ser mantida a responsabilidade pelo cometimento da infração à parte autora, bem como as consequências advindas da autuação. 4. Apelação desprovida. (TRF-4 - AC: 50574480420184047100, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 06/04/2022, QUARTA TURMA) ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AR - AVISO DE RECEBIMENTO. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. STJ. CARTA DIGITAL. 1. A necessidade de dupla notificação está sumulada no verbete 312 do STJ. No entanto, o Código de Trânsito Brasileiro não impõe que as notificações sejam acompanhadas de Aviso de Recebimento. A interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do CTB aponta que basta a comprovação de envio de notificação, sendo válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, bastando a comprovação do envio. 2. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade. 3. No caso, a carta digital cumpriu as exigências conforme o precedente do STJ no pedido de uniformização de interpretação de lei nº 372, primeira seção, DJE de 27/03/2020. (TRF4, AC 5074848-94.2019.4.04.7100, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 25-8-2020) 11. Nesse sentido decidiu o Ministro Sérgio Kukina no julgamento do AREsp 974098: "Ao contrário do que é sustentado pelo autor, não é necessário que seja demonstrada a efetiva e cabal entrega da notificação, bastando que o órgão que faz a autuação demonstre a protocolização da notificação, para que se tenha como preenchido o requisito legal" (Data da Publicação 30/04/18). 12. As provas juntadas nos autos possibilitam concluir a lisura do procedimento administrativo e da sanção imposta ao Recorrente, não havendo que se falar em irregularidade da infração, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral. 13. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 14. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. (N.U 1057322-38.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. MULTA DE TRÂNSITO. TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVISÃO EXPRESSA DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, assim, para que seja possível a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito, exige-se a prova inequívoca da ilegalidade do ato, não bastando, por si só, a simples negativa para que enseje a sua anulação. 3. O Reclamante, ora Recorrente, visa anular o Auto de Infração de Trânsito DETRAN- 111100-dt001210j9- 5169/01, referente à infração tipificada pelo art. 165-A do CTB, cometida no dia 03/03/2023,na Av. São Paulo, XX, saída para Mirassol D’oeste/MT, em São José dos Quatro Marcos/MT, autuado por “dirigir sob influência de álcool”. 4. Eis o que dispõe o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses 5. O Recorrente visa anular o auto de infração de trânsito, por apresentar vícios insanáveis, sob os seguintes fundamentos: a) o horário da autuação que consta no auto de infração (00h19min do dia 03/03/2023) não é o mesmo do teste de etilômetro (00h36min do dia 03/03/2023), por isso, nega que tenha realizado o teste; b) não houve notificação da infração; c) local onde teria sido realizado o teste de etilômetro. 6. Quanto ao horário da autuação, dos documentos juntados aos autos, no extrato da autuação consta que ocorreu às 00h19min do dia 03/03/2023, no Boletim de Ocorrência consta que o fato ocorreu no dia 03/03/2023 às 00h36min, mesmo horário informado no teste de etilômetro. É certo que essa diferença de 17 minutos decorreu do próprio sistema de registro da autuação, o que, por si só, não é capaz de invalidar a autuação, levando-se em consideração todo o conjunto probatório existente nestes autos, entre eles o depoimento prestado pela testemunha Ângelo Carvalho de Faria, nos autos da Ação Penal n. 1000524-74.2023.8.11.0039. 7. Devem ser levados em consideração também toda prova produzida na citada ação penal que se encontra em curso na Vara Única de São José dos Quatro Marcos, entre elas o auto de prisão em flagrante delito, termos de depoimentos dos policiais militares Elisvaldo Duarte Gouveia e Ângelo Carvalho de Faria, termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório de Bruno de Moraes Cruz (ora Recorrente), o Relatório Final do inquérito policial, a Denúncia ofertada pelo Ministério Público e o teor da decisão que a recebeu. 8. Cabe ainda acrescentar que o teste de etilômetro, no qual consta o nome do examinado (ora Recorrente), foi assinado pelo 3º Sargento PM Duarte, 3º Sargento PM Ângelo e 1º Sargento PM Souza: 9. Quanto às notificações, é necessário que o suposto infrator, antes da imposição da penalidade, seja notificado para apresentação de defesa prévia, em consonância com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, Súmula n.º 312, in verbis: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”. 