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"1036962-86.2024.8.26.0576" - Resultados da Busca – Página 32 de 47

L Sys Tecnologia Eireli x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 316737766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036962-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L SYS TECNOLOGIA EIRELI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036962-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L Sys Tecnologia Eireli - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Págs. 627/641: (i) As partes da demanda,… Processo 1036962-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L Sys Tecnologia Eireli - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Págs. 627/641: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Roberta Bacchiega Canille e outros x Carlos Wilson Saes e outros

ID: 279739532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021345-86.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BACCHIEGA CANILLE TITO LIVIO QUINTELA CANILLE

Polo Passivo:

CARLOS WILSON SAES RUBENS LEMES SAES & LEMES LTDA.

Intimação

Advogados:

THALES HENRIQUE BERTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO IVAN BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Goncalves da Silva (OAB 133169/SP), Leandro Ivan Bernardo (OAB 189282/SP), Thales Henrique Bertucci (OAB 398935/SP) Processo 1021345-86.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T… ADV: Fabio Goncalves da Silva (OAB 133169/SP), Leandro Ivan Bernardo (OAB 189282/SP), Thales Henrique Bertucci (OAB 398935/SP) Processo 1021345-86.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tito Livio Quintela Canille, Roberta Bacchiega Canille - Reqdo: Saes & Lemes Ltda., Rubens Lemes, Carlos Wilson Saes - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, em relação à primeira ré e ao segundo réu, condenando a primeira ré ao pagamento em favor dos autores do quanto se apurar em liquidação de sentença referente ao valor do serviço que teria deixado de ser entregue, considerando que seja exatamente os elencados a seguir, aos preços da planilha orçamentária: a ré entregou os itens faltando arremates de acabamento, persianas, motores elétricos das janelas dos quartos e portas de giro e janela do banheiro externo; de todos os itens contratados pelos autores foram entregues apenas os seguintes conforme fotos em anexo: Banheiro 1 (Esquadrias sem acabamento); Janela do quarto 1 (sem acabamento, persiana e motor elétrico); Janela Banheiro 2 (sem acabamento); Janela do quarto 2 (sem acabamento, persiana e motor elétrico); Banheiro quarto 3 (sem acabamento); Janela quarto 3 (sem acabamento, persiana e motor elétrico); Banheiro 4 (sem acabamento); Janela da cozinha (sem acabamento); Porta de correr da cozinha (sem acabamento); e Porta de correr da lavanderia (sem acabamento). A correção monetária será aplicada desde a data média entre 26/06/2023 e 27/07/2023, e com juros de mora desde a citação. A correção monetária dar-se-á com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024). Os juros moratórios serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil). Condeno o segundo réu, solidariamente à primeira ré, a esse mesmo pagamento, até o limite de R$ 46.650,00 atualizado desde 27/06/2023. Dada a sucumbência recíproca, condeno os autores e esses dois réus ao pagamento de um quarto, cada um, das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios do patrono do ex-adverso, que arbitro em 10% da condenação de cada réu, para pagamento por eles ao patrono dos autores, e em 10% das respectivas diferenças entre as condenações e o valor atualizado da causa, para pagamento pelos autores ao patrono dos réus. Em relação ao terceiro réu, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, condenando os autores ao pagamento de metade das custas e despesa processuais, mais honorários ao patrono do réu, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. PRI

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Luiz Fernando Bertin Junior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 329845645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012130-86.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO BERTIN JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1012130-86.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Fernando Bertin Junior - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Defiro o levant… Processo 1012130-86.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Fernando Bertin Junior - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Defiro o levantamento do valor de R$3.000,00 da quantia depositada nos autos às fls. 74 em favor da parte autora, liberando-se o remanescente em favor da requerida e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte interessada seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO (OAB 514942/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1050251-86.2024.8.26.0576

ID: 305589557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050251-86.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANGELO MAZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050251-86.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Eduardo Angelo Mazi - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/decisão monocrática. Ciênc… Processo 1050251-86.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Eduardo Angelo Mazi - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/decisão monocrática. Ciência às partes e, se o caso, ao MP. À requerida, por meio de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento. Diante da entrada em vigor da LCE nº 1.416/24, que unificou e reestruturou as carreiras de Agente de Segurança Penitenciário e de Agente de Escolta de Vigilância Penitenciário, bem como estabeleceu, dentre outras coisas, a incorporação da GESS ao subsídio a partir de janeiro de 2025 (art. 1º das Disposições Transitórias), não há que se falar em apostilamento da referida gratificação. No entanto, embora não seja possível o apostilamento para efeitos futuros, deve a requerida comprovar o recálculo do subsídio da parte autora a partir de janeiro de 2025, nos termos do artigo 1º das Disposições Transitórias da LCE nº 1.416/24, com a devida inclusão da GESS nos termos determinados pela sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Após a comprovação do recálculo com a incorporação da GESS ao subsídio, vista à parte exequente para que apresente os cálculos dos valores pretéritos por meio de cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 - 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA (OAB 289980/SP)

