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Processo nº 0005172-74.2024.8.26.0003

ID: 331904722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005172-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A ENJOEI ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANA LAURA MORENO GALESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005172-74.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Cooperativo Sicoob S/A - - Enjoei Atividades de Internet Ltda - Ante o exposto, reconheço a ileg… Processo 0005172-74.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Cooperativo Sicoob S/A - - Enjoei Atividades de Internet Ltda - Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Banco Cooperativo Sicoob S/A e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de julho de 2025. - ADV: ANA LAURA MORENO GALESCO (OAB 248425/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1011253-65.2021.4.01.0000

ID: 318794057

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011253-65.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA MARIA DE LOURDES SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011253-65.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036961-39.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DE LOUR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011253-65.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036961-39.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011253-65.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento da parte exequente contra a decisão que acolheu a impugnação da União no cumprimento de sentença coletiva, limitando o valor da execução individual em razão do nível funcional e do termo final pactuado. Aduz que o instituidor da pensão pertenceria ao nível intermediário e que o termo final da apuração das diferenças deveria ser fixado em data diversa daquela acolhida pelo juízo. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011253-65.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia posta no presente agravo de instrumento consiste em avaliar a legalidade da decisão que acolheu parcialmente a impugnação da União no cumprimento individual de sentença coletiva, fixando o valor da execução em R$ 2.529,20, com base na caracterização do cargo do instituidor da pensão como de nível auxiliar e na observância do termo final previamente acordado entre as partes. Quanto ao nível do cargo, a decisão agravada baseou-se em documento constante dos autos, qual seja, o Comprovante de Rendimentos do Beneficiário de Pensão, que indica vencimento básico compatível com o nível auxiliar, nos moldes da Lei nº 11.357/2006. Por outro lado, a parte exequente limitou-se a alegar que o instituidor pertencia ao nível intermediário, sem, contudo, apresentar documentação comprobatória idônea. Aplica-se, nesse ponto, a regra do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, não tendo sido produzido qualquer elemento capaz de infirmar a informação extraída do documento oficial acostado aos autos, impõe-se a manutenção da conclusão do juízo de origem quanto ao enquadramento funcional. No que se refere ao termo final do cálculo, a sentença coletiva originária foi objeto de acordo entre as partes, posteriormente homologado judicialmente, o qual estabeleceu como marco final a data de publicação da Portaria nº 2.592/2010. A tentativa da parte agravante de desconsiderar essa convenção viola os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de desrespeitar os limites do título executivo. A execução deve observar os parâmetros fixados na fase de conhecimento e eventualmente ratificados por acordo entre as partes, não cabendo ao exequente modificar unilateralmente seus termos, sobretudo após a homologação judicial do ajuste. Por fim, quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios, constou expressamente na decisão agravada que tal exclusão decorreu do próprio acordo homologado na ação originária, inexistindo, portanto, nulidade ou omissão a ser sanada. Dessa forma, não há ilegalidade na decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011253-65.2021.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES SILVA, FRANCISCA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÍVEL PRETENDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva, que acolheu impugnação da União ao reconhecer excesso de execução. 2. A decisão agravada observou o enquadramento funcional do instituidor da pensão com base em documentação constante dos autos, a qual indicou vencimento compatível com o nível auxiliar previsto na Tabela IV, Quadro II, da Lei nº 11.357/2006. 3. A parte exequente limitou-se a alegar que o instituidor da pensão pertencia ao nível intermediário, não demonstrando concretamente sua alegação. 4. Agravo de instrumento da parte exequente desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1011253-65.2021.4.01.0000