10. Quando o auto é lavrado no momento do cometimento da infração, a autuação vale como primeira notificação, desde que colhida à assinatura do infrator. Caso o condutor não assine, por recusar-se, como ocorreu no presente caso, à autoridade de trânsito deverá obedecer ao procedimento previsto no artigo 282 e seu § 3º do CTB, que determina o encaminhamento da notificação, por remessa postal ou por qualquer outro meio que assegure a ciência da imposição da penalidade. 11. No presente caso, em que pese o reclamante, ora Recorrente, alegar a nulidade do auto de infração, sob o fundamento de que não teria sido notificado, tal fundamento não merece prosperar, pois, conforme extrato do cadastro do veículo juntado pelo próprio autor em sua inicial, no campo “histórico AR (Correios)”, consta a data das postagens das notificações: 12. Cabe ainda ressaltar que não é necessário que seja demonstrada a efetiva e cabal entrega da notificação, bastando que o órgão que faz a autuação demonstre a sua protocolização para que se tenha como preenchido o requisito legal, o que ocorreu no caso em análise. 13. Nesse sentido eis o entendimento jurisprudencial: Apelação cível - Mandado de segurança - Multas de trânsito e pontuação - Pretensão à anulação de processo instaurado pelo DETRAN objetivando a suspensão do direito de dirigir - Multas expedidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER) - Ilegitimidade passiva - Detran não possui legitimidade para anulação de multa - A notificação da autuação por infração à legislação de trânsito e a notificação de imposição da penalidade de multa foram encaminhadas a endereço do proprietário do veículo, possibilitando a apresentação de recurso pelo interessado - Desnecessário seja demonstrada a efetiva e cabal entrega da notificação, bastando que o órgão que faz a autuação demonstre a sua protocolização para que se tenha como preenchido o requisito legal - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10058667620168260077 SP 1005866-76.2016.8.26.0077, Relator: Marrey Uint, Data de Julgamento: 18/09/2017, 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 19/09/2017) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. MULTA. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. No procedimento de aplicação da multa de trânsito, exige-se a notificação do infrator em duas oportunidades. A primeira é a notificação da autuação, que oportunizará a apresentação da chamada 'defesa prévia', devendo ser expedida no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ocorrência da infração. A outra notificação é da aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem assim na Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que cumpridas as determinações da legislação de regência, não havendo falar em vício ou cerceamento de defesa justificador de nulidade. 4. Apelação desprovida. (TRF-4 - AC: 50574480420184047100, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 06/04/2022, QUARTA TURMA) ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AR - AVISO DE RECEBIMENTO. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. STJ. CARTA DIGITAL. 1. A necessidade de dupla notificação está sumulada no verbete 312 do STJ. No entanto, o Código de Trânsito Brasileiro não impõe que as notificações sejam acompanhadas de Aviso de Recebimento. A interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do CTB aponta que basta a comprovação de envio de notificação, sendo válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, bastando a comprovação do envio. 2. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade. 3. No caso, a carta digital cumpriu as exigências conforme o precedente do STJ no pedido de uniformização de interpretação de lei nº 372, primeira seção, DJE de 27/03/2020. (TRF4, AC 5074848-94.2019.4.04.7100, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 25-8-2020) 14. Nesse sentido decidiu o Ministro Sérgio Kukina no julgamento do AREsp 974098: "Ao contrário do que é sustentado pelo autor, não é necessário que seja demonstrada a efetiva e cabal entrega da notificação, bastando que o órgão que faz a autuação demonstre a protocolização da notificação, para que se tenha como preenchido o requisito legal" (Data da Publicação 30/04/18). 15. As provas juntadas nos autos possibilitam concluir a lisura do procedimento administrativo e da sanção imposta ao Recorrente, não havendo que se falar em irregularidade da infração, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral. 16. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 17. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1009909-48.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1001355-41.2024.8.11.0087

ID: 283385964