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Andocard Administradora De Cartões Ltda. e outros x Andocard Administradora De Cartões Ltda.

ID: 296182765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033558-40.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDOCARD ADMINISTRADORA DE CARTõES LTDA. PETERSON CICERO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDOCARD ADMINISTRADORA DE CARTõES LTDA.

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

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JOSÉ CARLOS PONTUAL DE LEMOS

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1033558-40.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Peterson Cicero Silva de Oliveira - Andocard Administradora de Cartões Ltda. - Andoc… Processo 1033558-40.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Peterson Cicero Silva de Oliveira - Andocard Administradora de Cartões Ltda. - Andocard Administradora de Cartões Ltda. - Vistos. Por aplicação do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica são conferidas exclusivamente às assinaturas eletrônicas lançadas mediante utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Art. 1º, MP 2.200-2/01), condição que não é atendida pelo certificado "ZapSign", utilizado pelo autor na assinatura do instrumento de mandato outorgado à sua patrona às fls. 190/192. Neste sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso". (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Concedo ao autor o improrrogável prazo de 15 dias para cumprimento da decisão de fls. 180, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS (OAB 134706/SP), JOSÉ CARLOS PONTUAL DE LEMOS (OAB 136706/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Estado De São Paulo x Antonio Carlos De Souza Pilon

ID: 313402233

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1048311-86.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA PILON

Intimação de acórdão

Advogados:

TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048311-86.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Antonio Carlos de Souza Pilon … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048311-86.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Antonio Carlos de Souza Pilon - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS II-2023 - FASE PRESENCIAL, MINISTRADO DE 01/08/2023 A 17/12/2023 NA ESCOLA CAES, NA CIDADE DE SÃO PAULO, NA CONDIÇÃO DE ADIDO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SERVIDOR(A) QUE PARTICIPOU DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS, SENDO-LHE FORNECIDA ALIMENTAÇÃO "IN NATURA" E ALOJAMENTO NO PERÍODO, ALÉM DE AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO E DO ABONO DE TRANSFERÊNCIA.2 - AUTOR QUE PARTICIPOU DE CURSO NA FASE PRESENCIAL, COMO ADIDO À OPM DE SÃO PAULO NO PERÍODO, POR MAIS DE 30 DIAS - COMPROVAÇÃO - ADIÇÃO - ESPÉCIE DE MOVIMENTAÇÃO - ATO QUE VINCULA O POLICIAL MILITAR A OUTRA OPM, TEMPORARIAMENTE - ARTIGO 7º DAS INSTRUÇÕES PARA MOVIMENTAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES (I-2-PM) - MUDANÇA DE INSTALAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO PARA FORA DA RESPECTIVA SEDE.3- FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E DE ALOJAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO FEPOM (TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VESTIÁRIO E ALOJAMENTO) POR OPÇÃO DO ALUNO, ORA RECORRIDO - PLEITO DE RECEBIMENTO DE DIÁRIAS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESLOCAMENTO DIÁRIO - RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO E ABONO TRANSFERÊNCIA (R$ 6.849,83) PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM MUDANÇA E INSTALAÇÃO.4 - ABONO TRANSFERÊNCIA - ESPÉCIE DE AJUDA DE CUSTO PARA ATENDER DESPESAS DE MUDANÇA E INSTALAÇÃO DO POLICIAL ADIDO, QUE NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTRA VANTAGEM PECUNIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 39.168/94 - NÃO SE CONFUNDE COM A DIÁRIA DE DILIGÊNCIA, PREVISTA PARA OS CASOS DE DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO ENTRE MUNICÍPIOS EM QUE NÃO OCORRA A ADIÇÃO.5 - OBSERVÂNCIA DOS DECRETOS ESTADUAIS 39.168/1994 E 48.292/2003 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RECEBIMENTO DE DESPESAS COM DIÁRIAS NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO CURSO, O QUE INDICA DESNECESSIDADE OU FALTA DE JUSTIFICATIVA.6 - PLEITO AUTORAL INSUBSISTENTE - ADIÇÃO QUE VINCULA O POLICIAL MILITAR A OUTRA OPM ENQUANTO PARTICIPA DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS - AUTOR QUE RECEBEU TODAS AS VANTAGENS DEVIDAS, ALÉM DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO "IN NATURA" E ALOJAMENTO/POUSADA - POLICIAL QUE NADA MAIS TEM A RECEBER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Taís Junqueira Oka Flora (OAB: 371153/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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F. P. F. e outros x F. A. F.

