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Processo nº 0022846-53.2024.8.26.0007

ID: 298110665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022846-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022846-53.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Dispensado o relatório… Processo 0022846-53.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra a parte autora, em síntese, que é cliente da ré pelos serviços de água e esgoto, sendo que no mês de julho de 2024 passou a receber faturas contendo cobranças muito superiores à sua média mensal. Aduz que procurou a ré e solicitou vistoria no imóvel, não tendo sido verificado sequer indicios de vazamentos. Todavia, após pedido de troca do hidrômetro, suas conta retornaram ao patamar compatível com seu consumo médio. Pede a declaração da inexigibilidade do débito referente aos meses entre julho a novembro de 2024, com reemissão das faturas pela sua média de consumo. A ação é procedente. Restou incontroversa a relação juridica havida entre as partes, sendo o imóvel do autor atendido pelos serviços da ré de água e esgoto. Extrai-se dos documentos trazidos pela propria parte requerida, em especial os de fls. 141, que as leituras a partir de julho de 2024 passaram do patamar de 45m³, o que destoa da média de consumo da autora, qual seja, entre 19m³ e 32m³. Alega a ré, contudo, que após avaliação do hidrômetro, não se verificou-se a ocorrência de defeito no equipamento. Porém, conforme a prova dos autos, após a troca do equipamento, as faturas retornaram ao patamar médio de consumo, não tendo sido comprovado qualquer vazamento interno no imóvel da autora durante o período em que as faturas chegaram em valores exorbitantes. Pois bem. Desde que a parte autora nega a existência de consumo capaz de justificar a cobrança ora impugnada, cabia a esta produzir prova da existência do contrato e/ou da prestação do serviço, em razão do que foi constituída a dívida que deu origem à cobrança questionada neste processo, não só em razão do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, bem como porque não se pode exigir da parte autora que faça prova de fato negativo, qual seja, o de que não houve o consumo e/ou que os serviços não lhe foram prestados. A parte ré contestou genericamente a ação e não apresentou documentação comprobatória da legitimidade da cobrança. O certo é que, após esta troca do hidrômetro, as faturas subsequentes não indicaram um consumo de maior se comparadas com as dos meses anteriores a julho de 2024. De todo modo, seria ônus da ré fazer prova da circunstância causadora da mudança repentina de consumo do imóvel em questão, ainda mais por não ter sido constatado nenhum vazamento nas vistorias realizadas e, acima de tudo, teria que comprovar o consumo real, efetivo. E a verdade é que nada disso foi feito. Neste sentido, procede o pedido da autora referente à declaração de nulidade e inexigibilidade das faturas dos meses de julho a novembro de 2024, devendo a requerida proceder à reemissão das referidas faturas, considerando a média dos últimos 12 meses, anteriores a julho de 2024. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) declarar nula e inexigível da parte autora a cobrança referente as faturas dos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2024, no valor total de R$ 3.914,99; b) em consequência, condenar a ré a obrigação de fazer, consistente em reemitir e encaminhar à parte autora as faturas acima referidas, considerando a média dos últimos 12 meses, anteriores a julho de 2024 e concedendo prazo razoável para o pagamento, em trinta dias contados da intimação específica, sob pena de serem consideradas quitadas, sem necessidade de novo pronunciamento judicial, liberando a parte autora da obrigação respectiva; Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Rosangela Da Silva Francisco e outros x Maria Pereira Lima Baptista e outros

ID: 277115439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015350-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA SILVA FRANCISCO SANDRO JOSé FRANCISCO

Polo Passivo:

MARIA PEREIRA LIMA BAPTISTA RENAN DE LIMA BAPTISTA

Intimação

Advogados:

WALID MOHAMAD SALHA

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SYLVIA STEFFANI BRITO DE MATOS

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FERNANDA VALENTI TAVARES DE LIMA

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ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO