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001355-41.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001355-41.2024.8.11.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CONTRATOS BANCÁRIOS, INDENIZAÇÃO POR DANO MORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001355-41.2024.8.11.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CONTRATOS BANCÁRIOS, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, EXMA. SRA. DR. TATIANE COLOMBO] Parte(s): [INDIACIR ARAUJO DOS SANTOS BIAZOTO - CPF: 848.786.221-72 (APELADO), BANCO MASTER S.A. (APELANTE), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 2ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA) ACOMPANHADA PELO 1º VOGAL (EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), 3ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR, QUE O DESPROVEU”. E M E N T A Direito Civil – Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignado c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral – Contratação Regularmente Formalizada – Ausência de Vício de Consentimento – Contrato Válido – Improcedência dos Pedidos – Sentença Reformada – Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por instituição financeira em virtude de sentença que declarou a nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignado, reconheceu a inexistência de débito, determinou a restituição simples dos valores descontados e condenou ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. Questões em discussão 2. São duas: a) analisar se a contratação do cartão de crédito consignado foi devidamente formalizada com clareza quanto às condições e encargos; b) verificar a existência de vício de consentimento que justifique a nulidade do contrato e consequente devolução dos valores e reparação por dano extrapatrimonial. III. Razões de decidir 3. O Contrato de Cartão de Crédito Consignado é legítimo e usual no mercado, desde que haja transparência e ciência do consumidor sobre as cláusulas contratuais. No caso, os documentos assinados pela consumidora comprovam a ciência e aceitação das condições pactuadas, além do recebimento do valor contratado. 4. A alegação genérica de não utilização do serviço, desacompanhada de qualquer indício de vício ou abusividade, não autoriza a declaração de nulidade do Contrato nem configura dano moral. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a validade do cartão de crédito consignado como modalidade autônoma e legítima, salvo prova de defeito na contratação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando formalizada com clareza e ciência do consumidor; portanto não há falar em declaração de nulidade do negócio jurídico com base em alegações genéricas de erro ou não utilização do serviço.” ____________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1807360; AgInt no AREsp 1.518.630/MG; TJMT, AC 1000020-65.2023.8.11.0040; AC 1012537-02.2023.8.11.0041; AC 1028538-96.2022.8.11.0041; AC 1007267-45.2022.8.11.0004. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO MASTER S.A., contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por INDIOCIR ARAÚJO DOS SANTOS BIAZOTO, julgou-a parcialmente procedente, reconheceu abusividade na contratação do empréstimo na modalidade de cartão de crédito, declarou a nulidade do instrumento de vontades havido entre as partes, inexistência do débito discutido, condenou a parte requerida à devolução na forma simples dos valores descontados indevidamente, com juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da data da contratação, pagamento de indenização por Danos Morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora em 1% ao mês, a partir do evento danoso, correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença, despesas processuais, custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC,em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Jurídico da Defensoria Pública do Estado – FUNADEP. A instituição financeira alega validade da contratação eletrônica. Aduz a legalidade do negócio entabulado através de assinatura digital e sistema de selfie. Afirma o recebimento dos valores em conta bancária de titularidade da autora. Assevera que não se justifica devolução de valores diante da validade do negócio jurídico contratado. Afirma inexistência de ato ilícito praticado e improcedência do dano moral. Entende o quantum indenizatório arbitrado como excessivo. Requer a reforma do decisum para julgar improcedente os pedidos autorais e ou a minoração do valor de indenização por Danos Morais. Contrarrazões (Num.143886206). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: INDIOCIR ARAÚJO DOS SANTOS BIAZOTO busca, por meio da ação competente, a inexigibilidade de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, ao argumento de que decorreram de operação não esclarecida, empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito que nunca utilizou, tampouco conseguiu desbloquear. O juízo a quo decidiu pela procedência parcial do pleito, conforme extrato (Num. 263999760): Em face do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, para julgar PARCIALMENTE procedentes os pedidos autorais, a fim de: (a) DECLARAR abusiva a contratação do empréstimo na modalidade cartão de créditoe consequente, anular o contrato realizado e DECLARAR a inexistência do débito discutido. (b) CONDENAR o Banco réu a indenizar a parte autora, a título de danos materiais, na forma simples, os valores descontados indevidamente, a serem apurados em liquidação de