ID: 318794059

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011253-65.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA MARIA DE LOURDES SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011253-65.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036961-39.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DE LOUR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011253-65.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036961-39.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011253-65.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento da parte exequente contra a decisão que acolheu a impugnação da União no cumprimento de sentença coletiva, limitando o valor da execução individual em razão do nível funcional e do termo final pactuado. Aduz que o instituidor da pensão pertenceria ao nível intermediário e que o termo final da apuração das diferenças deveria ser fixado em data diversa daquela acolhida pelo juízo. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011253-65.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia posta no presente agravo de instrumento consiste em avaliar a legalidade da decisão que acolheu parcialmente a impugnação da União no cumprimento individual de sentença coletiva, fixando o valor da execução em R$ 2.529,20, com base na caracterização do cargo do instituidor da pensão como de nível auxiliar e na observância do termo final previamente acordado entre as partes. Quanto ao nível do cargo, a decisão agravada baseou-se em documento constante dos autos, qual seja, o Comprovante de Rendimentos do Beneficiário de Pensão, que indica vencimento básico compatível com o nível auxiliar, nos moldes da Lei nº 11.357/2006. Por outro lado, a parte exequente limitou-se a alegar que o instituidor pertencia ao nível intermediário, sem, contudo, apresentar documentação comprobatória idônea. Aplica-se, nesse ponto, a regra do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, não tendo sido produzido qualquer elemento capaz de infirmar a informação extraída do documento oficial acostado aos autos, impõe-se a manutenção da conclusão do juízo de origem quanto ao enquadramento funcional. No que se refere ao termo final do cálculo, a sentença coletiva originária foi objeto de acordo entre as partes, posteriormente homologado judicialmente, o qual estabeleceu como marco final a data de publicação da Portaria nº 2.592/2010. A tentativa da parte agravante de desconsiderar essa convenção viola os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de desrespeitar os limites do título executivo. A execução deve observar os parâmetros fixados na fase de conhecimento e eventualmente ratificados por acordo entre as partes, não cabendo ao exequente modificar unilateralmente seus termos, sobretudo após a homologação judicial do ajuste. Por fim, quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios, constou expressamente na decisão agravada que tal exclusão decorreu do próprio acordo homologado na ação originária, inexistindo, portanto, nulidade ou omissão a ser sanada. Dessa forma, não há ilegalidade na decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011253-65.2021.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES SILVA, FRANCISCA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÍVEL PRETENDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva, que acolheu impugnação da União ao reconhecer excesso de execução. 2. A decisão agravada observou o enquadramento funcional do instituidor da pensão com base em documentação constante dos autos, a qual indicou vencimento compatível com o nível auxiliar previsto na Tabela IV, Quadro II, da Lei nº 11.357/2006. 3. A parte exequente limitou-se a alegar que o instituidor da pensão pertencia ao nível intermediário, não demonstrando concretamente sua alegação. 4. Agravo de instrumento da parte exequente desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Itaú Unibanco S.A. x La Fruteria Comércio De Frutas E Produtos Naturais Ltda

ID: 292793105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019210-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