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ADV: Walid Mohamad Salha (OAB 356587/SP), Enderson Ferreira Gomes Paixão (OAB 442595/SP), Fernanda Valenti Tavares de Lima (OAB 475729/SP), Sylvia Steffani Brito de Matos (OAB 501551/SP) Processo 101… ADV: Walid Mohamad Salha (OAB 356587/SP), Enderson Ferreira Gomes Paixão (OAB 442595/SP), Fernanda Valenti Tavares de Lima (OAB 475729/SP), Sylvia Steffani Brito de Matos (OAB 501551/SP) Processo 1015350-53.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosangela da Silva Francisco, Sandro José Francisco - Reqdo: Renan de Lima Baptista, Maria Pereira Lima Baptista - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de incompetência, na medida em que não há necessidade de perícia para o julgamento desta causa, bastando os documentos encartados aos autos e as regras da experiência comum prevista no art. 5.º da Lei n.º 9.099/95. II - As demais preliminares aventadas pela parte ré confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. III - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º9.503/97), em seu capítulo III, que trata das normas gerais de circulação e conduta, determina: "Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas". Em resumo: é do condutor do veículo que segue atrás de outro o dever de cautela de guardar distância frontal em relação àquele veículo, o que será analisado de acordo com a velocidade que esteja a imprimir ao seu veículo, tudo em relação ao trânsito e as condições do local, do próprio veículo e as condições climáticas. Além disso, as condições do piso e até as condições climáticas também podem exigir maior cautela, tais como situações de pista escorregadia por estar molhada, por exemplo. De todo modo, não é do veículo que está à frente esse dever de manter distância, até mesmo porque isso escapa de sua esfera de controle da situação. Além disso, são fatos previsíveis a diminuição de velocidade e até parada brusca de veículos no trânsito urbano, seja por causa de semáforos que ficam vermelhos, seja porque uma pessoa ou outro obstáculo apareça à frente, seja porque haja excesso de veículos na via pública, vale dizer, situações que cotidianamente se repetem. Diante disso, os tribunais entendem que é presumida a culpa do motorista que colide seu veículo contra a traseira daquele que seguia a sua frente: "Indenização Responsabilidade civil Acidente de trânsito Culpa presumida do motorista que colide contra a traseira de outro veículo Ação procedente" ((TJTJSP, 42:106 e 49:91). "Responsabilidade civil Abalroamento de veículos. Quem conduz atrás de outro, deve fazê-lo com prudência, observando distância e velocidade tais que, na emergência de brusca parada do primeiro, os veículos não colidam" (RT, 375:301). Não se trata de presunção absoluta, mas relativa, pois comporta a prova em contrário: "Acidente de transito Colisão em rodovia Culpa de quem colide por trás Presunção relativa Possibilidade de prova em contrário. Em colisão de veículos é relativa a presunção de que é culpado o motorista cujo carro atinge o outro por trás" (RT, 575:168). O ônus da prova da culpa do motorista do carro que seguia à frente é do motorista do carro que vinha atrás, pois se não for afastada aquela presunção, a culpa que surge dos fatos em si é deste, por não haver observado o dever de cautela acima explicado. No caso presente, a dinâmica do evento danoso é incontroversa, sendo certo que não foi produzida prova que pudesse afastar aquela presunção, de tal maneira que é reconhecida a culpa do motorista do veículo que seguia atrás, que deu causa à colisão por não haver observado o dever de cautela de manter distância em relação ao veículo que estava a sua frente. Por outro lado, relativamente à segunda ré - Maria Pereira Lima Baptista -, embora não se ignore a existência de responsabilidade solidária do proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito, fato é que, identificado o motorista e reconhecida sua exclusiva responsabilidade pelos prejuízos causados em decorrência do evento danoso a que deu causo, fica afastada a responsabilidade daquele. Reconhecido, portanto, o dever indenizatório do primeiro requerido - Renan -, passo a avaliar os danos sofridos pelo autor. O valor pedido pela parte requerente deve limitar-se àquele que não foi devidamente indenizado pela seguradora. Note-se que, conforme contrato encartado aos autos pela parte autora (págs. 84/85), o valor da cobertura securitária em caso de colisão é de 95% do valor da tabela FIPE, razão pela qual o réu deve arcar os 5% não abrangidos pelo contrato, que no caso vertente, tendo em vista o valor da tabela FIPE na data do evento danoso (R$ 44.541,00), perfaz o valor de R$ 2.227,05. Quanto ao pedido de indenização pelos danos materiais correspondentes aos gastos com UBER, não houve por parte dos autores a comprovação de que os valores correspondentes aos documentos encartados às págs. 41/44 guardem relação com o evento danoso ora analisado, sendo certo que o dano material e nexo causal devem ser efetivamente comprovados, não podendo sua existência ser presumida. No tocante aos danos morais pretendidos, o mesmo raciocínio deve ser adotado - para que haja indenização, deve haver efetiva demonstração dos prejuízos. Dano moral a luz da Constituição da República é a agressão à dignidade, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade ou o mero aborrecimento. Nesse sentido é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, atlas, pg. 83: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral (...) O que importa para configuração do dano moral não é o ilícito em si, mas a repercussão que ele possa ter. Note-se, portanto, que o dano moral deve ficar reservado às situações verdadeiramente graves. No presente caso, os fatos narrados na inicial, apesar de lamentáveis, retratam mero aborrecimento, não passíveis de atingir a esfera dos direitos da personalidade, já que o autor não foi exposto a vexame, não teve sua honra manchada e tampouco comprovou profundo abalo psíquico. Portanto, o pedido dano moral também é improcedente. Nesse contexto, a procedência parcial do pedido é medida de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o réu RENAN DE LIMA BAPTISTA a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.227,05 (dois mil, duzentos e vinte e sete reais e cinco centavos), com correção monetária desde a data da propositura da ação e com juros de mora mensal a contar da data de 11/04/2024 (Súmula 54 do STJ). Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0009154-50.2025.8.26.0007