sentença, com juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da data da contratação. (c) CONDENO, ainda, a parte Demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais (teoria do desvio produtivo do consumidor), com juros de mora em 1% ao mês, nos termos do art. 406 do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do CTN, a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ); Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte Demandada ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC,em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Jurídico da Defensoria Pública do Estado – FUNADEP, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário N. 1140005/RJ com repercussão geral (Tema nº 1.002). Preliminarmente, registre-se que a relação jurídica exposta nos autos está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, pois estão caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens capitulados nos artigos 2º e 3º, da Lei Protetiva. O art. 14 do CDC assim estabelece: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – (...); II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, só não será responsabilizado por eventuais prejuízos causados ao consumidor quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. A instituição financeira não se conforma com o decisum. Inicia o seu apelo com a alegação de incompetência do Juizado Especial para apreciação da lide por alegada complexidade técnica. Argumenta pela validade da contratação eletrônica, legalidade do negócio entabulado através de assinatura digital e sistema de selfie. O juízo singular, da análise do caso em tela, observou que malgrado tenha o banco requerido informado que a autora contratou o empréstimo, tal fato não se questiona, já que a própria autora atestou que tinha o interesse de contratar um empréstimo (Num. 263999760). A controvérsia, portanto, em torno da validade de assinatura eletrônica e análise de documentos digitais é questão jurídica que não exige perícia técnica quando não se contesta a autenticidade do material. Não há, repise-se, pela autora, ora apelada, a negação da contratação de empréstimo nem da autenticidade dos documentos a viabilizar o negócio jurídico. Como bem assinalou o juízo de piso, na realidade, o que se questiona é que a demandada disponibilizou um cartão de crédito que não funcionava adequadamente, de modo que a requerente nunca conseguiu utilizá-lo, frustrando o pacto contratado (Num. 263999760). A autora, ora apelada, ao buscar a prestação jurisdicional para satisfazer pretendido direito, sustenta que contratou empréstimo na modalidade cartão de crédito, porém, nunca conseguiu utilizá-lo em razão da impossibilidade de desbloqueio. Ainda mais, afirma que jamais foi informada que se tratava de empréstimo ou financiamento consignado em folha de pagamento na modalidade de cartão de crédito. O art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor possibilita, a critério do juiz, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor, a inversão do ônus da prova, que deferida nos autos, imputou à instituição, ora requerida, comprovar a origem do desconto noticiado (Num. 263999271). O art. 373, do CPC dispõe que, ao autor e réu são direcionadas normas objetivas, quanto ao ônus da prova, sua distribuição e consequente produção. Desta forma, o ônus estará a cargo do autor, quando necessitar provar fato constitutivo de seu direito, ou do réu, provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC. Saliente-se que os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao art. 51, IV § 1º, I a III, todos do Código de Defesa do Consumidor, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, através dos descontos apenas da parcela mínima. Acresça-se ao fato, a cobrança de encargos sem o efetivo desbloqueio do referido cartão. Ademais, conforme a redação do art. 42, do CDC, cobrança indevida em que não há demonstração de engano justificável, enseja a restituição, configurando-se os fatos constitutivos do direito da autora, ora apelada. O transporte para os ombros do consumidor, sem maiores digressões, da responsabilidade por vícios ou defeitos na prestação de serviços se configura inapropriado, tendo em vista que o usuário não pode ser lesado por responsabilidade de terceiros. Restou demonstrado nos autos que a parte autora, ora apelada, acreditou que o contrato de empréstimo pessoal firmado, exigiria, para sua quitação, parcelas mensais fixas, descontadas em sua folha de pagamento de benefício previdenciário, não se constituindo o instrumento de vontades, na obrigação jurídica caracterizada como empréstimo na modalidade de cartão de crédito. A jurisprudência deste e. Tribunal é firme no sentido de abusividade na prática de ofertar cartão de crédito com reserva de margem a consumidores hipossuficientes, sem informação adequada quanto às consequências financeiras do negócio, sobretudo quando se trata de desconto sobre proventos alimentares (TJMT N.U 1072163-38.2024.8.11.0001). O que se percebe