LA FRUTERIA COMéRCIO DE FRUTAS E PRODUTOS NATURAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1019210-74.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Itaú Unibanco S.A. - La Fruteria Comércio de Frutas e Produtos Naturais Ltda e outros - Vistos. 1 - Fls. 773/7… Processo 1019210-74.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Itaú Unibanco S.A. - La Fruteria Comércio de Frutas e Produtos Naturais Ltda e outros - Vistos. 1 - Fls. 773/774 e 1009/1017: 1.1 - A parte executada pretende rediscutir matéria já acobertada pela preclusão, o que não se pode admitir. Ora, a questão relativa à ação revisional já fora analisada nos embargos à execução e também nos presentes autos (fls. 442/443), sendo inclusive confirmada em v. Acórdão de fls. 999/1008. Ainda que assim não fosse, anoto que eventual recurso em sede de embargos à execução não possui, em regra, efeito suspensivo, sendo inclusive uma das exceções do art. 1.012, §1º, do CPC. Ademais, consta pendente de julgamento Agravo de Instrumento nº 2130135-95.2025.8.26.0000, ao qual também não foi concedido efeito suspensivo (fls. 792/796). Desta feita, não há que se falar em suspensão da presente execução. 1.2 - Em relação aos honorários de sucumbência dos embargos à execução, é faculdade do patrono executar os honorários nos próprios autos da execução ou de forma autônoma, assim plenamente cabível a cobrança nos presentes autos, nos termos do art. 23 e 24, §1º, do Estatuto da OAB. Porém, considerando a existência de recurso pendente de julgamento perante o C. STJ, eventuais valores, relacionados aos honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução, permanecerão depositados nos autos e somente serão levantados após o trânsito em julgado nos autos dos embargos à execução. 1.3 - Com relação ao bloqueio e à penhora de bens e ativos, considerando (a) o bloqueio de ativos via SISBAJUD de fls. 305/346, cuja impugnação fora rejeitada em decisão de fls. 442/443 e mantida a decisão em v. Acórdão de fls. 999/1008; (b) o depósito de fls. 775/776 pela parte executada; e (c) o depósito de fls. 861/862 pelo terceiro BRADESCO SEGUROS S.A, em observância à decisão de fls. 516/521, item 3, observo que a obrigação de pagar encontra-se satisfeita, o que autoriza a liberação de eventuais excessos bloqueados e/ou penhorados. 2 - Assim, diante da manifestação da parte exequente, julgo EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3 - Expeça-se guia de levantamento a favor do exequente dos valores depositados às fls. 775/776, conforme Formulário de fls 993. Anoto que, conforme explanado acima, os valores relacionados aos honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução (R$ 56.014,76) permanecerão depositados nos autos e somente serão levantados após o trânsito em julgado nos autos dos embargos. 3.1 - Efetuado o pagamento integral do débito, expeça-se guia de levantamento a favor dos executados de eventual excesso bloqueado e transferido à conta judicial, considerando a reserva de valores para expedição dos MLEs ao Exequente e seus patronos, desde que preenchido o respectivo Formulário. 4 - DETERMINO o cancelamento das penhoras deferidas às fls. 516/521, 583/584, 662/663 e 755. Serve a presente decisão como ofício, cabendo ao patrono promover o seu encaminhamento. 5 - Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito, definitivamente, com as anotações necessárias. Considerando que existe Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se a Superior Instância. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS (OAB 42192/PR), RAFAEL DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS (OAB 42192/PR), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), RAFAEL DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS (OAB 42192/PR), RAFAEL DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS (OAB 42192/PR), NATÁLIA DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS (OAB 54176/PR), NATÁLIA DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS (OAB 54176/PR), NATÁLIA DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS (OAB 54176/PR), NATÁLIA DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS (OAB 54176/PR)

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Danielle Cruz De Oliveira Pessôa e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 331609349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035797-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRUZ DE OLIVEIRA PESSôA FLADILSON SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

LUANA SCHOLZE FRANQUEIRA DAVID

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1035797-74.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Danielle Cruz de Oliveira Pessôa - - Fladilson Silva de Oliveira - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A … Processo 1035797-74.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Danielle Cruz de Oliveira Pessôa - - Fladilson Silva de Oliveira - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora desde o presente arbitramento nesta sentença. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de julho de 2025. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LUANA SCHOLZE FRANQUEIRA DAVID (OAB 324767/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), LUANA SCHOLZE FRANQUEIRA DAVID (OAB 324767/SP)

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Processo nº 1028522-74.2024.8.26.0003

ID: 277571430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1028522-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. DOS S. B. DE A.