ID: 324363693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009154-50.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 0009154-50.2025.8.26.0007 (processo principal 1034265-53.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Vistos. 1. A gratuidade processual … Processo 0009154-50.2025.8.26.0007 (processo principal 1034265-53.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Vistos. 1. A gratuidade processual concedida à parte não se estende ao advogado que a patrocina (art. 99, § 5º, do CPC). A iniciativa da execução de honorários sucumbenciais pela parte que é beneficiária da gratuidade da justiça, na condição de substituta processual de seu patrono, dada a legitimidade concorrente (AgInt. no AREsp nº 1.155.225/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20.02.2018), não afasta a incidência da taxa judiciária pela cobrança da parcela do crédito de titularidade do SEU advogado que não é beneficiário da gratuidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2320153-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). 2. Estabelece o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O dispositivo não deixa expresso que a dispensa se dá em favor do advogado demandante (autor ou exequente), mas tal conclusão se infere dos fatos de que são mencionados procedimentos vários para cobrança de honorários advocatícios e que a obrigação de antecipar as custas é transferida ao réu ou executado. Presume-se, portanto, que o advogado é o demandante, pois cobra honorários e se contrapõe aos demandados (réu ou executado). Trata-se de uma exceção à regra geral fixada no caput do mesmo artigo, que estabelece a obrigação de pagamento antecipado, pela parte que realiza ou requer o ato, das respectivas despesas. Tal obrigação não se impõe, porém, à Fazenda Pública (quando parte), ao Ministério Público, à Defensoria Pública (art. 91 do CPC) e à parte beneficiária da gratuidade (art. 98 do CPC). Segundo Theodoro Júnior, as despesas "compreendem as custas e todos os demais gastos efetuados com os atos do processo, como indenização de viagem, diária de testemunha e a remuneração do perito e dos assistentes técnicos". As custas, por sua vez, são: [...] as verbas pagas aos serventuários da Justiça e os cofres públicos, pela prática de ato processual conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração do serviço público. São exemplos de custas a taxa judiciária, as despesas postais com citações e intimações e as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça. Para o STF, as custas processuais se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. A jurisprudência da Suprema Corte também entende que as custas em sentido amplo são taxas, espécie tributária. Portanto, sua antecipação significa pagamento ao respectivo titular do crédito tributário, que é a Fazenda Pública. De acordo com regra do art. 82, § 2º, do CPC, as despesas (incluindo as custas) antecipadas pela parte vencedora deverão ser ressarcidas pela parte sucumbente. A Fazenda Pública, na qualidade de credora do tributo, nada restitui. É possível divisar, portanto, duas situações: a) antes da vigência do art. 82, § 3º: a.1) qualquer parte (demandante ou demandada), salvo as exceções acima mencionadas, deveria pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizasse ou requeresse, independente de vir a ser sucumbente ou não ao final do processo; b) após a vigência art. 82, § 3º: b.1) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e enquanto não declarado sucumbente, não tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizar ou requerer; b.2) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e sucumbente, tem obrigação pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizou ou requereu; b.3) a parte demandada sucumbente em processo movido por advogado que cobra honorários tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas dos atos realizados e requeridos pelo advogado demandante. Considerando-se que o fato gerador é a situação necessária e suficiente prevista em lei que determina a incidência do tributo e o surgimento da obrigação tributária (art. 114 do CTN), verifica-se que, antes da vigência do art. 82, § 3º, do CPC, o fato gerador das custas seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo (pessoa obrigada ao pagamento do tributo; art. 121 do CTN), a parte que realizou ou requereu o ato. Após a vigência do dispositivo, passou a valer, para os processos de cobrança de honorários processuais, que: a) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandado seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo, a parte demandada; b) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandante seria: b.1) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandante e o sujeito passivo seria o demandante; b.2) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandado e o sujeito passivo seria o demandado. Nota-se, portanto, que os simples requerimento ou realização do ato são necessários, mas não suficientes, para a caracterização do fato gerador e a definição do sujeito passivo, pois tais elementos do tributo dependem, também, da fixação da sucumbência (condição necessária, mas não suficiente). Diante disso, resta claro que, ao acrescentar o § 3º ao art. 82 do CPC, a Lei nº 15.109/2025 visa modificar tanto o fato gerador do tributo (custa judicial), acrescentando mais um elemento ao seu suporte fático, quanto o seu sujeito passivo. Devem-se rechaçar as alegações de que o dispositivo veicula hipótese de isenção ou de suspensão de exigibilidade do tributo, haja vista a própria definição dos institutos. Segundo precedente do STJ: A isenção impedea ocorrência do fato gerador porque tira da hipótese de incidência da normatributáriaum dado suporte fático pontualmente escolhido (dever ser) o que impossibilita a incidência da norma sobre um dado fato (ser) que por isso deixa de ser fato imponível. Já a "suspensão do pagamento" opera em momento diverso. Somente há que se falar em pagamento (e, por consequência, em sua suspensão) se houver a incidência da normatributária(hipótese de incidência + fato imponível = fato gerador), o surgimento daobrigação tributáriae a possibilidade de constituição do crédito tributário, situações que a isenção já exclui de antemão. Isenção não há, porque o requerimento ou realização do ato não deixa de integrar o suporte fático da obrigação de pagar as custas. Além disso, a norma não impede que o advogado demandante venha a ser sujeito passivo; apenas faz depender essa qualidade de um novo conjunto de premissas de fato (ato + sucumbência), o que representa instituição de novo tributo. Se isenção houvesse, simplesmente não se poderiam exigir custas do advogado que cobra honorários, sendo desnecessária qualquer referência à sucumbência. Não é isso que ocorre. Também não é o caso de suspensão de pagamento, pois, quando do requerimento ou realização do ato, ainda não se sabe, pela nova norma, quem seria o sujeito passivo, impedindo-se, com isso, a constituição do crédito tributário. Se não há crédito a exigir, não há exigência a suspender. Sobre a competência tributária, dispõe o art. 145, caput, II, da CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Tal regra significa que cada ente federado tem competência para cobrar taxas pelos serviços que preste ou pelo poder de polícia que exerça no desempenho da sua competência político-administrativa. Portanto, é ao ente que presta o serviço que compete instituir a respectiva taxa, ou seja, definir fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota. E, no caso específico das custas judiciárias, a lei que as institui deve ser de iniciativa do respectivo Tribunal, por força dos arts. 98, I e 99, § 2º, sob pena de inconstitucionalidade. Nesse sentido: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) A Lei nº 15.109/2025, lei federal, e não estadual, não decorre de projeto de iniciativa do Poder Judiciário e muito menos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, único órgão competente para propor projeto de lei estadual sobre custas a serem exigidas pelos serviços que presta. Não bastasse, o regime tributário mais favorável aos advogados visado pela Lei nº 15.109/2025 viola o princípio geral de isonomia tributária (art. 150, II, da CF), porquanto estabelece vantagem a uma determinada categoria profissional sem respaldo em qualquer circunstância peculiar e desfavorável que a distinga das demais e que justifique o benefício. Em casos análogos, decidiu o STF: Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Desta feita, porque inconstitucional o art. 82, § 3º, do CPC, não cabe dispensa de antecipação de custas. Prazo de 15 dias para o(a) advogado(a) titular do crédito de honorários recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs (art. 4º, IV, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). No mesmo prazo, deverá cumprir fl. 46. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Jessica Ferreira x Associacao De Protecao Aos Transportadores Do Brasil e outros

ID: 295998470

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036981-70.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS TRANSPORTADORES DO BRASIL LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