é que a instituição financeira apelante não se desincumbiu de seu ônus, qual seja, provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito da autora, nos termos do artigo 373, II do CPC. Configurado, portanto, ilícito cometido na falha da prestação do serviço e no dever de informar. Sendo assim, conclui-se que diante do defeito na prestação do serviço, os danos morais decorrentes dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora são compensáveis (STJ AREsp 968496/MS). O dano moral decorrente é aquele causado a outrem, objetivado na dor, mágoa e tristezas infligidas injustamente, com reflexo perante a sociedade, conforme prescreve o art. 5º, X, da CF: Art. 5º (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; A instituição financeira apelante, portanto, expôs a autora, ora apelada. Deve responder pelo dano moral que causou. O fato gerou constrangimento, dor e vexame. Ora, o dano moral advém do próprio fato, a responsabilidade resulta do agente causador, dispensando a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ AgRg no Ag 1365711/RS). A fixação do valor da compensação por danos morais deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Ao fazê-lo, cumpre ao magistrado observar as condições econômicas das partes envolvidas bem como a natureza e a extensão do dano, de forma a produzir, de um lado o desestímulo, e por outro, a correção dos desconfortos causados. Este e. Tribunal já decidiu que o valor arbitrado a título de danos morais deve revestir-se de razoabilidade e levar em conta tanto a capacidade econômica do ofensor quanto as condições do ofendido (TJ MT Ap 42404/2014). Ademais, vale lembrar a orientação do c. STJ que, para indenização em danos morais, considera-se como parâmetro de razoabilidade, a condenação em até 50 (cinquenta salários-mínimos) como máximo indenizatório (STJ AgInt no AREsp 1077698/SP). Diante do exposto, cotejados os elementos trazidos ao feito, escorreita a sentença singular para a compensação dos danos decorrentes pelos atos de responsabilidade da instituição bancária apelante, razão pela qual, mantenho inalterado o decisum em todos os seus termos. Em conformidade com o art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios determinados para 20% (vinte por cento). Com estas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Respeitado o entendimento do eminente Relator Desembargador Sebastião Barbosa Farias, dele divirjo. O caso versa sobre declaração de nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignado c/c Indenização por Dano Moral, sob alegação de que recebeu ligação do Banco Master S.A. oferecendo contratação de crédito consignado, contratou o serviço, a instituição financeira disponibilizou o crédito, mas jamais conseguiu utilizar o cartão. A Apelada Indiocir Araújo dos Santos Biazoto afirmou que tentou cancelar o cartão várias vezes, mas não obteve êxito e, de tanto insistir, foi bloqueada pelo Banco na plataforma do WhatsApp. Argumentou que não quer mais ser cobrada, pois não usufrui do serviço. O Juiz a quo declarou abusiva a contratação na modalidade de cartão de crédito, anulou o contrato, declarou a inexistência do débito e condenou o Apelante à restituir, na forma simples, os valores descontados indevidamente, a serem apurados em liquidação, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC desde de data do Contrato, além de dano moral no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), acrescido dos consectários legais, e a arcar com as despesas, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Divirjo do nobre Relator, que desproveu o Recurso do Banco Apelante, porque sigo a linha do STJ no sentido de que a contratação de cartão de crédito consignado é lícita, desde que haja transparência e que o consumidor esteja ciente das suas condições e, em assim sendo, não há falar em nulidade do negócio jurídico. Para ilustrar transcrevo precedentes de relatoria dos Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Luis Felipe Salomão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. (STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30.08.2021). (sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme assentado no acórdão recorrido, o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado. Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado. [...] (AgInt no AREsp n. 1.518.630/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019). (sem destaques no original) No meu entender, se no Contrato assinado pelo consumidor há estipulação clara da modalidade de operação de crédito e das taxas de juros cobradas pelo Banco, não há como acolher a tese de erro substancial apto a ensejar a anulação do negócio, somente com base na alegação genérica da parte autora. Neste caso, a Recorrida não nega a contratação ou o recebimento do valor na sua conta bancária; tão somente alega, sem qualquer indício de prova, que ficou impossibilitada de utilizar o cartão. O Banco Recorrente, todavia, conforme se observa do Id. 263999280 e seguintes, trouxe todos os documentos correlatos ao negócio jurídico entabulado entre as partes, devidamente assinados pela Apelada, que não nega a contratação. Nos documentos constam todas as taxas contratadas, o valor liberado, o número da conta bancária para o depósito. Ou seja, todas as informações necessárias relacionadas à modalidade do negócio jurídico contratado, cujo documento também está assinado pela Apelada. Assim, a alegação de que não usufrui do serviço não prevalece, pois foi creditado valor na sua conta bancária e, para pagamento, foi convencionada a averbação em seu benefício previdenciário. Em outros termos, não existindo qualquer indício de que a Recorrida tenha sido induzida ao erro ou que não lhe foram prestadas as informações necessárias, não há falar em nulidade do Contrato. O cartão de crédito consignado tem características específicas, é produto distinto do empréstimo consignado em folha de pagamento e a declaração de nulidade do negócio jurídico, pura e simplesmente com fundamento na alegação genérica do Autor, sem respaldo probatório, afronta o princípio pacta sunt servanda. Ainda que invertido o ônus da prova, caberia à Recorrida trazer pelo menos indícios de que foi ludibriada, que tentou cancelar o cartão e não obteve êxito, mas nada disso consta dos autos. Aliás, sabe-se que essa modalidade de contratação é permitida e é comum para consumidores com margem consignável insuficiente para empréstimos tradicionais e não caracteriza, por si só, abusividade ou vantagem exagerada. Na hipótese, conforme se observa do documento de Id. 263999266, juntado pela própria Apelada com a petição inicial, quando promoveu a demanda tinha averbado no seu benefício, fora o Contrato objeto desta demanda, mais 01 Contrato de Cartão de Crédito Consignado e 02 (dois) Contratos de Empréstimo Consignado. Assim, não vejo qualquer mácula que justifique a declaração de nulidade do negócio jurídico, de inexistência do débito e, muito menos da repetição do indébito e indenização por dano moral. No mesmo sentido, trago trechos de precedentes da Primeira, Segunda, Terceira e Quinta Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, especificamente em relação ao tema em debate: [...] Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, desde que devidamente formalizada e informada ao contratante, não configurando erro ou ilicitude nos descontos efetuados em folha de pagamento." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000020-65.2023.8.11.0040, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Desta de Julgamento: 18/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 20/02/2025). [...] Não há falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato de cartão de crédito consignado além de sua solicitação devidamente assinada, estando em letras em destaque e de fácil compreensão não há falar em ofensa ao direito de informação. Se restou evidenciada a contratação de cartão de crédito consignado visto que a instituição financeira acostou aos autos o contrato com as taxas de juros e encargos pactuados há de ser considerada válida esta modalidade contratada, não se falando em conversão para a modalidade de empréstimo consignado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1012537-02 .2023.8.11.0041, Relator.: MARIA HELENA G. PÓVOAS, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024). [...] Não há como realizar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, quando diante das provas carreadas dos autos verifica-se que a parte tinha conhecimento do negócio jurídico celebrado. Optando a parte ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1028538-96 .2022.8.11.0041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024). [...] Tese de julgamento: "A contratação de cartão de crédito consignado, quando pactuada de forma clara e inequívoca, não comporta conversão para a modalidade de empréstimo consignado, sendo incabível a devolução de valores descontados a título de juros remuneratórios anteriormente pactuados." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10072674520228110004, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024). Com esses fundamentos, divirjo do voto do Relator, dou provimento ao Recurso, reformo a sentença, julgo improcedentes os pedidos e, por conseguinte, condeno a Recorrida ao pagamento das verbas de sucumbência, cujos honorários fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa porque é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (1º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 13 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (1º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Egrégia Câmara: Com a devida vênia ao eminente Relator, acompanho a divergência inaugurada pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva, pelas razões que passo a expor. O presente recurso trata da alegação de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, sob o fundamento de ausência de utilização do cartão e de que os descontos