Intimação

Advogados:

SUELI DE OLIVEIRA HORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sueli de Oliveira Horta (OAB 81434/SP) Processo 1028522-74.2024.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exectdo: L. dos S. B. de A. - Vistos. 1.Fls. 61/63: Trata-… ADV: Sueli de Oliveira Horta (OAB 81434/SP) Processo 1028522-74.2024.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exectdo: L. dos S. B. de A. - Vistos. 1.Fls. 61/63: Trata-se de justificativa apresentada pelo executado, alegando que o cálculo da pensão alimentícia está equivocado por considerar o valor do rendimento bruto, sem descontar o INSS e IR. Acrescenta que não possui as folhas de pagamento dos meses de dezembro de 2024 a abril de 2025, o que o impossibilita de realizar o correto cálculo do valor devido a título de pensão alimentícia. Discorre sobre sua dificuldade financeira atual. Requer a expedição de ofício à empregadora para que sema encaminhadas as folhas de pagamento referentes ao período cobrado. O exequente pugnou pela decretação da prisão civil do executado, pois a argumentação exposta não configura justificativa para o inadimplemento da pensão alimentícia (fls. 81). O Ministério Público opinou pela prisão civil do executado (fl. 89). É o relatório. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de alimentos, pelo rito do artigo 528, §3º, do CPC (prisão), tendo por objeto a cobrança das parcelas vencidas e não pagas relativas aos meses de julho a setembro de 2024, além das que vencerem no curso do processo. Título executivo às fls. 06/09. Planilha de cálculo a fl. 03. É sabido que a medida coercitiva é medida de exceção que deve ser utilizada quando não é possível obter o pagamento do débito por qualquer outro meio. No caso dos autos, o executado é devedor contumaz, que citado apresentou justificativa se limitando a alegar genericamente inexatidão do débito, sem demonstrar por qualquer meio o correto valor da pensão alimentícia e a real intenção de quitar o débito alimentar. Ora, evidentemente a mera alegação genérica, sem especificar qualquer erro nos cálculos apresentados e desacompanhada de comprovação documental não se presta a obstar a marcha processual. A obtenção das folhas de pagamento do período ora executado é prova a ser produzida pelo executado, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Logo, caberia a ele ter buscado junto a sua empregadora tais documentos e, assim, se desoneraria do seu ônus de prova. O pagamento, por sua vez, é provado por meio da prova documental (recibo/quitação), sendo o ônus de prova do devedor. No caso dos autos, extrai-se que o executado restringiu-se em alegar a dificuldade financeira e a inexatidão dos cálculos como justificativas para o inadimplemento da obrigação alimentar. Todavia, tais alegações não são hábeis a justificar o não pagamento, uma vez que, segundo o disposto no artigo 528, §7º e 8º, do CPC, somente o pagamento integral ou a impossibilidade absoluta afastam a prisão civil. "HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Decisão de primeira instância que decretou a prisão do paciente. Pleito de reforma sob alegação de maioridade das filhas e por ausência de capacidade financeira. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade na ordem de prisão do alimentante. Alimentos executados devidos desde outubro de 2018, sem proposta de acordo ou parcelamento. Crise financeira alegada que, por si só, não tem o condão de liberar o paciente do pagamento dos alimentos. Inadimplência configurada. Impossibilidade de dilação probatória no âmbito da via estreita do habeas corpus. Ausência de óbice à prisão civil decretada. Precedente. Ordem denegada.(TJSP; Habeas Corpus Cível 2128455-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025 - grifos meus) Contudo, tal dificuldade financeira não justifica o inadimplemento. Isso porque a obrigação alimentar é destinada a suprir a subsistência do alimentado, logo, a mera dificuldade financeira motivada seja pelo desemprego seja pelo seu endividamento não justifica a inadimplência. E, ainda, a mudança da condição financeira não é argumento suficiente a afastar a responsabilidade pelo pagamento de alimentos fixados em sentença, que somente é dispensada com a comprovação de impossibilidade absoluta de pagamento, nos termos do §2º do artigo 528 do CPC. O meio adequado para reduzir a obrigação alimentícia, em virtude da alteração da situação econômica do executado, é a ação revisional. Com efeito, a ação revisional de alimentos é procedimento que permite o exercício do efetivo contraditório e ampla defesa pelas partes e a apuração da real necessidade da alimentanda e da possibilidade do alimentante. Aliás, é esta a ação que contempla a teoria da imprevisão invocada pelo executado, haja vista que o requisito para sua propositura é justamente a modificação da situação financeira dos interessados (art. 15, Lei n.º 5.478/68). Assim sendo, não demonstrada a quitação integral do débito alimentar e não comprovada a impossibilidade absoluta para pagamento, REJEITO a justificativa apresentada. 2.O devedor não solveu o débito nem apresentou justificativa válida, caracterizando-se, portanto, o inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar (CPC, art. 528, §2º), o que impõe a decretação da prisão civil do devedor. Ante o exposto, com fundamento nos §§ 1º e 3º do art. 528 do Código de Processo Civil/2015, determino ao cartório a expedição: a) no prazo legal de três dias, com observância do art. 517 do mesmo código, certidão de protesto do título judicial exequendo, pela dívida em execução nestes autos, a ser extraída diretamente do sistema pela exequente, ao qual incumbe tomar as providências devidas para efetivação da medida; b) mandado de prisão civil pelo prazo de 30 (trinta) dias, com prazo de validade de 3 anos devendo deste constar o valor atualizado do débito e que o pagamento deve incluir as pensões vencidas e não pagas desde julho de 2024 (fls. 59/60 R$ 3.077,58). 2. Aguarde-se o pagamento da dívida apurada (mais parcelas e encargos moratórios vencidos depois do cálculo), ou a prisão do executado. 3.Providencie a z. Serventia o encaminhamento da decisão ofício de fls. 71/72 por ser a parte beneficiária da gratuidade processual. Intimem-se.