LIONAY LOPES FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICYUS PEDRO GIACOMINI BIAZUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BATISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS VALADAO BENFICA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1036981-70.2021.8.11.0041. Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1036981-70.2021.8.11.0041. Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ajuizada por JÉSSICA FERREIRA em face de AUTO NÍVEL BRASIL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS e LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA. Alega a autora, em síntese, que é proprietária do veículo HYUNDAI/HB20S 1.6 Comfort, automático, ano/modelo 2016/2016, na cor branca, placas KXE 5982, chassi 9BHBG41DBGP600064REM. Afirma que em 11/10/2020, seu veículo foi danificado na traseira por outro veículo enquanto aguardava no sinal vermelho de um semáforo localizado na Avenida do CPA, em Cuiabá/MT. Relata que, à época do acidente, possuía contrato com a primeira requerida, denominada "AUTO NÍVEL BRASIL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS". Após pagar uma franquia no valor de R$ 1.921,76, seu veículo foi encaminhado para as instalações da segunda requerida, a "LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA", escolhida exclusivamente pela primeira requerida, que estimou o custo dos serviços de reparo em R$ 28.370,22. Sustenta que as requeridas só iniciaram os procedimentos de reparo do veículo em 03/11/2020, sendo o veículo devolvido à autora em 11/02/2021. Devido à demora na devolução, a autora foi forçada a alugar outro veículo por conta própria, a um custo de R$ 1.450,00 por mês, no período de 12/12/2020 a 29/03/2021, totalizando R$ 8.120,00. Aduz que a necessidade de manter o veículo substituto por mais tempo ocorreu devido à falta de estabilidade do veículo reparado pela segunda requerida. A autora enviou o veículo a uma empresa chamada "CHECK UP VISTORIAS", que emitiu um laudo pericial em 12/04/2021, reprovando o veículo. O laudo indicou que o veículo tinha "Danos de Média Monta", sugerindo que o trabalho realizado pela segunda requerida foi ineficiente. Em consequência, o veículo não poderia circular de acordo com as normas estabelecidas na Resolução nº 810/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (com as alterações trazidas pela Resolução nº 851/2021). Por fim, requer a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 68.007,76 (sessenta e oito mil, sete reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiais pela decretação da perda total do veículo e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Em sede de emenda à inicial (ID 71598495), a autora requereu a exclusão da segunda requerida (LOTUS IMPORT) do polo passivo da demanda. Devidamente citada, a primeira requerida AUTO NÍVEL BRASIL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS apresentou contestação (ID 129036720), alegando, em síntese: (i) que é uma associação sem fins lucrativos, não devendo ser confundida com sociedade empresarial mercantil que explora o ramo de seguros; (ii) que não há violação do artigo 113 do Decreto-Lei nº 73/1966; (iii) ausência de provas, pois o veículo foi devidamente reparado; (iv) que o veículo é oriundo de leilão e já possuía danos pré-existentes; (v) que o veículo possui mais de 7 anos de uso; (vi) inexistência de dano moral; (vii) impugnação ao valor do dano moral; (viii) inaplicabilidade da inversão do ônus da prova; e (ix) litigância de má-fé da autora. A segunda requerida LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA também apresentou contestação (ID 127319076), alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, uma vez que apenas realizou orçamento para a autora, não tendo executado nenhum tipo de reparo/conserto no veículo. No mérito, sustenta a improcedência dos pedidos por ausência de provas. A autora apresentou impugnação às contestações (ID 134188303), reiterando o pedido de exclusão da segunda requerida do polo passivo e rebatendo os argumentos da primeira requerida. Em decisão de saneamento (ID 175396513), foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda requerida e fixados os pontos controvertidos. É o relatório. DECIDO. II FUNDAMENTAÇÃO a) Da exclusão da segunda requerida do polo passivo Inicialmente, cumpre analisar o pedido da autora para exclusão da segunda requerida (LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA) do polo passivo da demanda. Conforme se verifica dos autos, a autora requereu a exclusão da segunda requerida em sede de emenda à inicial (ID 71598495) e reiterou o pedido em sua impugnação à contestação (ID 134188303), alegando que a inclusão da referida empresa no polo passivo se deu por equívoco. A própria segunda requerida, em sua contestação (ID 127319076) e em manifestação posterior (ID 175396513), confirmou que apenas realizou orçamento para a autora, não tendo executado nenhum tipo de reparo/conserto no veículo. Assim, considerando o pedido expresso da autora e a concordância da segunda requerida, DEFIRO o pedido de exclusão da LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA do polo passivo da demanda. b) Da retificação do nome da requerida Associacao de Protecao aos Transportadores do Brasil Considerando o pedido de habilitação formulado nos autos sob o ID nº 126733659, bem como a documentação acostada, notadamente o Estatuto Social (ID nº 126733664), o CNPJ (ID nº 126733661) e os demais documentos societários, como ata e contrato social (IDs 126733662 e 126733663), DEFIRO o pedido de retificação do nome da parte requerida, para que passe a constar no polo passivo da presente demanda AUTO NÍVEL BRASIL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS, em substituição à denominação anteriormente indicada como Associação de Proteção aos Transportadores do Brasil. Proceda-se à retificação nos registros e autuações processuais, inclusive para fins de intimação e regular prosseguimento do feito. c) Do mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a matéria é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão comprovados por documentação, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Por analogia, o mesmo entendimento se aplica aos contratos de proteção veicular, uma vez que, independentemente da natureza jurídica da primeira requerida (associação ou seguradora), há prestação de serviço mediante remuneração no mercado de consumo, enquadrando-se nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. A primeira requerida alega que, por ser uma associação sem fins lucrativos, não se aplicariam as regras do contrato de seguro nem o CDC. Contudo, tal argumento não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a natureza jurídica da entidade não afasta a aplicação do CDC quando há relação de consumo caracterizada pela prestação de serviços mediante remuneração. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO . RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO . SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços . 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3 . Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) Superada essa questão, passo à análise do mérito propriamente dito. A controvérsia principal reside em verificar se houve falha na prestação de serviços pela primeira requerida no reparo do veículo da autora após o sinistro ocorrido em 11/10/2020. Da análise dos autos, verifica-se que a autora comprovou que seu veículo sofreu danos em acidente de trânsito ocorrido em 11/10/2020, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos (ID 68637128). Também restou comprovado que a autora possuía contrato de proteção veicular com a primeira requerida (ID. 68637511) e que pagou a franquia no valor de R$ 1.921,76 para o conserto do veículo (ID. 68637134, 68637140, 68637492, 68637503 e 68637497). O veículo foi encaminhado para reparo em 03/11/2020 e devolvido à autora apenas em 11/02/2021, ou seja, após mais de 3 meses. Esse prazo mostra-se excessivo e configura falha na prestação do serviço, considerando que o prazo razoável para reparo de veículos, conforme parâmetros da SUSEP (Circular 256/2004), é de até 30 dias. Além disso, após a devolução do veículo, a autora constatou que o mesmo apresentava problemas que comprometiam sua segurança, o que foi confirmado por laudo pericial realizado pela empresa "CHECK UP VISTORIAS" em 12/04/2021, que reprovou o veículo, indicando "Danos de Média Monta" (ID. 68638298). A primeira requerida alega que o veículo já era proveniente de leilão e possuía chassi remarcado, o que justificaria os problemas apresentados. Contudo, tal argumento não é suficiente para afastar sua responsabilidade, pois, ao aceitar o veículo como associado e receber a franquia para o conserto, assumiu a obrigação de realizar os reparos necessários para que o mesmo voltasse a circular em condições adequadas de segurança. O fato de o veículo ser proveniente de leilão e possuir chassi remarcado era de conhecimento da primeira requerida no momento da contratação, tanto que o próprio documento do veículo contém essa informação. Assim, não pode agora alegar tal circunstância para se eximir de sua responsabilidade. Ademais, os documentos juntados pela primeira requerida para comprovar os serviços realizados no veículo são insuficientes, pois não demonstram que todos os reparos necessários foram efetivamente executados. A nota fiscal de compra do para-choque não indica a marca e modelo do veículo, e apenas a nota fiscal de pintura comprova serviço realizado especificamente no veículo da autora. Por outro lado, o orçamento realizado antes do envio do veículo para conserto indicava diversos itens que precisavam ser reparados ou substituídos, e não há prova nos autos de que todos esses serviços foram executados. Portanto, restou configurada a falha na prestação do serviço pela primeira requerida, que não realizou adequadamente os reparos necessários no veículo da autora, devolvendo-o com problemas que comprometem sua segurança e impedem sua circulação regular, nos termos da Resolução nº 810/2020 do CONTRAN. d) Dos danos materiais Quanto aos danos materiais, a autora pleiteia o valor de R$ 68.007,76, correspondente ao valor do veículo na tabela FIPE (R$ 57.966,00), acrescido dos valores gastos com aluguel de veículo substituto (R$ 8.120,00) e da franquia paga (R$ 1.921,76). Considerando que o veículo foi reprovado em vistoria e não pode circular regularmente devido aos danos de média monta, entendo que a autora faz jus à indenização pelo valor do veículo. Contudo, deve-se considerar que o veículo é proveniente de leilão e possui chassi remarcado, o que, conforme o regulamento da primeira requerida (art. 19, caput e §2º - ID. 129043192), implica em indenização de 40% do valor do veículo. Embora a autora alegue que seu veículo não se enquadra nessa hipótese por ter sido adquirido em leilão com pequena monta, não há prova nos autos que afaste a aplicação da referida cláusula contratual. Assim, o valor da indenização pelo veículo deve corresponder a 40% do valor da tabela FIPE, ou seja, R$ 23.186,40 (R$ 57.966,00 x 0,40). Quanto aos valores gastos com aluguel de veículo substituto (R$ 8.120,00), entendo que são devidos, pois a autora comprovou que precisou alugar outro veículo devido à demora excessiva na devolução do seu e aos problemas apresentados após o conserto. Contudo, considerando que a autora não contratou o serviço de carro reserva junto à primeira requerida, o período indenizável deve se limitar ao prazo razoável para conserto (30 dias) acrescido do período em que o veículo ficou indisponível após a devolução devido aos problemas não solucionados. Assim, considerando que o veículo ficou na oficina de 03/11/2020 a 11/02/2021 (aproximadamente 100 dias) e que o prazo razoável seria de 30 dias, há um excesso de 70 dias. Considerando o valor mensal de R$ 1.450,00, o valor devido a esse título é de R$ 3.383,33 (R$ 1.450,00 ÷ 30 x 70). Por fim, quanto à franquia paga (R$ 1.921,76), entendo que deve ser restituída à autora, uma vez que o serviço não foi prestado adequadamente. Portanto, o valor total dos danos materiais é de R$ 28.491,49 (R$ 23.186,40 + R$ 3.383,33 + R$ 1.921,76). e) Da litigância de má-fé A primeira requerida alega que a autora deve ser condenada por litigância de má-fé, argumentando que a mesma teria alterado a verdade dos fatos ao ocultar que seu veículo é proveniente de leilão e já possuía danos pré-existentes, além de tentar obter vantagem indevida ao pleitear a indenização integral do veículo. Contudo, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé no caso em análise. O artigo 80 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de litigância de má-fé, quais sejam: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em tela, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. A autora não ocultou que seu veículo é proveniente de leilão, tanto que essa informação consta no próprio documento do veículo juntado aos autos. Além disso, o fato de o veículo ser proveniente de leilão não afasta o dever da primeira requerida de realizar adequadamente os reparos necessários após o sinistro. Quanto ao pedido de indenização integral do veículo, trata-se de pretensão legítima da autora, baseada no laudo pericial que reprovou o veículo e indicou "Danos de Média Monta", o que, segundo a Resolução nº 810/2020 do CONTRAN, impede sua circulação regular. Portanto, não há que se falar em litigância de má-fé por parte da autora, razão pela qual REJEITO o pedido de condenação nesse sentido. f) Dos danos morais No que tange aos danos morais, entendo que estão configurados no caso em análise. A autora ficou privada de seu veículo por mais de 3 meses, prazo muito superior ao razoável para o conserto. Além disso, após a devolução, constatou que o veículo apresentava problemas que comprometiam sua segurança e impediam sua circulação regular, o que certamente lhe causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a demora excessiva no conserto de veículo e a devolução com problemas não solucionados configuram dano moral indenizável: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO . REPARAÇÃO DE VEÍCULO. DEMORA ANORMAL E INJUSTIFICADA NO CONSERTO. PRAZO NÃO CUMPRIDO. CIRCUSNTÂNCIA INCONTROVERSA . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. FRUSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA PELOS DANOS DECORRENTES DA DEMORA . DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O atraso anormal na reparação de veículo sinistrado gera a frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, situação que revela violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado, promovendo irreparável quebra da confiança, ato ilícito e passível de reparação . 2- A prestação de serviço deficitário é conduta contratual ilícita que faz presumir o prejuízo imaterial ocasionado, em especial no caso dos autos no qual houve a quebra de confiança por parte da seguradora. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10019668920238110002, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 10/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023) Quanto ao valor da indenização, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, entendo adequado fixá-lo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) EXCLUIR a segunda requerida LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA do polo passivo da demanda; b) RETIFICAR o nome da parte requerida, para que passe a constar no polo passivo da presente demanda AUTO NÍVEL BRASIL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS, em substituição à denominação anteriormente indicada como Associação de Proteção aos Transportadores do Brasil; c) CONDENAR a requerida AUTO NÍVEL BRASIL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 28.491,49 (vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso de cada valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR a requerida AUTO NÍVEL BRASIL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a requerida ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da diferença entre o pedido inicial e o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade, caso seja beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. P. R. I. C. Às providências. De Tabaporã/MT para Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto Cooperador (Portaria n. 866/2025 do TJMT)