ID: 309977170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039387-86.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. P. F. M. DE O. P.

Polo Passivo:

F. A. F.

Intimação

Advogados:

SANDRO ROGERIO RUIZ CRIADO

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FABIO MAURICIO VALERIO DE OLIVEIRA

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Processo 1039387-86.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.P.F. - - M.O.P. - F.A.F. - Vistos. 1 - Verifico que na procuração apresentada a fls. 236 o nome do requerente Fabio P.F.… Processo 1039387-86.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.P.F. - - M.O.P. - F.A.F. - Vistos. 1 - Verifico que na procuração apresentada a fls. 236 o nome do requerente Fabio P.F. está incorreto. Sendo assim, intime-se o advogado para regularização da representação do infante, com a apresentação de procuração contendo o nome correto de seu assistido, no prazo de 05 dias. 2 - Com relação à impugnação da gratuidade judiciária pleiteada pelo requerido, vale lembrar que o requisito para a concessão do benefício é, tão-somente, a declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo, cabendo à parte contrária a prova de suficiência de recursos. Cabe mencionar que, a teor do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A não concessão de assistência gratuita importa robustez de prova a contrário sensu, e não somente vagas alegações, até porque a miserabilidade no conceito jurídico não significa a própria indigência. Diante da generalidade e por não antever qualquer indício de condição econômica favorável do demandado, rejeito a impugnação apresentada e defiro ao requerido a gratuidade judiciária, anotando-se. 3 -No tocante ao pedido de redução do valor fixado a título de alimentos provisórios ao requerente, em que pesem as alegações lançadas pelo requerido, necessário consignar que o demandante necessita de cuidados médicos específicos para o controle de cardiopatia, conforme se verifica nos documentos apresentados às fls. 18/20. Ademais, o fato do réu custear as despesas da filha que reside consigo e pagar pensão alimentícia para outro filho que é maior e cursa ensino superior não autoriza a minoração do valor provisório fixado, e ao menos por ora. Anote-se, ainda, que o demandado não relatou ou apresentou nos autos documentos hábeis a justificar o não exercício de atividade laborativa formal ou informal, o que deveria fazer para suprir as necessidades dos três filhos. Sendo assim, indefiro o pedido, mantendo-se a verba alimentar provisória em 01 salário mínimo nacional mensal. 4 - Apresentada a réplica, verifico que há no processo questão que deve ser de plano resolvida. Assim, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado parcial do mérito. 4.1 - Da modalidade da guarda da criança Fábio P.F., nascida em 10/11/2015 (fls. 17) : Diante da concordância do requerido apresentada em contestação (fls. 138), concedo a guarda unilateral do filho Fábio P.F., nascido em 10 de novembro de 2015, para a genitora, tornando definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida a fls. 58. Reprise-se que as questões acerca da regulamentação das visitas paternas ao filho são discutidas em outra ação que tramita na 4ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca de São José do Rio Preto/SP (Processo nº 1002508-80.2024.8.26.0576). Sendo assim, julgo parcialmente o mérito da ação, nos termos anteriormente descritos, o que faço com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o termo de guarda, cabendo à autora e/ou seu advogado a impressão diretamente pelo eSAJ. 5 - - ADV: FABIO MAURICIO VALERIO DE OLIVEIRA (OAB 385708/SP), FABIO MAURICIO VALERIO DE OLIVEIRA (OAB 385708/SP), SANDRO ROGERIO RUIZ CRIADO (OAB 130013/SP)

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Estado De São Paulo x Nozomu Tamura

ID: 310293372

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1070430-58.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NOZOMU TAMURA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