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Carolina Queiroz De Holanda (Menor) e outros x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 258869916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027822-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA QUEIROZ DE HOLANDA (MENOR) IRENE QUEIROZ DE HOLANDA LAURA COSTA LEITE GUERON LEDA REJANE DO AMARAL QUEIROZ MARIANA AMARAL QUEIROZ PEDRO CUNHA DE HOLANDA

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO

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RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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ADV: Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB 445473/SP), André Luís Dias Sautelino (OAB 135086/RJ) Processo 1027822-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB 445473/SP), André Luís Dias Sautelino (OAB 135086/RJ) Processo 1027822-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Amaral Queiroz, Carolina Queiroz de Holanda (menor), Leda Rejane do Amaral Queiroz, Laura Costa Leite Gueron, Pedro Cunha de Holanda, Irene Queiroz de Holanda - Reqda: Deutsche Lufthansa AG - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral e Dano Material movida por Mariana Amaral Queiroz e outros contra Deutsche Lufthansa AG. Narram os autores que adquiriram passagens áreas de Oslo (Noruega) para São Paulo (Brasil), com conexão no aeroporto de Frankfurt (Alemanha), com partida prevista para 05/03/2023, às 15h55, e chegada no dia 06/03/2023, às 05h55. Discorrem que o voo que partiria de Frankfurt sofreu atraso em razão de problemas técnicos, sendo que a partida que estaria agendada para às 21h55 do dia 05/03/2023, foi reagendada para às 13h30 do dia 06/03/2023. Narram que a chegada em São Paulo ocorreu apenas às 21h40 do dia 06/03/2023. Em virtude do atraso, a autora Laura perdeu voo interno com destino a Belo Horizonte. Descreveram transtornos com translados e hospedagem adicional provocados pelo atraso no voo. Requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, além de R$ 383,13 por danos materiais, correspondente a gastos que decorreram do atraso referentes a internet móvel, estacionamento e perda da passagem aérea de uma das requerentes para Belo Horizonte/MG. A inicial foi instruída com os documentos de pp. 17/165. Citada, a requerida apresentou contestação e pleiteou a aplicação das regras previstas na Convenção de Montreal. No mérito, argumentou que o atraso do voo decorreu de problemas técnico-operacionais e mecânico, sob pena de colocar em risco a segurança e a vida dos passageiros. Sustentou excludente de responsabilidade em virtude de caso fortuito interno. Impugnou, ainda, a existência de danos morais e impugnou os danos materiais. Requereu a improcedência da ação. Sobreveio réplica (pp. 315/325). Infrutífera a tentativa de conciliação (pp. 328/329). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ,REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Para corroborar a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, a decisão proferida pelo STF que fixou a seguinte tese: "Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais". Ainda, o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.394.401/SP, também fixou a seguinte tese: "Tema n. 1240: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Portanto, diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, responde a ré pelos prejuízos decorrentes da má prestação dos serviços independentemente da existência de culpa. Dessa forma, basta a comprovação da relação de causalidade entre o fato e o dano para ensejar o dever de indenizar pela requerida. Todavia, o fornecedor poderá eximir-se da responsabilidade ao demonstrar ausência de falha na prestação do seu serviço ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do artigos 6º e 14, § 3º, do CDC. Alega a requerida a exclusão de sua responsabilidade em decorrência