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Daiana Quintans Queiroz Ferreira Alves e outros x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 277844675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006751-17.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA QUINTANS QUEIROZ FERREIRA ALVES LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

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ANDRE AZEVEDO KAGEYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Azevedo Kageyama (OAB 277160/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1006751-17.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Quintans Queiroz Ferreira Alve… ADV: Andre Azevedo Kageyama (OAB 277160/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1006751-17.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Quintans Queiroz Ferreira Alves, Luciano Alves de Oliveira - Reqda: Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DAIANA QUINTANS QUEIROZ FERREIRA ALVES e LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA em face de CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S/A AUTOBAN (inicial a fls. 01/11, documentos a fls. 12/255). Segundo narra a inicial, em breve síntese: em 03.12.2022, a parte autora sofreu acidente automobilístico enquanto trafegava na rodovia dos 'Bandeirantes', ao colidir com animal na pista; o veículo foi danificado e não é possível o seu uso, razão pela qual a parte autora está tendo dispêndio com transporte; o dano material para conserto do veículo é de R$ 25.830,00; o dano material em razão de transporte por meio de aplicativos e locação de veículos era de R$ 5.697,99 até o ajuizamento da ação; o ato ilícito deu azo a dano moral, do que a parte autora deve ser indenizada (R$ 20.000,00). Pretende a parte autora, em suma, a procedência da ação, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 31.528,29) e por danos morais (R$ 20.000,00). Decisão inicial a fls. 256. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 282/309, documentos a fls. 310/349. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 353/360. Instadas a informarem sobre provas a produzir em instrução, fls. 361, a parte autora se manifestou a fls. 364 e o réu a fls. 365/368. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. De início, em sede de preliminar, mantém-se o benefício da gratuidade deferido à parte autora, fls. 256, à míngua de elementos concretos e consistentes de convicção a infirmar a existência dos pressupostos legais para a sua concessão. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente, vejamos. A ocorrência do sinistro noticiado na inicial, que se deu em razão da existência de animal na pista de rolamento de rodovia pública, é incontroversa, além de suficiente e satisfatoriamente documentada a fls. 40/52 e 344/349. E é incontroverso que o local onde ocorreu o sinistro é de administração do réu, por conta de delegação a si dada pelo ente público estatal. Daí a responsabilidade do réu, que não dispensou os cuidados necessários para garantir adequadamente o trânsito seguro no local, até porque, se o contrário tivesse havido, de se presumir a não ocorrência do evento danoso. Nesse quadro, e operado o sinistro, pelos danos daí advindos responde o réu, vez que a sua responsabilidade é de natureza objetiva (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal), independentemente de haver ou não culpa de seus prepostos. No caso, e diante da mera ocorrência do sinistro, de se concluir pela falha do serviço público por parte do réu nesse ponto, pois, como acima já apontado, se falha não houvesse tido, o sinistro não teria ocorrido. Aliás, quanto à responsabilidade civil objetiva do ora réu para a reparação dos danos ocorridos em rodovias sob sua administração e em razão do ingresso de animal doméstico na pista de rolamento, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante no Tema de Recurso Repetitivo n. 1.122, aqui aplicável inteiramente: As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa,pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dasConcessões, grifo nosso. Por pertinente, eis a ementa do Recurso Especial n. 1.908.738/SP, acórdão paradigma do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.122, julgado pela Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça em 21.08.2024: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO (TEMA 1.122). RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES DE SEGURANÇA PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. INSUFICIÊNCIA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DA SOLIDARIEDADE E DA PRIMAZIA DO INTERESSE DA VÍTIMA. APLICAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos casos de reparação de danos oriundos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas faixas de rolamento das rodovias objeto de contrato de concessão. 2. A concessionária responde, independentemente da existência de culpa,pelos danos sofridos pelo usuário, sem prejuízo da observância dos padrões mínimos de segurança previstos no contrato, sendo inaplicável a teoria da culpa administrativa. 3. O princípio da primazia do interesse da vítima, decorrente do princípio da solidariedade, impõe a reparação dos danos independentemente da identificação do proprietário do animal cujo ingresso na rodovia causou o acidente. 4. O dever de fiscalização dos entes públicos não afasta a responsabilidade civil das concessionárias, nos termos do art. 25 da Lei das Concessões. 5. Tese fixada: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa,pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dasConcessões" Recurso Especial n. 1.908.738/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.08.2024. E, por sua exata adequação à espécie, pede-se vênia para transcrever parte do voto do eminente Desembargador Hugo Crepaldi, quando do julgamento do recurso de Apelação n. 4000805-11.2012.8.26.0309, cujos fundamentos ora se adotam a título de razões de decidir: (...) Com efeito, os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem objetivamente no âmbito das respectivas competências por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro, consignando-se ter restado caracterizada responsabilidade por omissão nos termos do artigo 1º, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro neste caso concreto, in verbis: Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código... § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. Como preleciona Carlos Roberto Gonçalves, a esse respeito, a menção expressa à responsabilidade também por omissão das entidades que compões o Sistema Nacional de Trânsito o que a Constituição Federal não fez não constitui propriamente inovação, pois tem prevalecido na jurisprudência a corrente que sustenta ser objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos atos comissivos e, também, pelos que decorrem da omissão de seus agentes, não obstante, o fato de o Código de Trânsito Brasileiro não se referir aos pressupostos constantes do texto constitucional não significa que as regras agora são mais abrangentes e que teria sido adotada a teoria do risco integral, distanciando-se da teoria do risco administrativo, seguida pela Carta Magna (Direito Civil Brasileiro, vol. IV, 9ª ed., São Paulo, Saraiva, 2014, pp. 499/501). Nessa toada, como bem ressaltado pelo D. Juízo Singular, ao deixar de prestar adequadamente o serviço de fiscalização das vias e de garantir condições razoáveis de tráfego aos usuários, comprometendo a segurança dos condutores, revela-se manifestamente defeituoso o serviço prestado pela ré, devendo, pois, responder pelos danos causados. Apelação n. 4000805-11.2012.8.26.0309, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Hugo Crepaldi, v. u., j. 05.04.2018, destaques no original. No mesmo sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL (CANINO) NA VIA. Pretensão do autor ao recebimento de indenização a título de danos materiais, em virtude de acidente envolvendo veículo automóvel decorrente do atropelamento de animal em rodovia. R. sentença de procedência. Apelo da Concessionária. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público pelos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e por força do regramento contido no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes das C. Cortes Superiores. No caso, a presença de animais na pista de rolamento decorre de falha na prestação do serviço público. Fiscalização e vigilância insuficientes. Ausência de medidas necessárias à segurança dos usuários da via. Eventual culpa do dono ou detentor do animal que não afasta a responsabilidade da Concessionária. Ausência de comprovação de negligência ou imprudência da condutora do veículo. Responsabilidade configurada. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. Fixação que deve levar em conta as despesas com remoção e conserto do veículo. R. sentença mantida. Honorários. Majoração em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Observação nesse sentido. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA DESPROVIDO." Apelação Cível nº 1034365-57.2018.8.26.0576, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 14.05.2021. "APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Ação de ressarcimento por acidente de trânsito com danos advindos em via asfáltica (veículo) - Atropelamento de animal (capivara) em Rodovia - Responsabilidade do ente público que administra a Rodovia - Nexo causal configurado - Omissão do Poder Público, caracterizando a "faute du service" - Mantença. O ente público que administra e conserva a rodovia responde objetivamente por dano causado a veículo de usuário, em razão de acidente de trânsito envolvendo atropelamento de animal que invade a pista, nos moldes do artigo 37, § 6º, da CF. Dano material: Cabível ante a presença de prova dos danos sofridos e especificação de quais seriam. Precedente deste Egrégio Tribunal. Preliminar rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido." Apelação Cível nº 1000671- 91.2020.8.26.0038, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Danilo Paniza, j. 23.04.2021. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS - PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA - OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Pretensão à condenação no ressarcimento do pagamento efetuado a segurado a título de reparação de danos causados em acidente de veículo. Acidente provocado pela presença de animal na pista de rodovia. Falha no serviço caracterizada. Indenização devida. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido." Apelação Cível nº 1013009-52.2020.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Décio Notarangeli, j. 11.03.2021. É certo que a responsabilidade estatal ou dos delegatários de serviço estatal não é absoluta, mas ela só é excluída quando afastado o nexo causal. In casu, porém, não há qualquer elemento de convicção a demonstrar que o evento se deu por conta de caso fortuito ou força maior, nem há prova minimamente consistente ou razoável a indicar culpa de terceiro ou culpa da parte autora (exclusiva ou concorrente), o que não se presume. De outro lado, nada de concreto e consistente se extrai dos autos que permita ao juízo afastar o nexo causal, em especial à guisa de culpa exclusiva da vítima, ação de terceiros ou força maior, o que não se presume, reiera-se. Daí, pois, configurado caso de responsabilidade objetiva, evidenciada a ocorrência do sinistro e evidenciado o nexo causal, que não foi afastado, de se concluir pela obrigação do réu de reparar o dano sofrido pela parte autora (artigos 186 e 927, ambos do Código Civil). Daí também carecer de sustentação qualquer assertiva no sentido de não ser atribuível ao réu a responsabilidade por não ter concorrido direta ou indiretamente com o dano, pois, como acima citado, trata-se de responsabilidade objetiva e que independe da existência de culpa, e uma vez não afastado o correspondente nexo causal. Sem embargo, registra-se que eventual culpa do dono ou detentor do animal, se dono ou detentor houver, quanto à sua guarda, não afasta aqui a responsabilidade do réu e não é oponível ao autor, devendo essa questão, se caso, ser objeto de discussão em ação regressiva e própria, não nestes autos. A existência do dano material advindo do sinistro relatado na inicial e a sua extensão também estão satisfatória e suficientemente comprovadas nos autos, devendo o réu indenizar a parte autora não só para conserto das avarias de seu veículo (fls. 241/254), mas também por aquilo que de desfalque patrimonial passou ela a ter em razão do impedimento de uso desse mesmo veículo, incluindo o socorro a outros meios de locomoção, como transporte por aplicativos e aluguel de carros, fls. 74/239. A afastar omissão, consigna-se que é desnecessária, para a comprovação da extensão do dano material, a vinda de outros orçamentos, principalmente quando os apresentados se presumem idôneos e se mostram condizentes com as avarias sofridas, fls. 49 e 347/349, a evidenciar a necessidade de serviços de reparos mecânicos, de funilaria e de pintura. Nesse sentido: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Motocicleta do autor, estacionada em local adequado, derrubada pela ré enquanto realizava manobra em marcha à ré. Culpa da ré incontroversa. DANOS MATERIAIS. Impugnação genérica, insuficiente para infirmar os documentos apresentados pelo autor. Desnecessidade da apresentação de três orçamentos em juízo. Danos apontados no orçamento compatíveis com as fotografias e a dinâmica do acidente. Avarias no capacete suficientemente demonstradas por fotografias, Boletim de Ocorrência e mensagens trocadas pelas partes por intermédio do aplicativo WhatsApp. Necessidade de troca do equipamento de segurança reconhecida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para 15% do valor atualizado da condenação. RECURSO NÃO PROVIDO - Apelação n. 1062336-14.2023.8.26.0100, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rosangela Telles, j. 25.10.2024. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - PRELIMINAR. Matéria não arguida em réplica. Inovação recursal. Impossibilidade - Juntada de documentos. Afastada. Artigos 434 e 435 do CPC - NO MÉRITO DA CULPA. Deslocamento lateral entre faixas na via pública - Colisão contra veículo que trafegava na faixa na qual o apelante pretendia ingressar Provas que evidenciam a inobservância, pela parte ré, das cautelas exigidas, para a realização da manobra - Presunção de culpa do executor de manobra de deslocamento lateral de veículo - Artigos 34 e 35, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa exclusiva da ré DOS DANOS MATERIAIS - Responsabilidade pelo ato ilícito. Artigos 186 e 927 do CC. Orçamento apresentado pela parte autora que se revelou idôneo. Desnecessidade de apresentação de três orçamentos. Impugnações ao orçamento elaborado que não são suficientes para sua desconsideração. Ônus da contraprova que competia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, juntando orçamentos realizados por outras oficinas mecânicas, a fim de demonstrar que os valores apresentados estavam acima da média de mercado. Todavia, o réu deixou de provar o fato modificativo do direito da autora. Ausência de impugnação com apresentação de elementos convincentes e concretos que demonstrem o excesso de cobrança - Sentença mantida. Honorários mantidos. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1036981-41.2019.8.26.0100, : Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 3) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Toledo, j. 11.11.2024. De se observar, outrossim, que não há nos autos outros elementos de convicção a demonstrar ao juízo que a reparação dos danos materiais poderia se dar satisfatoriamente por monta inferior a essa, ônus que cabia ao réu e do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). De rigor, portanto, a condenação do réu ao pagamento da quantia líquida e certa de R$ 25.830,30, para conserto de seu veículo automotor, além das despesas sofridas pela parte autora para transporte e locomoção a partir da data do evento danoso e até a reparação do carro sinistrado, apurando-se o quantum em liquidação, por cálculo, arbitramento ou por artigos, conforme o caso, sem prejuízo dos encargos da mora, a saber, atualização e juros. A atualização monetária deve ser contada a partir de cada desembolso ou da data de elaboração do orçamento, conforme o caso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça), incidindo juros da mora desde a data do fato, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Por sua vez, embora de regra não haja danos morais só por conta de eventos que tais (sinistro envolvendo avarias em veículo automotor e atropelamento de animal em via pública), o caso dos autos comporta exceção. Deveras, in casu, de se ter presente a existência de dano moral indenizável, a superar mero transtorno ou aborrecimento, em especial se se considerar que do evento houve lesão física, fls. 50, e que um dos passageiros, o filho dos autores, é Pessoa com Transtorno de Espectro Autista em condição crônica, fls. 36, 50 e 66/73, a par de essa condição de saúde demandar deslocamento para seu tratamento, restringido pelo impedimento de uso do veículo em razão do sinistro, enquanto não reparado, o que corrobora também os danos materiais acima reconhecidos. Nesse sentido, a título de razões de decidir: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ACIDENTE DE MOTOCICLETA CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL (CAPIVARA) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS Pretensão inicial voltada à reparação material e moral da autora por acidente de veículo ocorrido na rodovia administrada pela requerida Procedência parcial em primeiro grau, concedendo os danos materiais, mas não os morais Preliminarmente: ilegitimidade passiva da ré não configurada, pois seus fundamentos se confundem com o mérito da causa. No mérito: Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) Risco da atividade Ausência de sinalização adequada - Rompimento do dever de segurança estatal em relação à rodovia que se encontrava sob sua administração Falha na prestação do serviço - Nexo de causalidade configurado Aplicação da ratio decidendi do Tema 1.122 do STJ, qual seja: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões" Pertinência dos dispositivos do CDC que foi ratificada para caso análogo pela Corte Superior, em precedente vinculante, reforçando a responsabilidade da concessionária - DANOS MATERIAIS que, no caso em tela, não foram comprovados, pois o único documento trazido aos autos é um orçamento, o qual expressamente indica não servir como demonstrativo de pagamento DANOS MORAIS configurados, vez que as circunstâncias superaram o mero aborrecimento e insatisfação, tendo acarretado efetiva violação a direito da personalidade - Valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais que deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de parcial procedência reformada Recurso da autora provido, e o da concessionária, parcialmente provido Apelação n. 1012876-14.2023.8.26.0438, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Barcellos Gatti, j. 02.12.2024. APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Acidente de trânsito Buraco em via pública Veículo que continha uma família, cujo filho autista sofreu crise nervosa por ocasião do evento Dano moral Cabimento Fatos que ultrapassaram os limites do mero desconforto Termo a quo dos juros de mora Aplicação da Súmula 54 do E. Superior Tribunal de Justiça Pedido julgado procedente em parte Recurso provido em parte - Apelação n. 1000578-26.2020.8.26.0654, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Osvaldo de Oliveira, j. 22.03.2023. APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização por danos morais e materiais Acidente de trânsito envolvendo colisão com animal de grande porte (equino) que estava na pista de rodovia sob administração da concessionária ré Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público Demonstração de falha na prestação dos serviços pela concessionária ré Dever de zelar pelas condições de segurança de tráfego na via sob sua administração Danos e nexo de causalidade demonstrados Danos materiais e morais configurados Precedentes do Eg. STJ e desta C. Câmara e Corte Manutenção do termo inicial dos juros moratórios dos danos morais (Súmula 54, do Col. STJ) R. sentença de parcial procedência mantida Recurso desprovido Apelação n. 1000463-67.2024.8.26.0394, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rebouças de Carvalho, j. 06.02.2025. APELAÇÃO CÍVEL. 1. Indenização Danos materiais e morais Acidente de trânsito Atropelamento de animal (capivara) Rodovia Romildo Prado (SP-063) - Concessionária de serviço público Dever de conservação, manutenção e fiscalização da via pública a cargo da administração pública Inteligência do artigo 1º, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro Preservação de eventual direito de regresso em face do dono do animal atropelado - Alegação de negligência na conservação e manutenção de via pública - Responsabilidade objetiva do Poder Público Artigo 37, § 6º, da Carta Magna Dever de fiscalização da via pública, sobretudo em área acessível à invasão de animais Precedentes Dano moral Evento que se localiza na órbita do dano moral Trauma que ultrapassa os limites do mero aborrecimento Redução do valor fixado a título de indenização por dano moral Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Procedência da ação Reforma da sentença. 2. Recurso provido, em parte Apelação n. 1003975-09.2024.8.26.0281, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Osvaldo de Oliveira, j. 05.02.2025. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo (DER) devido a acidente na rodovia causado por animal na pista. O autor busca reparação por danos materiais, estéticos e morais. Sentença de primeira instância rejeitou o pedido.2. A questão em discussão consiste em examinar se há nexo causal entre a omissão do DER em manter a rodovia segura e o acidente sofrido pelo autor. I.Razões de Decidir 3. Provas suficientes demonstram que o acidente foi causado pela presença de animal na pista, confirmada por testemunha e prontuários médicos.4. A responsabilidade objetiva do DER é fundamentada no art. 37, § 6º, da CF, que prevê a responsabilidade da administração pública por omissão. II.Dispositivo Recurso parcialmente provido. DER condenado a pagar R$ 15.000,00 por danos morais; lucros cessantes serão apurados em liquidação de sentença Apelação n. 1002930-94.2020.8.26.0576, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) J. M. Ribeiro de Paula, j. 04.02.2025. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVias contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 27.190,00) e morais (R$ 10.000,00 para cada requerente), decorrentes de acidente causado pela presença de um búfalo na pista de rolamento. Os autores, em veículo próprio, colidiram com o animal, resultando na destruição do automóvel e em abalo emocional significativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) se a concessionária é responsável pelos danos ocasionados pelo ingresso de animal na rodovia sob sua concessão; e (ii) se os valores fixados para os danos materiais e morais são adequados e justificados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das concessionárias de rodovias é objetiva, exigindo-se a demonstração do dano e do nexo causal entre o fato e o prejuízo, nos termos do art. 37, § 6º, da CF e do art. 14 do CDC. 4. A presença de búfalo na pista configura falha na prestação do serviço pela concessionária, que tem o dever de garantir a segurança dos usuários e adotar medidas preventivas para evitar tais situações, conforme o entendimento firmado no REsp 1.908.738/SP (Tema 1.122). 5. A alegação de fortuito externo não procede, pois o ingresso de animais na pista é previsível e inerente ao serviço prestado, sendo aplicável o princípio da prevenção. 6. A reparação por danos materiais não exige prova de desembolso, bastando a comprovação do dano, demonstrada pelo orçamento detalhado e condizente com os registros do acidente. 7. Os danos morais decorrem do abalo emocional significativo vivenciado pelos autores em virtude da gravidade do acidente, não se tratando de mero aborrecimento, justificando a condenação no montante fixado em sentença. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Sentença mantida com pequeno reparo, de ofício, nos consectários legais Apelação n. 1009431-82.2022.8.26.0127, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Martin Vargas, j. 27.01.2025. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE MOTOCICLETA EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não inspecionar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia Inteligência dos arts. 37, §6º da CF/88 Demonstrado nexo de causalidade Danos materiais configurados (conserto de motocicleta) Comprovação documental Danos morais também configurados Valores fixados corretamente Sentença mantida, nesses pontos Alteração do termo inicial dos juros de mora da indenização por dano moral. Apelo desprovido, com observação Apelação n. 1005141-49.2022.8.26.0248, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Spoladore Dominguez, j. 12.12.2024. O valor da indenização a título de danos morais fica aqui arbitrado em R$ 20.000,00, cabendo a metade para cada autor, também sem prejuízo dos encargos legais da mora. Cuida-se de valor razoável para servir de instrumento de compensação aos autores, sem dar azo a enriquecimento sem causa, assim como tal monta não se mostra excessivo em face do réu, servindo também como fator de desestímulo a novas ocorrências que tais e à consequente adoção de medidas mais efetivas a fim de evitar a recidiva. A atualização monetária deve ser contada a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça), incidindo juros da mora desde a data do fato, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais correspondentes à reparação do veículo sinistrado, a quantia de R$ 25.830,03, sem prejuízo dos encargos legais da mora; ii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor correspondente às despesas para transporte e locomoção a partir da data do evento danoso e até a reparação do carro sinistrado, apurando-se o quantum em liquidação, por cálculo, arbitramento ou por artigos, conforme o caso, sem prejuízo dos encargos da mora; e iii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, cabendo R$ 10.000,00 para cada autor, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar, nos termos do artigo 85, e §§, CPC. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

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