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CASSIANO TORRES GEROSA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070430-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nozomu Tamura - Magistrado(a) Gustavo Sant… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070430-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nozomu Tamura - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. AGENTE FISCAL DE RENDAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AGENTE FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, BUSCA RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" (PR) E PAGAMENTO DOS REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" E SE DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS PR", INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, É QUALIFICADA COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, CONFORME O ART. 26, CAPUT E § 1º. NO ENTANTO, A PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ART. 37) E A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 38) EVIDENCIAM SUA VINCULAÇÃO ÀS FUNÇÕES ORDINÁRIAS DO CARGO, CARACTERIZANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.4. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NA ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PR É UMA VANTAGEM PERCEBIDA EM RAZÃO DO CARGO, DEVENDO SER INCLUÍDA NO TETO REMUNERATÓRIO.5. RECONHECIDA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR, IMPÕE-SE O PAGAMENTO DOS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS) E DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º; ART. 153, III. CTN, ART. 43. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, ARTS. 1º, II E 26, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. DES. FERREIRA RODRIGUES, J. 30/01/2019. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023612-91.2024.8.26.0071, REL. FÁBIO FRESCA, J. 05/12/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1033470-86.2024.8.26.0576, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 06/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004503-06.2024.8.26.0358, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18/10/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004187-90.2024.8.26.0358, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 30/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cassiano Torres Gerosa Gomes (OAB: 172312/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Eduardo Boni

ID: 310304919

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021794-69.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDUARDO BONI

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

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CASSIANO TORRES GEROSA GOMES

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BRUNO MOREIRA SECAF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021794-69.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eduardo Boni - Magistrado(a) Gustavo Santini… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021794-69.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eduardo Boni - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. AGENTE FISCAL DE RENDAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AGENTE FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, BUSCA RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" (PR) E PAGAMENTO DOS REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" E SE DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS PR", INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, É QUALIFICADA COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, CONFORME O ART. 26, CAPUT E § 1º. NO ENTANTO, A PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ART. 37) E A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 38) EVIDENCIAM SUA VINCULAÇÃO ÀS FUNÇÕES ORDINÁRIAS DO CARGO, CARACTERIZANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.4. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NA ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PR É UMA VANTAGEM PERCEBIDA EM RAZÃO DO CARGO, DEVENDO SER INCLUÍDA NO TETO REMUNERATÓRIO.5. RECONHECIDA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR, IMPÕE-SE O PAGAMENTO DOS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS) E DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º; ART. 153, III. CTN, ART. 43. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, ARTS. 1º, II E 26, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. DES. FERREIRA RODRIGUES, J. 30/01/2019. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023612-91.2024.8.26.0071, REL. FÁBIO FRESCA, J. 05/12/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1033470-86.2024.8.26.0576, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 06/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004503-06.2024.8.26.0358, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18/10/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004187-90.2024.8.26.0358, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 30/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Moreira Secaf (OAB: 377812/SP) - Cassiano Torres Gerosa Gomes (OAB: 172312/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Clovis Eduardo Bianchi Simonetti

ID: 310304920

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023234-58.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLOVIS EDUARDO BIANCHI SIMONETTI

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

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BRUNO MOREIRA SECAF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023234-58.2024.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Clovis Eduardo Bianchi Simonetti - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023234-58.2024.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Clovis Eduardo Bianchi Simonetti - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. AGENTE FISCAL DE RENDAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AGENTE FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, BUSCA RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" (PR) E PAGAMENTO DOS REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" E SE DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS PR", INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, É QUALIFICADA COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, CONFORME O ART. 26, CAPUT E § 1º. NO ENTANTO, A PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ART. 37) E A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 38) EVIDENCIAM SUA VINCULAÇÃO ÀS FUNÇÕES ORDINÁRIAS DO CARGO, CARACTERIZANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.4. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NA ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PR É UMA VANTAGEM PERCEBIDA EM RAZÃO DO CARGO, DEVENDO SER INCLUÍDA NO TETO REMUNERATÓRIO.5. RECONHECIDA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR, IMPÕE-SE O PAGAMENTO DOS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS) E DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º; ART. 153, III. CTN, ART. 43. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, ARTS. 1º, II E 26, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. DES. FERREIRA RODRIGUES, J. 30/01/2019. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023612-91.2024.8.26.0071, REL. FÁBIO FRESCA, J. 05/12/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1033470-86.2024.8.26.0576, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 06/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004503-06.2024.8.26.0358, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18/10/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004187-90.2024.8.26.0358, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 30/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Moreira Secaf (OAB: 377812/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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