de problemas técnico-operacionais e mecânicos, sem maiores explicações. Ocorre que a falha mecânica carateriza fortuito interno, eis que inerente à atividade desenvolvida pela companhia área, não afastando a sua responsabilidade. Além disso, o atraso incontroverso de 15 horas e sem demonstração de assistência material fogem ao razoável e não se mostram toleráveis, ultrapassando o mero aborrecimento. Nesse sentido, julgados em casos análogos: "DANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional 12 horas Manutenção não programada na aeronave Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro Dano moral Dever de indenizar Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento. A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1012808-74.2024.8.26.0003; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) "DIREITO DO CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS ATRASO DE VOO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência Atraso de voo com chegada ao destino após 15 horas prestação de serviço defeituoso caraterizado danos morais configurados indenização devida valor arbitrado em consonância com o evento danoso ação parcialmente procedente recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1000565-34.2023.8.26.0068; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) A indenização deve ser fixada de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades do caso. Deve ainda proporcionar ao ofendido uma compensação pelo dano sofrido e ao ofensor uma advertência, para que a ofensa não se repita. Pondero que as companhias aéreas desenvolvem um serviço essencial a sociedade e com riscos econômicos consideráveis. No caso do contrato de transporte há que se sopesar ainda que a fixação de indenizações exorbitantes (especialmente se considerarmos que uma aeronave transporta centenas de pessoas) pode estimular a desconsideração de normas desegurançapara evitar atrasos, gerando malefícios em um plano macro. Outrossim, caso os compromissos assumidos pelos autores fossem de tamanha importância era no mínimo prudente que se deslocassem com um pouco mais de antecedência, haja visto que atrasos em voos internacionais não são eventos extraordinários e sujeitos a uma série de intempéries e condições. Considerados estes parâmetros, arbitro a indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00. O valor postulado na inicial é exorbitante e representaria fonte de enriquecimento sem causa. Também deve ser acolhido o pedido de danos materiais, no valor de R$ 383,13, pois condizentes e razoáveis as alegações de custos suportados pelos autores com comunicação, estacionamento e perda de voo interno. Os documentos de pp. 59/64 conferem verossimilhança as alegações dos consumidores, devendo ser prestigiada a solução que priorize as vítimas, à luz do princípio da reparação integral do dano. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mariana Amaral Queiroz e outros contra Deutsche Lufthansa AG, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, para cada um dos autores, com correção monetária a partir dessa sentença e juros de mora a contar da citação. Ainda, condeno a ré ao ressarcimento da quantia de R$ 383,13, a título de danos materiais, corrigidos a partir do desembolso e com juros de mora a partir da citação. Até29/08/2024, a correção monetária seguirá a Tabela Prática do E. TJSP e a taxa de juros será de 1% ao mês. Apartirde30/08/2024,acorreção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entreaTaxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Havendo sucumbência parcial e recíproca, ficam as custas e despesas processuais repartidas igualitariamente entre as partes. Ainda, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a partir desta sentença e com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo CódigodeProcesso Civil. P.I.

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