sobre benefício previdenciário seriam indevidos, ensejando, por consequência, o pedido de indenização por danos materiais e morais. O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente os pedidos para: (i) declarar abusiva a contratação; (ii) anular o contrato e declarar a inexistência do débito; (iii) condenar o banco à devolução simples dos valores descontados; (iv) e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Todavia, ao compulsar os autos, observo que não há elementos probatórios suficientes para sustentar as alegações da parte autora, ora apelada, quanto à inexistência de ciência sobre a modalidade contratada ou quanto à frustração completa do uso do cartão. Ao contrário, o Banco/apelante instruiu os autos com documentação comprobatória da formalização do contrato, incluindo a “Termo de Adesão”, devidamente assinado pela autora (cf. doc. Id. nº 263999280); comprovante de depósito do valor contratado em sua conta bancária (cf. doc. Id. nº 263999283), e “Cédula de Crédito Bancário”, contendo expressamente as especificações contratuais quanto às taxas e condições da operação, estando em destaque “Cartão de Crédito M Fácil Consignado (cf. doc. Id. nº 263999282); Não bastasse, a autora não nega a contratação nem o recebimento dos valores, sustenta apenas, de forma genérica, que não conseguiu desbloquear o cartão e que tentou cancelar a operação, mas sem apresentar provas mínimas das tentativas de cancelamento, de reclamações formais, protocolos de atendimento, ou mesmo da devolução do dinheiro depositado em sua conta bancária. O eg. STJ já decidiu pela legalidade e validade do serviço de cartão de crédito consignado, inclusive definindo que, “remanescem as características próprias das operações realizadas em sede de contrato de cartão de crédito, mesmo que associado a empréstimo consignado, pois são diferentes daquelas em que o mutuário acessa o crédito das formas convencionais” (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp n. 1.680.921/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022). A propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO, MESMO QUE CONSIGNADO, AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS 5, 7 E 83 DO STJ. 1. O agravante procura demonstrar que a figura do cartão de crédito consignado, em que se oferece ao usuário um empréstimo e os valores serão descontados (em parte) em folha de pagamento, não se comprazeria com a operação oferecida no cartão de crédito e, assim, não se poderia aplicar o entendimento desta Corte Superior no sentido de que descabe utilizar-se a média dos juros de outras operações de crédito no âmbito do contrato de cartão de crédito. 2. Não há ‘distinguishing’ a suportar o afastamento do enunciado 83/STJ aplicado pela decisão agravada. Sem que se adentre nas provas produzidas, é possível concluir que remanescem as características próprias das operações realizadas em sede de contrato de cartão de crédito, mesmo que associado a empréstimo consignado, pois são diferentes daquelas em que o mutuário acessa o crédito das formas convencionais. 3. (...). 4. Agravo interno desprovido” (STJ - Terceira Turma - Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - AgInt no AREsp n. 1.680.921/MG, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. (...).” (STJ - Quarta Turma - Rel. Ministro Luís Felipe Salomão - AgInt no AREsp 1980044/SP, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021) Portanto, comprovadas a existência e validade do pacto, em razão da vontade livremente manifestada pela contratante/apelada, o valor creditado, condições expostas, e ausência de vício formal ou material no negócio jurídico, deve ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido autoral, pois, a simples insatisfação posterior com as condições do contrato, ou mesmo o alegado não uso do cartão, não implicam sua nulidade nem ensejam a devolução dos valores recebidos. Diante do exposto, acompanho integralmente a divergência, e DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Considerando o posicionamento adotado, inverto o ônus sucumbencial e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º, e 11, do CPC, com a ressalva de suspensão da exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 20 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL CONVOCADA): Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO MASTER S.A., contra r. sentença proferida Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais nº 1001355-41.2024.8.11.0087, ajuizada por INDIACIR ARAUJO DOS SANTOS BIAZOTO, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: (a) DECLARAR abusiva a contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito e consequente, anular o contrato realizado e DECLARAR a inexistência do débito discutido; (b) CONDENAR o Banco réu a indenizar a parte autora, a título de danos materiais, na forma simples, os valores descontados indevidamente, a serem apurados em liquidação de sentença, com juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da data da contratação; e (c) CONDENAR, ainda, a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais (teoria do desvio produtivo do consumidor). A r. sentença ainda condenou a parte ré ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Jurídico da Defensoria Pública do Estado – FUNADEP, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário N. 1140005/RJ com repercussão geral (Tema nº 1.002). Não se conformando, a parte ré interpôs o presente apelo (id. 263999761) sustentando, quanto ao mérito, a legalidade da contratação, cujo contrato foi formalizado na modalidade digital, razão pela qual o apelo deve ser provido para reformar a r. sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. E subsidiariamente, caso mantida a decisão que declarou nulo o contrato de empréstimo, requer a restituição do valor que fora creditado na conta da recorrida, com a devida atualização monetária e que seja afastada a indenização a título de danos morais e/ou a redução do valor da indenização. Em seu voto, o Relator Des. Sebastião Barbosa Farias negou provimento ao recurso, por entender que, nas suas palavras, “restou demonstrado nos autos que a parte autora, ora apelada, acreditou que o contrato de empréstimo pessoal firmado, exigiria, para sua quitação, parcelas mensais fixas, descontadas em sua folha de pagamento de benefício previdenciário, não se constituindo o instrumento de vontades, na obrigação jurídica caracterizada como empréstimo na modalidade de cartão de crédito”. E, ainda, em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, majorou os honorários advocatícios fixados na sentença para 20% sobre o valor da condenação. Por outro lado, a 2ª Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva, apresentou voto divergente para dar provimento ao recurso da parte ré, por considerar que as provas constantes nos autos demonstram que a parte autora tinha ciência da contratação do cartão de crédito, bem como das suas particularidades. Nas suas fundamentações a 2ª Vogal ressalta que “se no Contrato assinado pelo consumidor há estipulação clara da modalidade de operação de crédito e das taxas de juros cobradas pelo Banco, não há como acolher a tese de erro substancial apto a ensejar a anulação do negócio, somente com base na alegação genérica da parte autora”. A Vogal esclareceu, ainda, que segue a linha do STJ no sentido de que a contratação de cartão de crédito consignado é lícita, desde que haja transparência e que o consumidor esteja ciente das suas condições e, em assim sendo, não há falar em conversão da modalidade. Diante desse contexto, a 2ª vogal deu provimento ao Recurso, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, condenou a recorrida ao pagamento das verbas de sucumbência, cujos honorários fixou em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa porque é beneficiária da justiça gratuita. O 1º Vogal, Exmo. Dr. Márcio Aparecido Guedes acompanhou integralmente a divergência. Pois bem. Após análise dos autos, entendo por bem acompanhar a divergência. Isso porquê, da análise do caderno processual, verifica-se que a instituição financeira juntou aos autos cópia do contrato, denominado CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO CARTÃO DE CRÉDITO M FÁCIL CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO MASTER S.A. - CCB nº: 29818410 (id. 263999282), do TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO M FÁCIL CONSIGNADO (id. 263999280) assinado digitalmente, comprovante de transferência bancária via PIX (263999283) e faturas de cartão de crédito (id. 263999285); além de outros documentos. Destaco que o mencionado Termo de Adesão (id. 263999280) possui cláusula específica em que o consumidor contratante dá ciência de que se trata de solicitação de emissão de cartão de crédito consignado, assim como autoriza o desconto em folha de pagamento, conforme destaco abaixo: Ademais, necessário anotar o mencionado contrato foi formalizado na modalidade de CONTRATAÇÃO DIGITAL, cuja assinatura se dá mediante a captura de “selfie” do consumidor, acompanhado dos documentos pessoais e contendo informações de geolocalização, data e hora da assinatura digital, assim como do CPF, nome do cliente e ID da sessão do usuário. Assim, verifica-se que as informações e características do negócio jurídico estão previstas de forma precisa no pacto firmado e acompanhada da documentação pertinente, o que impõe o reconhecimento da regularidade da contratação. Dispositivo. Ante o exposto, com a devida vênia, acompanho a divergência para dar provimento ao recurso de apelação da instituição bancária, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, condenar a recorrida ao pagamento das verbas de sucumbência, nos termos do voto divergente. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL CONVOCADA): Peço vênia ao Relator e acompanho a divergência inaugurada pela 2ª vogal, Desa. Clarice Claudino. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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